ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. FUB/UNB. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. COISA JULGADA NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Pedido de danos morais e materiais em razão da não atribuição de pontos correspondentes a avaliação de títulos no concurso para provimento de vagas e cadastro reserva para o cargo de Tecnologista Junior - área: Fisioterapia, do Instituto Nacional do Câncer (INCA), previsto pelo Edital n. 59/2009-MS, porquanto a declaração de exercício no cargo de fisioterapeuta no setor de reabilitação do HEMORIO não continha a expressão "seção de controle de pessoal". 2. Ação anterior, embora tratasse da mesma causa de pedir, continha pedido diverso, de atribuição dos pontos de avaliação, a reclassificação, nomeação e exercício no cargo, além do pagamento dos salários correspondentes desde a época em que deveria ter sido nomeado. Ausente a coisa julgada. 3. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) ato ilícito; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 4. O ordenamento jurídico pátrio adota, sobre o tema, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso. O controle jurisdicional, nesse caso, somente é possível quando se constatar violação às regras e princípios constitucionais ou à legislação infraconstitucional que rege a atividade pública, não cabendo intervir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201151010005828, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 7.5.2013. 5. Em que pese a alegação de excesso de formalismo e ausência de razoabilidade e proporcionalidade na interpretação da banca examinadora, não se demonstra ilegalidade na atuação administrativa a ensejar a responsabilidade civil do Estado, porquanto a decisão tomada na análise da documentação para avaliação dos títulos ocorreu em conformidade com a previsão editalícia. 6. Sentença reformada. Condenação do autor em honorários advocatícios, diante da improcedência da ação, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 7. Apelação da União provida.

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 195, I DA CONSTITUIÇÃO. LEIS 7.787/89 E 8212/91. INCOSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "AVULSOS, AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E EMPRESÁRIOS". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Os artigos 3º, I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91 previram a incidência de contribuição social sobre os valores pagos à título de remuneração aos avulsos, autônomos, administradores e empresários. 2 - O STF reconheceu, em controle difuso, a inconstitucionalidade das referidas expressões, uma vez que a remuneração paga a tais categorias não integra a expressão folha de salário". Além disso, novas fontes de custeio para a seguridade social só poderiam ser instituídas por lei complementar (artigo 195, §4º da CF). 3 - O Autor, ora Apelado, tem direito à repetição dos valores indevidamente pagos a título das contribuições sociais fundadas nos artigos 3º, I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91, declarados inconstitucionais pelo STF em sede de controle difuso. 4 - Não há prescrição no que diz respeito à pretensão de restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ação ajuizada em 2000, antes, da entrada em vigor da LC nº 118/05, razão pela qual deveria ser observada a prescrição decenal. 6- A tese de que a contagem do prazo prescricional ou decadencial quinquenal deveria ter como termo inicial a Resolução do Senado Federal já foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial sujeito ao regime dos recursos repetitivos. 7- A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 8- A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 9- O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10- Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. CPC/1973. ACUMULAÇÃO. CARGO E EMPREGO PÚBLICO. PROFESSOR. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou anular atos administrativos que ensejaram a notificação do Banco do Brasil, em cumprimento à determinação da CGU-Controladoria Geral da União para que o apelante opte entre o emprego público de escriturário da instituição financeira ou o cargo de professor do ensino básico do Município do Rio de Janeiro, convencida da ilicitude da acumulação, nos termos do art. 37, XVI, "b" e XVII da Constituição. 2. Cabe ao juiz, destinatário da prova, em sintonia com o sistema da persuasão racional, avaliar a conveniência da sua produção. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento. da produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas, desnecessárias ao deslinde da controvérsia, já que as provas documentais são suficientes para rechaçar o caráter técnico do emprego público de escriturário do Banco do Brasil. 3. Tocante à legitimidade passiva da União, verifica-se que a causa de pedir descreve sua suposta responsabilidade a partir de um ofício da Controladoria Geral da União, órgão do ente federativo, remetido ao Banco do Brasil para tomar providências quanto à suposta irregularidade na acumulação de cargos públicos ocupados pelo autor. Logo, pela teoria da asserção, a União deve responder a demanda. 4. O art. 37, XVI, b, da Constituição admite a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, exigindo, contudo, compatibilidade de horários. O STJ, em copiosos precedentes, pontifica por uma interpretação restritiva das hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas, por serem estas excepcionais, bem como pela sindicabilidade dos termos "técnico" e "científico", de modo a aferir sua restrição a funções que pressuponham formação em área especializada do conhecimento. 