TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. FAZENDA NACIONAL. CONTROLE DE ACERVO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. (SUMULA 314 DO STJ). SUMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. No caso, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 25/04/1998, a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/08/2000, o despacho de citação proferido em 10/01/2001 (fl. 12) e a citação por edital em 31/07/2006 (fls. 26/27).Registre-se que houve despacho determinando a suspensão da execução em 03/04/2001 (fls.18), do qual a Exequente foi intimada em 25/04/2001, havendo informado que estava adotando diligências para localização do devedor (fls.19).Em 25/01/2010, foi certificada a entrega dos autos à FAZENDA NACIONAL, que os devolveu sem manifestação (fls.31 e 33). 3.É desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento (Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente."). 4. Em suas manifestações, a Exequente se limita a afirmar a incidência da Súmula 106 do STJ. Contudo, não houve falha do mecanismo judicial, vez que cabe à Exequente promover o andamento do feito, requerendo as diligências de seu interesse. Por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos processos que estão com sua tramitação suspensa. 5. O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito, ao final do prazo de 1 ano, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Precedente desta 3ª Turma Especializada: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016). 6. "Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado."Precedentes do E.STJ: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. E desta E. Turma: TRF - 2ª Região, AC 0154891-15.1900.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal 1 CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 24/11/2015 7. Apelação a qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Impetrante em face da sentença que denegou a segurança, na qual o Apelante pretendia a anulação das questões de nº 31, 36, 39 e 40 da prova de conhecimentos específicos do concurso público regido pelo Edital nº 18/2014 da ESAF, com atribuição da pontuação correspondente e correção da prova discursiva já realizada; convocação para realizar a segunda etapa do concurso público (sindicância de vida pregressa), bem como nomeação e posse. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser, excepcionalmente, em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral, no RE 632853. 3. No caso concreto, o Apelante pretende a anulação das questões de nº 31, 36, 39 e 40, da prova de conhecimentos específicos do concurso público para ingresso no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital nº 18/2014 da ESAF, alegando que as questões 31, 36 e 40 estariam fora do edital e que a questão 39 possibilitaria mais de uma alternativa correta. 4. Restou comprovado que as matérias que foram cobradas nas questões contestadas estavam previstas no edital, não demonstrada qualquer irregularidade editalícia, não sendo possível o reexame dos parâmetros que nortearam a banca examinadora na atribuição de notas. 5. Todos os candidatos do concurso público tiveram, de antemão, conhecimento da forma de obtenção das notas, do conteúdo a ser aplicado nas provas e a banca examinadora, ao atribuir as notas, o fez com base em critérios objetivos e aplicados a todos os candidatos inscritos, não havendo tratamento desigual. 6. A insatisfação do Apelante, após sua eliminação por insuficiência de nota, demonstra a pretensão de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 7. Apelo improvido. 1

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO - LEI Nº 10.826/2003 - DECRETO Nº 5.123/2004 - NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ART. 2º DA CARTA DA REPÚBLICA. I - A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ao dispor, em seu art. 4º, caput, que o interessado em adquirir armas de fogo deve declarar a efetiva necessidade desta aquisição, em momento algum retirou da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados. Por tal razão, o Decreto nº 5.123/2004, ao atribuir à Polícia Federal este múnus, promoveu regulamentação que não importou em ilícita inovação da ordem jurídica. II - A declaração de nulidade de ato administrativo discricionário, levada a efeito por meio de controle judicial, não autoriza o Poder Judiciário a substituir-se ao Administrador para, fazendo as suas vezes, adentrar o mérito da questão originariamente submetida ao seu crivo, procedendo à análise de requerimento de aquisição de arma de fogo. Tal situação acarreta ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, proclamado no art. 2º da Carta da República. III - Recurso e remessa oficial, tida como feita, não providos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e incide sobre o décimo terceiros salário proporcional ao aviso prévio indenizado, adicional de hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de transferência. