PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE D A U N I Ã O . R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L D O E S T A D O . CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). TRANSPLANTE RENAL REALIZADO NO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÓBITO DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a cirurgia de transplante renal do cônjuge da Autora foi realizada no Hospital Federal de Bonsucesso, bem como a União figura como coordenadora e encarregada do órgão central do Sistema Nacional de Transplantes - STN, autorizando e fiscalizando a atuação dos órgãos estaduais incumbidos da função de Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs, conforme dispõe o art. 4º do Decreto Federal 2.268/97. Além do mais, a Lei 9.434/97, ao dispor sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estabelece em seu art. 2º que "A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde", assim como que "A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde". -A alegação de que caberia apenas a Central Estadual "a realização dos exames necessários a afastar qualquer prognóstico de doença incurável ou letal para o receptor", não merece prosperar, uma vez que não há qualquer norma que restrinja o exame da aptidão do órgão a ser transplantado pelos órgãos estaduais, e como bem ressaltou o Ministério Público, em seu parecer de fls. 197/203, "desde que possível, 1 é indicado que a instiuição que realize o procedimento cirúrgico proceda à nova avaliação para garantir a higidez e o êxito do transplante". Dessa forma, verifica-se que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. -A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. -Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. -No caso dos autos, verifica-se que o cônjuge da autora foi submetido, em 10/06/2013, a uma cirurgia no Hospital Federal de Bonsucesso para receber um rim de uma doadora, após aferição de sua viabilidade pela equipe do Programa Estadual de Transplante do Rio de Janeiro. No entanto, alguns dias após o transplante renal, o estado clínico do marido da autora agravou-se, vindo a óbito em 19/06/2013 (cf. certidão de óbito de fl.18). -Segundo informações prestadas pelo Chefe do Serviço de Nefrologia do Hospital de Bonsucesso, "Dois dias após o implante renal recebemos o resultado da cultura do líquido que perfunde o rim após ser retirado do doador (falecido), nos enviado pela Central de Transplante do Estado, o qual revelava crescimento de Klebsiella pneumoniae, germe multirresistente", bem como que "nas hemoculturas dos três pacientes transplantados que receberam os órgãos do mesmo doador, cresceram o mesmo germe, todos evoluíram ao óbito, o que é um forte indício de contaminação do líquido de perfusão como causa do quadro séptico (infecção sistêmica) nesses paciente" (fls. 54/55). -Não merece prosperar a alegação de que o Hospital cientificou o paciente sobre possíveis e/ou prováveis riscos do tratamento indicado, tendo em vista que, como bem explicitou a Magistrada de piso, "Entender que o recebimento de um órgão contaminado faz parte do risco a ser assumido pelo transplantado é extrapolar o limite do que é aceitável nesse tipo de procedimento médico. Quando o paciente se submete a um transplante de órgão o objetivo é, ao menos, prolongar a sua 2 vida, e não abreviá-la. É óbvio que esse tipo de intervenção médica envolve maior complexidade na sua execução e, por esse motivo, os padrões de controle para sua realização devem ser mais rigorosos, a fim de não se ampliar os riscos a que o paciente é exposto. As normas que disciplinam a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante não possuem um fim em si mesmo, o seu propósito é viabilizar a vida humana, esta é a sua ratio essendi" (fls. 157/158). -A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando- se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. -Na hipótese, restou configurada a responsabilidade da União, uma vez que o dever jurídico de promover tratamento médico eficaz foi descumprido, ficando caracterizado que o óbito prematuro do marido da autora, decorreu da deficiência no controle de qualidade na coleta e implantação de órgãos para transplante. -No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, cumpre ressaltar que a reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. Nesse passo, ponderando tais parâmetros, visando compensar suficientemente a vítima e punir o réu, mas sem gerar enriquecimento sem causa, entendo que se afigura razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, a título de dano moral, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). -Quanto aos honorários advocatícios, há entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à 3 condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). Desta forma, considerando a natureza e a complexidade da causa (responsabilidade civil decorrente de erro médico), afigura-se razoável a manutenção da verba sucumbencial fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. -Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CARACTERIZADA A TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL PARA FRAUDAR A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1 - O caso trazido à colação se resume a análise dos seguintes pontos abordados pela apelante: a) a alegação de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, interposta originariamente em face de Jornal do Brasil S/A, uma vez que a demanda encontra- se garantida por bens imóveis de titularidade da legitimada passiva - CBM; b) a não responsabilização pela dívida fiscal contraída por Jornal do Brasil S/A, visto que os débitos são posteriores ao ato de sucessão; c) a ocorrência da prescrição, haja vista o lapso temporal de mais de 10 anos para o redirecionamento da demanda em seu desfavor; e d) as multas punitivas possuem caráter personalíssimo, não podendo ser transpassadas para a responsabilidade da apelante. 