5. Na hipótese, porém, o emprego público de escriturário do Banco do Brasil não se enquadra no conceito de cargo técnico ou científico, já que não exige qualificação técnica específica, mas apenas o ensino médio completo, conforme consta no item 2.3 do Edital nº 01 da Seleção Externa 2012/001: "REQUISITOS BÁSICOS: certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação [...]". Precedente do TST. 6. Ainda que assim não fosse e o autor comprovasse que exerce atividades que exigem conhecimento técnico, diferentes das inerentes ao seu cargo de escriturário, isso apenas 1 configuraria uma situação precária de desvio de função, que não geraria direito ao empregado público, bem como ao servidor, de ser enquadrado em cargo diverso de caráter técnico, ante a afronta ao art. 37, II da Constituição. Precedentes do STJ e do TST. Não é por outro motivo que o Juízo a quo considerou, corretamente, despicienda a produção das provas testemunhal e pericial, pois as funções inerentes ao emprego estão, como regra geral, devidamente documentadas, enquanto as exercidas em situação de desvio não possuem eficácia jurígena, ressalvada a competente indenização. 7. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 8. Agravo retido e apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. ART. 3o DA LC No 08/70. DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. ART. 12, §§ 2o e 6o, DA LEI No 4.320/64. TRANSFERÊNCIA E REPASSE. INSTITUTOS DISTINTOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL 2.445/88 e 2.449/88. EFICÁCIA SUSPENSA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95. EFEITOS EX TUNC EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO No 2.346/97. ALÍQUOTA DE 0,8%. ART. 3o da LC 08/70. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MULTA PUNITIVA DE 75%. ART. 44, I, da LEI No 9.430/96. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Não se conhece da apelação, no que tange à alegação de decadência, a qual constitui matéria de defesa, nos termos dos artigos 475-L, VI, e 741, VI, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da LEF, uma vez que não foi suscitada na petição inicial dos embargos à execução, tratando-se de inovação recursal. 2. Aplicável à hipótese dos autos o disposto no § 2º do art. 16 da LEF, que exige a concentração de todas as alegações de defesa da parte na petição inicial. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 4. No mérito propriamente dito, controvertem as partes sobre três questões: i) inclusão, ou não, das transferências correntes e de capital recebidas da União na base de cálculo da Contribuição ao PASEP; ii) alíquota da exação: 0,8% (prevista na LC no 08/70) ou 0,65% (estabelecida no Decreto-Lei no 2.445/88, com a alteração promovida pelo DL no 2.449/88), diante da Resolução do Senado Federal no 49/95; e iii) abusividade da multa de ofício, cobrada no percentual de 75%. 5. De acordo com o art. 3o da Lei Complementar no 08/70, as autarquias federais deveriam recolher a Contribuição ao PASEP sobre os montantes recebidos da União, a título de transferências correntes e de capital, e o ente político poderia deduzir da base de cálculo da sua contribuição as verbas transferidas a outras entidades da Administração Pública, sendo a sistemática mantida pelo Decreto-lei no 2.445/88, com as alterações pontuais do Decreto-lei no 2.44/88. 6. Os DL 2.445/88 e 2.449/88 foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, e o Senado Federal editou a Resolução no 49/95, suspendendo a execução dos aludidos atos normativos. 7. Por força do efeito repristinatório inerente à declaração de inconstitucionalidade, voltou a se aplicar a sistemática da LC no 08/70. 8. As quantias recebidas pelas universidades federais são provenientes do orçamento fiscal da União, a qual tem a obrigação constitucional de financiar as instituições de ensino público federais (artigos 165, § 5o, I, 211, § 1o, e 212, caput, todos da Constituição da República), despesa classificada como transferência (corrente e de capital), nos termos do art. 12, §§ 2o e 6o da Lei no 4.320/64. 9. O conceito de transferências de recursos não foi alterado pelo Decreto no 825/93, primeiro, em virtude de ser ato normativo hierarquicamente inferior à lei e, segundo, porque o repasse representa tão somente a forma pela qual os recursos são liberados, não tendo o condão de modificar a natureza da verba. Em outras palavras, as transferências (correntes e de capital) são espécies de despesas, conforme a classificação da Lei no 4.320/64, e repasse é apenas uma das formas de liberação dos recursos da União para outras entidades (a exemplo da cota e do sub-repasse - art. 19, I e III, do Decreto no 825/93). 10. Ainda que assim não fosse, o único diploma legal que permitiu a dedução de tais verbas da base de cálculo da Contribuição ao PASEP foi o DL no 2.445/88, a partir da alteração realizada pelo DL no 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais, sendo certo que as transferências de capital e correntes jamais deixaram de integrá-la, ao menos durante o período correspondente aos fatos geradores. 11. A suspensão da execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental, embora produza, segundo a doutrina, efeitos prospectivos, opera, em relação às entidades integrantes da Administração Pública Federal, efeitos retroativos, por força do art. 1o, § 2o, do Decreto no 2.346/97. 12. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DL 2.445/88 e 2.449/88 e a suspensão da eficácia desses atos normativos pela Resolução do Senado Federal no 49/95, com efeitos ex tunc em relação à embargante, a LC no 08/70 voltou a vigorar, por força do efeito repristinatório, razão pela qual a alíquota devida à época dos fatos geradores era de 0,8%. 