RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. EVENTUAL RECUSA DO INTERNO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO. ACOMPANHAMENTO. ESCLARECIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ATRIBUIÇÃO. LEI. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É de responsabilidade da autoridade custodiante a colheita do material para a realização do procedimento de identificação de perfil genético do sentenciado e, somente em eventual recusa pessoal do interno, a questão será submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2. O Ministério Público tem atribuição legal para determinar, por sua iniciativa, a expedição de ofício para que o IPDNA preste os devidos esclarecimentos sobre a identificação de perfil genético do executado. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. APREENSÃO. POSSE DA COISA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. DOLO COMPROVADO.DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. INCABÍVEL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento ou o desconhecimento da origem ilícita do veículo. 2. Não é caso de absolvição quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu agiu com dolo, porquanto ciente da procedência ilícita da coisa. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da Defesa técnica de absolvição. 4. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu admite ter ciência da origem criminosa do bem, em harmonia com o acervo probatório. 5. Para caracterização do arrependimento posterior, deve haver a reparação integral do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, o que não se verifica no caso específico dos autos. 6. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação do princípio da legalidade. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO ESPECIAL DO DIA DAS MÃES. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO VOLTADO ÀS CONDENADAS PRESAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Decreto Presidencial de 12/04/2014, referente ao Dia das Mães, concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas. Assim, incabível a comutação de pena, com fulcro no referido decreto, quando ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão da referida benesse, porquanto a agravante estava em cumprimento de pena restritiva de direitos. 2. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECAMBIAMENTO. MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. CUMPRIMENTO DE PENA NO LOCAL DA CONDENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. COMARCA DE RESIDÊNCIA DE FAMILIARES. AUSÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 86 da LEP admite a possibilidade do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada em uma Unidade da Federação em outra, mas não se trata de um direito subjetivo do réu em escolher o local de sua reclusão, mas uma faculdade do juízo competente, em face das particularidades do caso concreto. 2. Em face do excessivo déficit de vagas no sistema prisional do Distrito Federal, insuficiente para atender a demanda local, não é plausível admitir o cumprimento de pena de condenados de outra unidade da Federação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante firme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, sobrevindo nova condenação e unificação das penas impostas, altera-se o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal para a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CERTIDÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO PRATICADO POR UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDÊRÂNICA DA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando apoiada em condenação apta para esse fim. 2. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade e da conduta social se utilizada fundamentação inidônea para exasperar a pena-base por essas circunstâncias judiciais. 3. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em relação ao segundo fato praticado por um dos réus, quando presente nos autos prova nesse sentido. 4. Inviável a compensação da confissão espontânea com a reincidência por se tratar de réu multireincidente, devendo essa última preponderar. 5. Reduz-se o quantum de aumento pela agravante da reincidência quando desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria da pena. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. VALOR DE CADA DIA-MULTA NÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Reduz-se o quantum de aumento na segunda fase em razão da multireincidência do apelante por ser mostrar desproporcional. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda por ser inferior a 4 anos, réu reincidente e apenas os antecedentes desfavoráveis. 3. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 4. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 5. Estabelece-se o valor de cada dia-multa na razão mínima, corrigindo, de ofício, erro material presente na r. sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. ATENTATO VIOLENTO AO PUDOR. LEI 12.015/2009. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Apesar de os artigos 214 e 224, aliena a, ambos do Código Penal, terem sido revogados formalmente, seus conteúdos passaram a fazer parte, como elemento constitutivo, do tipo esculpido no art. 217-A do mesmo diploma normativo, em consonância com o princípio da continuidade normativo-típica, não havendo falar em abolitio criminis. 2. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 3. Inviável a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para constrangimento ilegal, sob alegação da ausência da violência e da ameaça, pois os atos libidinosos foram praticados em desfavor das vítimas menores de 14 (catorze) anos, cuja violência é presumida. 