AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONA. DISCUSSÃO ACERCA DE REAJUSTE E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a inexistência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.    Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS. ARTIGO 9º, DA LEI N. 1.060/50. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade estabelece que, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão/sentença recorrida, guardando a devida correspondência. 1.1 A reprodução dos argumentos contidos na inicial não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito capazes de evidenciar o desejo de reforma da sentença recorrida. 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 3. O contrato de proteção financeira, também conhecido por seguro prestamista, busca garantir, em caso de morte, invalidez ou demissão do beneficiário, a quitação ou amortização das dívidas assumidas pelo segurado até o limite do capital segurado, oriundas de operações de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil. 4. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora trazer aos autos prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. No caso concreto, o conjunto probatório acostado ao caderno processual pelo autor, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito de ser indenizado, haja vista que, exceto em caso de sinistro com o veículo segurado, não há nenhuma cláusula no contrato entabulado entre as partes relacionada a seguro prestamista ou qualquer outra modalidade de contrato de seguro que preveja o pagamento de indenização ou quitação do contrato de financiamento junto ao banco GMAC na hipótese de invalidez ou desemprego. 6 Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, in casu, o descumprimento contratual por parte da ré/apelada ou qualquer ato ilícito, não há como reconhecer a violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 1. O agravante pretende modificar acórdão que julgou ação rescisória e tornou-se irrecorrível há quase dez anos, com trânsito em julgado em 06/02/2008. O acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto com pedido de reabertura da instrução e novo julgamento de mérito da ação rescisória também foi alcançado pela imutabilidade da cosia julgada em 15/08/2017. 2. Dessa forma, o agravante utiliza o mandado de segurança como ação rescisória de ação rescisória, hipótese de cabimento que não é contemplada pelo art. 1º da Lei n. 12.016/09, nem admitida pela jurisprudência. 3. A ação mandamental não serve como sucedâneo recursal ou instrumento que substitui ação rescisória. Incidência dos enunciados n. 267 e 268 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EXTERNO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO. FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVIII, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, não podendo prevalecer a interpretação literal do artigo 59 da CLT, especialmente, considerando que o direito ao trabalho é direito fundamental e deve ser assegurado o seu exercício da forma mais ampla. 2. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.294/07. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O decreto do indulto nº 6.294/07, referente ao ano de 2007, dispõe que a benesse seria concedida ao apenado não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até o dia 25 de dezembro de 2007, houvesse cumprido 1/3 (um terço) da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente. 2. No caso concreto, a situação processual do recorrente, à data da publicação do Decreto do indulto, indicou que as penas referentes às suas execuções penais somavam 10 (dez) anos e 03 (três) meses de reclusão, sendo que ele havia cumprido apenas 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias da pena, não preenchendo os requisitos objetivos aptos a concessão do indulto. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios (elemento subjetivo). 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao agravo.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do recorrente em um crime de homicídio, impõe-se a pronúncia para julgamento pelo conselho de sentença. 2. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente pode ser acolhida quando evidenciada total dissonância com o acervo probatório, diferentemente do caso dos autos. 3. Negado provimento ao recurso.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há omissão, contradição ou ambiguidade quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide, por meio das provas coligidas dos autos, que o réu foi um dos autores do crime de homicídio contra a vítima, utilizando-se de golpes de facão, após a vítima se encontrar no chão após ter sido atingida por disparos de arma de fogo. 2. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da matéria. Ademais, o direito não se ampara em critérios meramente matemáticos para a modulação negativa das circunstâncias judiciais, cabendo ao Magistrado avaliar, à discricionariedade motivada, de modo razoável e proporcional, o patamar de recrudescimento da pena inicial do agente que praticou o delito de homicídio com requintes de crueldade durante uma comemoração de Natal. 3. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 4. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INADEQUADO DESABONO NA PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que foram praticados os delitos de roubo circunstanciado, corrupção de menor e receptação descritos na denúncia. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Devidamente comprovadas as idades dos três menores envolvidos no roubo circunstanciado, impõe-se a condenação pela prática de três crimes de corrupção de menor. 3. Atos infracionais e passagens pela VIJ não podem servir de fundamento para exasperar a pena do réu, porquanto a prática anterior destes atos não deve ser considerada para a avaliação da personalidade, pois o direito penal não os reconhece como crimes. 4. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA CONSISTENTE NO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de furto qualificado foi praticado mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa, comprovado por laudo pericial, incidindo no caso a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de receptação, se as provas demonstram claramente que o réu preso na posse da motocicleta roubada foi justamente o autor do roubo. 3. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 4. É certo que o município de Novo Gama/GO é contíguo ao Distrito Federal, sendo considerado como região do entorno, mas tal condição geográfica não é capaz de afastar a majorante prevista no inciso IV do § 2º do artigo 157 do Código Penal, pois o fato de transportar o veículo de um Estado para outro, por si só, é suficiente para fazer incidir a referida causa de aumento de pena, já que o objetivo do legislador foi punir com maior gravidade aquele que subtrai um veículo em um Estado e o transporta para outro, dificultando sobremaneira a localização e apreensão do bem subtraído por parte dos órgãos estatais. 5. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que caso o réu beneficiário de justiça gratuita seja condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento ficará sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará extinta. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. A isenção do pagamento das custas processuais somente poderá ser concedida ao acusado na execução do julgado, pois este é o momento apropriado para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. MULTA PECUNIÁRIA. PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Deve ser mantido o acréscimo da pena-base com fundamento nas circunstâncias especiais previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, quando o réu foi flagrado comercializando cerca de 35g (trinta e cinco gramas) de cocaína, substância entorpecente de alto poder viciante e destrutivo. 2. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado ao apelante, quando o mesmo é reincidente, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Nos termos de entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, a multa pecuniária deve observar a capacidade financeira do acusado, e guardar proporcionalidade com a sanção corporal estabelecida. 4. No presente caso, a sanção pecuniária foi estabelecida em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não havendo qualquer reparo a ser feito. 5. Negado provimento ao recurso.