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada; e para a incidência foi a natureza salarial da rubrica impugnada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 1 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Ambos embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 2015.51.03.012176-1, que acolheu em parte a exceção de préexecutividade apresentada pela executada. 2. Esclarece a agravante que o crédito em discussão foi constituído definitivamente após o término do processo administrativo, com a notificação do executado para pagamento do débito, em janeiro de 2013, conforme processo administrativo anexo. Sustenta que houve o ajuizamento da respectiva execução fiscal em fevereiro de 2015, havendo a citação ao executado em seguida. Aduz que a alegada prescrição não há que se ser acolhida, pois segundo as normas legais em vigor, não houve decurso de prazo suficiente para tal finalidade. Alega que, no caso em tela, aplica-se o artigo 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece que "a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Ressalta que o fato gerador de uma multa face a prática de ilícito, obriga a autoridade administrativa a constituir o crédito respectivo, aplicando a sanção legalmente cominada, fazendo-se necessário o cumprimento do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, com a instauração do processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que o processo administrativo se completa com a notificação do sujeito passivo para pagamento do débito, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. Salienta restar descartada a incidência da prescrição para o crédito executado, haja vista, que o exequente exerceu o seu direito de cobrá-lo, ajuizando a respectiva execução fiscal dentro do prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 3. Em um breve histórico dos autos, observa-se, do extrato de débito que os vencimentos ocorrerem em: 06/10/2006 (nº.3878112), 08/01/2008 (nº.3878109), 07/04/2008 (nº.3878102), 07/07/2008 (nº. 3878103), 07/10/2008 (nº.3878104) e 08/01/2009 (nº.3878105), ao passo que a inscrição se deu em 21/05/2013 (fls. 10/11). A ação executiva foi ajuizada em 03/02/2015 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 03/08/2015 (fl. 26). 4. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é tributo sujeito a lançamento por homologação, na forma do art. 150, caput, do CTN, que atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 5. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a legislação atribui ao 1 sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150, caput, do CTN. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. 6. A fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na hipótese de pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). De outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 7. Na hipótese, não houve o pagamento das taxas ora em cobrança nas datas dos seus respectivos vencimentos, iniciando daí o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), para o IBAMA proceder ao lançamento. 8. No presente caso, houve decadência do débito, cujo vencimento se deu em 06/10/2006, eis que iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (1º/01/2007), o prazo decadencial se esgotaria em 1º/01/2012, tendo a inscrição ocorrido somente em 21/05/2013, ou seja, houve decadência do crédito. Aqueles ocorridos em 08/01/2008 em diante permanecem hígidos, tendo em vista que a decadência se daria a partir de 1º de janeiro de 2014 e a inscrição se deu anteriormente, em 21/05/2013, consoante mencionado. 9. No que se refere à prescrição, observa-se que foi constituído o crédito em 21/05/2013, iniciando-se o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 03/02/2015 e ordenada a citação da executada em 03/08/2015, ou seja, dentro do prazo de 5 anos, não havendo que se falar em prescrição. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830/80). SUMULA 314 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE CARACTERIZADA. CONTROLE DE ACERVO E PEDIDOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). Em 02/08/2006 (fls.61) foi determinado o arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intimada, a Exequente requereu citação da pessoa jurídica executada em nome do seu representante legal, em 17/01/2007 (fl. 63), que foi indeferido e mantida a suspensão (fls.68/69). Houve realização de diligências, como BACENJUD com resultado negativo (fls.80). Registre-se que em 02/10/2010, a própria Exequente requereu a suspensão do feito para diligências (fls. 83), não havendo mais comparecido aos autos. Em 01/03/2016, a Exequente informa a inexistência de causas obstativas da prescrição (fls. 86-87). 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vê-se, pela leitura do preceito citado, que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. Mesmo a ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014. 