APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes de burocracia da administração pública na emissão da carta de habite-se não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 4. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 5. Apelação cível conhecida e não provido.  

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. AUTO DE INFRAÇÃO. VIA PÚBLICA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Consoante jurisprudência do TJDFT, ?independentemente da titularidade do domínio das terras públicas situadas no território do Distrito Federal, compete à AGEFIS exercer poder de polícia sobre toda a extensão geográfica desse ente federativo, fiscalizando e coibindo quaisquer violações às normas de ordenamento urbanístico e ambiental? (20150020243088AGI, Rel. Des. FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/01/2016). 2. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, que pode ser elidida por provas inequívocas em sentido contrário. Ausentes provas dos fatos alegados pela parte autora, não há que se falar em anulação do ato administrativo. 3. Apelação conhecida e não provida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. EFICACIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1.Consoante prescreve o artigo. 525, II do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar a ilegitimidade de parte. Essa alegação, contudo, ?somente pode dizer respeito a ilegitimidade de parte na execução se isto não foi e não poderia ter sido objeto da fase de  conhecimento. Se a ilegitimidade de parte é a mesma que foi levantada ou poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, a questão estará preclusa, não podendo ser alegada em fase de cumprimento de sentença?. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. 2.  Decisão que indefere a impugnação ao cumprimento de sentença ante a força preclusiva da coisa julgada confimada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DEMANDA. PETIÇÕES PROTOCOLADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIO LITISCONSÓRIO ENTRE CONVIVENTES EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. E SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ingresso da convivente no feito, na fase de cumprimento de sentença, inicialmente, afasta a tese de ausência de ciência e do exercício de ampla defesa e contraditório nos atos de constrição que pendem sobre os bens, os quais ela tem parcial direito. 2. Na ação de cobrança de despesas de condomínio não se impõe o litisconsórcio necessário entre os conviventes, que se encontravam na posse do bem. Trata-se de obrigação propter rem, de natureza indivisível e solidária, podendo o condomínio ajuizar a ação de cobrança contra qualquer dos conviventes devedores. 3. Recurso conhecido e não provido.    

AÇÃO DE CONHECIMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? PEDIDO DE PROVA PERICIAL ? REJEIÇÃO - MÉRITO ? NULIDADE DE QUESTÕES ? FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROVAS - MÉRITO ADMINISTRATIVO ?ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - EXAME DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA 1. Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de nova prova pericial para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando a matéria analisada é unicamente de direito e já existentes nos autos documentos suficientes ao desate da lide. 2. Em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 3. Neste sentido, o e. STF, ao julgar o RE 630.733, com repercussão geral, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 4. No caso dos autos, em relação a suposto descumprimento das normas editalícias pela comissão, convém anotar que o edital previa o conteúdo referente à legislação de trânsito, matéria pertinente ao cargo disputado pelos Autores, qual seja, o cargo de condutor e operador de viaturas. 5. Recurso conhecido e não provido.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO COM O DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO FUNIVERSA.  CONCURSO PUBLICO. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO.  REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DEVER CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constitui princípio fundamental do direito contratual o princípio da obrigatoriedade da convenção, em virtude do qual, aquilo que as partes de comum acordo estipularam e o aceitaram deverá ser fielmente cumprido. 2. A Fundação Universa foi contratada pelo Distrito Federal como executora do concurso para o cargo de Agente de Trânsito da Carreira de Fiscalização de Trânsito - DETRAN -. Embora o contrato tenha sido celebrado para vigorar por 12 (doze meses), diante de clausula contratual expressa  acerca da  prorrogação da avença para execução de seu objeto nas hipóteses de ações judiciais eventualmente propostas, não há como elidir a responsabilidade da Requerida de promover a realização do curso de formação para  candidatos que tiverem reconhecido  o direito de continuar participando do concurso público por força de decisão judicial. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.       .     .  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO EXECUTADO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Sem elementos hábeis para demonstrar o esgotamento da via extrajudicial na obtenção de informações acerca da continuidade pela parte executada de suas  atividades empresariais, indefere-se o pedido de expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça. 2. O  princípio da cooperação não significa que a mediação do Juiz para dar efetividade ao processo ocorrerá em qualquer hipótese. Apenas quando todos os meios ao  alcance do credor foram utilizados,  é que se mostrará possível a  atuação do Juizo para dar efetividade e celeridade ao processo de execução.   3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  

