DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RÉUS RELATIVAMENTE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Inteligência da súmula n. 146 do STF. 2. Decreta-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, tendo sido os réus, relativamente menores à época do fato criminoso, condenados à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, verifica-se o transcurso do lapso temporal de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e o termo de publicação da sentença combatida (CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; e 115). 3. Recurso do réu WALLAN conhecido e provido para decretar a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com efeitos extensivos aos réus DEYVISSON e RENAN.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. OCULTAÇÃO E GUARDA DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, correto o decreto condenatório, não havendo falar em absolvição por ausência ou insuficência de prova. 2.Sendo o réu menor de 21(vinte e um) anos na data do fato, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a qual, entretanto, não tem o condão de reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 STJ. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução desta aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 2. A simulação de porte de arma configura a grave ameaça elementar do crime de roubo, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do CP. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL PRÉVIA DO ADOLESCENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. CONVICÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A oitiva informal prévia do adolescente infrator pelo Ministério Público para o oferecimento da representação não é condição de procedibilidade, tampouco ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia. 2. Recurso conhecido e provido; decisum recorrido cassado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. ANÁLISES DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o delito ter sido perpetrado durante o período de prisão domiciliar constitui fundamentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que apresenta um maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado e é circunstância que deve ser sopesada na aplicação da pena. 2. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, haja vista que teve duas circunstâncias judiciais negativamente valoradas e é reincidente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gravidade concreta do delito imputado ao paciente, tráfico interestadual de entorpecentes, aliada à expressiva quantidade de droga apreendida em seu poder (1.084g de maconha) e ao concurso de pessoas, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. As condições pessoais favoráveis do acusado não autorizam, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os requisitos da custódia cautelar. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDE PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL NA PEÇA ACUSATÓRIA. 1. Havendo sólido acervo probatório que confirme a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 15 da Lei n. 10.826/03; arts. 129, §2º, III; 344 e 347, parágrafo único, todos do Código Penal, não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não há reparos a serem promovidos na dosimetria das penas quando, em todas as etapas da individualização, foram observados os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes. 3. Deve ser mantida a perda dos cargos públicos de policial militar ocupados pelos réus quando suas condutas ilícitas se mostrem incompatíveis com o exercício da função militar, a qual pressupõe a proteção à sociedade e repressão ao crime. 4. A condenação do réu ao pagamento de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração demanda pedido expresso na peça acusatória, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Apelações conhecidas; parcialmente provido o recurso de MATUSALEM ANDRE DA CONCEIÇÃO AIRES e desprovido o apelo de ANDERSON BARNABI CHAGAS BATISTA.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1. No crime de receptação, a comprovação do dolo do agente se faz pela análise das circunstâncias do caso concreto. A apreensão do bem em seu poder inverte o ônus da prova cabendo à defesa demonstrar a proveniência lícita do bem. 2. Presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria delitiva a representação pelo ato infracional análogo ao crime do art. 180, caput, do CP deve ser recebida e processada. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PENA DE MULTA PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Havendo pluralidade de condenações anteriores transitadas em julgado é possível que cada uma delas seja considerada para a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade, bem como utilizadas para a configuração reincidência, desde que distintas, sem que isso implique bis in idem. Precedentes. 2. Para a análise da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena é prescindível a prova técnica quando há nos autos elementos concretos que evidenciem a periculosidade do réu, servindo a presença de diversas condenações transitadas em julgado para tal fim. 3. O fato de o réu ser multirreincidente impede a compensação integral entre referida agravante e a atenuante da confissão espontânea. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 5. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, ainda que esta seja inferior a 4 (quatro) anos, por se tratar de réu multirreincidente e com duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Súmula 269 STJ. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL PRÉVIA DO ADOLESCENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. CONVICÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A oitiva informal prévia do adolescente infrator pelo Ministério Público para o oferecimento da representação não é condição de procedibilidade, tampouco ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que exige a análise das circunstâncias do caso concreto para a sua decretação. 2. Em que pese o recorrido possuir anotações relativas à prática de atos infracionais, mantém-se a decisão que lhe concedeu a liberdade provisória quando bem fundamentada a desnecessidade da segregação cautelar e a suficiência das medidas cautelares, estas impostas em audiência de custódia e, após certo período de tempo, foram novamente concedidas pelo juiz natural da causa. 3. A mera alegação de não comprovação de ocupação, por si só, não é idônea para a determinação da segregação cautelar. Precedentes STJ. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO EM PARADA DE ÔNIBUS. VÍTIMA CONHECIDA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 STJ. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme entendimento deste e. Tribunal, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, por fato posterior ao crime em análise, para valorar negativamente a personalidade do agente. 2. A prática do delito em parada de ônibus e o fato de o réu ser conhecido da vítima não acrescem maior reprovabilidade à conduta daquele, não servindo de fundamentação idônea que justifique a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula n. 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 4. Mantém-se o regime aberto de cumprimento de pena em face do quantum da sanção imposta ao réu. 5. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU. 1. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado por perigo comum e por recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Em homicídio duplamente qualificado, admite-se a valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria e a utilização da remanescente para qualificar o crime. 3. Na individualização da pena, a majoração da pena-base pela presença de circunstância judicial negativa deve guardar harmonia com o princípio da proporcionalidade, evitando-se excessos. 4. Recursos conhecidos; desprovido o do Ministério Público; parcialmente provido o do réu.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE OBJETO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. FALTA GRAVE. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. FÉ PÚBLICA. PROVA. HOMOLOGAÇÃO. INQUÉRITOS DISCIPLINARES. CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui prova de infração o relatório circunstanciado de agentes penitenciários, informando que o apenado estava com instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, em razão da fé pública dos atos administrativos, sendo imperiosa a homologação da falta grave tipificada no art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal. 2. Não há previsão legal para o afastamento de inquéritos disciplinares, instaurados para a apuração de falta grave pelo apenado, em razão de excessiva demora na conclusão de seus trabalhos, salvo a ocorrência de prescrição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de falso testemunho, se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que a apelante, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de produzir efeito em processo criminal. 2. O crime de falso testemunho é de natureza formal e consuma-se com o depoimento destorcido, sendo irrelevante a influência deste no desfecho da causa. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE RIGORISMO NA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do furto famélico demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ser a conduta delitiva imputada ao réu o único e derradeiro recurso para mitigar a fome (inevitabilidade do comportamento lesivo); b) haver a subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência e c) estar provada a insuficiência dos recursos adquiridos pelo réu com o seu trabalho ou a impossibilidade de trabalhar. No caso, não havendo prova de que o réu preencheu os citados requisitos, não se cogita de prática furto famélico ou de conduta amparada pelo estado de necessidade. 2. A mera alegação de rigorismo na aplicação da pena não é apta a amparar o pleito defensivo de reforma da sentença guerreada. 3. Recurso conhecido e desprovido.