4. Registre-se que caberia à Exequente apresentar os resultados da pesquisa em razão da qual pediu a suspensão do feito (fls.83), pois, por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 5. Apelação a qual se nega provimento. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANS. LEI 9.656/98. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS SUPOSTAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se seria nulo o ato administrativo que indeferiu o requerimento de cancelamento do registro provisório da autora como Operadora de Plano de Saúde junto à ANS. 2. A Lei nº 9.961/2000, ao instituir a Agência Nacional de Saúde, órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estabeleceu, em seu art. 3°, que é finalidade da referida agência "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País". 3. Impende ressaltar que a alegação da apelante de que as exigências contidas no artigo 8º, §3º, da lei nº 9.656/98 para o cancelamento do registro provisório seriam a ela inaplicáveis, sobretudo a exigência da ANS quanto à quitação de supostas dívidas, uma vez que não houve o encerramento da atividade, mas a alteração do objeto social, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, visto que a finalidade da lei foi atribuir à ANS a normatização, o controle e a fiscalização das operadoras de assistência à saúde, de forma a dar ampla proteção ao consumo da rede de saúde suplementar. Dessa forma, não se pode admitir que as operadoras de plano de saúde alterem o objeto social e cancelem o registro provisório sem a interveniência da ANS. 4. Em virtude do previsto no item nº 5 do Instrumento Particular de Alienação Total de Carteira de Operadora de Plano de Saúde, faz-se necessário rechaçar a alegação da apelante de que com a alienação de sua carteira, teria deixado de possuir qualquer débito junto a prestadores de serviços relacionados ao ramo de operadora de planos de assistência à saúde. 5. Pela detida análise dos documentos acostados aos autos, não restou comprovada a quitação das obrigações da ora apelante com seus credores anteriormente à alteração de seu objeto social, ou seja, enquanto exercia a atividade de operadora e plano privado de assistência à saúde, ônus que lhe cabia. 6. Outrossim, a ata da assembleia geral de credores e a decisão que concedeu a recuperação 1 judicial em favor da autora não provam, por si sós, a quitação de todas as obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos de saúde, tal como reza o art. 8º, § 3º, c, da Lei nº 9.656, de 1998, para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar possa autorizar o encerramento de suas atividades. 7. Desse modo, não se vislumbram quaisquer vícios no curso do processo administrativo capazes de desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração, sendo subsistente a decisão administrativa que indeferiu o cancelamento do registro provisório, uma vez que decorreu de processo administrativo em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso de apelação desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, objetivando a prorrogação do Regime de Admissão Temporária objeto do processo administrativo nº 10730.006159/2010-27. 2. Com efeito, os documentos carreados aos autos dão conta de que o Aditivo nº 05 do contrato de Regime de Admissão Temporária é um documento produzido em solo brasileiro. A verdade é que foi redigido em dois idiomas, o inglês e o português, mas o foi em duas versões juridicamente válidas, pois assinadas conjunta e concomitantemente pelas partes signatárias e testemunhas. O que não se tem certeza é do local, pois não constou do instrumento. Nada obstante, isso não autoriza concluir que se trata de um documento de origem estrangeira. O mais certo é que se trate de mero equívoco, ou seja, deve ter sido assinado no país, ante a exigência contida nos artigos 1.134 (§ 1º, V), 1.136 (§ 2º) e 1.138 do Código Civil, que obriga a sociedade estrangeira a manter representantes no país. De fato, pelos nomes, são todos brasileiros, com fichamento de firma depositados em cartórios Brasil, inclusive os que assinaram pela pessoa jurídica estrangeira. 3 O artigo 237 da Constituição Federal de 1988 determina que "a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda". Assim, com fulcro no referido permissivo consitucional, foi editada a Instrução Normativa da SRF nº 285/2003, posteriormente sucedida pela IN nº RFB 1.361/13 e nº 1.404/13, que estabelecem os requisitos para o deferimento da Prorrogação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica. 4. Todavia, na hipótese dos autos, não se mostra admissível o indeferimento da prorrogação do Regime de Admissão temporária da aeronave da impetrante, sob o fundamento de que o Aditivo nº 05, fora celebrado no exterior, ante total ausência de comprovação de tal fato. 5. De certo que o Poder Judiciário não pode invadir a esfera do poder discricionário da Administração Pública quanto à conveniência ou oportunidade na ação administrativa, pois em caso 1 contrário, estaria substituindo, nos critérios próprios, a opção legítima feita pela autoridade competente. Todavia, o controle judicial é possível para fins de apreciar aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade. 6. Remessa necessária conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, § 3º, DA LEF E ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA (ART.174, CAPUT, DO CTN). 