DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CLÁUSULA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ÔNUS SUCUMENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a cláusula contratual de cobertura parcial temporária quando não se é possível concluir pela urgência do tratamento. 2. O princípio da causalidade atribui àquele que deu causa à demanda, o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pois o processo não deve reverter em benefício de quem não tinha razão para ajuizá-lo, prejudicando aquele que não deu causa ao feito. Ônus sucumbenciais devidos à parte autora. 3. Negou-se provimento ao recurso. 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. REDE PÚBLICA DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). II - Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. III - Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. IV - Negou-se provimento à apelação cível.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IADES. REJEITADA. MÉRITO. PROVA DISCURSIVA. INGERÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL. LEI 4949/2012, ART. 53, §1º, I. NÃO INFRINGÊNCIA. TEMA. CRITÉRIOS PONTUAÇÃO. PREVISÃO. PREVISTO. EDITAL. ERRO ESPELHO DE CORREÇÃO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Sendo o escopo do mandado de segurança anulação de questão discursiva em prova de concurso para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar há legitimidade do executor do concurso, considerando que a pessoa jurídica contratada pelo coator, foi quem procedeu à correção da prova, por esta razão, detém a co-legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus. II. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. III.Apesar de a correção das provas discursivas permitirem obediência a outras regras, além das fixadas no edital, somente é facultado ao Poder Judiciário ingressar nesse mérito quando houver ilegalidade ou fraude, o que não se verificou in casu. IV. Não há que se falar em desobediência às regras editalícias a composição de temática prevista neste, ainda que não se refira especificamente ao cargo a ser desempenhado.  V.Preliminar rejeitada. Mérito improvido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECISÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO. RECURSO PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC assinala que ?caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.? 2. O referido dispositivo legal é clarividente ao autorizar a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, inclusive a que declinatória de competência. 3. Agravo Interno conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PODER FAMILIAR. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTÍCIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. CAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. LAUDOS MÉDICOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. MANDADO DE PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES.  1. A controvérsia recursal reside em saber se estão presentes os pressupostos legais da tutela provisória, fundada na urgência, visando à exoneração de alimentos, sob o argumento de que o alimentado já atingira a maioridade e, por tal razão, diante da extinção do poder familiar, reuniria todas as condições para prover a sua própria subsistência. 2. O agravante sustenta, ainda, que está desempregado e com o risco iminente de ser preso, em decorrência de uma execução de alimentos movida pelo ora agravado. 3. Não obstante, em tese, tenha o alimentante o direito de buscar a exoneração da obrigação alimentar, porquanto cessado o poder familiar, e, por conseguinte, a presunção de necessidade do filho até então menor, de outro lado, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, a despeito da maioridade, admite-se o prolongamento da obrigação de prestar alimentos caso comprovada a necessidade do filho maior, por exemplo, para o auxílio no custeio do curso superior. 4. Acrescenta-se, a título ilustrativo das hipóteses em que se permite a manutenção do dever de prestar alimentos fundado na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar, a incapacidade do alimentado em prover a sua própria subsistência em razão e problemas de saúde. 5. Há nos autos laudos médicos que, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, corroboram a argumentação do alimentado, no sentido de que este seria portador de doença incapacitante para a atividade laborativa. 6. Mostra-se inviável, em sede de agravo de instrumento, concluir-se pela capacidade plena do alimentado para as atividades laborais, e, por conseguinte, firmar um convencimento seguro de que o recorrido não mais precisaria dos alimentos prestados pelo seu genitor, tendo em vista a notícia a respeito do sério quadro de saúde que o aflige. 7. Diante do dever de prestar alimentos, o qual, no caso dos autos, encontra fundamento na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar (art. 1.695 e 1.696, Código Civil), impõe-se que a questão fática subjacente ao presente litígio seja submetida a ampla dilação probatória, a fim de que se apure a real capacidade do alimentado de prover, autonomamente, a sua própria subsistência. 8. Ausente, neste momento, a demonstração inequívoca dessa capacidade, deve-se privilegiar os termos do acordo de alimentos atualmente vigente, sob pena de colocar o alimentado em uma situação ainda mais difícil do que ele eventualmente já se encontra. 9. Possível mandado de prisão decretado em desfavor do agravante e decorrente da inadimplência da prestação alimentícia não se traduz em pressuposto autorizador para o pedido de exoneração. 10. Também não justifica a exoneração dos alimentos, em caráter antecipado, a alegação de desemprego, circunstância esta que, em tese, poderá ser levada em consideração para fins de eventual readequação do valor da pensão alimentícia. 11. Embora, na origem, o ora agravante tenha deduzido pedido de mérito, de natureza subsidiária, para redução do valor dos alimentos, o pedido de tutela de urgência, objeto deste recurso, limitou-se à cessação imediata da obrigação de prestar alimentos. 12. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  Esta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento que o Arresto é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar o devedor.  2. Na hipótese, não restou demonstrado que o credor esgotou todas as alternativas para localização da parte devedora, a amparar o pedido de arresto, sendo certo que, por ora, é preciso esgotar os meios para a citação. Nada impede, contudo, que a pretensão seja revista.  3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10826/03. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas quando os depoimentos firmes e seguros dos policiais em juízo comprovam que o apelante portava, em seu veículo, em rodovia federal, duas armas de fogo de uso permitido aptas a produzirem disparos em série, tendo assumido a propriedade dos artefatos no ato do flagrante; e a prova oral foi corroborada pelo auto de apresentação e apreensão, bem como pelo laudo de exame em arma de fogo. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. 3. É inviável a desclassificação da conduta para o delito de posse de arma de fogo de uso permitido quando as armas de fogo são localizadas no interior do veículo do réu em uma rodovia federal, local diverso do seu estabelecimento comercial ou de sua residência, devendo-se ser mantido o delito descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, são devidos honorários advocatícios, não havendo falar em incidência do artigo 1º-D da Lei 9.494/97 ou artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil - dispositivos pertinentes apenas às execuções de obrigação de pagar. Tema não afeto ao enunciado sumular 345 do Superior Tribunal de Justiça, nem à suspensão determinada no RESP 1.648.238/RS. 2. As causas de valor inestimável ensejam honorários de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil; ao passo que as causas que resultam em proveito econômico imensurável ensejam honorários em percentual sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º e também artigo 85, § 4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de execução de obrigação de fazer, na qual a tutela jurisdicional foi no sentido de intimar os agravados para cumprirem uma prestação de fazer, e não para realizarem o pagamento de qualquer quantia, perfaz causa de valor inestimável, a ensejar a fixação de honorários de forma equitativa. 4. À luz dos parâmetros indicados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando ainda que o advogado patrocina centenas de execuções individuais que irradiaram do acórdão objeto da execução, proferido em mandado de segurança coletivo, inclusive ajuizando dezenas de execuções em um único dia, o que reforça a conclusão de que se trata de causa de grau mínimo de complexidade, é suficiente para remunerar o trabalho realizado em um único processo o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCO DO BRASIL. 1. Com o julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS (2013/0199129-0) restou pacificado o entendimento da possibilidade de a sentença proferida em ação civil coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), ser aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de sua residência ou domicílio, sendo, ainda, facultado a estes ajuizarem o cumprimento individual de sentença no seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. De regra, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, segundo o artigo 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. No entanto, albergando-se matéria consumerista que atinja interesse para além da jurisdição do juízo prolator, no âmbito nacional, a coisa julgada alcançara os interessados domiciliados em outras comarcas. 3. Recurso conhecido e improvido.  