2 - Registre-se que sobre este tema, esta Turma especializada, em recurso de apelação distribuído a esta relatoria (processo n.º 0055167-13.2012.4.02.5101), já havia se pronunciado quanto ao assunto ora em discussão, o qual se encontra em fase de análise de recurso especial, razão pela qual a fundamentação utilizada naqueles autos servirá para fundamentar o presente decisum. 3 - O contrato de licenciamento de marca foi a maneira encontrada para que fosse transferida para o grupo econômico liderado por Nelson Tanure a totalidade dos ativos do JORNAL DO BRASIL S/A de real conteúdo econômico, ficando a empresa devedora, basicamente, com o seu patrimônio composto por dívidas, em claro propósito de fraudar credores. 2 - Ora, afinal, restou demonstrada a identidade de negócios, pois as apelantes operam no mesmo ramo econômico e sob a mesma marca, com os meios de produção do JORNAL DO BRASIL S/A (direito de exploração econômica e usufruto dos textos, imagens, arquivos), tendo sido transferidos também a carteira de assinantes, a receita decorrente da venda dos jornais, a venda de anúncios classificados e espaços publicitários, a utilização dos domínios de internet etc, por 60 anos. 3 - A existência de confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio do JB S/A para fraudar a execução foi inclusive reconhecida pelo TJRJ, em acórdão mantido pelo STJ, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade das apelantes para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4 - Importante registrar que a Editora JB S/A é controlada pela COMAPNHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, a qual, por sua vez, é controlada pela empresa DOCAS INVESTIMENTOS 1 S/A, cujo controlador é o Sr. NELSON TANURE. 5 - Assim, não há dúvidas quanto à legitimidade passiva da ora recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal, sucessora universal dos direitos e obrigações do JORNAL DO BRASIL S/A, devendo responder pelas dívidas tributárias de suas controladas, nos moldes do artigo 133 do CTN. 6 - Por sua vez, em se tratando de execução fiscal para a cobrança de débitos de IRPJ retido na fonte de 2000 e 2001 e estando caracterizada a sucessão empresarial, as empresas sucessoras devem responder solidariamente por todos os débitos da sucedida, anteriores ou posteriores ao contrato firmado em 2001, inclusive no caso de multa decorrente de tais fatos geradores, ainda que aplicadas posteriormente. 7 - A sucessão de empresas, como no caso em apreço, entre a executada originária, JORNAL DO BRASIL S/A, e a recorrente, DOCAS INVESTIMENTOS S/A, denota que esta se beneficiará com assunção da marca e dos meios de produção por períodos de 25 a 60 anos entre suas controladas, de modo que não se pode pretender afastar a sua responsabilidade por débitos posteriores ao contrato de licenciamento que vigorará por várias décadas. 8 - Também não há que falar em prescrição, pois os débitos relativos ao período 200/2001 foram incluídos em dívida ativa em 27/03/03, a execução fiscal ajuizada em 31/03/04 e o pedido de redirecionamento da execução, após o reconhecimento da sucessão, ocorreu em maio de 2014, tendo sido deferido em dezembro do mesmo ano. 9 - Ainda que, em um primeiro momento, poderia se cogitar da ocorrência da prescrição em virtude do lapso temporal, não houve paralisação do feito pela Fazenda durante todo o período, cuja demora na prestação jurisdicional não pode ser a ela imputada, de acordo com a súmula 106 do STJ. 10 - Por fim, no que tange a sua não responsabilização pelas multas punitivas de caráter personalíssimo, conforme artigo 133 do CTN, já restou aqui expresso que houve assunção pela embargante das atividades, dos meios de produção - textos, imagens, arquivos - da marca, e, principalmente, dos ativos decorrentes desse uso, elementos do fundo de comércio da empresa JORNAL DO BRASIL S/A. 11 - Irrelevante, assim, a data do contrato de uso de marca - antes ou após a ocorrência dos fatos geradores, pois a lei tributária em momento algum impõe limites temporais à sucessão tributária. 12 - Ao revés, ao ocorrer a sucessão, a embargante assumiu todas as dívidas da sucedida, sem limite temporal para a sua responsabilização tributária, que abrange TODOS OS TRIBUTOS EM ABERTO QUE ERAM DEVIDOS PELA SUCEDIDA, Jornal do Brasil S/A, inclusive as multas punitivas em questão, acessórias à exação fiscal. 13 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORIA DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM HOSPITAIS FEDERAIS. SUPERFATURAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE HEMODIÁLISE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR MEIO DE GLOSAS NO FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. Com o julgamento da presente apelação, restam prejudicados os embargos de declaração interpostos contra os efeitos em que a mesma foi recebida. 2. A Controladoria Geral da União realizou ação de controle nos Hospitais Federais localizados na cidade do Rio de Janeiro / RJ, o que originou o Relatório de Demanda Especial nº 00190.010225/2011-45, no qual se constatou prejuízo de R$ 1.408.752,00 no Pregão nº 03/2009 para contratação de empresa especializada em Locação de Equipamento de Hemodiálise para o HFCF, sendo vencedora a impetrante. Recomendação da CGU no sentido de que se adotassem medidas para que a empresa contratada fosse responsabilizada pela prática de preços acima dos praticados pelo mercado, devendo o dano ao erário ser recomposto. 3. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a impetrante foi notificada por AR acerca do relatório da CGU e da necessidade de recompor o erário, sendo instada a se manifestar a respeito em observância às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo (art. 5º, LV, da CF). 4. Embargos de declaração prejudicados e apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICO DA MARINHA. CONTROLE JUDICIAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO. PROVA CABAL. AUSÊNCIA. 1. A sentença concedeu a segurança para mandar atribuir ao impetrante o ponto referente à questão nº 9 da prova escrita, prosseguindo no processo seletivo do concurso público de praticante de prático/2012 até sua qualificação como praticante e habilitação como prático, vinculado à verificação de que o ponto concedido é suficiente para tal mister. 2. A intransigência das partes, firmes em não retroceder, em que pese a ampla discussão envolvendo várias questões e fases do certame, basta para convencer que a lide não pode ser dirimida na via estreita mandamental, própria para veicular direito líquido e certo contra atos ilegais e abusivos da autoridade indicada como coatora. 3. O concurso público de provas, ou de provas e títulos, é o instrumento constitucional para seleção prévia de indivíduos aptos a ingressar em determinadas carreiras, e deve observar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, prescritos no art. 37, caput, da Carta. Regido pelo signo da isonomia, o concurso impõe igualdade de tratamento aos candidatos baseado na meritocracia, e o controle judicial restringe-se a legalidade do edital e dos procedimentos, sem se imiscuir nos critérios da banca examinadora, salvo perante casos teratológicos ou estapafúrdios de erros grosseiros no gabarito. Precedentes. 4. Não é possível ao Judiciário substituir-se à banca examinadora, para além de não se poder anular questão de concurso a favor de apenas um candidato; e em face dos reflexos perniciosos sobre a isonomia, é inviável o cotejo simplório de um enunciado com breves trechos pinçados de obra literária extensa, distribuída em mil páginas, em dois volumes, para evidenciar o direito líquido e certo do candidato. 5. A solução equânime e uniforme foi apresentada em tutela coletiva, na qual esta Turma manteve a higidez do certame, ACP nº 2008.51.01.522553-4, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, public. 6/7/2015, negando a anulação das questões impugnadas, nada justificando excepcionar o tratamento isonômico a todos os candidatos. 6. Remessa necessária e Apelação providas. 1

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DE HEMOFÍLICOS COM O VÍRUS HIV (AIDS). OMISSÃO ESTATAL NO CONTROLE DO SANGUE. 1 - Responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, por contaminação com o vírus HIV, em decorrência de transfusão de sangue. Reconhece-se a conduta danosa da Administração Pública ao não tomar as medidas cabíveis para o controle da pandemia. No início da década de 80, já era notícia no mundo científico de que a AIDS poderia ser transmitida pelas transfusões de sangue. O desconhecimento acerca do vírus transmissor (HIV) não exonera o Poder Público de adotar medidas para mitigar os efeitos de uma pandemia ou epidemia. Princípio da Precaução no âmbito do Direito Administrativo. 2 - O direito do núcleo familiar básico da vítima pleitear indenização por danos morais é indiscutível. "A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima ou de seu familiar, mas, sim, uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu sofrimento, diante do drama psicológico da perda a qual foi submetida" (REsp 963.353/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/8/09). 3 - O Dano material requer a demonstração de um prejuízo mensurável. Necessita ser comprovado nos autos, o que não ocorreu. Portanto, incabível a indenização por danos materiais. 4 - Apelação da União Federal não conhecida. Remessa Necessária e Apelação do Estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento. Apelação dos autores a que se dá parcial provimento para fixar a indenização, a título de dano moral, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a família do de cujus Jorge Sidney e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para família do de cujus Paulo Cesar, ficando cada ente federativo devedor da metade da cota de cada apelante, a ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os Réus ao pagamento de honorários de R$ 5.000,00, pro rata.