PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA. CONDOMINIO IRREGULAR. TAXA CONDOMINIAL. AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Em observância ao princípio da legalidade e taxatividade, somente considera-se título executivo extrajudicial aqueles expressamente previstos no rol do art. 784 do CPC e em legislação esparsa. 2. Se o exeqüente não baseia seu pedido em contrato de locação ou não possui natureza jurídica de condomínio edilício, não se pode conferir interpretação extensiva aos incisos VIII e X do artigo 784 do Código de Processo Civil, para que também se considere, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. PREVISÃO EM LEI. 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender o cumprimento de sentença durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinto o feito, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, a demanda de natureza executiva retomará o seu curso. 2. Em razão do princípio da congruência ou da adstrição, havendo interesse das partes na suspensão do feito, durante o prazo de cumprimento do acordo (direito subjetivo das partes), não haveria que se falar em extinção do processo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. II ? Ausentes os vícios suscitados, a via dos embargos de declaração não se mostra adequada para recepcionar o inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo.  III ? A responsabilidade da embargante decorre da relação de consumo que a une ao embargado, e cujo ônus probatório lhe impunha o dever de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva deste ou de terceiros, encargo do qual não se desincumbiu. IV - Embargos de declaração rejeitados.    

    APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO ? TITULO EXTRAJUDICIAL ? INVENTÁRIO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA ?  REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO ATENDIDOS - EXTINÇÃO ART. 485, INCISO I, DO CPC/2015 ? RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Nos termos do art. 783 do CPC, a obrigação a ser executada deve ser certa, líquida e exigível, não se admitindo dúvidas com relação ao crédito; a exigibilidade da obrigação e a determinação do quanto é devido.    2 ? Carece de liquidez a executória, eis que constatadas pendências no inventário para a emissão do formal de partilha, motivo pelo qual tem-se como não formalizado o título apresentado para a embasar o presente pleito.      3 ? Não atendidos os requisitos mínimos da ação de execução, impõe-se o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, CPC/2015. 4 ? Recurso conhecido e desprovido. Unânime.     

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL. CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. BRESSER E URP. VPNI. TRANSFORMAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA JUDICIAL NÃO JUNTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Em mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito requerido devem ser demonstradas de plano, mas, no caso, não foram juntados os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Os Impetrantes fundamentam o pedido na alegação de que o ato coator teria afrontado o instituto da coisa julgada, na medida em que transmudou a natureza de rubrica obtida por provimento judicial em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado ? VPNI. 3. Resulta evidente a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, porquanto insuficientes os documentos carreados aos autos para afastar a validade do ato administrativo impugnado e embasar o alegado direito líquido dos Impetrantes. 4. As razões do apelo voluntário do DF ficaram prejudicadas, em face do reconhecimento da inadequação da via eleita.   5. Remessa necessária e recurso voluntário providos.  Unânime.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS.IMPOSSIBILIDADE.PENA. REDUÇÃO. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE LATROCÍNIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve se mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos, em especial os relatos da vítima e a própria confissão do acusado, demonstram que o roubo foi praticado pelo apelante na companhia de uma mulher. 2. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se a fundamentação da sentença mostra-se inidônea. 3. A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez ou o uso de substância entorpecente voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade ou de atenuar a pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, §3º, segunda parte, e artigo 157, §2º, incisos I e II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, afastar a análise desfavorável das circunstâncias no crime de latrocínio, reduzindo a pena total de 28 (vinte e oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa para 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA PMDF. QUESTÃO SUPOSTAMENTE ELABORADA EM DIVERGÊNCIA COM O EDITAL DO CERTAME. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se, assim, a questão em determinar se a presença em uma das inúmeras provas de um certame, de determinada questão, que contenha um item que mencione matéria não especificamente prevista no edital, é ou não suficiente para anular referida questão ou o concurso. 2. A intenção do examinador ao elaborar a questão 20, era testar o conhecimento dos candidatos quanto ao teor da Lei 12.086/2009. Para isso, elencou vários itens que fazem parte da Lei e um que não fazia parte dela por haver sido vetado, questionando qual deles não pertenceriam ao referido dispositivo legal. Ora, bastaria ter o conhecimento dos dispositivos que estão presentes na referida lei, para, por eliminação, concluir qual seria o que foi eliminado do texto por mensagem de veto. 3. Fica claro que não foi exigido conhecimento de conteúdo não previsto no edital do concurso, mas um bom conhecimento da Lei 12.086/2009, essencial para o bom desempenho das funções do cargo pretendido pelos candidatos. 4. Quanto à questão nº 23 sustenta o impetrante que foi exigido conceito não previsto no edital e que se refere a conteúdo ultrapassado. No entanto, consoante já mencionado na decisão de ID 7272105 o próprio impetrante reconhece que o conteúdo dessa questão está inserido no edital no tema ?criminologia e política criminal? item 2.1, cuja matéria está exposta em livro de edição nacional de autoria do espanhol Antônio Garcia- Pablos de Molina e de Luiz Flávio Gomes, renomado professor de direito penal, portanto, incabível a alegação de se tratar de obra rara. 5. Acrescento, que o deferimento da segurança nesses casos, retira do certame outro candidato que tenha demonstrado o conhecimento requerido ou obtido melhor pontuação nas demais questões. 6. Além disso, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não ser da competência do Poder Judiciário, em sede de controle de legalidade, substituir os critérios estabelecidos pela banca examinadora no que concerne à avaliação das respostas oferecidas pelos candidatos de concurso público. 4. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO COM DEFEITO. COLISÃO. ERRO DECORRENTE DE MAU USO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL IMPROCEDENTES. 1. A autora alega que o veículo descrito na inicial apresentou vícios de fabricação, que, mesmo após os reparos pela concessionária, não foram sanados. Postula, assim, a restituição do valor pago pelo veículo e a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Contudo, restou comprovado que o vício de fabricação inicialmente apresentado foi corretamente sanado, e que o segundo problema decorreu de colisão por fator externo, não há se falar em qualquer responsabilidade das rés.   3. Negou-se provimento ao recurso. Unânime. 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA. OPORTUNIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decretação de revelia e, por consequência, a ausência de peça de defesa no Juízo de origem impede o conhecimento de eventual matéria de fato que objetive questionar aqueles em que se funda o pedido inicial, e isso por ser da própria lógica processual, e o art. 336 do vigente CPC é enfático nesse sentido, que toda matéria de defesa deve ser deduzida em sede de contestação; 2. A pretensão do apelante quanto a fato modificativo do direito do autor, calcado no abatimento do débito por força de suposto crédito decorrente de benfeitorias no imóvel, não pode ser conhecida em exclusiva sede de apelação, por importar evidente, e indevida, supressão de instância. A jurisprudência da Corte não deixa dúvidas quanto ao descabimento da inovação recursal no âmbito do processo civil. Precedentes; 3. O tão só fato de haver demanda executiva, cujo título seja o contrato de locação, não inviabiliza o prosseguimento da ação de despejo, tampouco induz a remessa dos autos ao juízo da execução, porque inexiste, em princípio, a prevenção suscitada ou, quiçá, a litispendência arguida. Compreensão diversa demandaria a análise de ambos os feitos, notadamente quanto aos pedidos formulados pelo credor/locador, e, no presente, nada foi juntado aos autos pelo apelante capaz de corroborar a alegada identidade de demandas; 4. A proteção ao ponto comercial não se presta a proteger o contratante inadimplente com suas obrigações, principalmente quando o contrato é rescindido por falta de pagamento; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA PMDF. QUESTÃO SUPOSTAMENTE ELABORADA EM DIVERGÊNCIA COM O EDITAL DO CERTAME. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a presença em uma das provas de um certame, de questão que contenha um item que mencione matéria não especificamente prevista no edital, é ou não suficiente para anular referida questão ou o concurso. 2. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não ser da competência do Poder Judiciário, em princípio, em sede de controle de legalidade, substituir os critérios estabelecidos pela banca examinadora no que concerne à avaliação das respostas oferecidas pelos candidatos de concurso público. 3. No caso, resta claro que a intenção do examinador ao elaborar a referida questão, era testar o conhecimento dos candidatos quanto ao teor da Lei 12.086/2009. Para isso, elencou vários itens que fazem parte da Lei e um que não fazia parte dela por haver sido vetado, questionando qual deles não pertenceriam à referida norma legal. 4. Assim, bastante ter o conhecimento dos dispositivos que estão presentes na referida lei, para, por eliminação, concluir qual seria o que foi eliminado do texto por mensagem de veto. Fica claro que não foi exigido conhecimento de conteúdo não previsto no edital do concurso, mas um bom conhecimento da Lei 12.086/2009, essencial para o bom desempenho das funções do cargo pretendido pelos candidatos. 5. Acrescento, que o deferimento da segurança nesses casos, retira do certame outro candidato que tenha demonstrado o conhecimento requerido ou obtido melhor pontuação nas demais questões. Impõe-se, pois, a reforma da sentença para denegar-se a ordem. 6. Recurso e remessa providos. Unânime.     4. Recurso e remessa providos. Unânime.

APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO VÁLIDA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC). ANÁLISE DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITACÃO REJEITADA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MULTA POR ATRASO. INCIDÊNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. As concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, regidas pelas normas do Código Civil, são remuneradas por tarifa ou preço público. Seus créditos, para cobrança, sujeitam-se aos prazos prescricionais do Código Civil. 2. Não estabelecendo o Código Civil prazo prescricional específico para a cobrança pelo fornecimento de energia, aplica-se a prescrição de 10 (dez) anos, prevista no artigo 205 do Código Civil. Precedentes deste TJDFT. Prescrição afastada. 3. Constatando-se o equívoco da sentença que reconhece indevidamente a incidência de prescrição ou decadência e estando o processo apto a julgamento, deve ser aplicada a teoria da causa madura, em atenção ao disposto no art. 1.013, § 4º do CPC. 4. A relação jurídica sob exame amolda-se ao que preconizam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a companhia autora, ao ofertar o serviço de energia elétrica, caracteriza-se como fornecedora, pois guarda as características exigidas pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o apelado preenche os requisitos para se qualificar como consumidor. 5. Rejeita-se a preliminar de nulidade da citação , pois a parte autora exauriu, sem êxito, todos os meios para buscar localizar o devedor, inclusive com auxilio dos meios eletrônicos à disposição deste Tribunal. Assim, a citação realizada por edital encontra-se em consonância com a legislação processual e, portanto, reputo-a válida. 6. Tendo havido fornecimento de energia sem a devida contraprestação, sendo a dívida incontroversa, deve ser reformada a sentença para condenar o usuário ao pagamento das contas vencidas, devendo ser tais valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida (art. 397 do Código Civil), bem com incidindo multa por atraso de 2%, conforme previsto no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição indevidamente reconhecida e, aplicando-se a teoria da causa madura, julgar procedente a ação monitória proposta.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE SERVIÇOS MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO HABILITADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se indicadas as razões do inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Precedente no STJ. 3. Em situação de emergência, e não havendo profissional credenciado habilitado ao procedimento médico necessário, cabível o custeio integral pelo plano de saúde. 4. Cabível a compensação por dano moral diante da recusa indevida de autorização de cirurgia emergencial. 5. Correto o arbitramento para a compensação de dano moral se, razoável e proporcional, são observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 6. Apelação conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO ERRÔNEA DE INJEÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.  Se, na fase de especificação de provas, a parte não se manifestar, ocorrerá a preclusão consumativa, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, desde que demonstrados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre eles. 3. Se o tratamento oferecido ao paciente foi adequado, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem material e moral sofridos. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como diante da conclusão firmada nos laudos médicos, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido.