ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, na ação declaratória, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a exclusão do candidato do concurso na fase psicotécnica. 2. Estabelece a Súmula 20 deste Tribunal: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.1. Os critérios para a avaliação psicológica devem ser previamente estabelecidos no edital, atendido o caráter objetivo da aferição, a fim de se resguardar o respeito aos princípios fundamentais da impessoalidade e isonomia que devem ser presidir os atos administrativos. 2.2. In casu, o edital do concurso não definiu os critérios técnicos norteadores da avaliação psicológica do candidato, trouxe apenas conceitos abertos acerca dos requisitos para aprovação. 2.2. Não há critérios precisos a respeito da realização do teste psicológico e nem mesmo é definida a pontuação para o resultado apto. 2.3. A matéria se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a exigência de exames psicológicos em concursos públicos reveste-se de legalidade apenas quando houver adoção de critérios objetivos na avaliação psicológica (AgRg no REsp 1492798/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/08/2015). 3. Por outro lado, segundo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, diante da subjetividade dos critérios utilizados, devem os candidatos submeter-se a novo exame, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. 3.1. No mais, ressalte-se que, uma vez existente previsão no edital de submissão dos candidatos à avaliação psicológica, não cabe ao Poder Judiciário dispensar o candidato de realizar o psicotécnico, mas apenas determinar que lhe seja oportunizada a realização de um novo exame baseado em parâmetros objetivos. 4. Enfim. (...) II - Consoante a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. III - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. IV - Segurança concedida. (20160020368043MSG, Relator: Vera Andrighi 2ª Câmara Cível, DJE: 17/03/2017). 5. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO INFRA-PETITA. ART. 1.013, §3, II DO CPC. JULGAMENTO DE PEDIDO NÃO APRECIADO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NA MESMA CATEGORIA. CERTIFICADO EXIGIDO PARA INGRESSO NO PRÓPRIO CARGO PÚBLICO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação em ação de conhecimento, julgada procedente, para determinar que o réu adote providencias com vistas a analisar e dar resposta aos requerimentos administrativos apresentados pelos autores, pedindo a implementação da Gratificação de Titulação na folha de pagamento. 1.1. Nesta sede recursal, os autores afirmam que a sentença julgou apenas o pedido de antecipação de tutela, mas não ingressou no mérito da ação. Pedem a condenação do réu à implementação da rubrica em folha de pagamento, bem como o pagamento retroativo a contar da data do requerimento. Sustentam que podem cumular títulos de uma mesma espécie, pois a Lei 3.323/2004 apenas limita o percentual de acumulação em até 30%. 2.O juízo a quo incorreu em error in procedendo, porquanto deixou de apreciar todos os pedidos deduzidos na inicial. 2.1. Pedido não apreciado, que por isto deve agora ser julgado, nos moldes do art. 1.013, §3, II do CPC, segundo o qual, § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. 3.Nesse descortino, ao contrário do que alegam os apelantes, a possibilidade de cumulação de gratificações é limitada a títulos de categorias distintas, a fim de estimular a capacitação do servidor em diversas áreas de formação, ao tempo que visa retribuí-lo proporcionalmente ao tempo e esforço que despendeu na obtenção de aperfeiçoamento intelectual. 4.Também não se admite a gratificação com fundamento em certificado exigido para ingresso no próprio cargo público, o qual, por tratar-se de requisito para nomeação, não configura aperfeiçoamento, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. 5.A concessão do pedido terá efeito retroativo à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 18, da Portaria 194/04, que regulamenta a Lei 3.323/04. 6. Sentençareformada para se julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, de forma a reconhecer o direito dos autores a receber a gratificação de titulação, vencida e vincenda, desde a data do requerimento administrativo, no percentual de: a) 8% para Ana Carolina de Souza Machado Igreja, Bruno Almeida Oliveira, Eduardo Dias Ribeiro,Octavio Magalhães do Vabo Netoe Thaís Bezerra Sarmento; b) 15%paraGustavo Passaglia Bernardes eMohammed Jamlaldin Hilal Darnasser; c) 20%para João Paulo Mangusti Costa Gomes, d) 23%paraGermano Adelino Gallo. 7.Recurso a que se dá parcial provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - DE HOSPITAL DA REDE PARTICULAR. PEDIDO DE REMOÇÃO IMEDIATA PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU CUSTEIO DO TRATAMETO NO AMBIENTE HOSPITALAR PRIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PARTICULAR. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE AUTOR NO CRIH.PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). APELOS DO AUTOR E DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de imediata internação em UTI da rede pública ou, no caso de impossibilidade, o pagamento da internação em hospital privado. 1.1. Sentença de procedência, para condenar o réu a arcar com os custos da internação do demandante em unidade de terapia intensiva do Hospital Santa Luzia durante o período compreendido entre 20.04.2015 e 25.04.2015. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, nulidadeda sentença, a fundamentação concisa e suficiente para demonstrar a formação do convencimento do Magistrado. Preliminar rejeitada. 3. Compete ao Distrito Federal disponibilizar profissionais, equipamentos, hospitais e remédios como forma de garantir o direito à saúde, até mesmo arcando com as despesas oriundas de internação em hospital da rede privada de paciente carente de recursos, em iminente risco de vida, quando indisponíveis leitos na rede pública. 4. O Estado não pode suportar as despesas em hospital particular de paciente que não buscou o serviço público de saúde, sendo necessária, para que haja a sua condenação ao pagamento de despesas decorrentes de tratamento de saúde em rede privada, a prova de que houve a negativa na prestação do serviço. 5. O fato de o cidadão ter sido internado em hospital particular antes de demandar atendimento em hospital público não obsta a perseguição e obtenção da prestação estatal destinada à sua transferência e internação em leito da rede pública. 5.1. Dever de reparar limitado à data da postulação da prestação estatal e inscrição na lista da central de regulação de leitos. 6. De conformidade com o previsto no § 3º do artigo 85 do estatuto processual, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários será feita com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6.1. O § 4º, inciso I, do mesmo dispositivo prescreve que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 7. Honorários advocatícios - CPC 2015 - data da decisão que apreciou os embargos de declaração e fixou os honorários advocatícios. 5.1. A decisão recorrida, proferida em 31/03/2016, se sujeita ao arbitramento da sucumbência conforme as regras previstas no art. 85, do vigente Código de Processo Civil. 8. Apelos do autor e do Distrito Federal e remessa necessária parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PERANTE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA. INSTALAÇÃO DE PISCINA AQUECIDA. ENRUGAMENTO DO VINIL. PROBLEMA ANALISADO PELO FABRICANTE DA PISCINA. MATERIAL INADEQUADO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VINIL E DA VERMIMANTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA RETENÇÃO DE VALORES SUFICIENTES PARA AREGULARIZAÇÃO DE PROBLEMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO FORNECEDOR EM RESTITUIR VALORES SUFICIENTES PARA O CONSERTO DE VÍCIOS DETECTADOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE PROVAS QUANTO AOS DEMAIS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. INOCORRENCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que pronunciou a decadência do direito autoral relativo à restituição de valores pagos para instalação de piscina e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 1.1. Na inicial, o autor narra quecontratou a requerida para a construção de uma piscina aquecida, no entanto, cerca de 2 anos após a sua instalação, o vinil da piscina apresentou problemas de dobra e enrugamento. Como o problema não foi resolvido pelo fornecedor, pediu condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. O direito do autor de pleitear judicialmente restituição de valores contratuais e indenização por danos morais não está fulminada pela decadência e nem pela prescrição. 2.1. O prazo decadencial fixado no artigo 26, §3º, do CDC (90 dias) só começa a fluir após o decurso do prazo de garantia estipulado no contrato, que era de 5 anos de execução da construção civil, a partir da entrega da obra (abril de 2011), e de 3 anos para o vinil da piscina. 2.2. A prescrição e a decadência são institutos diversos, os quais estão ligados a lapsos temporais, de modo a criar conseqüências jurídicas com o decurso de tempo, fazendo com que determinadas relações se estabilizem, criando-se a segurança jurídica. 2.3. A prescrição atinge a pretensão que surge com a violação do direito. A decadência, ao seu turno, está na seara dos direitos potestativos, portanto, o que perece é o próprio direito, e conseqüentemente, resta fulminado o seu exercício perante o devedor. 2.4. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) esclarece que o direito de reclamar, perante o fornecedor, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 2.5. A reclamação do consumidor abre ao fornecedor de produtos e serviços o prazo de 30 dias para reparação. Caso o fornecedor assim não proceda, surge para o consumidor o exercício de uma das prerrogativas previstas no art. 18, §1º, do CDC, quais sejam: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço (incisos I, II e III). 2.6. Além disto, o art. 27 do CDC esclarece que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Trata-se, portanto, de prazo para ajuizamento de ações que versem sobre relações consumeristas. 2.7. A ocorrência da decadência do direito de reclamar perante o consumidor não interfere no prazo prescricional de pugnar judicialmente pela quebra do contrato e pela devolução dos valores pagos. Os prazos decadencial e prescricional são diferentes e suas conseqüências jurídicas também. 2.8. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicável, por conseqüência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. (REsp 722.510/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 01/02/2006, p. 553). 3. Em relação ao defeito constatado na piscina aquecida, conforme laudo do fabricante do revestimento vinílico (terceiro que não compõe a lide), ficou comprovado que o vinil utilizado não comporta qualquer aquecimento, sendo necessária a sua troca, além da substituição da vermimanta pela vermiculita. 3.1. O contrato entabulado pelas partes permitia a retenção de valores suficientes para reparos de problemas detectados durante ou após conclusão da obra. Ocorre que tal retenção não ocorreu, uma vez que todas as parcelas tinham sido adimplidas pelo consumidor antes do aparecimento dos defeitos. 3.2. Considerando a disposição contratual e o pedido formulado na inicial do presente feito, razoável se mostra a condenação da requerida na restituição de montante correspondente ao reparo da piscina, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. 4. Em relação aos danos morais, cumpre esclarecer que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegação de que, diante do aparecimento de rugas, a piscina não pode ser utilizada (art.373, I, do CPC). 4.1. Ademais, o apelante pede dano moral experimentado por terceira pessoa que não compõe a lide, porquanto fundamenta a sua ocorrência no fato (sequer provado) de que sua esposa utilizaria a piscina para fazer tratamento hidroterápico para alívio de dores. 4.1.1. O dano moral é configurado quando os prejuízos à honra, à imagem, à integridade psicológica e aos direitos da personalidade afetam diretamente à dignidade do indivíduo, não sendo possível pleitear dano moral de terceira pessoa que não compõe a lide e que, além de ser maior de idade, está em pleno gozo de suas capacidades. 4.2. Transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, não geram a reparação por danos morais, uma vez que tais fatos são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano. São incômodos de natureza extrapatrimonial, que não chegam a constituir dano moral indenizável. 4.3. Doutrina. Humberto Theodoro Júnior, Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 5. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais promovida pelo embargante. 1.1. O autor sustenta omissão porque o acórdão não se manifestou expressamente quanto à ata de audiência de conciliação de fl. 68 e nem quanto à sentença de fl. 69 que fixa o valor do dano material com ressalva de validade perante a seguradora. 2.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 3.Em que pese a argumentação desenvolvida nestes embargos, não existem vícios a serem sanados no acórdão. 3.1. Prevaleceu no julgado que, de acordo com o que dispõe o art. 787, §2º, do Código Civil, tratando-se de seguro de responsabilidade civil, é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. 4.Se não foi reconhecida a obrigação de pagamento da embargada, não há que se adentrar no mérito quanto ao valor dos danos materiais acordados entre o embargante e o terceiro. 4.1. Ademais, o reconhecimento pelo juiz da validade da transação perante a seguradora se refere tão somente à prevenção de eventuais litígios futuros entre o embargante e o terceiro em relação ao pedido de recebimento do seguro. 4.2. A sentença do juiz não tem o condão de afastar a aplicação do art. 506, do CPC, que afirma que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. 5.Não deve ser aplicada a multa por recurso meramente protelatório do art. 1.026, §2º, CPC, muito embora se verifique uma tentativa de reexame da matéria debatida, uma vez que o embargante está no regular exercício do direito de se insurgir contra decisão que entende ser omissa. 6.Rejeitada a alegação de litigância de má-fé porque não foram observadas as hipóteses do artigo 80 do CPC. 7.