1. Apelação do IBAMA contra sentença pronunciou a denominada prescrição direta. O caso versa sobre dívida oriunda de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, portanto, de natureza tributária, cuja constituição definitiva do crédito ocorreu em 27/08/2009 (fls.53), e a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 10/10/2014, portanto, após ultrapassado o quinquênio legal. 2. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão somente à dívida de natureza não¿tributária, porque a prescrição da dívida tributária regula-se por lei complementar (art. 146, III, b, da Constituição), no caso, art. 174 do CTN. Precedente: STJ, RESP 200902176924, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 01/09/2010. 3. Quanto à alegação de protesto da certidão da dívida ativa, previsto na Lei nº 9492/97, na redação dada pela Lei 1.767/2012, com o efeito interruptivo da prescrição, conforme previsto no art. 202, II, do Código Civil, , repetindo, em se tratando de crédito de natureza tributária, a prescrição e as causas obstativas do seu fluxo apenas podem ser disciplinadas por lei complementar, nos termos do art. 146, III, alínea b, da Constituição de 1988, de modo que o protesto previsto no Código Civil não opera os efeitos pretendidos pela Exequente. 4. Apelação a qual se nega provimento.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 565.160/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, férias indenizadas e abono de férias. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. O Plenário do Excelso Pretório ao julgar o RE 565.160/SC, da Relatoria do Min. Marco Aurélio (DJE 23/08/2017), sob o regime da repercussão geral (TEMA 20), cujo acórdão transitou em julgado em 31/08/2017, decidiu que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. O fundamento adotado decorre a interpretação do § 11 do art. 201 da CRFB, que dispõe que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 5. O Excelso Pretório não analisou a natureza das verbas, se remuneratórias ou 1 indenizatórias, para fins de incidência ou não da contribuição, bem como, não houve manifestação expressa de que as únicas verbas que não incidiria a contribuição previdenciária são as previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 6. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 7. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 8. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 9. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 10. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 11. Embargos de declaração desprovidos.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO. MOROSIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. 1. Reexame necessário em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO e do CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - SFPC objetivando que seja renovado o seu certificado de registro, apostilada a arma descrita na petição de nº 4321, de 11.4.2014, expedida guia de tráfego para todo o território nacional da citada arma e que a mesma lhe seja entregue, julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora finalize, no prazo de 30 dias, os processos administrativos de renovação do Certificado de Registro do impetrante e de apostilamento e porte da arma descrita na petição de nº 4321, de 11.4.2014. 2. Constatada a extrapolação do prazo de 30 (trinta) dias para apreciação do requerimento e conclusão do procedimento administrativo de interesse do impetrante definido nos artigos 255 e 269 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000, impõe-se a manutenção da sentença. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, ReoAc 01815307420144025101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, e-DJF2R 21.11.2016. 3. Reexame necessário não provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CF/88. ART. 269 DO DECRETO 3.665/2000. REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105). REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação do direito do Impetrante de ver analisado, pela Autoridade Impetrada, o seu pedido de renovação de certificado de registro (CR) de pessoa regularmente inscrita como Colecionador de Armas e Atirador Desportivo. - A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu no artigo 37 da Constituição Federal o princípio da eficiência entre os princípios norteadores das ações da Administração Pública. - No que se refere à tramitação dos processos, a Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, a garantia à duração razoável do processo administrativo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. - Em se tratando de renovação de Certificado de Registro, o Decreto nº 3.665/2000, que deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), determina, em