4. Revisão criminal improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II, E ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 2. Há provas suficientes para amparar a condenação do requerente, de forma que o pedido revisional veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento, porém, a revisão criminal não pode converter-se em nova instância recursal. 3. Revisão criminal improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, não obstante a vítima tenha afirmado que teve o veículo subtraído, a prova dos autos não foi suficiente para dar certeza da prática do furto pelo recorrente. As declarações judiciais da vítima apresentam contradições, a versão dada pelo acusado de que pagou parte do veículo, reiterada por uma das testemunhas, bem como a sua negativa da intenção de cometer o crime de furto perante o Juiz, aliada ao fato de possuir a chave reserva do veículo e de ter chamado um guincho para que o carro fosse transportado após ele ter parado de funcionar são elementos suficientes a suscitarem dúvidas quanto à prática do crime de furto por parte do recorrente. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 47,36G (QUARENTA E SETE GRAMAS E TRINTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDAS EM DUAS PORÇÕES, 23,25G (VINTE E TRÊS GRAMAS E VINTE E CINCO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E 1389G (MIL TREZENTOS E OITENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDAS EM 06 (SEIS) PORÇÕES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o crime ter sido cometido em via pública, durante o dia, por si só, não justificaria a exasperação da pena-base, no entanto, a peculiaridade de ter sido praticado na presença de crianças incrementa a nocividade da conduta e autoriza a consideração negativa das circunstâncias do crime. 2. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas, a saber, 47,36g (quarenta e sete gramas e trinta e seis centigramas) de crack, divididas em duas porções, 23,25g (vinte e três gramas e vinte e cinco centigramas) de cocaína e 1389g (mil trezentos e oitenta e nove gramas) de maconha, divididas em 06 (seis) porções, são fundamentos idôneos para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. O aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias do crime e em razão da natureza e da quantidade da droga (artigo 42 da Lei nº 11.343/2006) deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido, pois, no caso, a majoração da pena-base em fração muito superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial analisada negativamente se mostra exacerbada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), diminuir o quantum de aumento referente à análise desfavorável das circunstâncias do crime e das circunstâncias especiais do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 850 dias-multa para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor mínimo, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PLEO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o recorrido da imputação da prática dos crimes de roubo e de corrupção de menor quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que o acusado participou da empreitada criminosa. 2. A vítima não foi ouvida em Juízo e duas testemunhas asseveraram, sob o crivo do contraditório, que o réu estava dormindo no momento dos fatos. 3. Uma condenação somente pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição do apelado. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora seja admissível reconhecer a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de forma compartilhada, no caso dos autos não existem elementos suficientes para atribuir ao recorrente a prática do delito. 2. O fato de o recorrente ter ciência de que o corréu mantinha no interior do veículo uma pistola de uso restrito não o torna coautor do crime de porte ilegal de arma de fogo, sem que os demais elementos de prova indiquem que o recorrente também agiu com dolo de portar ilegalmente o artefato. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teoria adotada no direito penal brasileiro, quanto ao momento da consumação do delito de roubo, é a da apprehensio ou amotio, tendo-se por consumado o crime quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. No caso dos autos, o crime de roubo consumou-se no momento em que o réu se apoderou da quantia subtraída do ônibus e escondeu-se num container de lixo, tendo havido a inversão da posse da res. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.615/2015. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se, com base no Decreto nº 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 2. O Juízo das Execuções é competente para conceder o indulto em relação à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE QUATRO RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. A violação ao princípio da identidade física do juiz resta caracterizada se a magistrada que presidiu as audiências de instrução e julgamento não se encontrava oficialmente afastada de suas funções na data da conclusão dos autos para sentença, como no caso em tela. 2. Recursos conhecidos. Acolhida a preliminar suscitada pelo terceiro e pela quarta apelantes para anular a sentença e determinar que outra seja proferida pela Juíza que presidiu os atos instrutórios. Extensão aos corréus que não suscitaram a preliminar, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.