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar obscuridade em acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, ora embargada, condenando-a ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados por equidade, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. 1.1. Alegação de que, havendo valor da causa expressamente delineado nos autos, os honorários deveriam ter sido arbitrados com base apenas no § 2º do art. 85, CPC, e não no § 8º do mesmo dispositivo, cuja aplicação sustenta ser restrita às hipóteses de causas com valor inestimável ou irrisório. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 3.De acordo com os incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetros para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3.1. Diante de tais critérios legais, na hipótese, ante o elevado valor atribuído à causa, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade (art. 85, § 8º, CPC), sob pena de enriquecimento ilícito da parte vencedora. 3.2. Precedente Turmário: Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.(APC nº 2016.01.1.127551-4, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 31/10/2017). 3.3. Logo, não há que falar em obscuridade do julgado embargado. Verifica-se que o embargante expressa, apenas, mero inconformismo com a forma utilizada para o arbitramento da verba, cujo desiderato não se insere na via estreita deste procedimento. 4.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de inventario, sob o rito de arrolamento sumário, na qual foi homologada a partilha dos bens e direitos e obrigações deixados por Jamil Youssef Chahine e por Sucena Wehbe Chahine. 1.1. Na apelação, o Distrito Federal pediu a reforma da sentença, sob o argumento de que o bem não poderia ter sido adjudicado sem prévia quitação, ou comprovação de isenção, quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel. 1.2. Nestes embargos de declaração, o réu assevera que o acórdão que negou provimento à apelação é contraditório e omisso. Aduz que o Código de Processo Civil de 2015 não inovou a sistemática prevista no CPC/73, no que se refere à necessidade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha. Por fim, pede o prequestionamento dos art. art. 662, caput e §2º, 663 e 664, §§ 4º e 5º do CPC/2015 e do art. 1.034 do CPC/73. 2. Aalegação de omissão e contradição quanto à desnecessidade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma adequada o motivo do improvimento da apelação, considerando a inovação trazida pelo art. 659 do CPC/2015. 3. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.1. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.2. De toda forma, reputo prequestionados os art. art. 662, caput e §2º, 663 e 664, §§ 4º e 5º do CPC/2015 e do art. 1.034 do CPC/73. 4.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 5. Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de obrigação de fazer, na qual autora pede a condenação do réu à análise do projeto de arquitetura em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 25 da Lei 2.105/98. 1.1. A sentença pela procedência do pedido foi reformada em sede de apelação, considerando que a autora não demonstrou ter atendido às exigências formuladas pela administração para a aprovação do projeto. 1.2. Nos embargos, aautora assevera que o acórdão é contraditório e omisso. Afirma que não se mostra razoável a demora de quase dois anos para finalizar a aprovação do projeto de arquitetura. Aduz que o réu deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois foi sua demora quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 2.Aalegação de omissão e contradição quanto à responsabilidade pelo atraso na apreciação do projeto arquitetônico e quanto aos ônus da sucumbência, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma adequada o motivo da improcedência do pedido inicial, considerando que o projeto não foi aprovado em virtude de a autora não ter atendido às exigências formuladas pela administração. 2.2. Diante da improcedência dos pedidos formulados na inicial, inexiste razão para que o réu seja responsabilizado pelos ônus da sucumbência. 3. Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4.Embargos rejeitados.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10%. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DECLARADA. CAUSA ATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. Matéria fática. Trata-se de pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de restituição de todas as quantias pagas na forma dobrada, de declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, de condenação na compensação por dano moral e de exoneração das cobranças relativas a taxas de condomínio. 1. Ação de resilição contratual e ressarcimento de danos decorrentes da desistência dos promitentes compradores. 1.1. Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato de promessa de compra e venda e condenou a ré ao pagamento da diferença entre a quantia total paga e a retenção de 25% desta (cláusula contratual 9.5), bem como restituir as despesas com despachante e documentação. 1.2. Apelo dos autores para que a devolução dos valores pagos seja integral, sem multa e incluindo o valor referente à avaliação do imóvel, bem como a condenação a título de danos morais.1.3. Recurso adesivo para que não seja suspensa por 5 anos a exigibilidade da obrigação de pagamento dos honorários de advogado tendo em vista o valor que os autores receberão em decorrência da condenação. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula contratual de responsabilidade dos promitentes compradores pela obtenção do financiamento bancário, na medida em que se revela bastante clara e dentro da razoabilidade, bem como porque foi oportunizado ao consumidor o conhecimento prévio do conteúdo contratual, em fiel obediência ao art. 46 do CDC. 3. O promitente comprador que não obtém o financiamento imobiliário incide em culpa pala inexecução do contrato, por isso é devido o pagamento de cláusula penal. 3.1. No mesmo sentido: (...) 2. Evidenciado o inadimplemento dos autores/compradores e a consequente rescisão contratual por culpa sua, e compreendendo que o instrumento contratual, conquanto se caracterize como contrato de adesão, deveu obediência aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória, e fora concertado, outrossim, com observância da legislação de regência, o desconto da multa relativo à cláusula penal prevista é efeito legítimo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (20140111087792APC, Relator: J. J. Costa Carvalho, Revisor: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 19/05/2016) 4.É abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução de percentual de 25% do valor pago a título de retenção. 4.1. Nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4.2.Aaludida cláusula é nula de pleno direito por não atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao colocar o autor em desvantagem exagerada. 5.Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Casa, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores efetivamente quitados. 5.1. Confira-se: (...) Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 6.O documento de fls. 59 não comprova o pagamento da avaliação do imóvel, mas tão somente a assinatura da Proposta de Financiamento Imobiliário. 6.1. O documento juntado nas razões de apelação não é novo, por isso a possibilidade de sua juntada restou preclusa, posto que o direito não socorre aos que dormem (Dormientibus Non Sucurrit Ius). 7.Do dano moral - inocorrência. 7.1. A rescisão contratual, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como na hipótese em discussão.7.2. Doutrina: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 8. Para que haja a revogação do benefício ou da inexigibilidade da obrigação de pagamento é necessária a comprovação da falta superveniente dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 8.2. No caso concreto, a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer causa atual que enseje o reconhecimento da superação da condição de miserabilidade declarada pelos beneficiários. Os argumentos da recorrente são baseados em eventuais valores que os recorridos poderão vir a receber futuramente, por força da sentença. 8.3. O pedido de revogação do benefício ou da inexigibilidade da obrigação de pagamento baseado no resultado do processo só pode ser apreciado após o trânsito em julgado do acórdão, no cumprimento de sentença, quando os recorridos forem efetivamente receber o dinheiro. 9. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃODE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DO SINDMÉDICO/DF DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO PRIVATIVO DE MÉDICO. OPOSIÇÃO APRESENTADA PELO SINDSAÚDE/DF. INVOCAÇÃO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DA MESMA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISCUSSÃO EM TORNO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL, PARA FINS DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. SENTENÇA CASSADA. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA LABORAL. 1.Apelação interposta pelo autor, SINDMÉDICO/DF, contra sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal (autos principais 2012.01.1.166372-9) e apelação interposta pelo Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimento De Serviços De Saúde De Brasília - SINDSAÚDE/DF, nos autos da oposição (2014.01.1.061588-2). 2.Discussão em torno de quem efetivamente representa a categoria profissional dos servidores que exercem cargos privativos de médicos, no Distrito Federal, se o SINDMÉDICO/DF ou o SINDSAÚDE/DF, para fins de recebimento da contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, a ser descontada das remunerações dos trabalhadores. 