EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.  1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. O magistrado tem obrigação de se manifestar sobre todos os pedidos das partes, não implicando dever de tratar de todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 3.  Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Incidem os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que rescinde o contrato de promessa de compra e venda de imóvel quando lastreada na desistência do adquirente. Precedente STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.     

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 1. Conhece-se do recurso que, embora contenha trechos genéricos, situe-se em zona limite, impugnando suficientemente os fundamentos da sentença, desde que permita o debate e o contraditório. 2. Caberia às Apelantes/Requeridas trazer aos autos, a comprovação dos valores relativos a cada uma das faixas etárias da coletividade albergada pelo contrato, enquanto fato impeditivo da pretensão autoral (anulação do reajuste). 3. Como é cediço, tocaria à parte requerente provar os fatos constitutivos do seu direito e às requeridas a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (art. 373, 1 e II, do CPC). 4. Os valores cobrados por cada faixa e idade no contrato são informações disponíveis e de fácil comprovação, deveriam ter sido apresentadas pelas rés com a contestação. Somente assim, o Juízo monocrático estaria em condições de aferir a correspondência entre os valores praticados e os parâmetros hipoteticamente previstos na Resolução Normativa n°. 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS. 5. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde coletivos deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 6. Como os argumentos e os direitos pleiteados são os mesmos, para os dois requerentes, o reajuste realizado para um deve ser aplicado também ao outro a partir do momento que também lhe foi aplicado o rajuste questionado, decorrente de mudança de faixa etária.   5. Negou-se provimento ao recurso das requeridas. Deu-se provimento ao recurso dos Autores. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HOME CARE.  PROCEDIMENTO NECESSÁRIO CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DO TRATAMENTO NÃO ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no rol de coberturas. 2. Não se admite recusa de cobertura ao tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, como, in casu, o atendimento domiciliar (home care) integral, haja vista a recomendação médica, alertando, inclusive, sobre os riscos de internação hospitalar prolongada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.   

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? HONORÁRIOS DE ADVOGADO ? INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ? VÍCIO CONSTATADO ? RECURSO PROVIDO. 1 ? Havendo omissão e contradição no acórdão hostilizado, devem os embargos ser acolhidos para fins de suprir o vício apontado, admitindo-se os efeitos modificativos. 2 - O valor arbitrado pelo Juízo a quo à título de verba honorária não atende aos ditames do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação do novo regramento processual civil, eis que contemporâneo com a prolação da sentença. 3 - Com fulcro no art. 85, §2º do CPC, sanando o vício existente, condeno as partes na sucumbência recíproca e equivalente para cada uma das partes, na proporção 50% (cinqüenta por cento) das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, acrescido de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ante o grau recursal em favor de ambos os advogados, nos termos do §1º do NCPC. 4 ? Recurso conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE DIRETORES DE SINDICATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 3. Fere o poder geral de cautela, o deferimento liminar da tutela de urgência, quando há nos autos a necessidade de dilação probatória para se verificar a ocorrência ou não de medida arbitrária pela parte, principalmente porque, no presente caso, há decisão judicial com trânsito em julgado, que tirou da entidade a legitimidade de representação dos agentes de vigilância ambiental. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. VALOR.  DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Incide a cláusula contratual que prevê a aplicação de sanção de multa por descumprimento parcial do contrato, bem como o artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, se o particular descumpre injustificadamente os prazos aos quais se obrigou em contrato administrativo. 3. A sanção decorrente do atraso na entrega do produto revela-se desproporcional quando ultrapassa a multa prevista para as hipóteses de descumprimento total do contrato, situação esta muito mais grave e danosa para a Administração Pública. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CDA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. ATUAÇÃO COMO SÓCIO DE FATO. EXCESSO DE PODER. VIOLAÇÃO À LEI E AO CONTRATO SOCIAL. FALTA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESP 1.104.900. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À míngua de prova e demonstração acerca da existência de atos praticados pelo autor com excesso de poderes e em violação à lei ou ao contrato social, ou mesmo indícios nesse sentido, ressoa evidente que o autor não responde pelo débito tributário da pessoa jurídica da qual atuou somente como administrador não sócio. 2. O ente distrital não comprovou a alegação de que o autor agia como sócio de fato da sociedade empresária, motivo pelo qual inaplicável no caso concreto o entendimento ratificado no REsp. 1.104.900/ES, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual, nos casos em que o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. 3. Além do mais, importa salientar que a situação em debate não cuida de execução fiscal, mas de ação declaratória na qual se questiona justamente a ilegitimidade da própria inclusão do administrador não sócio na Certidão de Dívida Ativa, dada a ausência de ilícito atribuível a sua pessoa. 4. O apelante deve suportar proporcionalmente os encargos da sucumbenciais, já que restou vencido quanto ao pedido declaratório de inexistência do débito tributário em nome do autor. 5. As contrarrazões têm por finalidade proporcionar ao apelado a defesa da sentença recorrida na parte que lhe é favorável, não sendo a via adequada, em regra, para que pedidos de reforma sejam deduzidos. 6. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A OUTRO DESCENDENTE. FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA ALTERADA. REDUÇÃO JUDICIAL EM PATAMAR PROPORCIONAL. CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPORTAM O ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão revisional depende de comprovação acerca da mudança na situação financeira de quem supre ou na de quem recebe os alimentos, conforme disposição contida no art. 1.699 do Código Civil. 2. A constituição de uma nova família, sobretudo com o nascimento de outra filha, em que pese ser uma situação relevante para a finalidade de se pleitear a redução de alimentos preestabelecidos, não é, no caso vertente, necessariamente capaz de conduzir ao acolhimento da pretensão do alimentante, vez que, à época da fixação dos alimentos, essa realidade já era vivenciada pelo alimentante. 3. Inexistindo nos autos elementos que autorizem a fixação revisional dos alimentos no patamar pleiteado, mormente porque o alimentante, mantendo a atividade de motoboy, deixou de gerenciar mercado familiar, passando a administrar seu próprio negócio (empresa de impressão de imagens em camisetas), deve ser mantida a redução judicial do percentual alimentar, por ser este o patamar que a alteração financeira havida permite, sobretudo quando se observa que houve correta adequação, proporcionalidade, entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (artigo 139, IV, do CPC/2015). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas. No caso, não houve demonstração de insuficiência das medidas sub-rogatórias por expropriação, tipicamente previstas no diploma processual para satisfação da obrigação de pagar quantia, as quais devem ser privilegiadas em detrimento das medidas executivas atípicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CABIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. Ou seja, ainda que se trate de relação de consumo, com análise sob o enfoque consumerista, a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, principalmente por se tratar de discussão que visa apurar a regularidade de cirurgia da coluna realizada no centro cirúrgico do hospital réu. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.  LIMITE DE ALTURA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EDITAL. AFASTAMENTO. ESPECIALIDADE. ISONOMIA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível e de reexame necessário em que se discute a existência de direito líquido e certo da impetrante em permanecer no concurso público para Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, afastando-se para tanto o ato administrativo que a excluiu por ofensa ao limite mínimo de altura previsto no edital; 2. De modo a não provocar restrições indevidas, inclusive de viés inconstitucional, as restrições ao Cargo Público devem estar assentadas, e igualmente norteadas, em suas próprias atribuições, mostrando-se irrazoável, e por isso mesmo indevidas, aquelas que não encontrem qualquer incompatibilidade com o seu exercício, tal como ocorre, justamente, com a limitação de altura nas carreiras militares, para cargos cujas atribuições não possuem qualquer relação com a estatura do profissional. 3. O Conselho Especial desta Corte, nos autos do processo n° 2008.00.2.019422-3 entendeu pela inconstitucionalidade da exigência legal de altura mínima para os cargos que não exijam compleição física para o seu exercício, como é o caso do médico ou capelão, entendimento tal amplamente seguido pela jurisprudência posterior; 4. No caso dos autos, a despeito de o edital, inclusive com respaldo legal, estabelecer genericamente altura mínima de 1,55 metro para as candidatas, o limite deve ser afastado pois a altura do profissional em nada interfere no exercício de suas atribuições, notadamente pela demandante concorrer na especialidade psicologia clínica; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. DESPESAS COM HOME CARE. ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PREVIAMENTE AO PAGAMENTO DESTA DESPESA. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO LIMINAR. DESPESAS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE DA UNIMED. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seu art. 2º, prevê que, para fins de contratação, os planos privados de assistência à saúde classificam-se em três tipos, quais sejam: a) individual ou familiar; b) coletivo empresarial e c) coletivo por adesão. 1.1. O caso sob análise refere-se a essa última espécie de modalidade, ou seja, coletivo por adesão, o qual é contratado por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais (art. 9º da Resolução Normativa-ANS 195/2009). 