13. A multa punitiva, aplicada no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição, nos termos do art. 44, I, da Lei no 9.430/96, não é abusiva nem tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. 14. Precedente do Supremo Tribunal Federal que reputa confiscatórias apenas as sanções que ultrapassem o valor da obrigação principal. 15. Remessa necessária conhecida e desprovida e Apelação conhecida, em parte, e desprovida na parte conhecida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. FAZENDA NACIONAL. CONTROLE DE ACERVO E PEDIDOS. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. (SUMULA 314 DO STJ) . AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. A Exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao final do qual, constatada a ausência de indicação de elementos novos, foi determinado o arquivamento sem baixa. É desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento (Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente."). 3. Por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 4. O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito, ao final do prazo de 1 ano, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Precedente desta 3ª Turma Especializada: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016). 5. "Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado."Precedentes do E.STJ: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. E desta E. Turma: TRF - 2ª Região, AC 0154891-15.1900.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 24/11/2015 6. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039- 1 95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 7. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETOS nºs 5.164/2004, 5.442/2005 E 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VIOLADO. QUESTÃO RELATIVA AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO É OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE MÉRITO ADSTRITA À MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. O v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no restabelecimento da cobrança da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras por meio do Decreto nº 8.426/2015, pois o mesmo encontra respaldo nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, instituidoras das contribuições em questão sob o regime não- cumulativo, bem como na Constituição Federal (arts. 195, I, "a"; e 84, IV); que o Decreto nº 8.426/2015 tão somente restabeleceu parcialmente as alíquotas - para 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) - sem extrapolar o limite superior fixado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. Não resta, portanto, configurada qualquer afronta ao princípio da legalidade tributária, pois não foi ultrapassado o limite estipulado como teto legal; que a redução das alíquotas das referidas contribuições a zero configura benefício fiscal, decorrente de política tributária, que pode ser revisto pelo Estado, desde que 1 respeitados os ditames da lei; que, dessa forma, o fato de um decreto (no caso, o Decreto nº 5.164/2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005) ter concedido um benefício, com a redução de alíquota a zero e, posteriormente, outro decreto (Decreto nº 8.426/2015) revogar o anterior, não configura inconstitucionalidade ou ilegalidade; que alegações apresentadas pela recorrente contra a higidez do Decreto nº 8.426/2015 igualmente seriam aplicáveis aos Decretos nºs 5.164/2004 e 5.442/2005 e, assim, a vigorar a tese por ela aventada, também seriam inconstitucionais e ilegais os referidos decretos que reduziram a alíquota a zero e, na ausência desses diplomas legais, incidiriam as alíquotas constantes das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. 3. O decisum dispôs, ainda, que não há que se falar em violação ao regime não- cumulativo, eis que o Decreto nº 8.426/2015 não interferiu na sistemática de não- cumulatividade, tampouco violou o disposto no § 12 do art. 195 da Constituição Federal; que a possibilidade de desconto das despesas financeiras encontrava previsão nos incisos V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que dispunham que da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES"; que, no entanto, essas normas foram revogadas pela Lei nº 10.865/2007 que, em seu art. 27, caput, com a finalidade de controlar a arrecadação em sua política de ajuste fiscal, facultou ao Poder Executivo autorizar o desconto de crédito sobre as despesas financeiras; que, assim, a concessão ou não do direito de crédito das despesas financeiras passou a ser ato discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o Executivo e criar o referido direito de crédito, não mais previsto em lei. 4. Analisando detidamente a peça recursal de fls. 148-162 (apelação das ora embargantes), assiste razão às recorrentes quando alegam que a questão relativa ao aproveitamento de créditos decorrentes de despesas financeiras não é objeto do mandado de segurança, estando a discussão dos presentes autos adstrita à majoração das alíquotas do PIS e da CCOFINS sobre as receitas financeiras. 5. Em decorrência, deve ser excluída do decisum embargado a fundamentação a seguir transcrita: "Não há que se falar em violação ao regime não-cumulativo, eis que o Decreto nº 8.426/2015 não interferiu na sistemática de não-cumulatividade, tampouco violou o disposto no §12 do art. 195 da Constituição Federal. A possibilidade de desconto das despesas financeiras encontrava previsão nos incisos V do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que dispunham que da contribuição apurada seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, f inanciamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de 2 optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". Porém, essas normas foram revogadas pela Lei nº 10.865/2007 que, em seu art. 27, caput, com a finalidade de controlar a arrecadação em sua política de ajuste fiscal, facultou ao Poder Executivo autorizar o desconto de crédito sobre as despesas financeiras. Assim, a concessão ou não do direito de crédito das despesas financeiras passou a ser ato discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o Executivo e criar o referido direito de crédito, não mais previsto em lei". 