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. UFES. CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. CANDIDATO BACHAREL EM MEDICINA VETERINÁRIA. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A sentença, corretamente, garantiu nova nomeação e posse ao autor/apelado no cargo de Técnico de Laboratório da UFES, fundada em que o bacharel em medicina veterinária possui a formação exigida no edital para o exercício do cargo. 2. O concurso público, regido pelo signo da isonomia, impõe igualdade de tratamento dos candidatos no processo seletivo, baseado na meritocracia, e o controle judicial restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos. 3. Apresentado diploma de bacharel em medicina veterinária, cumpre-se o edital que exige apenas, alternativamente, " Médio Completo + curso técnico ", não podendo ser desclassificado o concorrente que comprovou formação em nível superior a exigida, impondo-se o controle excepcional do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Precedentes. 4. A verba sucumbencial de R$ 3.000,00 mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido pelos advogados da autora. 5. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CONVOCAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO APENAS NA INTERNET. DIREITO À MATRÍCULA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A sentença determinou a matrícula do impetrante no Curso de Engenharia de Controle e Automação do IFF, não convocado, pessoalmente, para a 7ª reclassificação, convencido o juízo de que a concessão do prazo exíguo de 24 horas para a matrícula, publicado somente na internet, violou os princípios da publicidade e da razoabilidade. O impetrante perdeu o prazo para a matrícula por não ter sido convocado pessoalmente para a 7ª reclassificação, apenas pela internet, em 12/5/2015, com prazo exíguo de 24 horas , até 13/5/2015, das 14h às 19h. 2. Configurada ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade, pois decorridos três meses das três reclassificações expressamente previstas no edital, o vestibular foi retomado com a só publicação na internet das reclassificações extraordinárias seguintes, sem data precisa para ocorrer, exigindo dos candidatos acompanhamento diário e contínuo da divulgação, tendo sido previsto no edital a comunicação pessoal por telefone, havendo risco de perda do ano letivo. 3. É por demais exíguo o prazo de apenas 24 horas, dado ao candidato para não apenas tomar conhecimento da reclassificação, mas diligenciar os documentos indispensáveis ao seu ingresso e ultimar a matrícula na instituição. 4. Não houve ofensa ao Princípio da Isonomia, pois, provido o AG 2015.00.00.006685-6, à unanimidade, em 26/8/2015, sem notícia de descumprimento do decisum pela Universidade, o impetrante já deve estar matriculado e cursando Engenharia de Controle e Automação no IFF, na vaga que já era sua. 5. Apelação desprovida.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ, especialmente em relação ao REsp 1.230.957/RS, julgado sob a égide do art. 543-C do CPC, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado. 3. Apesar de os funcionários públicos estatutários terem regime diferenciado dos trabalhadores regidos pela CLT, inexiste omissão, pois a conclusão do aresto embargado que é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sobre o terço constitucional de férias. 1 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TRÂNSITO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NA LOCALIDADE DE DESTINO. 1. O cerne da lide consiste no cabimento da autorização de trânsito aduaneiro das mercadorias importadas descritas na Commercial Invoice AH 140737 (Propilenoglicol -Propano 1,2-Diol), observadas as formalidades legais e exigências da IN/RFB nº 248/2002, assegurando-se a chegada da carga no Porto Seco de Uberaba/MG, onde deverá ser realizado o seu controle aduaneiro de forma plena. 2. De acordo com os arts. 73 e 74 do Decreto-Lei nº 37/66, o trânsito aduaneiro viabiliza o transporte de mercadorias de um ponto a outro do mesmo território aduaneiro, com a suspensão do pagamento de tributos, sob controle da autoridade aduaneira, desde o local de origem do trânsito até o local do destino, onde é auferida a regularidade da operação. 3. No caso, o contêiner KKTY 705589-9 contendo as mercadorias importadas descritas na Commercial Invoice AH 140737, com procedência de Shangai, foi selecionado por conter mercadoria perigosa, conforme etiqueta constante no mesmo (Código 2995-classe 6.1). 4. Com respaldo no art. 42 da IN RFB nº 800/2007, o auditor-fiscal responsável efetuou o bloqueio da carga concernente ao CE-Mercante nº 13140522816612 para fins de conferência, previsto no art. 331 do Regulamento Aduaneiro, condicionando o registro da Declaração de Importação no Porto do Rio de Janeiro. 5. A providência de bloqueio para conferência, de fato, pode ser realizada pela unidade da Receita Federal do Rio de Janeiro, todavia, a imposição do desembaraço aduaneiro no porto de mercadorias que podem ser objeto de trânsito não prospera, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor. 6. O iter a ser observado encontra-se previsto nos arts. 331 e seguintes do Regulamento aduaneiro, que estabelecem a plena possibilidade de que, concluída a conferência, o desembaraço seja ultimado na localidade de destino. 