  ?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo civil, a peça de interposição do recurso conterá a indicação dos fundamentos de fato e de direito. 2.    Tendo em vista o princípio da dialeticidade,  as razões recursais da apelaçao  devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, de modo a devolver ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo. 3.    Estando as razões recursais dissociadas do que restou decidido, com inobservância ao princípio da dialeticidade,  o recurso de apelaçao  não pode ser conhecido. 4.    Recurso não conhecido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO.  ART. 1022, DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AOS ARTS. 336 E 342 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos Embargos de Declaração, não basta à parte embargante alegar a existência de outros dispositivos legais, posição doutrinária, jurisprudência ou súmula que colida com a decisão vergastada. 2. Inviável acatar os fundamentos do recurso por se tratar de inovação recursal, vez que a matéria se encontra preclusa e em ofensa aos dispositivos contidos nos artigos 336 e 342, do CPC, por ausência de questionamento na instância monocrática. 3. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  EM DESFAVOR DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MULTA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CONDIÇÃO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PROFERIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que, entendendo que o agravante teria figurado na fase cognitiva como assistente litisconsorcial da agravada, rejeitou sua alegação de ilegitimidade passiva para o cumprimento de sentença. 2. O fato de a ora agravante ter embargado novamente a decisão proferida (embargos declaratórios) não a impede de ingressar com o presente recurso, pois os embargos visam apenas aclarar/esclarecer a decisão proferida, não servindo, salvo em casos excepcionalíssimos, à modificação do julgado. Nesse sentido, não há que se falar em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, sendo regular a interposição do presente agravo com vistas a questionar o acerto da primeira decisão proferida. Preliminar rejeitada. 3. Em regra a sentença proferida num processo só deve atingir, favorecer ou prejudicar apenas as partes (autor e réu). Entretanto, há situações em que a decisão  poderá ter reflexos em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originária. 4. De acordo com as normas processuais vigentes, o terceiro juridicamente interessado no feito pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, por meio dos institutos da assistência e da oposição, ou mediante provocação de uma das partes, com base nos institutos da nomeação à autoria, da denunciação da lide e do chamamento ao processo. 5. Verificando-se que a intervenção da agravante no processo em referência se deu como assistente litisconsorcial da segunda agravada, visto que o direito material lá discutido afetava diretamente a sua relação jurídica com a adversária do assistido (primeira agravada), correta a decisão ao reconhecer a sua qualidade de assistente litisconsorcial, não havendo, assim, que se falar em nulidade do cumprimento de sentença. 6. Todavia, a sua responsabilidade deve ser limitada tão somente à obrigação referente aos honorários recursais, pois  ingressou no feito apenas na fase recursal e o seu interesse na demanda se limitou à liberação da constrição imposta sobre o bem de sua propriedade e não sobre questão referente à rescisão do contrato firmado entre as ora agravadas, que culminou na condenação da segunda agravada na devolução das quantias pagas pela agravante. Assim, como o seu recurso foi desprovido, bem como o da ora agravante provido, deve a mesma, solidariamente à segunda agravada, arcar com o pagamento do montante fixado a título de honorários recursais, devendo o adimplemento do restante da dívida ? inclusive os honorários sucumbênciais de primeira instância - ficar a cargo exclusivo da segunda agravada. 7. Além de solidariamente responsável pela condenação ao pagamento de honorários recursais,  o acórdão transitado em julgado também  vincula a agravante quanto ao decidido acerca da constrição do imóvel de sua propriedade, uma vez que, segundo decidido por este Colegiado, o arresto determinado é anterior a quaisquer outros registros na matrícula do imóvel. Assim, poderá o bem eventualmente ser expropriado para o pagamento da condenação principal ? como dito, não porque fora ela assim condenada, mas  porque à época da constrição judicial o imóvel ainda era de propriedade da ora segunda agravada, esta sim condenada a devolver à ora agravante os valores por ela despendidos na compra de sua unidade habitacional. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO GABARITO OFICIAL. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS (AGENTE PENITENCIÁRIO). PROVA OBJETIVA. INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA. MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RESPOSTA QUE DEVE SER CONSIDERADA CORRETA.   1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de modificação do gabarito de questão de prova objetiva, formulado com base no argumento de que o gabarito oficial estaria em discordância com o Manual de Redação da Presidência da República citado como bibliografia. 2. No julgamento do RE nº 632853-CE, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público, mas que, ?Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame?. 3. Constatando-se que, em questão da prova objetiva, o resultado atribuído pela banca examinadora do concurso é contrário às regras contidas em conteúdo programático exigido no edital do certame (Manual de Redação da Presidência da República), mister o deferimento do pleito do candidato para que sua resposta, de acordo com o referido manual, seja considerada correta. 4. Apelação Cível provida.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO LIMINAR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, menor impúbere, contra decisão que, nos autos da Petição, indeferiu pleito de antecipação de tutela consistente em determinar que o Direito Federal o matricule em creche da rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Norma constitucional que garante a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos é programática e está submetida à chamada reserva do possível?, motivo pelo qual o Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota um sistema de lista de espera para efetuar as matrículas em creches da rede pública. 3. A matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários, configura violação ao princípio da isonomia.   4. Agravo de instrumento improvido. 