E M E N T A     AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ACIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÕES CONTUSAS CONSOLIDADAS COM SEQUELAS. DANO MORAL. COMPROVADO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que a autora figura, inquestionavelmente, como destinatária final dos serviços de transporte público coletivo oferecidos no mercado de consumo pela empresa ré. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, nas hipóteses de danos causados por fato do produto ou do serviço, cujo termo inicial é a data do conhecimento do dano e de sua autoria. 3. O dano moral resta devidamente configurado pelo fato de que a autora foi arremessada para fora do ônibus, sofrendo lesões que resultaram em sequelas permanentes. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. 5. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal previsto, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa, não é possível sua redução para patamar menor. 6. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. 01. Não há que se falar em conexão quando verificado a inexistência de identidade de partes e de pedido. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 03.  Embargos declaratórios rejeitados. No mérito, recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VERIFICADA. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1.         Havendo omissão quanto à distribuição de honorários de sucumbência, o acórdão merece esclarecê-la. 2.        A distribuição dos percentuais da condenação é estipulada de maneira proporcional às responsabilidades e ações desempenhadas no bojo da demanda a que cada ator do processo tenha participado e a sua determinação se lastreia em um grau de subjetividade inerente a sua fixação. Desta forma, a verba sucumbencial deverá ser distribuída em igual proporção aos contendentes vencedores.   3.        Embargos declaratórios conhecidos e providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FACE DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. 01.    Com efeito, conforme consta expressamente da decisão guerreada, os honorários advocatícios constituem direito do advogado, e, por isso, ele tem legitimidade para postular seu pagamento em nome próprio. O simples fato de o embargado ter constituído patrono e de a ora Agravante ter sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado já atribui legitimidade ativa ao patrono da parte vencedora no cumprimento de sentença. 02.    Recurso desprovido.  

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE OFÍCIO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 833, V, DO CPC. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância aos princípios da celeridade, econômica processual e efetiva prestação jurisdicional, é cabível a consulta de ofício ao Sistema RENAJUD pelo Juízo da execução, ainda que não haja pedido do credor nesse sentido, haja vista tratar-se de banco de dados de caráter público.  2. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 3. Sendo a impenhorabilidade exceção, a utilidade e a necessidade devem ser interpretadas com cautela, restringindo-se aos casos em que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, a exemplo dos taxistas, instrutores de autoescola ou motoristas de transporte escolar. Precedentes do STJ. 4. É penhorável o veículo automotor utilizado pelo advogado no desempenho de suas funções, tendo em vista que a penhora não inviabiliza o exercício da profissão. 5. Recurso conhecido e desprovido.        

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVINIENTE DOS CORREUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APRECIAÇÃO DA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, a superveniente absolvição dos corréus, por não enquadramento da conduta ao fato típico, é fato novo que se enquadra nas hipóteses de revisão criminal, tendo em vista que o agravante foi condenado pelo mesmo delito 8. Revisional admitida.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA MENORIDADE DA VÍTIMA. PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA EM CARTÓRIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1) A revisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento, é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. 2) Manutenção do decreto condenatório amparada em robusto acervo probatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas ou condenação baseada unicamente na palavra da vítima. 3) Alegação sobre o mesmo conjunto probatório não importa em sentença condenatória contrária à evidência dos autos. 4) As declarações extrajudicias reconhecidas em cartório devem ser anteriormente submetidas ao contraditório, por meio de justificação judicial, para constituírem nova prova apta a embasar a revisão criminal. 5) Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, a revisão do valor da prestação alimentícia exige a comprovação de mudança na situação financeira de quem os presta ou de quem os recebe, ou seja, a demonstração da existência de uma circunstância superveniente à fixação da prestação alimentícia. 2. O valor dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.