6. Quanto à alegação de que o acórdão embargado não mencionou expressamente os dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a pretensão das embargantes, quais sejam: art. 150, I, art. 153, §1º e 177, art. 150, §6º, todos da Constituição Federal; arts. 9º, I, e 97, II, do CTN; arts. 1º, §1º, da Lei nº 10.637/2002, 1º, §1º, da Lei nº 10.833/03 e 12 do Decreto Lei nº 1.598/77, que dispõem sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS e arts. 141 e 492 do CPC/2015 (correspondentes aos arts. 128 e 460 do CPC/73), e, ainda, que a manifestação acerca das normas acima transcritas é essencial para fins de prequestionamento, necessário se faz mencionar que, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7. Considerando as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual serão considerados "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDA DE PERDIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO. Quando o tema não envolve crédito tributário, ou penalidade tributária, evidentemente compete às Turmas especializadas em matéria administrativa decidir sobre litígio em torno da legalidade de auto de infração e aplicação de pena de perdimento. Matéria que envolve o controle aduaneiro de cargas. Não há qualquer discussão a respeito de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigação acessória em matéria tributária. Recente julgado (processo n.º 0006796-52.2011.4.02.5101), do Órgão Especial deste TRF afirmou a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para apreciar lide similar à ora apresentada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA 314 DO STJ. INÉRCIA. CONTROLE DE ACERVO. 1. Apelação contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. No caso, foi determinada suspensão e arquivamento do feito nos termos do artigo 40, da LEF, sendo a exequente intimada em 15/09/2008 (fl. 91), ocasião na qual requereu a suspensão do feito pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias. Em 2014 (fls.99), intimada a falar acerca da existência de causa obstativa da prescrição, não apontou qualquer causa (fl. 101). Em 19/09/2014 foi proferida sentença ora recorrida. 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vê-se pela leitura do preceito citado que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." Precedente desta 3ª Turma Especializada: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). Caberia à Exequente apresentar os resultados da pesquisa em razão da qual pediu a suspensão do feito, pois, por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 4. Apelação a qual se nega provimento.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado e que incide sobre o 13º salário pago proporcionalmente ao aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do 1 controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. HOLDING. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 estabelece que a pessoa jurídica seja inscrita em conselho profissional em razão de sua atividade básica preponderante ou em razão daquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que o fato de a sociedade ser uma holding não torna obrigatório o seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros (REsp nº 1.214.581/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe 3/2/2011). 3. No caso em tela, a sociedade apelada elenca como objeto social a "prestação de serviços e o desenvolvimento de projetos e atividades, a título próprio ou por conta de terceiros, executadas diretamente ou em associação com terceiros, tanto para empresas ou entidades no Brasil, como no exterior, relacionadas com matérias primas, mineração, metalurgia, indústria, energia, infraestrutura, imobiliárias e os seguintes serviços: a) serviços profissionais e técnicos de engenharia em todas as suas especialidades, mediante a execução de cálculos, desenhos, assessorias e consultorias e de arquitetura e desenho industrial; b) engenharia e assessoria técnica e financeira na gestão de aquisição de materiais e equipamentos para a implementação dos requeridos projetos, através de importação ou exportação de bens; c) engenharia e assessoria técnica para a administração ou gerenciamento de construção em seu conceito mais amplo de todo tipo de obras, e, em particular, na licitação e elaboração de contratos de terceirizados, inspeção de obras, controle de qualidade, auditoria de qualidade e segurança, programação e controle de avanços físicos e financeiros dos referidos projetos; d) prestação de serviços computacionais e automatização de processos e desenvolvimento de software, bem como a implementação de sistemas computacionais; e) capacitação ocupacional, orientada especialmente à execução e conclusão de projetos", como se infere da simples leitura da cláusula II do contrato social, o que a caracteriza como uma holding. 4. Como a atividade exercida pela sociedade apelada, holding, não envolve a exploração de tarefas próprias e essenciais de administração, não é exigível o seu registro perante o Conselho Regional de Administração. Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2007.50.01.007209-5, Relator 1 Desembargador Federal ALUISIO MENDES, Quinta Turma Especializada, julgado em 24/2/2015, e-DJF2R 3/3/2015; TRF/2ª Região, APELRE nº 2010.51.06000247-8, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 5/11/2013; TRF/2ª Região, AC nº 2012.51.01.003848-6, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Sétima Turma Especializada, e-DJF2R 23/07/2013; TRF/2ª Região, AC nº 2009.50.05.000233-7, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Oitava Turma Especializada, e-DJF2R 10/10/2012. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO D O A T O A D M I N I S T R A T I V O . I N E X I S T Ê N C I A . F A L T A INJUSTIFICADA. REMUNERAÇÃO. DESCONTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal versa sobre a legalidade de ato administrativo que, de ofício, removeu servidor público da ré, bem como da reposição ao erário referente aos dias não trabalhados injustificadamente. 2. É cediço que o ato de relotação ou remoção de servidor público é ato discricionário da Administração Pública e sua concessão refoge ao controle do Poder Judiciário, no tocante ao critério da conveniência e oportunidade, limitando-se, contudo, a apreciar a legalidade do ato. 3. Nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, a remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da administração, ou a pedido do servidor. 4. Cabe ao Poder Judiciário analisar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, sob pena de se configurar indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, não podendo, portanto, adentrar no espectro da discricionariedade administrativa, no que diz respeito aos aspectos de conveniência e oportunidade. 5. Impende ressaltar que a Portaria nº 797/2014- Direh, de 26 de agosto de 2014, convalidou o ato de remoção, de ofício, do apelante, da Presidência da Fundação para a Diretoria de Administração do Campus a partir de 14/04/2014, restaurando a legalidade do ato administrativo, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. 6. No caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso de poder da Administração, pois a remoção do apelante se deu em razão de conveniência administrativa ("Por motivo de mudanças e reformulações internas"), tendo sido o servidor devidamente notificado e designada data e local para sua apresentação. Acresce que não convencem as alegações de que o apelante estaria sendo perseguido pelo Diretor de Recursos Humanos - DIREH, onde foi lotado, mesmo porque não foi produzida qualquer prova a respeito, não havendo razão para que seja elidida a presunção de legitimidade do ato que determinou sua remoção. 7. Registra-se que a discordância do servidor com sua lotação não tem o condão de justificar o afastamento do trabalho, tampouco de abonar as suas faltas injustificadas. Observa-se, nesse diapasão, que o apelante não logrou êxito em comprovar que suas faltas estavam regularmente justificadas, vindo a sofrer descontos em seu contracheque a partir de setembro de 2014. Desse 1 modo, inexistindo, por óbvio, qualquer causa legal de licença/afastamento, deve o servidor ressarcir o erário dos valores recebidos indevidamente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.112/90. 8. O assédio moral é caracterizado pelo abuso exercido por pessoa hierarquicamente superior em relação a seus subordinados, com desvio de finalidade dos poderes que lhe foram atribuídos, expondo-os, de forma contínua e reiterada, a situações vexatórias, incômodas e humilhantes que acarretam abalo psicológico, emocional, intelectual e até físico. 9. Verifica-se que o apelante não logrou comprovar a prática de assédio moral, sendo que o fato de ter sido removido de ofício, por si só, não configura tratamento ofensivo à dignidade do autor. 10. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ERRO GABARITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Recursos de apelação contrasentença que concedeu a ordem em mandado de segurança tendo por objeto a alteração do gabarito de questão de concurso público realizado pela UFES. 2. O STF pacificou entendimento sobre a impossibilidade de controle judicial do conteúdo das avaliações em concurso público salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). 3. Na espécie, revela-se patente o equívoco na retificação de gabarito determinada pela banca examinadora, tendo o recorrido demonstrado a inadequação da resposta considerada correta com a alteração do gabarito preliminar. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça "é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando a nódoa que a atinge se manifesta de forma evidente e insofismável, contaminando a legalidade do certamente e permitindo ao Judiciário o seu controle de forma plena" (STJ, 3ª Seção, MS 13237, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJE 24.04.2013; STJ, 1ª Turma, MC 23067, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.03.20150. 4. Apelações não providas.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Osaclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado.In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada,nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ,especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC. 3. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, em nenhum momento foi utilizado na fundamentação do acórdão precedente do Regime Estatutário dos Servidores Públicos Federais. Bastaria o ilustre Procurador da Fazenda Nacional proceder a uma leitura atenta ao julgado para verificar que o relator, ao abordar a matéria neste tópico,fez nova redação da fundamentação, justamente para não haver mais questionamento neste sentido. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade 1 de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8.O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio creche e que incide sobre o salário maternidade, férias e hora extra. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira 1 harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. 8. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INERCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROLE DE ACERVO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL NÃO EXIME A EXEQUENTE. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vê-se pela leitura do preceito citado que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ao seu final, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Precedente desta 3ª Turma Especializada: TRF2, AC 190051017009511, 3ª Turma Esp., Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 19/02/2016. 4. No caso, após a frustração das diligências citatórias, havendo a citação do Executado ocorrido por edital, e penhora frustrada pelo sistema BACENJUD, verifica-se que a primeira suspensão foi requerida pela própria Exequente em 17/12/2009 (fls.29). Desde então não requereu qualquer providência de impulso do feito até ser intimada para manifestar-se sobre causas obstativas da prescrição, quando fez mais um pedido de penhora via BACENJUD, que, registre-se, já havia sido realizado com resultado frustrado (fls.28), portanto, totalmente impertinente. Sendo assim, correta a prescrição intercorrente pronunciada na sentença, em 20/04/2016. 5. Caberia à Exequente apresentar os resultados da pesquisa em razão da qual pediu a suspensão do feito, pois, por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 6. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco 1 anos ocorre após a citação" (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). 7. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. INERCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. (SUMULA 314 DO STJ). CONTROLE DE ACERVO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art.40, §4º, da LEF). 2. No caso concreto, foi proferido o despacho citatório, anterior ao advento da Lei Complementar nº118/2005, sendo feita citação editalícia em 24/08/2005 (fl. 20). Em 26/10/2005, a União requereu expedição de ofício ao DETRAN para tornar indisponível veículo de propriedade do executado (fl. 24), sendo determinado pelo Juízo que informasse a localização do mesmo para penhora e avaliação (fl. 31). Em 02/04/2007, sem cumprir o despacho, a Fazenda requer nova vista do processo (fl. 32), sendo deferida pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, face ao lapso de tempo decorrido (fls. 33). Em 03/10/2007, a União requer nova suspensão pelo prazo de 180 dias (fl. 35). Foi proferida decisão deferindo a suspensão do feito requerida pela Exequente para diligências, ao final do qual, em não sendo indicados elementos novos, foi determinado o arquivamento sem baixa, nos termos do §4º, da LEF (fls.37). Em 11/04/2014, foi proferida a sentença ora recorrida (fls. 39/44). 3. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vê-se pela leitura do preceito citado que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 4. O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ao seu final, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. 5. Caberia à Exequente apresentar os resultados da pesquisa em razão da qual pediu a suspensão do feito, pois, por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 6. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da 1 exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). 7. Apelação a qual se nega provimento.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI 8.112/90. VALIMENTO DO CARGO. TESE DEFENSIVA AMPLAMENTE EXAMINADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONCLUSÃO FORMADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NO PAD. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA LEI 8.112/90. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do processo administrativo disciplinar, que culminou com a demissão do ora apelante, convertida em cassação de aposentadoria, com fundamento no artigo 134 da Lei 8.112/90,; bem como em saber se restou configurada a prática da infração disciplinar indicada no artigo 117, IX, da Lei 8.112/90 pelo autor. 2. Registra-se que a Lei nº 8.112/90 não apresenta restrição à composição da Comissão processante de PAD por servidores lotados na Corregedoria do órgão, conforme alegou o apelante, assim como não haveria provas nos autos de que os servidores que integraram a Comissão do PAD estivessem efetivamente lotados na Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. 3. De outro giro, a suspeição sustentada acerca de suposto relacionamento amoroso entre membro da Comissão e o Corregedor Regional da Polícia Federal da época deve ser afastada, visto que não comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 2º do art. 149 e art. 150 da Lei n. 8.112 /90, bem como no art. 18 e seguintes da Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 4. No caso em tela, não merece acolhida o argumento de nulidade do PAD em decorrência de cerceamento de defesa, haja vista que o requerimento de produção de provas foi intempestivo, ou seja, ocorreu após a apresentação da defesa escrita, sendo certo que a Comissão processante do PAD entendeu não caber o retomo à fase instrucional por considerá-la, inclusive, impertinente, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei 8.112/90. 5. Quanto à fragilidade das provas produzidas no PAD, cabe consignar, desde logo, que cabe ao Poder Judiciário analisar, em casos como o destes autos, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar e a legalidade da pena aplicada, sob pena de se configurar indevido controle judicial sobre o mérito administrativo. 