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. AÇÃO JÁ JULGADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AFASTADO. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE QUESTÃO. CONTEÚDO PREVISTO EM EDITAL. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade da questão n. 22 da prova objetiva de conhecimentos gerais, tipo ?A?, do concurso público para provimento do Posto de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal e determinar que, em caso de aprovação, o impetrante prossiga nas demais fases do certame. 2. Verificada a conexão entre duas causas, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto (art. 55, §1º, CPC). 3. Alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 235), o atual Código de Processo Civil ressalvou a reunião de processos, ainda que conexos, nos casos em que um deles já tiver sido julgado. 4. In casu, o processo apontado como conexo já foi devidamente julgado, inclusive com o trânsito em julgado do decisum, o que afasta a possibilidade de decisões conflitantes, de modo que não deve ser reconhecida a conexão. 5. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não ser da competência do Poder Judiciário, em sede de controle de legalidade, substituir os critérios estabelecidos pela banca examinadora no que concerne à avaliação das respostas oferecidas pelos candidatos de concurso público. 6. Ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder, não há se falar em nulidade da questão n. 22 da prova objetiva de conhecimentos gerais, tipo ?A?, do concurso público para provimento do Posto de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, em virtude do entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 7. Reexame necessário/apelação conhecidos e providos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR COMPROVE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O VEÍCULO, FACULTADA A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de Busca e Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária, condicionou a expedição de novo mandado à comprovação de que o veículo se encontraria no local indicado, facultando ao autor a conversão da ação em execução. 2. A decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme dispõe o rol do artigo 1.015, do CPC/2015, impondo-se a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do recurso. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE GÊNERO. ADEQUAÇÃO AO PRENOME. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, no pedido de alteração de registro civil concernente à mudança de gênero (de masculino para feminino), julgou improcedente o pedido por falta de cirurgia de redesignação sexual. 2. Autos que documentam que a apelante/autora nasceu com o sexo masculino, porém, desde a tenra idade manifesta transexualidade, por se identificar com o gênero feminino e apresenta hábitos, comportamento e aparência femininos. Obteve retificação de registro civil pela alteração de nome, por decisão já transitada em julgado, mantida a designação de sexo masculino. 3. Imagens e laudos médicos retratam que a recorrente submeteu-se a tratamento hormonal feminilizante e cirurgia plástica que a identificam, perante a sociedade, como uma mulher, o que satisfaz a exigência para concessão do pleito de alteração de gênero no registro civil. 4. O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização. Precedentes do STJ (REsp 1.626.739-RS, Informativo 608), Enunciados nºs 42 e 43 da 1ª Jornada de Direito da Saúde e julgados do TJDFT.  5. No registro civil a incongruência de gênero entre o prenome e o designativo de sexo enseja evidente constrangimento, que atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que impõe a retificação registrária ante a comprovada alteração do sexo no mundo fenomênico, independentemente de cirurgia de adequação sexual. 6. Apelo da autora conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. ÔNUS DA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, demanda a demonstração de conduta, dano e nexo causal para que seja configurado o dever de indenizar. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora trazer aos autos prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pelo autor, ora apelante, é insuficiente à comprovação de seu direito. 3. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o risco de morte decorrente de troca em fornecimento de medicamentos, uma vez que o laudo médico não traz qualquer conclusão nesse sentido, não há que se falar em danos gerados pela conduta estatal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARALELAMENTE. PERCEPÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da legitimidade do recebimento da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público (TIDEM), limitando o período sobre o qual deverá incidir o ressarcimento ao Erário, das parcelas recebidas indevidamente. 2. A Gratificação de Dedicação Exclusiva, em decorrência da opção pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao Magistério Público do Distrito Federal ? TIDEM, tem como pressupostos que o servidor esteja submetido à carga horária mínima de quarenta horas semanais, em um ou dois cargos dessa carreira, bem como que esteja em exercício na Secretaria de Estado de Educação e não tenha outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Havendo prova nos autos de que a professora optou pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, mediante o qual passou a perceber a gratificação correspondente (TIDEM), e de que, concomitantemente, exerceu atividade remunerada em Instituição de Ensino Superior privada, fica evidenciada a má-fé da servidora, de modo a legitimar a restituição ao Erário dos valores percebidos indevidamente. 4. O art. 54 da Lei 9.784/99, aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/01, estabelece em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvada a hipótese da comprovada má-fé ? caso dos autos. 5. Não há violação ao devido processo legal na esfera administrativa se a servidora teve oportunidade de promover regularmente sua defesa no bojo do processo administrativo. 6. Apelação Cível desprovida.