RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CONTAGEM DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - EXECUÇÃO DIVERSA - POSSIBILIDADE. I. Para efeitos da integralização do requisito temporal do indulto, deve ser computada a detração de que trata o artigo 42 do Código Penal, conforme admite o artigo 4º do Decreto 8.380/2014. II. Qualquer período de segregação, independente da natureza, deve ser computado. Não há como se diferenciar a prisão processual da prisão-pena, pois a situação fática dos presos que têm a liberdade cerceada em razão da prisão preventiva é a mesma daqueles que cumprem pena imposta definitivamente em édito condenatório. III. O artigo 1º, inciso XIV, do Decreto 8.380/2014 refere-se só à prisão provisória. Não exige que seja relativa ao processo que originou a condenação. Para aferir o requisito objetivo do indulto deve ser avaliada a soma das penas em execução. IV. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - POUCA QUANTIDADE DE DROGA - REDUTOR DO §4º - OUTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I. A palavra dos policiais militares, sem sinal de incriminação gratuita é corroborada pelo relato extrajudicial do usuário abordado, que afirmou ter comprado entorpecente do réu. Condenação mantida. II. Apesar da natureza altamente nociva do crack, a quantidade apreendida é pouca - num total aproximado de 7 (sete) gramas, o que leva a condução da reprimenda ao mínimo legal, segundo precedentes do STJ. III. O acusado não faz jus à causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Ainda que não haja o trânsito em julgado da condenação por crime idêntico, o fato denota habitualidade e dedicação a atividades ilícitas. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as reprimendas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SOBERANIA DOS JURADOS - VERSÃO ACUSATÓRIA PREVALENTE - PROVAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA - QUESITAÇÃO POSITIVA - PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA AUTÔNOMA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. Aquele que age com desproporcionalidade não pode ser agasalhado com a excludente de ilicitude da legítima defesa. Os jurados entenderam que o terceiro não corria perigo de vida por eventual agressão do ofendido. Os disparos pelo réu excederam a normalidade esperada, em ato injusto e desproporcional. V. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi quesitada positivamente. Encontra esteio nos elementos produzidos, pois o ofendido sequer podia supor que o acusado estivesse armado. VI. Não há demonstração de que a arma de fogo foi adquirida para o homicídio. A jurisprudência, neste caso, tem reconhecido a existência de condutas autônomas. VII. Negado provimento ao apelo.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A instituição de ensino que presta serviços educacionais se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa de Consumidor, mostrando-se evidente a relação de consumo com o utente dos referidos serviços. 2. Nas relações jurídicas de consumo, no caso de ser réu o consumidor, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. 3. Deve ser observada a previsão do art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões, decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo. 4. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM O INTUITO DE RECONHECER A AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO E EVENTUAIS DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ATRIBUIÇÃO SUBSTANCIAL DISTINTA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1. Demanda a respeito da aquisição onerosa de bens na constância de união estável é da competência das Varas de Família, nos termos do art. 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 2. A competência em razão da matéria, por ser absoluta absoluta, não enseja prorrogação ou prevenção em virtude da conexão. 3. Não é possível a reunião dos autos de processo de competência das Varas de Família, à guisa de conexão, por conexão com o inventário e eventuais temas de competência das Varas de Órfãos e Sucessões, por guardarem distintos critérios de atribuição de competência absoluta. 4. Conflitos acolhidos para declarar competente o Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 3 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Não se admite a redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas ? DF (artigos 3º e 4º, ambos da Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016). 2. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. Estabelecida a competência do Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, ali devem permanecer os autos do processo até que sobrevenha solução à demanda. 4. Conflito admitido para declarar a competência do Juízo suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA.  PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REQUERIMENTO FORMULADO AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DE ALIMENTOS. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. 1. Nos termos do art. 528, § 9º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença alusivo à prestação de alimentos poderá ser requerido no domicílio do alimentando, no domicílio do alimentante, no local aonde se encontrarem bens sujeitos à constrição judicial, assim como na localidade onde deve ser cumprida a obrigação de fazer ou não fazer. Trata-se, pois, de hipótese de competência relativa. 2. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. Requerido o cumprimento de sentença no Juízo em que tramitou a ação de alimentos, ocasião em que já havia sido instalada a Circunscrição de Recanto das Emas, verifica-se ter havido a renúncia da alimentanda em pleitear o pagamento da prestação alimentícia no foro de seu domicílio. 4. Estabelecida a competência do Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, ali devem permanecer os autos do processo até a efetiva solução à demanda. 5. Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM O INTUITO DE RECONHECER A AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM PROCESSO EM CURSO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.  1. As demandas que objetivam a deliberação a respeito da aquisição onerosa de bens na constância de união estável são de competência das Varas de Família, nos termos do art. 27 da Lei de Organização Judiciária local. 2. A competência em razão da matéria não pode dar ensejo à reunião de processos sob o fundamento da conexão, pois no caso há diferentes unidades judiciárias orientadas por distintos critérios de competência absoluta. 3. Não é possível a reunião de processo de competência da Vara de Família sob o pretexto de haver conexão com processo por onde é veiculada ação de inventário e de outros temas afetos à competência da Vara de Órfãos e Sucessões. 4. Conflitos acolhidos para declarar competente o Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.      