2.1. A controvérsia tem pertinência, porque, de acordo com o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. 2.2. A demanda deve ser processada e julgada pela Justiça Laboral. Porquanto não se trata de lide movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regimento estatutário, mas sim ação que envolve representação sindical, para fins de repasse da contribuição compulsória de servidores públicos, o que atrai a aplicação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Especializada o julgamento das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 3.Jurisprudência: 3.1. Do STF: Questionamento em torno da competência para o processamento de causas que versem sobre recolhimento de contribuição sindical. Reconhecimento da competência da justiça do trabalho. (Rcl 9836 AgR-ED, Relator(a): Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 06-02-2017). 3.2. Do TJDFT: Evidenciado que a ação não discute relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo entre o servidor e o Poder Público, mas o litígio formado acerca da representatividade sindical da categoria individualizada, para fins de repasse de contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, é forçoso reconhecer a subsunção da lide à norma constitucional inserta no inciso III do artigo 114, segundo a qual, 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores'. (20130110292410APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 17/10/2017). 4.Sentença cassada. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃODE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DO SINDMÉDICO/DF DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO PRIVATIVO DE MÉDICO. OPOSIÇÃO APRESENTADA PELO SINDSAÚDE/DF. INVOCAÇÃO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DA MESMA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISCUSSÃO EM TORNO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL, PARA FINS DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. SENTENÇA CASSADA. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA LABORAL. 1.Apelação interposta pelo autor, SINDMÉDICO/DF, contra sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal (autos principais 2012.01.1.166372-9) e apelação interposta pelo Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimento De Serviços De Saúde De Brasília - SINDSAÚDE/DF, nos autos da oposição (2014.01.1.061588-2). 2.Discussão em torno de quem efetivamente representa a categoria profissional dos servidores que exercem cargos privativos de médicos, no Distrito Federal, se o SINDMÉDICO/DF ou o SINDSAÚDE/DF, para fins de recebimento da contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, a ser descontada das remunerações dos trabalhadores. 2.1. A controvérsia tem pertinência, porque, de acordo com o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. 2.2. A demanda deve ser processada e julgada pela Justiça Laboral. Porquanto não se trata de lide movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regimento estatutário, mas sim ação que envolve representação sindical, para fins de repasse da contribuição compulsória de servidores públicos, o que atrai a aplicação do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Especializada o julgamento das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 3.Jurisprudência: 3.1. Do STF: Questionamento em torno da competência para o processamento de causas que versem sobre recolhimento de contribuição sindical. Reconhecimento da competência da justiça do trabalho. (Rcl 9836 AgR-ED, Relator(a): Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 06-02-2017). 3.2. Do TJDFT: Evidenciado que a ação não discute relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo entre o servidor e o Poder Público, mas o litígio formado acerca da representatividade sindical da categoria individualizada, para fins de repasse de contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, é forçoso reconhecer a subsunção da lide à norma constitucional inserta no inciso III do artigo 114, segundo a qual, 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores'. (20130110292410APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 17/10/2017). 4.Sentença cassada. Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DE TARIFA DE CONTRATO. PEDIDO NÃO FORMULADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo e parcialmente procedentes os pedidos de revisão do contrato de cédula de crédito bancário, formulados pela consumidora, em reconvenção. 2.Deve ser decotada da sentença a condenação da autora na devolução de tarifa de contrato, se a ré, em reconvenção, não formulou tal pleito. 2.1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC). 