7. Logo, após a realização da conferência estabelecida no regulamento e solicitada no bloqueio, inexiste óbice à continuidade do trânsito aduaneiro com o desembaraço na localidade de destino, desde que cumpridas as formalidades legais e exigências da IN/RFB nº 248/2002, como determinado pela sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Remessa improvida.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR A EXPRESSÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de um terço (1/3) de férias e auxílio creche, e, que incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias e horas extras. 3. Todavia, consta no dispositivo do voto, que não incide a contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias, em flagrante conflito com os fundamentos do voto condutor e do que consta no item 8 da ementa do julgado. Assim sendo, deve ser extirpada do dispositivo do voto condutor a expressão horas extraordinárias. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração da parte autora desprovidos. Embargos de declaração da União parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. Fosfoetanolamina. DISPENSAÇÃO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL E SEM REGISTRO NA ANVISA. CONTROLE JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TÉCNICA. 1. Agravo de instrumento interposto por Vera Lucia Couto de Souza em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que consistia no fornecimento pela Universidade de São Paulo - USP - Instituto de Química - São Carlos, no prazo de 24 horas, da substância "Fosfoetanolamina Sintética", em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, bem como determinou a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo, pelo fato da USP ser dotada de personalidade jurídica própria. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). Sendo assim, presente a legitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro independentemente da USP ser dotada de personalidade jurídica própria. 3. Conforme o art. 19-O, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990, o fornecimento de medicamentos depende: i) da adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; ii) de o medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha não ter sido eficaz ou ter havido intolerância ou reação adversa relevante; iii) da avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. 4. Em princípio e do ponto de vista dos direitos fundamentais, admite-se o controle judicial de atuações administrativas quanto a sua margem de discricionariedade e margem de apreciação, jurídica e fática, inclusive técnico-científica. Porém, quanto a esta, também denominada "discricionariedade administrativa técnica", a intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto a sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 5. Tratando-se de pleito baseado em tratamento experimental, precisaria ser verificado, junto a¿ Comissa¿o Nacional de E¿tica em Pesquisa (CONEP), se o interessado faz parte de programa de pesquisa experimental, caso em que as instituic¿o¿es responsa¿veis devem assumir a continuidade do tratamento, conforme as normas do Conselho Nacional de Sau¿de (CNS) (Reunião EMARF, Conclusão 9. Disponível em: <http://bit.ly/1uDD8HT>). 6. Diante de controvérsia fática nos autos, a juntada de uma prescrição médica, de artigos da Internet, manifestação da Fiocruz, exames e prescrições médicas referentes a outros pacientes e dissertação sobre o tema é insuficiente para autorizar a concessão de medicamento experimental e não registrado na Anvisa, 1 bem como sua incorporação indireta junto ao SUS, e, na ausência de base para uma decisão judicial acerca da eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento, sobrepondo-se aos instrumentos procedimentais a cargo da Anvisa e Conitec, recai sobre o demandante o ônus probandi para evidenciar que está inscrito em programa de tratamento experimental e que, a despeito da falta de registro na Anvisa, o medicamento atende aos requisitos do art. 19-O, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990, e que poderia ser entregue de forma segura. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de um terço (1/3) de férias, aviso prévio indenizado e férias indenizadas, e, que incide a contrtibuição previdenciária sobre o salário maternidade e férias. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ . 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR DE ARMAS, RECARGA DE MUNIÇÃO, USO DESPORTIVO (CAÇADOR) E USO DESPORTIVO (TIRO PRÁTICO) - MOROSIDADE DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 269 DO REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105), APROVADO PELO DECRETO Nº 3 .665/2000 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Nos termos do art. 269 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000, é de 30 (trinta) dias o prazo definido para que a organização militar promova a análise dos procedimentos administrativos submetidos ao seu crivo. II - Excessiva morosidade da organização militar na análise de requerimento formulado pelo Impetrante almejando a renovação de Certificado de Registro de colecionador de armas, recarga de munição, uso desportivo (caçador) e uso desportivo (tiro prático), a atentar contra os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior. III - Remessa oficial não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INES. CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CANDIDATO BACHAREL EM INFORMÁTICA. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A sentença, corretamente, garantiu a posse do autor/apelado no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação do INES, fundada em que o bacharel em informática possui a formação exigida no edital para o exercício do cargo. 2. O concurso público, regido pelo signo da isonomia, impõe igualdade de tratamento dos candidatos no processo seletivo, baseado na meritocracia, e o controle judicial restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos. 3. Apresentado diploma de bacharel em informática, cumpre-se o edital que exige apenas, alternativamente, "Ensino médio Profissionalizante ou Completo + Curso Técnico em eletrônica, com ênfase em sistemas computacionais ou Médio Completo + Curso Técnico em Informática", não podendo ser desclassificado o concorrente que comprovou formação em nível superior a exigida, impondo-se o controle excepcional do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 1

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE INICIADO O PAGAMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E COLETIVO. ARTIGO 6º, LEI 10.551/2002. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. CABIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) foi instituída pela Medida Provisória nº 48/2002, convertida na Lei nº 10.551/2002, é devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, devendo ser obtida mediante a avaliação do desempenho funcional, por meio de pontuação mediante os critérios previstos na Lei nº 10.551/2002. II. A regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos servidores em atividade não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Iniciado o pagamento da GDASA aos servidores ativos de acordo com as avaliações de desempenho individual e coletivo, a referida gratificação deverá ser paga aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Artigo 6º, da Lei nº 10.551/2002, vez que restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo, não podendo o Poder Judiciário criar um novo parâmetro para os inativos. IV. Com relação à correção monetária, a partir de 30 de junho de 2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, permanece em vigor. Precedentes deste Tribunal. V. Apelação do autor desprovida. VI. Apelação da União Federal parcialmente provida.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de um terço de férias e auxílio creche. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos 1 Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 9. Embargos de declaração desprovidos.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-funeral e auxílio-creche e que incide sobre hora extra. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Apesar dos funcionários públicos estatutários terem regime diferenciado dos trabalhadores regidos pela CLT, inobstante a citação da palavra "servidor", inexiste contradição, pois a conclusão do aresto embargado é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 1 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E NÃO DE DIPLOMA. CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pela segunda embargante, reformando a sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual concedeu parcialmente a ordem, determinando que a autoridade coatora (INMETRO) prossiga com o certame e reavalie a pontuação atribuída na fase de títulos, devendo considerar a declaração de colação de grau como se fosse diploma. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão, no seu entendimento de que o controle exercido in concreto se relaciona à avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos, o que pressupõe apenas e tão somente a valoração de prova documental, cotejada com as regras editalícias. 3. Constatando a Administração o equívoco na análise de todos os títulos apresentados, é seu dever exercer o poder de autotutela para reavaliar os atos eivados de nulidade, adequando e vinculando publicamente a análise dos títulos de todos os candidatos aos estritos limites do Edital. 4. Verifica-se irresignação da embargante, pretendendo que esta Turma reexamine o mérito. É sabido que o recurso de embargos de declaração serve apenas e tão somente para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, além das hipóteses de erro material, por construção pretoriana, devendo a embargante valer-se do meio processual hábil para veicular sua irresignação. 5. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DAS AUTORAS APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DA SENTENÇA. I - Segundo o ordenamento jurídico vigente, o deferimento do registro de patente é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal vinculada ao Poder Executivo, consoante a interpretação conjunta da Lei nº 5.648-70, que criou esse instituto, e da Lei nº 9.279-96, que atualmente regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Ao Poder Judiciário é conferida, por seu turno, a competência para exercer o controle dos atos proferidos pelo Poder Executivo, incluindo os referentes ao deferimento e indeferimento do registro de patentes de invenção, no que tange estritamente à legalidade desses atos emanados pela Administração. II - Tal raciocínio se coaduna com o princípio da independência e harmonia dos Poderes da República, previsto no artigo 2º da Constituição de 1988 ("Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário"), de modo a dar preponderância às funções típicas respectivamente atribuídas a cada Poder. III - Conforme se depreende dos autos, as demandantes tiveram indeferido, em sede administrativa, o requerimento de registro da patente PI 9706135-2 diante da constatação pelo INPI de que não havia sido preenchido o requisito da atividade inventiva. Diante disso, as ora embargantes ajuizaram a presente ação com o objetivo de invalidar tal ato administrativo de indeferimento, trazendo aos autos documentos que comprovariam o preenchimento do mencionado requisito, mas que não foram apresentados à época do requerimento realizado em sede administrativa. IV - O voto vencido proferido por ocasião do julgamento da apelação entendeu que haveria uma unidade e uma substituição universal no juízo civil em relação à Administração Pública, de modo a viabilizar que o Judiciário pudesse tomar para si a atribuição para conceder o registro da patente, com base em documentos dos quais o INPI não teve conhecimento no procedimento administrativo. V - Tal orientação encontra óbice no fato de que o controle realizado pelo Judiciário está restrito à legalidade do ato administrativo objeto da ação; ou seja, deve ser apreciado se o órgão administrativo incumbido de aferir o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.279-96 para o deferimento da patente (no caso, o INPI) realizou o exame correto segundo os ditames legais. E, no caso em apreciação, a prova pericial produzida nos autos atestou que, com base nos documentos apresentados em sede administrativa, não foi demonstrado o preenchimento do requisito da atividade inventiva; razão por que o INPI não poderia, naquele momento, deferir o privilégio requerido. VI - Entender se forma diversa, seria endossar a violação ao mencionado princípio da independência e harmonia dos Poderes da República, previsto no artigo 2º da Constituição de 1988, que atribui ao INPI, e 1 não ao Judiciário, a atribuição de deferir ou não o registro de patentes de invenção. VII - Na esteira da orientação já firmada por esta Corte Regional em outros casos, não devem haver rigorosas as restrições ao ingresso do amicus curiae em ações cuja decisão de mérito irradiará seus efeitos por toda sociedade, como se verifica na presente causa. Além disso, a admissão da figura em comento já encontra justificativa suficiente se é constatada a relevância econômica e social da matéria debatida, a transcender a esfera patrimonial dos litigantes. E, no caso dos autos, não se pode olvidar a prevalência do interesse social inerente às criações industriais, nos termos do inciso XXIX do artigo 5.º da Constituição da República. Por fim, convém lembrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105-2015), em vigor desde 18.03.2016, prevê expressamente em seu artigo 138 a admissão do amicus curiae. VIII - Desprovimento do agravo interno e desprovimento dos embargos infringentes.

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 20, II DA LEI 9.961/2000. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. PROTOCOLO DO REQUERIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1 - A Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Conversão da MPv nº 2012, de 2000) criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar com a finalidade de promover a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estando, assim, as operadoras de planos de saúde sujeitas a tal controle e fiscalização (art. 18). Instituiu, também, a Taxa de Saúde Suplementar distinguindo duas espécies de taxa, a saber: uma incidente sobre a fiscalização exercida pela ANS (art. 20, I) e a outra sobre o registro de produto, operadora, alteração de dados e reajuste de contraprestação pecuniária (art. 20, II). 2 - A Impetrante está sujeita ao pagamento da exação por ser sujeito passivo da obrigação tributária devida por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referentes à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei (art. 20, II da Lei nº 9.961/2000). 3 - Legalidade da cobrança e das atribuições conferidas à ANS, que estão em consonância com as disposições contidas na Constituição da República (artigos 196 e 197). Contudo não cabe à autarquia obstar a autorização de funcionamento da operadora de plano de saúde em razão de débitos provenientes de cobrança da taxa em referência, incidente sobre os pedidos de registro de produtos protocolizados em momento anterior à vigência da Lei nº 9.961/2000. 4 - A taxa é devida quando do protocolo do requerimento, de acordo com o § 3º do art. 20 da Lei nº 9961/2000. Observância ao princípio da irretroatividade previsto no art. 150, III, ‘a’ da Constituição da República. 5 - Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.