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se discute questão referente à incompetência do juízo para processamento do feito e tampouco matéria relacionada a prescrição se tais pontos já foram dirimidos no feito, inclusive em grau recursal e definidos pelo Supremo Tribunal Federal (competência) e pelo Superior Tribunal de Justiça (prescrição) em decisões das quais não há pendência de recursos. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado, em detida análise às peculiaridades do caso concreto, apresentou adequadamente as razões de seu convencimento, em perfeita consonância com a disposição inserta no art. 11 e art. 489, § 1º, I e III, ambos do CPC. 3. Não se discute questão referente à incompetência do juízo para processamento do feito e tampouco matéria relacionada a prescrição se tais pontos já foram dirimidos no feito, inclusive em grau recursal e definidos pelo Supremo Tribunal Federal (competência) e pelo Superior Tribunal de Justiça (prescrição) em decisões das quais não há pendência de recursos. 4. Não há direito adquirido a regime previdenciário, sendo inadmissível implementar complementação de aposentadoria com base em regra que não se encontrava vigente no momento em que os autores reuniram todas as condições para ingressarem na inatividade. 5. A adesão ao plano de previdência privada importou em renúncia às regras antigas e na aquiescência pelos funcionários das respectivas normas do estatuto da PREVI, possibilitando inclusive supervenientes modificações do regime de pagamento com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro da entidade. 6. Nessa ótica, verifica-se que os funcionários do Banco do Brasil admitidos anteriormente à instituição do plano de previdência complementar pela PREVI, em 1967, não fazem jus à suplementação previdenciária exigida da instituição empregadora com base na Portaria nº 966/1947. 7. Os funcionários tinham, na verdade, mera expectativa de direito em receber a complementação exclusivamente do Banco do Brasil, direito que, na espécie, não foi implementado, pois se aposentaram anos após se submeteram ao novo regime jurídico. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE COMPRADOR/ADQUIRENTE E OS PROPRIETÁRIOS/VENDEDORES. IMOBILIÁRIA. INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUENCIAS ORIUNDAS DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. METRAGEM DO BEM. DIFERENÇA ENTRE O ANÚNCIO E A DESCRIÇÃO DE ONUS DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ressabido que a legitimidade ad causam remete-se ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material (TJDFT, Acórdão n. 733640, 20090110522268 APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2013, Publicado no DJE: 13/11/2013. Pág.: 72). 2. Constatado que apelada/imobiliária agiu tão somente como intermediária na compra e venda do bem, pois sequer consta os dados da ré no instrumento contratual firmado, não há razão para que lhe seja imputada qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento ou desfazimento do negócio jurídico. O referido entendimento é corroborado com o fato do pagamento a título de sinal ter sido realizado diretamente na conta da proprietária/promitente vendedora, o que demonstra, por si só, que a ré/imobiliária não compôs a relação contratual, sobre a qual circunda o conflito de interesses, emergindo, daí, a ilegitimidade da imobiliária para a causa. 3. Atuando a imobiliária como simples intermediadora da obrigação contratual principal, não pode sofrer qualquer consequência da rescisão contratual pretendida pelo apelante, porquanto não está revestida de legitimidade para responder pelo eventual inadimplemento de obrigações que estão afetas exclusivamente aos alienantes/proprietários do imóvel. 4. Não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré, com relação à metragem do imóvel, porquanto as características estavam descritas na sua respectiva certidão de ônus, havendo, ainda, descrição clara no contrato firmando pelo autor com a instituição financeira para obtenção de financiamento sobre a metragem correta, o que demonstra ciência por parte do apelante sobre o real tamanho do imóvel. Danos morais não configurados. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. PERDA TOTAL. ALTERAÇÃO DO CONDUTOR HABITUAL SEM PRÉVIO AVISO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECUSA INDEVIDA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PARÂMETRO TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SEGURADORA DESDE O SINISTRO. 1. Não configurada a má-fé do segurado original ou prejuízo à seguradora, a constatação de que terceiro figura como condutor habitual do veículo não afasta a obrigação de indenização contratada, em caso de sinistro. 2. O reconhecimento da recusa indevida da seguradora no pagamento da indenização faz retroagir a avaliação do veículo, pela tabela FIPE, à época do sinistro, assim como sua responsabilidade tributária sobre o bem. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VÍCIOS INEXISTÊNTES. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Não há que se falar em contradição, uma vez que a fundamentação do acórdão guarda perfeita consonância com a conclusão nele exarada. 4. Impõe-se a condenação dos embargantes à pena de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CPC. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO MENSAL E PROVENTOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, após a publicação de acórdão paradigma em que reconhecida a existência de repercussão geral, o órgão que proferiu o acórdão recorrido reexaminará o processo se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. O § 10 do artigo 37 da CF/88, introduzido pela EC nº 20/1998, impede a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, com exceção dos casos em que é admissível expressamente a cumulação na atividade. 3. Por ter ingressado novamente no serviço público antes da edição da emenda constitucional, aplica-se ao caso a exceção prevista no artigo 11 da EC n. 20/1998, que afasta a incidência do § 10 do artigo 37 da CF/88, permitindo, portanto, a percepção simultânea de provento e remuneração. 4. Admitida a cumulação, por expressa disposição constitucional, o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição deve incidir sobre cada uma das parcelas isoladamente, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 612975, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, acarretando a ilicitude do desconto de teto unificado nos vencimentos do cargo público. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença mantida.

CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA DGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERESSE PUBLICO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL. NÃO PREENCHIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. APELO DESPROVIDO. 1. A concessionária de energia é obrigada a instalar a rede elétrica observando os requisitos na Resolução 414/2010 da Aneel, bem como respeitando a ocupação regular do solo. 2. Exime-se a concessionária da obrigação de instalar e fornecer energia elétrica, se a Administração Pública Local, responsável pela ocupação regular do solo, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constata a irregularidade do imóvel. 3. Impõe-se a ponderação de valores, na hipótese de conflito de interesses entre o direito fundamental à fruição do serviço de energia elétrica em residência particular, em atenção à dignidade da pessoa humana, e o interesse público representado pelo direito ao meio ambiente equilibrado, devendo prevalecer o interesse público. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de contradição ou obscuridade se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.