APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ANTES DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. O réu revel que se faça representar nos autos antes do término da instrução do processo poderá produzir as provas que entender pertinentes para contrapor as alegações do autor, nos termos do art. 349 do Código de Processo Civil. 2. Ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que a prolação da sentença não tenha sido antecedida da oportunidade, ao réu revel que se fez representar nos autos antes do término da instrução do processo, de requerer a produção das provas que entender pertinentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB A APARÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE MÚTUO. CONDUTA ABUSIVA. CLÁUSULAS OMISSAS, CONFUSAS E QUE TRAZEM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE POR PERÍODO INDETERMINADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO NOS MOLDES OFERTADOS AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. A discussão referente à contratação de cartão de crédito consignado perante instituição financeira, quando o usuário do serviço acreditava estar procedendo à celebração de um mútuo, configura relação de consumo. Hipótese que se amolda ao Enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Configura conduta abusiva da instituição financeira induzir o consumidor a contratar cartão de crédito consignado sob a aparência da celebração de contrato de empréstimo. As cláusulas omissas e confusas, bem como as que determinem o desconto no contracheque do consumidor por período indeterminado são nulas, uma vez que violam a boa-fé e estabelecem obrigações abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser reconhecida a contratação de empréstimo nos moldes ofertados ao consumidor, sendo que os descontos procedidos em valor superior ao necessário para quitação do mútuo são indevidos e injustificados. Por isso, devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Resta configurado dano moral na conduta da instituição financeira que realiza descontos indevidos no contracheque de consumidor induzido a contratar, por meio de cartão de crédito, operação de crédito consignado sob a aparência da celebração de negócio de mútuo. 4. Se verificado que a parte não procedeu à alteração da verdade dos fatos, não é possível a condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. SOFRIMENTO. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A constatação de que não houve a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pelo demandado afasta a pretensão do demandante de receber compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. 2. O descumprimento das cláusulas de um contrato não é motivo, isoladamente, para gerar o dever de responsabilização por danos morais. Aliás, a previsão normativa contida no artigo 389 do Código Civil enuncia que o descumprimento da obrigação é evento apto a gerar a obrigação apenas pelas perdas e danos sofridos, notadamente as situações de lucros cessantes e danos emergentes. Precedentes. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a constatação de uma das hipóteses do art. 80 do CPC, devidamente acompanhada de suporte probatório capaz de mitigar a presunção de boa-fé das partes. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES. SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. NÃO PERSONIFICADA. OBRIGAÇÕES. VALIDADE. TESTEMUNHAS. CONTRATO. FUNCIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. São válidas as obrigações assumidas pela sociedade empresária antes do respectivo registro na Junta Comercial, nos termos do art. 986 do CPC. 2. Todos os sócios da entidade podem contrair obrigações em nome da sociedade não personificada, respondendo solidária e ilimitadamente com ela, nos moldes do art. 990 do Código Civil. 3. O art. 784, inc. III, do CPC não dispõe a respeito da qualificação das testemunhas signatárias do documento particular ou do instrumento de crédito, com a finalidade de constituir o título executivo extrajudicial. Assim, não existe impedimento legal para que as referidas testemunhas sejam funcionárias de uma das partes. 4. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissões no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na demanda, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTITOS. CONSTESTAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1. Concedida a oportunidade para o autor emendar a inicial para se manifestar a respeito da pertinência da manutenção de uma das partes no pólo passivo, não há necessidade de nova intimação antes da prolação da sentença que extingue o processo por ilegitimidade passiva em relação à referida parte. 2.Na hipótese de formação de litisconsórcio passivo, com a representação dos litisconsortes por diferentes procuradores, de escritório de advocacia distintos, o prazo para o oferecimento de contestação será contado em dobro, nos termos do art. 229 do Código de Processo Civil. 3. É cabível a previsão, no contrato de locação, de renúncia às benfeitorias erigidas no imóvel, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/1991. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ASSINATURA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. Diante da celebração de transação extrajudicial entre as partes, em momento anterior à angularização da relação jurídica processual, resta configurada a ausência de interesse do autor, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 2. A assinatura do réu no termo de transação, desacompanhado de advogado constituído, não configura comparecimento espontâneo à relação jurídica processual, não dispensando, portanto, a necessária citação do demandado. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECUSA EM RESTABELECER O PLANO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.285.483/PB (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), consagrou o entendimento segundo o qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, à vista da inexistência de relação de consumo. 2. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva, preservando-se a confiança e a legítima expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Se o autor celebrou com a entidade que gere o plano de saúde negócio jurídico de parcelamento de débitos em atraso e há cláusula a prever que a ausência de pagamento ensejará o cancelamento do plano, essas circunstâncias geram a legítima expectativa de que o contrato de plano de saúde permanecerá hígido enquanto estiver a adimplir as respectivas prestações. 3. O descumprimento do contrato não é motivo, isoladamente, para gerar o dever de pagar danos morais se não tiver sido comprovado o abalo à esfera jurídica extrapatrimonial da parte. Precedentes. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE EMBARGANTE E DEVEDOR. HIPÓTESE DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA. INEFICÁCIA. 1. No transcurso da fase de cumprimento da sentença, diante da relação de parentesco entre o devedor e a autora da ação de embargos de terceiro, à vista ainda das circunstâncias da transferência da titularidade do veículo, sem qualquer justificativa ou indícios de negócio oneroso, fica caracterizada a tentativa de fraude prevista em tese no art. 792, inc. IV, do CPC. 2. À vista dessa peculiar situação, deve ser reconhecida a ineficácia da transferência do veículo, com a manutenção da penhora. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. 2. Mesmo diante da desnecessidade do recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação da entrega no endereço da parte. 3. Proposta a demanda, cabe ao Juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 4. Compete às partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. BENFEITORIAS ERIGIDAS EM IMÓVEL DURANTE PERÍODO DE HABITAÇÃO. MÚTUO NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. 1. A realização de benfeitorias em imóvel durante o período de habitação não configura a celebração de mútuo com o proprietário do bem em relação aos valores pagos para proceder aos mencionados acréscimos. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade relativa, que somente será afastada se existirem evidências de que os pressupostos legais para concessão do benefício não foram preenchidos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO DEVIDO. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE. CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO FORNECIDA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURACÃO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando legítimo e regular, é do devedor, principal interessado, conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1339436/SP). Cabe ao devedor, após o pagamento da dívida ocorrido após vencimento e protesto do título, requerer a baixa do registro perante o Cartório, caso este tenha ocorrido de maneira legítima; contudo, na impossibilidade de apresentação do título protestado, a carta de anuência constitui documento essencial ao cancelamento do protesto, gerando dano moral a recusa do credor em fornecer tal documento, fato este incontroverso nos autos em razão da ausência de impugnação específica do réu. A comprovação da recusa em fornecer produtos necessários à atividade exercida pela empresa, em razão da manutenção indevida da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, configura dano moral indenizável. O valor fixado para a compensação do dano moral é razoável e foi estabelecido em observância aos critérios como a capacidade econômica das partes, os aspectos retributivo e compensatório da reparação, a gravidade e a repercussão do dano moral e a prevenção para evitar a repetição do comportamento indesejado, não havendo que se falar em redução.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. PROPORCIONAL AOS SEUS GANHOS. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Cabe aos genitores prover as necessidades dos filhos menores, havendo presunção quanto às despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. De acordo com o artigo 1.703, do Código Civil, os cônjuges separados contribuirão na proporção de seus recursos para a manutenção dos filhos. As despesas dos filhos não devem ser arcadas integralmente pelo genitor; contudo, os alimentos não devem ser fixados em patamar que torne prejudicado o sustento e desenvolvimento dos menores.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Os embargos de terceiro tem por finalidade livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. Considera-se terceiro somente aquele que não é parte na relação processual originária. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o adquirente de coisa litigiosa não possui legitimidade para oposição de Embargos de Terceiro. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte e na qual não houve condenação, sendo impossível mensurar o proveito econômico da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÃO DA DIREÇÃO E DO CONSELHO FISCAL. DESTITUIÇÃO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.É dever do Magistrado apreciar integralmente os argumentos suscitados pelas partes, expondo o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que de forma sucinta, às peculiaridades do caso concreto, relatando as razões de fato e de direito que subsidiaram sua decisão, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil. 2.Recurso conhecido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDA MONITÓRIA. 1. Deve ser desconstituída a sentença quando o Magistrado não apreciar integralmente os argumentos suscitados pelas partes, deixando de expor o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que de forma sucinta, às peculiaridades do caso concreto, bem como relatando as razões de fato e de direito que subsidiaram sua decisão, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil. 2. É incabível a constituição de crédito em ação monitória quando não comprovado pelo autor o valor efetivamente devido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença desconstituida. Pedido julgado improcedente.