seu artigo 269, que os processos de qualquer natureza devem ser solucionados em até 30 dias, em cada Organização Militar em que transitar. - No caso dos autos, o Impetrante deu entrada em seu requerimento administrativo de renovação de Certificado de Registro em 30/04/2013 e até a data da prolação da sentença, em fevereiro de 2015, a autoridade castrense não decidiu definitivamente acerca de sua renovação ou não. Assim, possui razão o Impetrante ao requerer que a Autoridade Coatora decida o seu requerimento administrativo, tendo em vista que já transcorreu tempo suficiente para que a decisão administrativa seja proferida. - Destarte, constatada, no caso vertente, a extrapolação do prazo legal, mostra-se escorreita a sentença que concedeu a segurança vindicada, determinando à Autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, decida o requerimento de renovação de Certificado de Registro apresentado pelo impetrante. - Remessa desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONCURSO PARA NÍVEL TÉCNICO - NÍVEL MÉDIO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE TECNÓLOGO EM ÁREA CONGÊNERE - QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO - BENEFÍCIO PARA A ADMINISTRAÇÃO - IMPROVIMENTO 1. A questão a ser enfrentada refere-se ao preenchimento do requisito de edital pelo candidato portador de diploma de tecnólogo em área correlata ao cargo técnico exigido para preenchimento de vaga em concurso público. 2. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que a questão prescinde de dilação probatória, demonstrado o direito líquido e certo do impetrante através dos documentos acostados aos autos. 3. Também não merece prosperar a afirmação de que seria necessário que a demanda contemplasse todos os candidatos classificados e aprovados para o mesmo cargo que o Apelado, que segundo a Apelante figurariam como litisconsortes necessários, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação, consoante jurisprudência já consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1350846/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 04/12/2012; Primeira Turma, AgRg no AREsp 89428/BA, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 23/05/2012; Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1285947/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 31/08/2011). 4. O edital é a lei do concurso. Para tanto, nele deve constar todas as informações necessárias para a convocação e o regulamento do concurso, bem como deve abordar todas as questões a ele inerentes. Assim sendo, o edital e os procedimentos administrativos são peças fundamentais no certame público, não podendo o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, sendo o controle fundamentalmente de legalidade do edital e do cumprimento de suas normas. 5. No entanto, especialmente em razão do princípio da razoabilidade, tem-se reconhecido que o Poder Judiciário também pode exercer o controle do mérito administrativo, ainda que a título excepcional, quando ficar patenteada a conduta desarrazoada da Administração Pública, sendo essa a hipótese dos autos. 6. A impetrante, apesar de não possuir o curso técnico exigido pelo edital do concurso, ou seja, curso médio profissionalizante ou médio completo mais o curso técnico, apresentou certificado de conclusão no curso de tecnólogo em Meio Ambiente, nível superior, expedido pelo Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, comprovando nos autos que possui formação superior àquela exigida pelo Edital, ferindo o princípio da razoabilidade recusá-lo para atestar a 1 qualificação exigida. 7. Tendo em vista que o Autor logrou comprovar, trazendo aos autos cópia do diploma do nível de tecnólogo em Meio Ambiente, com carga horária superior, e também a grade curricular da disciplina e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia que está qualificado para assumir o cargo para o qual se exige curso técnico de nível médio em Meio Ambiente, demonstrado está o seu direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, motivo pelo qual há de ser mantida a sentença. 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e improvidas.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. PEDIDO DE REVISÃO DA NOTA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de Sentença de improcedência. Pretende a Apelante, em síntese, a revisão da nota da prova prática para o cargo de Técnica em Enfermagem Geral do concurso público regido pelo Edital nº 63 de 01 de abril de 2013, com o reconhecimento da sua aprovação no concurso. 2. Agravo Retido da parte Autora não conhecido, uma vez que não houve pedido para sua apreciação no recurso de Apelação, como exigia o §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor no momento da interposição do recurso. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser, excepcionalmente, em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral, no RE 632853. 