PENAL. PROCESSO PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS APELANTES À CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Sendo os documentos colacionados aos autos de conhecimento público e não havendo pleito específico para preservação da intimidade das partes, afasto o segredo de justiça decretado por não haver motivos para sua manutenção. 2. Verificado que foi seguido o disposto nos artigos 49, 59 e 68 do Código Penal em relação à quantidade da pena pecuniária, e o artigo 60 do Código Penal, para estabelecer o valor de cada dia-multa, quanto a cada um dos réus, quando da análise da dosimetria das penas dos apelantes, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da fundamentação e individualização da pena. 3. Demonstrado que o desentranhamento de documento específico, juntado após o prazo para requer diligências complementares, não gerou qualquer prejuízo ao esclarecimento da verdade, assim como a negativa das diligências requeridas pela defesa teve como escopo a protelação indevida da presente ação penal, e considerando o fato das mesmas não guardarem pertinência com os fatos específicos narrados na denúncia, bem como a presença de documentos suficientes para a elucidação dos fatos, não há de se falar em nulidade dos autos em razão do cerceamento de defesa. 4. Conferida ao Instituto Candango de Solidariedade a qualificação de Organização Social por força de Lei Distrital, seus dirigentes estão sujeitos às sanções referentes aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, por força da norma de extensão do artigo 327, § 1o do Código Penal, que equipara a funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, o que foi o caso dos apelantes. 5. A apropriação de valor proveniente dos cofres do Governo do Distrito Federal, por meio da transferência de quantia do Instituto Candango de Solidariedade, presidido por um dos acusados, ao Escritório de Advocacia, o qual tinha como principal sócio e administrador o outro acusado, em proveito dos dois, caracterizou a prática do crime de peculato por ambos. 6. Comprovado que parte do dinheiro utilizado na compra do imóvel tinha origem criminosa permite inferir que a lavratura de escritura de compra e venda em nome de terceiro que não era o verdadeiro proprietário do bem (embora pessoa jurídica da qual o réu Ronan Batista era sócio) possuía, sim, a intenção de ocultar patrimônio, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro. 7. A pena de multa guardou proporcionalidade com a sanção corporal estabelecida, além de considerar as condições econômicas dos réus, motivo pelo qual entendo que deve ser reduzida. 8. O entendimento exarado pela Suprema Corte em julgamento de mérito de Repercussão Geral deve ser observado pelas instâncias inferiores, motivo pelo havendo a interposição de recurso de natureza extraordinária, os autos serão remetidos à Vara Criminal de origem para a expedição de carta de guia provisória. 9. De ofício afastado o segredo de justiça dos autos, rejeitadas as preliminares suscitadas pelas defesas e negado provimento aos recursos dos apelantes.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTODE DEFESA INACOLHIDA.  EXAME PERICIAL JUDICIAL REQUERIDO NOVAMENTE. PRECLUSÃO. LAUDO DE EXAME ATESTADO PELO  CEJUSC/BSB DE DELITO INCONCLUSIVO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS Nºs 11.482/07 E 11.945/09. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Constitui dever do juiz e não mera faculdade proceder ao julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade  de produção de prova. Conforme preceitua o artigo 427 do Código de Processo Civil, ao juiz é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desfecho da lide. 2. Se o Laudo de Exame de Corpo de Delito foi elaborado por médico perito do CEJUSC/BSB, auxiliares da justiça, atestando que o Apelante encontra-se ainda em tratamento sem alta da especialidade, e o quadro clínico cursa com: ?Temporária?.(sic), em consonância com relatório médico juntado aos autos, não se há de falar em inconclusão. 3. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial judicial requerida a destempo. Preliminar rejeitada. 4. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 5. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe artigo 5º do referido normativo. 6. Não comprovada a debilidade permanente sofrida em razão de acidente de trânsito, não assiste ao segurado o direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT, muito menos complementação, eis que a condição ?temporário? não é abrangida pela Lei. 7. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a análise negativa dos antecedentes e da culpabilidade, se a fundamentação na sentença é idônea. 2. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a apelante nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ARTIGO 33, § 1º, INCISO i, DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU QUE MANTINHA EM DEPÓSITO MATERIAIS DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ausência de recurso do Ministério Público e entendendo o Magistrado que a única conduta do réu comprovada nos autos foi a de ter em depósito materiais destinados ao acondicionamento de drogas, mostra-se de rigor a absolvição do apelante em razão de a conduta identificada não configurar crime. 2. Manter em depósito materiais destinados ao acondicionamento de drogas não se subsume ao tipo penal do artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu das sanções do artigo 33, § 1º, inciso I e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONEXÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento da conexão probatória entre os processos referentes a outros delitos imputados ao réu, tendo em vista que, embora se tratem de crimes da mesma espécie, foram praticados pelo réu em dias diferentes, contra vítimas diversas, de modo que a prova de nenhum dos crimes influenciará na prova do delito ora em análise. 2. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 3. O reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, condenar o réu nas sanções do artigo 155, § 1º, do Código Penal, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa, à razão mínima, e alterando o regime do inicial fechado para o semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação do apelado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes é medida que se impõe, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que o acusado, portando uma arma de fogo, praticou a subtração na companhia de outros dois indivíduos não identificados. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantida a sua absolvição quanto ao crime descrito no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da participação no crime de roubo e de prática de corrupção de menor quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que o acusado participou da empreitada criminosa. 2. A vítima, apesar de reconhecer os dois menores que lhe abordaram, não conseguiu demonstrar, com certeza, que o acusado tenha efetivamente participado da conduta delituosa ao dar carona a um deles para voltar para casa, este sobrinho de sua namorada. 3. Uma condenação somente pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição do apelado. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, inciso I e II, c/c o atigo 29, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu os réus da imputação da prática de um crime de receptação qualificada quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que as baterias apreendidas estavam ou estiveram na posse dos recorridos. 2. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição dos recorridos. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença absolutória confirmada.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. UM CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos, em especial os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, evidenciam que o réu ameaçou as vítimas, além de ter xingado uma delas de macaca e nega, com o intuito ofender a sua honra subjetiva, utilizando-se de elementos inerentes a raça ou cor, além de outros termos, não havendo que se falar em absolvição. 2. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 3. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que ocorreu na espécie. 4. Diante das peculiaridades do caso, em especial porque não demonstrada a capacidade econômica do acusado, mostra-se razoável fixar como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. In casu, uma das vítimas manifestou desinteresse em ser indenizada pelo acusado. Assim, por se tratar de direito disponível, a renúncia da vítima impede que o Ministério Público postule o pagamento de indenização por dano moral em seu favor. 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da Defesa para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 140, § 3º, c/c o artigo 141, inciso III, por uma vez, e do artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 33 (trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público para fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais em relação a uma das vítimas.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES RECÍPROCAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. O acervo probatório dos autos, formado pela versão harmônica, segura e firme da vítima, corroborada pela prova pericial e pela prova testemunhal, não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais contra ela praticado pelo réu. 3. Conquanto haja demonstração de que a vítima e o réu se agrediram reciprocamente, está delineado nos autos, a partir da palavra da vítima e da testemunha presencial do fato, que a ação da vítima contra o réu se deu para repelir injusta agressão por ele iniciada, tendo ele ainda, após praticar agressões com socos e tapas, se dirigido até a cozinha para pegar a faca e lesionar a vítima, que, ao se defender mais uma vez, teve o seu braço atingido.Nesse contexto, não se vislumbra hipótese de lesões recíprocas. 4. A hipótese dos autos não é albergada pelo disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. De todo modo, o período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 5. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime porque ele foi cometido em meio a outras crianças que estavam presentes na residência, sendo de se considerar que pessoas em tal idade são mais vulneráveis e sofrem um maior abalo emocional em razão da violência familiar visualizada. 6. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes do réu e das circunstâncias do crime deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 7. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, e da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crime praticado com violência à pessoa no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 8. Tendo em vista a avaliação desfavorável dos antecedentes do réu e das circunstâncias do crime, é inviável a suspensão condicional da pena. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), reduzir o quantum de aumento da pena-base pela avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, diminuindo-lhe a pena de 05 (cinco) meses de detenção para 04 (quatro) meses de detenção, mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO. BENS APREENDIDOS. PARTICULARIDADES DO CASO. INTERESSE. MANIFESTAÇÃO DA POLÍCIA. AUSÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. RAZOABILIDADE. EFICIÊNCIA. DADOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As particularidades do caso conduzem à conclusão de que os bens apreendidos não mais interessam à persecução penal, uma vez que a Polícia Civil, oficiada diversas vezes, deixou de manifestar-se sobre o seu interesse nos objetos. 2. Destoa dos parâmetros da razoabilidade a custódia de bens apreendidos por lapso temporal significativo (há quase dois anos), sem que o Estado tenha providenciado as devidas diligências para o exame dos materiais. 3. A atuação dos agentes públicos deve pautar-se nos princípios da moralidade e da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. 4. Se não há dados concretos que evidenciem o interesse do processo aos bens apreendidos, há de se julgar procedente o pedido de restituição. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRAFEITO. DISPENSÁVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO. ELEMENTO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O corpo de delito, que comprova a materialidade do crime, pode ser demonstrado de forma indireta, por meio da prova pessoal, consistente no interrogatório do réu, nas declarações do ofendido e no depoimento das testemunhas. 2. Diante do acervo probatório carreado é possível concluir que a prova testemunhal e os demais documentos trazidos ao caderno processual são capazes de suprir a ausência, no corpo dos presentes autos, do documento de permissão de táxi contrafeito e comprovar a materialidade do delito de falsificação de documento público. 3. O depoimento extrajudicial do acusado, mesmo diante da retratação em juízo, constitui meio de prova apto a amparar o decreto condenatório uma vez que corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DISTINTAS. IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, bem como o intento do réu em ofender a integridade física das vítimas, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Sendo os crimes dolosos, da mesma espécie, praticados contra vítimas distintas, em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, com violência à pessoa, mostra-se cabível o reconhecimento da continuidade quando está devidamente demonstrado que o acusado se valeu das oportunidades e das circunstâncias nascidas da prática do primeiro delito - lesão corporal contra sua cunhada, para cometer o segundo delito - lesão corporal em desfavor de sua sogra. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MENÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO ATUAL. INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. MERA SUPOSIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é nula, por ausência de fundamentação, a sentença condenatória que menciona provas e elementos informativos do processo, os quais confirmam a materialidade e a autoria delitiva. 2. Para o reconhecimento do estado de necessidade, o Código Penal exige, dentre outros requisitos, a existência de perigo atual e a inevitabilidade do comportamento lesivo. 3. Não constitui prova do perigo atual a suposição baseada na mera alegação de que o recorrente exerce atividade comercial e de que já foi vítima de crime anterior. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. 2. Recurso conhecido e desprovido.