2.2. Aplicação da súmula 381 do STJ, segundo a qual Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). 3.1. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a gratuidade de justiça à parte requerida. 4.Embora seja abusiva a capitalização diária de juros em cédula de crédito bancário, é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, se a parte não comprova haver anatocismo em periodicidade diária. 5.O pedido de devolução do prêmio de seguro prestamista não pode ser acolhido se a consumidora não comprova o desembolso de valores pagos à instituição financeira, sob essa rubrica. 6.Recurso do autor provido. Recurso adesivo da ré parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONSUMIDOR FINAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta pelo escritório de advocacia demandante, contra sentença que obrigou a OI S/A a restabelecer linhas telefônicas canceladas unilateralmente. 1.1. Pedidos recursais de aplicação do CDC, condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral e majoração do teto das astreintes. 2. Prevalece na doutrina o entendimento segundo o qual a inclusão das pessoas jurídicas, no caso um escritório de advocacia, como consumidores de produtos e serviços, embora com a ressalva de que assim são entendidas aquelas como destinatárias finais dos produtos e serviços que adquirem, e não como insumos necessários ao desempenho de sua atividade lucrativa. 2.1 Por outro lado, dois são os elementos que devem estar presentes para a caracterização da relação de consumo: a) os bens ou serviços adquiridos devem ser bens de consumo e não de capital; b) que haja entre fornecedor e consumidor um desequilíbrio que favoreça o primeiro. 2.2 No caso dos autos o escritório de advocacia é considerado consumidor enquanto a demandada é prestadora de serviços telefônicos. Logo, a relação jurídica mantida entre ambos é de consumo. 3.A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Súmula 227 do STJ). 3.1. Para que haja, contudo, o dever de indenizar, é preciso que a pessoa jurídica demonstre ofensa à sua honra objetiva, que compreende sua reputação, seu bom nome e sua fama perante a sociedade e o meio profissional. 3.2. A lesão a esses atributos não pode ser presumida, pois, para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa. 3.2. O simples inadimplemento contratual não enseja reparação por dano moral. 3.3. Jurisprudência do STJ: Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. (REsp 1637629/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/12/2016). 4. Amulta cominatória, estipulada com o fim de obter o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, deve ser arbitrada em montante proporcional e razoável, podendo ser modificada, mesmo na fase de execução, se se tornar insuficiente ou excessiva (art. 537, CPC). 4.1. Mantido o teto das astreintes, fixado em R$5.000,00, porque em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a relação de consumo entre as partes.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. CARREFOUR BAIRRO DO LAGO SUL. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA OMISSA. APELO DOS TERCEIROS INTERESSADOS PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo réu/locatário e por terceiros interessados, contra sentença que revisou o valor do aluguel de imóvel comercial. 1.1. Tese recursal do requerido impugnando a sentença que acolheu integralmente o laudo pericial. 1.2. Recurso dos assistentes litisconsorciais pedindo que os depósitos sejam feitos em conta judicial. 2. Aconclusão do laudo pericial prevalece em relação à do assistente técnico de uma das partes, quando o expert judicial refuta fundamentada e suficientemente as impugnações apresentadas, sobretudo porque o auxiliar do magistrado é isento e imparcial. 2.1. Jurisprudência: A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em caso de divergência entre os valores locatícios apresentados pelos assistentes técnicos, é razoável que prevaleça o apurado pelo perito judicial, porque as suas conclusões são imparciais e isentas. 4. A fixação aquém do valor apontado no laudo pericial exige circunstâncias que justifiquem a redução. (20140710041577APC, Relator: Fátima Rafael 3ª Turma Cível, DJE: 06/06/2016). 3. Os juros moratórios sobre as diferenças de aluguéis incidem da intimação para o cumprimento de sentença, uma vez que é a partir dessa data que o devedor é considerado em mora. 4. Havendo decisão judicial antecipando a tutela em outros autos, determinando que o locatário do bem ora em litígio realize os depósitos do contrato de locação em questão em conta judicial daquele Juízo, deve a sentença ser reformada, para que conste a obrigatoriedade desse procedimento, por parte do devedor. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Apelo dos terceiros interessados provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante afirma a existência de dois vícios: 1) que o voto condutor é contraditório, pois destacou que o réu não possui dolo direto ou eventual em causar o acidente, mas descreveu que o embargante tinha dolo em não prestar socorro; 2) destaca que também há contradição e omissão no julgado, uma vez que utilizou o fundamento de o recorrente fugir do local do acidente para embasar duas condenações (lesão corporal e omissão de socorro), constituindo bis in idem. 2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 3. O voto condutor manteve a condenação pela lesão, não a título de dolo direto ou eventual, mas sim por omissão imprópria. Ou seja, respondeu pelo resultado lesão, porque era garantidor e deveria ter parado seu veículo e prestado socorro. 4. Não há que se falar em bis in idem pois o resultado lesão é consequência da ação omissiva e não tem nenhuma relação com o crime de se afastar do local para evitar a responsabilização. São dois bens jurídicos diferentes. 5. No que se refere ao pleito de manifestação expressa sobre artigos citados, para fins de prequestionamento, importa esclarecer que o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos aventados pelas partes, se por outros motivos fundamentar devidamente a causa. 6. Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta descrita no § 1º do art. 301 do Código Penal objetiva uma vantagem dirigida a um fim específico. Como todos os benefícios visados são de natureza pública, nada mais correto, segundo as regras de interpretação, do que considerar a expressão qualquer outra vantagem também como vantagem de natureza pública, semelhante às descritas no próprio do texto do artigo. 2. No caso dos autos, a prova indiciária limita-se à falsidade das informações contidas no atestado, isto equivale dizer que há indícios de falsidade ideológica, e não material. De toda sorte, eventual definição da modalidade do falso, se material ou ideológico, deverá ser dirimida após a instrução criminal, facultando-se ao magistrado, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa da indicada na denúncia, nos moldes do art. 383 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. INTERVALO DE 30 DIAS ENTRE OS CRIMES. PRECEDENTES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, dentre os quais o intervalo não superior a 30 dias entre os crimes, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Ausente os requisitos objetivos e a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 331 do Código Penal, depois de desacatar servidora pública da Defensoria Pública, chamando-a de vagabunda, incompetente e irresponsável. 2. Conforme destacado pela d. Procuradoria de Justiça o delito de desacato pode ser caracterizado por palavras gestos ou atos, bastando que a conduta consubstancie ofensa a funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não se exigindo dolo específico. 3. A simples exaltação de ânimo do ofensor não é suficiente para excluir o tipo penal, pois se inserindo dentro do contexto de homem médio, espera-se que haja com o mínimo de racionalidade e respeite aquele que presta serviço público de relevância inconteste. 4. Não se inclui dentro do socialmente aceito chamar servidora pública, no exercício de suas funções, de 'vagabunda, não havendo que se falar em adequação social. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREÇÃO IMPRUDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, I, CTB. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. QUANTUM DO INCREMENTO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condução de veículo automotor em velocidade superior à permitida para a rodovia não condiz com o que determina a norma. Ademais, configura a não observância do dever de cuidado e prudência, devendo o condutor responder pelo resultado a que deu causa. 2. O Laudo Pericial elaborado por profissionais habilitados é prova capaz de demonstrar a velocidade do apelante antes da colisão e as causas do acidente. 3. Ao trafegar em velocidade superior a 50% (cinquenta por cento) acima ao limite máximo da via, o condutor do automóvel viola o necessário dever de cuidado objetivo, devendo ser responsabilizado pelo acidente que redundou no falecimento da vítima, configurado, assim, o tipo penal do artigo 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Cabível a circunstância agravante prevista no art. 298, I, do CTB, quando há a circunstância do dano potencial para duas ou mais pessoas. 5. Inexistem critérios matemáticos para a fixação da pena-base, garantindo-se certa discricionariedade ao magistrado, o qual, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve aplicar o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Se o incremento se mostra excessivo, a redução é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.