4. A insatisfação da Apelante, após a sua eliminação do certame, por insuficiência de nota, demonstra a pretensão de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI 6.839/80. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA COMO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE REGISTRO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para reconhecer a insubsistência da pretensão executiva fiscal, movida pelo Conselho Regional de Administração (Processo nº 0012739-88.2013.4.02.5001) em desfavor da embargante/apelada. 2. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta Corte. A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de sociedades nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, elegeu a atividade básica executada como o critério a ser utilizado para aferição do conselho de fiscalização responsável pelo controle das respectivas atividades. A atividade-fim deve preponderar como critério de análise quanto à exigência de registro no Conselho competente, para fins de submissão a seu respectivo controle e fiscalização. Não há a subsunção necessária da atividade preponderante da embargante àquelas previstas como privativas de administrador, de forma a estar obrigada a manter um profissional habilitado registrado junto ao CRA/ES. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201650010097755, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 7.11.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2002.51.01.504286-3, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 9.5.2014. 3. Apelação não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IBAMA. COMPETÊNCIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. LEI N.º 10.165/00. ARTIGO 17 DA LEI N.º 6.938/81. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1-A competência em questões ambientais é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos quais compete o combate à poluição, preservação das florestas, fauna e flora, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal. 2- Na esfera federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA exerce o poder de polícia ambiental, uma vez que cabe a si executar ações concernentes às políticas nacionais direcionadas ao meio ambiente, tais como: licenciamento ambiental; controle da qualidade ambiental; autorização de uso dos recursos naturais; fiscalização ambiental. Além disso, executa as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. 3-Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 6.938/81, são sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna e flora e que, por esta razão, estão obrigadas a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 4-O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. De outra parte, cumpre ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, apresentando cópias das peças obtidas junto à repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6.º, § 1º c/c art. 41 da Lei nº 6.830/80, caso imprescindível à solução da controvérsia. 5-Haja vista a possibilidade de adoção, pelo magistrado, de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento fosse exibido, cumpria ao devedor informar, fundamentadamente, à época da propositura da demanda, os motivos pelos quais deixou de apresentá-lo, ou requerer a concessão de prazo para a sua apresentação em momento posterior, o que não se constatou. 6-Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANVISA. MULTA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE. RESOLUÇÃO RDC Nº 217/2001. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. 1. Lide versando sobre autuação de agência de navegação marítima, com aplicação de multa por descumprimento de normas regulamentares (art. 10, XXXII, da Lei 6.437/77), por não possuir Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, concedida pela ANVISA, nos termos do exigido no art. 108 da RDC nº 217/2001 ("As empresas que operem prestação de serviços de abastecimento de água potável; limpeza, desinfecção, descontaminação, desinsetização e desratização de superfícies; limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos; esgotamento e tratamento de efluentes sanitários; segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; lavanderia; atendimento médico; hotelaria; drogarias, farmácias ou ervanários; comércio de materiais e equipamentos hospitalares; salões de barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e instituto de beleza e congêneres, nos Portos de Controle Sanitário e as que operem o agenciamento de embarcações nestas áreas, deverão ser detentoras de Autorização de Funcionamento de Empresas-AFE, a ser concedida pela área competente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, conforme legislação sanitária federal pertinente."). 2. Conquanto a ANVISA sustente a legalidade na autuação da executada por não possuir a referida autorização AFE, cumpre prestigiar a sentença que constatando que a "Embargante não desempenha qualquer serviço nos terminais portuários que possa acarretar dano ou ameaça de dano à saúde pública", bem como que "suas atividades são eminentemente burocráticas, inerentes às operações de carga e descarga de navios, não sendo, em nenhum aspecto, potencialmente lesivas à saúde pública", julgou procedentes os Embargos à Execução para "desconstituir o título executivo de fl. 03 (Inscrição nº 3831, número do Débito (IDA): 13875, decorrente do processo administrativo 25752- 124218/2006-81), dos autos da Execução Fiscal em apenso (processo nº 0135268-66.2014.4.02.5101)". 3. A Lei nº 9.782/99, ao estabelecer as competências e as finalidades da ANVISA, inclusive autorizar o funcionamento de empresas, não fez qualquer previsão acerca das agências de navegação marítima como sujeitas a esta autorização de funcionamento, cumprindo reconhecer que as atividades desenvolvidas pela agência de navegação não apresentam qualquer correlação lógica com os grupos de atividades que, segundo a lei, justificam o controle da ANVISA, considerando-se que o objeto social da executada consiste em atividades típicas de despachantes aduaneiros e operações de embarcações para transporte marítimo, agenciamento de navios, as quais não se enquadram naquelas previstas no art. 8º da Lei nº 9.782/99, de sorte que tal autorização não pode ser exigida. Corrobora tal assertiva o entendimento externado na Súmula 50, de 13 de agosto de 2010 da AGU ("Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações"). 4. Precedente desta Corte, ainda não transitado em julgado, proferido em ação coletiva interposta pelo Sindicato das Agências de Navegação Marítima e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDARIO, do qual a executada é afiliada, reconhecendo que "A atividade desempenhada pelos agentes marítimos, como mandatários que são, não se confundem com as atribuições do mandante. A exigência da Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) deve ser feita apenas em relação àquelas pessoas que desempenhem as atividades e descritas no art. 8º, da Lei nº 9782/99, uma 1 vez que envolvem riscos à saúde pública, sendo, assim, sujeitos passivos da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (art. 23, § 2º). Logo, deve ser afastada a exigência da ANVISA em face dos agentes de navegação marítima" (TRF-2. APELREEX 0004055-15.2006.4.02.5101, relator Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 12.09.2013). 5. Remessa ex officio e apelação da ANVISA desprovidas.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, adicional constitucional de férias e adicional constitucional de férias; e incide sobre salário-maternidade e férias usufruídas. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi utilizado na fundamentação do acórdão precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos Federais. Bastaria a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional proceder a uma leitura atenta ao julgado para verificar que o relator, ao abordar a matéria neste tópico, fez nova redação da fundamentação, justamente para não haver mais questionamento neste sentido. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da 1 República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. FAZENDA NACIONAL. CONTROLE DE ACERVO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. (SUMULA 314 DO STJ). SUMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. No caso concreto, foi proferido o despacho citatório, anterior ao advento da Lei Complementar nº118/2005, inexistindo citação válida (fl.24). A partir de tal notícia, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de um ano, ao final do qual, em não sendo indicados elementos novos, foi determinado o arquivamento sem baixa (fls.25). Em 15/06/2008, certificada a intimação eletrônica da Exequente (fls.28). Em 09/07/2014 (fls.30), a Exequente foi provocada a se manifestar sobre a existência de causa obstativa da prescrição, quando, só então, requereu a citação editalícia, em 20/08/2014 (fls. 32/37). Por tal razão, em 25/08/2014 (fls. 49/50), foi proferida a sentença ora recorrida. 3. É desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento (Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente."). 4. O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito, ao final do prazo de 1 ano, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Precedente desta 3ª Turma Especializada: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016). 5. Em suas manifestações, a Exequente se limita a afirmar a incidência da Súmula 106 do STJ. Contudo, não houve falha do mecanismo judicial, vez que cabe à Exequente promover o andamento do feito, requerendo as diligências de seu interesse. Por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos processos que estão com sua tramitação suspensa. 6. Apelação a qual se nega provimento.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado e que incide sobre as horas extras. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada; e para a incidência foi a natureza salarial da rubrica impugnada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do 1 controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.