PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que, considerando a inércia do autor, apesar de devidamente intimado a indicar o endereço de localização do veículo ou conversão do processo de busca e apreensão em execução, extinguiu o feito. 2. Correta a sentença que extingue o processo ajuizado há cerca de um ano, sem a devida apreensão do veículo objeto da lide, mesmo sendo a parte intimada para as providências de estilo, porquanto devidamente fundamentada no artigo 485, IV do CPC. 3. Aintimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito somente é necessária nos casos de extinção previstos no art. 485, II e III, do CPC, não se amoldando ao caso em apreço. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA. NECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para determinar que as rés restabeleçam o plano de saúde ou forneçam outro na modalidade individual ou familiar sem período de carência, com cobertura assistencial e faixa de preço similares ao anterior, e condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Caracterizando-se as rés como administradora e operadora do plano de saúde, encontram-se inseridas na cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer ao segurado plano de assistência na modalidade individual ou familiar, sendo desnecessário o cumprimento de novo prazo de carência. 5. Não observados o prazo de 60 (sessenta) dias entre a comunicação e o cancelamento do plano de saúde coletivo e a necessidade de disponibilização de plano individual sem período de carência, é forçoso reconhecer que o cancelamento ocorreu, no caso, de forma irregular, em contrariedade com a norma posta. 6. A conduta das rés atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que a exclusão da autora do contrato se deu de forma unilateral, sem levar em consideração as exigências legais e eventual necessidade de tratamento da beneficiária. Considerando-se os dissabores enfrentados pela autora - idosa e com quadro de saúde debilitado -, torna-se clara a presença dos requisitos ensejadores de abalo moral passível de compensação financeira. 7. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano.Revelando-se razoável o valor fixado a título de danos morais, impõe-se sua manutenção. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COBERTURA SECURITÁRIA. DATA DO ACIDENTE. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. PAGAMENTO CONFORME GRAU DE INVALIDEZ. TABELA DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização securitária, sob o fundamento de não ter sido comprovado que o autor mantinha vínculo obrigacional jurídico com a requerida quando do reconhecimento do seu direito de reforma definitiva do serviço militar. 2. O beneficiário de seguro tem 01 (um) ano para ajuizar pedido de indenização contra a seguradora, em conformidade com o artigo 206, § 1º, II do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da referida ação é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). 4. In casu, os documentos acostados aos autos revelam que o recorrente está reformado por força de decisão judicial datada de 2016, quando se reconheceu a sua invalidez permanente. Desse modo, somente com a sentença que reconheceu o direito à reforma militar é possível considerar a incapacidade definitiva laboral inconteste, termo este que deve ser considerado para início da contagem do prazo prescricional. 5. Para fins de indenização securitária, há que se observar a data do acidente e não a da declaração de incapacidade para fins de cobertura. Dessa forma, indubitável que o fato gerador da indenização se deu dentro do período de vigência contratual. 6. Ademais, comprovado nos autos o vínculo obrigacional entre as partes, por meio do pagamento dos prêmios efetuados no contracheque do segurado, evidente o direito do autor ao recebimento da indenização securitária perseguida, diante da ocorrência do fato gerador da obrigação. 7. Conforme se verifica das condições gerais do seguro de vida, a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente - IPA somente é devida ao segurado que vier a sofrer um acidente pessoal, no qual resulte em invalidez permanente total ou parcial. Por sua vez, o pagamento do seguro é devido conforme o grau de invalidez apurado. 8. Para fins de pagamento de indenização securitária, há de ser observado o grau de invalidez, ou seja, a extensão da incapacidade que sofreu o segurado na forma prevista nas condições contratadas pelas partes. 9. Em consonância com entendimento deste Tribunal, o termo inicial da correção monetária para o pagamento de indenização securitária é a data de inequívoca ciência do evento danoso (sinistro), que, no caso, se deu com a reforma do autor. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido

PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENTES. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. MERA IRREGULARIDADE. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI 9.514/97. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que declarou a rescisão da escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia e a nulidade parcial da sua cláusula décima sexta, condenando as rés a devolver as importâncias até então pagas pela autora, com o abatimento de multa no patamar de 15% (quinze por cento). 2. Estando suficientemente expostas as razões de fato e de direito pelas quais as apelantes pretendem a reforma da decisão, com impugnação específica quanto às questões debatidas nos autos e julgadas no decisum vergastado, encontra-se a peça recursal revestida dos requisitos de admissibilidade. 3. Aausência de qualificação das partes no recurso - estando elas devidamente qualificadas nos autos - constitui mera irregularidade, incapaz de acarretar o não conhecimento do apelo. 4. Estando os contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária regidos por procedimento especial, não se admite a simples resilição, sob pena de inviabilizar as consequências decorrentes do inadimplemento previstas na Lei n. 9.514/97. 5. Apresença de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade na escritura pública que rege o negócio jurídico firmado entre as partes reforça a inadmissibilidade da rescisão voluntária e imotivada no caso concreto. 6. Não há se falar em litigância de má-fé quando não verificada a prática de quaisquer dos atos elencados no artigo 80 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé não se presume, ao contrário, demanda prova de prejuízo processual, o que não se verifica in casu. 7. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. PRECLUSÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a licitude da incidência dos expurgos inflacionários posteriores no cálculo do débito. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, se posicionou no sentido de que os juros de mora são devidos desde a citação na ação de conhecimento 5. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 6. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de embargos de declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem. 7. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento dacontrovérsia posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, já que a Turma não está obrigada a se manifestar sobre todos os dispositivos legais que a parte embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação dodecisum. 8. Embargos conhecidos e parcialmente providos para suprir a omissão, sem modificar o resultado do julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DETERMINAÇÃO DO STJ NO CASO CONCRETO. PACIENTE COM ALTO RISCO DE DESENVOLVER CÂNCER DE MAMA. HISTÓRICO FAMILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. MASTECTOMIA PROFILÁTICA BILATERAL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de novo julgamento do recurso de apelação, desta feita afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor das relações entre segurado e plano de saúde de autogestão, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo que afastada a aplicação do CDC, não se pode desconsiderar a importância da garantia constitucional à saúde, que está intimamente relacionada ao direito à vida, além do que há princípios como os da boa-fé, da equidade, da cooperação e da função social do contrato que devem ser observados, nos termos do art. 422 do Código Civil. 3. Adignidade da pessoa humana tem primazia sobre todos os institutos jurídicos, havendo a atual Carta Política dado a tal princípio especial importância, por ser ele norteador da valorização da pessoa humana em seus diversos âmbitos. Assim, as pretensões relativas à vida e à saúde do cidadão devem ser analisadas sob este prisma. 4. Aapelada é paciente com risco de desenvolver câncer de mama, diante do histórico familiar, avaliado à luz do modelo de predisposição de risco de Tyrer-Cuzick. 5. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete a paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o prolongamento e melhora da qualidade de vida do segurado. 6. O rol de procedimentos previstos pela ANS não é taxativo, pois representa, apenas, referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde. 7. Considera-se ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, a negativa do plano de saúde em custear tratamento prescrito por médico, para prolongar e melhorar a qualidade de vida de paciente. 8. Se a fixação do valor da indenização por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há se falar em redução do quantum indenizatório. 9. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRANSPARÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros aplicado ao empréstimo realizado por meio de cartão de crédito. 2. Ajurisprudência é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. 3. Aausência de limitação legal não obsta a possibilidade de se verificar, no caso concreto, a abusividade da taxa de juros pactuada entre as partes, à luz do direito do consumidor. A referida ilegalidade deve, contudo, ser afirmada mediante o cotejo do valor fixado com o padrão médio utilizado no mercado financeiro para operação semelhante. 