1.2. Feita esta contratação, é permitido o cancelamento unilateral entre a prestadora de serviço de saúde e a pessoa jurídica contratante, o qual, se ocorrer, não desampara os beneficiários do serviço, os quais podem pleitear a sua inscrição em um contrato individual de saúde, independentemente de carências, pretensão esta que encontra-se amparada na Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), especificamente quanto ao disposto no art. 1º, bem como do disposto no art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009. 2. O rompimento unilateral entre a prestadora de plano de saúde UNIMED e a associação demandada foi lícito e observou os ditames regulamentares e contratuais. Existindo ordem judicial posterior ao encerramento desta relação processual obrigando a seguradora a custear tratamento de saúde, a responsabilidade pelas despesas é exclusiva desta, não podendo ser imputada a associação contratante tal ônus, mormente diante do exaurimento dos efeitos do contrato anterior. 3. As condutas de notificar a contratante acerca da intenção do rompimento do contrato de prestação de serviço médico e posterior pretensão de utilizar-se de cláusula contratual de ressarcimento configuram comportamento contraditório, violador do princípio da boa-fé. 3.1. Conforme precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa de Justiça, em virtude do princípio da proibição do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentando a ocorrência de lesão a seus direitos em consequência de suas próprias atitudes. 4. Não tendo a decisão liminar determinado o restabelecimento do contrato firmado entre a UNIMED e a ASSAB, mas apenas reconhecendo a obrigação da UNIMED em manter plano individual, é desta a responsabilidade pelas despesas decorrentes do internamento domiciliar fornecido a associada da apelada. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES PARA ENTREGA DAS CHAVES NÃO IMPUGNADOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CDC. APLICABILIDADE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA POR ATRASO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO ENTREGA DO BEM. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA Nº 543 STJ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR ATRASO. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA MULTA POR ATRASO. FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL DA MULTA POR ATRASO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguido no momento oportuno pela parte e, por consequência, não enfrentado na sentença, por constituir inovação recursal. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 3. Havendo mora da empresa requerida na entrega do bem imóvel no prazo pactuado, os promitentes compradores terão o direito de pleitear tanto a resolução do contrato quanto a incidência da cláusula penal compensatória por atraso prevista no contrato, como forma de se ressarcir dos prejuízos resultantes do atraso na entrega do imóvel, sendo, portanto, possível a cumulação dos pedidos. 4. Não há que se falar em transmissão da propriedade ou encerramento da relação jurídica firmada entre as partes, quando não restar demonstrado a devida transferência do bem imóvel por meio do registro do título translativo no Registro de Imóveis. 5. A escassez de mão de obra e o excesso de chuvas, não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 6. O atraso na entrega do bem gera aos adquirentes o direito de rescindir o contrato, por culpa da promitente vendedora, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a consequente devolução aos autores da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 7. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 8. Tendo em vista o caráter compensatório da multa contratual por atraso, na qual visa o ressarcimento dos promitentes compradores pelas perdas e danos provenientes do atraso na entrega da unidade imobiliária, verifica-se ser cabível a aplicação da referida sanção diante da mora injustificada da ré no cumprimento de sua obrigação contratual de entregar o imóvel aos promitentes compradores. 9. Sendo a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o termo inicial da multa por atraso advinda da cláusula penal é a data do fim do prazo de tolerância estipulada no contrato. 10. Nas ações com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do vendedor, o termo final da mora para fins de aplicação da multa por atraso prevista no instrumento de promessa de compra e venda deve corresponder à data da rescisão do contrato operada no presente caso com a publicação da sentença. 11. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O Apelante efetuou o preparo do recurso, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, que já foi indeferido, sem contestação. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa aventado pelo Apelante, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova testemunhal para a resolução dos temas sob julgamento, sendo suficiente a análise da documentação acostada aos autos. 3. Deve ser prestigiado o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629392,  em sede de Repercussão Geral (Tema 454), no sentido de que A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação?, por ajustar-se plenamente ao presente caso, o que conduz a improcedência dos pedidos realizados na inicial. 4. Na redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC 2015, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 5. Inestimável também significa que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no §2° do art. 85 do CPC/2015.   6. Recurso parcialmente provido. Unânime.