6 . N e s s e d i a p a s ã o , v e r i f i c a - s e d o c om p u l s a r d o s a u t o s q u e é 1 farto o material probatório arrecadado no PAD (ora trazido ao processo judicial) que demonstra que o autor solicitou para si vantagem financeira para deixar de lavrar multa de trânsito, não observando as normas administrativas, permitindo-se aferir o dolo ao praticar a conduta prevista no artigo 117, IX, da Lei 8.112/90, conforme restou consignado nos depoimentos das testemunhas, nos quais se observou a conduta dolosa do ora apelante. 7. Não há que se falar que a pena de demissão mostrou-se excessivamente severa, eis que o artigo 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990 é taxativo quanto à aplicação da pena de demissão à prática de valimento de cargo público para lograr proveito pessoal, prevista no artigo 117, IX, da Lei nº 8.112/1990. Uma vez que a liberdade de atuação do Administrador circunscreve-se ao enquadramento dos fatos em regular processo administrativo disciplinar, não pode escolher outra pena, vinculado que está ao princípio da legalidade. 8. Se o servidor na atividade pode ser penalizado com a ruptura definitiva de vínculo entre ele e a Administração, o servidor inativo evidentemente pode sofrer a cassação de sua aposentadoria, sob pena de se estabelecer tratamento anti-isonômico. 9. Impende ressaltar que, se há determinação judicial para excluir do ambiente público determinado servidor, não há qualquer razão jurídica que justifique a manutenção do vínculo estatal deste agente somente pelo fato de ele já ter ingressado na inatividade. Entender de modo diverso implicaria admitir o instituto da aposentadoria como instrumento de impunidade. 10. Não tendo sido o réu absolvido em razão da inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não há que se falar em afastamento da responsabilidade administrativa do servidor. 11. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ÀS NORMAS E REGULAMENTOS DE TRÁFEGO AÉREO. MULTA APLICADA PELA JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO LASTREADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O compulsar dos autos revela ter sido a empresa Apelante autuada em razão de ter a aeronave PT AER cruzado a final da RWY20 a frente do R22, o que contrariou instrução previamente fornecida e cotejada, descumprindo o previsto nos itens 4.1.1, 4.2.2.1, 4.2.6, alínea a e 10.6.1, alínea c, todos da ICA 100-12/2009. 2. O Formulário de Análise Preliminar - FAP nº 06/JRNA-1/2012, acostado às fls. 34/35, atesta ter sido o PA cuja nulidade se pretende instruído com os documentos ali relacionados, quais sejam: mensagem de comunicação de irregularidade de tráfego aéreo; cópia do plano de vôo apresentado; transcrição geral das comunicações - móvel; informações meteorológicas; análise do chefe do órgão; outras informações/relato operador TWR. 3. Não há que se falar, como quer fazer crer o Apelante, que sua autuação teve origem única e exclusivamente em relatório preventivo, tendo em vista que, consoante exposto, forma vários os documentos que serviram de embasamento à atuação perpetrada pela autoridade administrativa. 4. Revela-se inócua a discussão acerca da ausência de identificação do subscritor do referido relatório, já que, repise-se à exaustão, o PA objeto destes autos não teve sua origem única e exclusivamente em tal relatório, sendo que os demais documentos que o fundamentaram encontram-se regulares na sua forma. Outrossim, a leitura da legislação pertinente revela que a Junta de Julgamento da Aeronáutica possui sua competência delineada pelo art. 19, §3º do Decreto nº 6.834/2009 (com a redação dada pelo Decreto nº 7.245/010). 5. Em seu §6º, o art. 19 do Decreto nº 6.834/2009 estabelece que "cabe ao Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo detalhar, em regulamento próprio, a competência, a organização e o funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica, assim como os procedimentos dos respectivos processos". 6. Foi, então, de acordo com a autorização concedia pelo art. 19, §6º do Decreto nº 6.834/2009, editada a Portaria DECEA nº 9/DGCEA, de 5 de janeiro de 2011, a qual, ao dispor sobre a organização da Junta de Julgamento da Aeronáutica, previu, em seu art. 10, a competência da Secretaria da Junta para "lavrar o Auto de Infração (AI), em duas vias, por meio de formulário próprio" (inciso VIII). 7. Uma simples análise do AI nº 504/JJAer/2012 basta para comprovar ter sido ele lavrado pela 1 Junta de Julgamento da Aeronáutica, por intermédio de sua Secretaria (fl. 47), não havendo, portanto, qualquer vício de competência no referido ato administrativo. 8. Após apresentação de defesa, recurso administrativo (o qual não foi conhecido pela autoridade julgadora em virtude da ausência de documentação comprobatória legitimando a representação da recorrente) e pedido de revisão (indeferido por não apresentar fatos e circunstâncias novas excepcionais autorizadoras da utilização do instrumento), foi fixada, em desfavor da parte Apelante, tal qual decidido na primeira instância administrativa, multa no valor de R$ 6.000,00, com fundamento no art. 302, II, i do CBA e no art. 138 do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica. 9. A autoridade julgadora, ao realizar a gradação da pena de multa, levou em consideração a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias de tempo e lugar, a maior ou menor extensão do dano ou de perigo de dano e a unicidade ou pluralidade de lesados ou possíveis lesados. Considerou, ainda, a inexistência de aplicação de penalidades e providências administrativas ao infrator no último ano, de acordo com o Sistema de Controle de Infração de Tráfego Aéreo (SCITA), razão pela qual atenuou a penalidade imposta. Por outro lado, por ter exposto ao risco a segurança de vôo da aeronave e das pessoas a bordo, reconheceu a circunstância agravante do art. 143, IV do RJJAER. 10. Penalidade aplicada de forma fundamentada e dentro dos limites estabelecidos pelo Anexo II (Tabela para Enquadramento de Infrações por Tráfego Aéreo) do RJJAER, que prevê, para a infração cometida, o valor máximo de R$ 6.000,00 a título de multa, não se descurando, ainda, a autoridade julgadora, da observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista terem sido as circunstâncias do caso concreto devidamente sopesadas. 11. Ao Judiciário só é dado ingressar na análise da penalidade imposta pela Administração Pública no intuito de preservar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre que verificar a possibilidade de que aplicação da sanção encontra-se deles dissociada, o que não se vislumbrou no caso concreto. 12. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. INERCIA. CONTROLE DE ACERVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. No caso, diante do resultado negativo da diligência citatória e posterior citação por edital, a Exequente requereu suspensão do feito para diligências, não havendo mais retornado aos autos. 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, após o transcurso de 1 ano da suspensão do trâmite execução, ocorre o arquivamento e tem início a contagem do prazo quinquenal, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Vê-se pela leitura do preceito citado que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. O STJ pacificou entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente nas seguintes hipóteses: 1) do despacho determinando a suspensão da execução fiscal que tenha sido requerida pela própria Exequente; 2) do despacho que determina o arquivamento dos autos por 5 (cinco) anos, após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão (art. 40 da LEF). Conclui-se que, uma vez acolhido o pedido de suspensão formulado pela Exequente ou determinada, de ofício, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ao seu final, ocorre o arquivamento e se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. 4. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). 5. Caberia à Exequente apresentar os resultados da pesquisa em razão da qual pediu a suspensão do feito, pois, por certo, a FAZENDA NACIONAL necessita de ter controle do seu acervo e dos pedidos que formula nos autos, como o pedido de suspensão por prazo dentro do qual deveria ter apresentado o resultado da diligência que motivou seu pedido. Entretanto, permaneceu inerte. 6. Apelação a qual se nega provimento.

Nº CNJ : 0018019-94.2014.4.02.5101 (2014.51.01.018019-6) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML/ INDL/ ADVOGADO : RUY MEIRELES MAGALHAES APELADO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS:NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00180199420144025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL- TCFA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REJEITADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SELIC LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A notificação de lançamento de débito por aviso de recebimento postal torna-se válida e perfeita com a simples entrega, mediante assinatura no recibo, no endereço eleito pelo sujeito passivo, independentemente de ter sido recebida ou não pelo contribuinte, ou seja, aplica-se ao caso a teoria da aparência, bastando, para sua efetivação, que a mesma ocorra no endereço do contribuinte. É o caso dos autos. 2. A notificação de lançamento foi dirigida ao contribuinte e encaminhada, por via postal/AR, ao endereço indicado em seu cadastro, Rua Souza Franco, 03, Vila Izabel, Rio de Janeiro/RJ. E que, embora, recebida, por outrem, em 24/06/2004 , é apta a comprovar a ciência do contribuinte. Isso porque basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade por sua entrega, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Ônus que não se desincumbiu a embargante. Registre-se, ainda, que o domicílio fiscal somente foi alterado para Avenida Presidente Vargas, 463, 13º andar, em 15/05/2009, segundo informa a própria embargante em sua exordial e em suas razões de apelo. 3. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, de que trata o artigo 17-G da Lei 6.938/1981, é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador se perfaz no último dia de cada trimestre, vencendo o recolhimento no 5º dia útil do mês subseqüente. Assim, não efetuado o recolhimento e declaração respectiva para permitir a homologação, o Fisco deve promover o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos e, depois da constituição definitiva, iniciar os procedimentos para a cobrança do débito fiscal, sob pena de decadência e prescrição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A constituição definitiva do crédito/lançamento de oficio deu-se em 25/07/2004; o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 17/09/2008, com ordem de citação em 03/2010. Registre-se que a demora na citação não pode ser imputada à exequente. 5. Desse modo, o prazo prescricional interrompido pelo despacho que ordenou a citação(março 1 de 2010), nos termos da LC 118/2005, relativo aos créditos de TCFA de 2001/2003, retroage à data da propositura da ação em 17/09/2008. Não há, portanto, que se falar em prescrição. 6. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. Precedentes: Eresp nº 265.005 - PR, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 12.09.2005, p. 196; Eresp nº 398.182-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2004, p. 122 e RSTJ vol. 186, p. 93; Eresp nº 418.940-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.12.2003, p. 204. Precedente em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 879.844 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 7. Apelação desprovida.