4. Considerando que a instituição financeira foi transparente com o valor dos encargos para o saque no cartão de crédito, além de inexistir nos autos a apuração da taxa média de mercado para a operação de crédito semelhante - revela-se inviabilizado o cotejo e a conclusão de desproporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FURTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVA. ÔNUS. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em embargos à ação monitoria, lastreada em cheques sem força executiva. 2. Havendo os títulos sido assinados pelo correntista e repassados a terceiro, mesmo que tenham circulados ilicitamente, não se pode prejudicar o portador de boa-fé, máxime quando a devolução pelo banco sacado se deu por motivação diversa da alegada nos embargos e inexistente registro de ocorrência policial à época do suposto furto. 3. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de furto dos cheques em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADOS.. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda; condenar as rés à devolução da integralidade dos valores pagos, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, à devolução do valor vertido como comissão de corretagem e declarar a inexistência de débito. 2. Alegislação consumerista é aplicável à relação firmada entre as partes que demandam nestes autos, porquanto, consoante definição do art. 3º e parágrafos do CDC, a incorporadora e construtora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço, logo, devem responder por eventual prejuízo ao consumidor. 3. Aalegação de escassez de mão de obra qualificada e insumos não configura caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta das rés e, por conseguinte, inibir a responsabilidade contratual quanto ao prazo final de entrega da unidade imobiliária prometida, pois tais entraves são perfeitamente previsíveis e se inserem nos riscos da atividade econômica da empresa, não podendo ser transferidos ao consumidor. 4. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 5.O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora até a rescisão do contratual. 6. Arescisão contratual se deu por culpa exclusiva das recorrentes, de maneira que estas devem ressarcir o autor dos valores pagos em razão do aperfeiçoamento do negócio jurídico, devolvendo-o ao status quo ante. Logo, impõe-se a devolução dos valores gastos pelo comprador a título de comissão de corretagem, considerada como parte integrante do valor despendido na aquisição do bem imóvel. 7. Conquanto o atraso na entrega do imóvel possa gerar dissabores e transtornos, não chega a prejudicar a imagem do autor, tampouco os atributos de sua personalidade. Entretanto, no caso em apreço, afora o atraso da obra, o apelado teve seu nome negativado mesmo estando em dia com o pagamento das mensalidades acordadas. 8. É assente o entendimento desta Corte de justiça no sentido de que o dano moral é presumido quando há inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. O caso em apreço trata, portanto, de hipótese caracterizadora de dano in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo (dano), ou seja, de que os aspectos da personalidade da vítima tenham sido efetivamente atingidos. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença de improcedência, cuja ação tinha como causa de pedir o encerramento indevido de conta-corrente. 2. É possível que a instituição bancária encerre unilateralmente conta-corrente, desde que o faça com amparo na Resolução n.º 2.025 do Banco Central. 3. Não restou caracterizada qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira ao proceder ao encerramento unilateral da conta-corrente em nome do autor, não havendo que se falar em responsabilidade civil a ensejar indenização por dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, tendo como causa supostos danos morais em decorrência de assédio moral sofrido pela autora no ambiente de trabalho. 2. Meras alegações genéricas não são aptas a embasar eventual decreto condenatório ao pagamento de danos materiais, que devem ser inequivocamente comprovados. 3. A responsabilidade civil pressupõe a comprovação inequívoca da conduta, do resultado lesivo e do nexo de causalidade. Ausente qualquer deles, não há como reconhecer o dano indenizável. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO- ONALT. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial no sentido de declarar nula a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt não prevista no edital do processo licitatório. 2. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt está prevista na Lei Complementar Distrital n. 294/2000 e constitui instrumento de execução da política de planejamento urbano, decorrente da alteração de uso de imóvel para outro diverso daquele previsto originariamente no projeto urbanístico. 3. Em que pese já terem sido expedidos os alvarás de construção e a carta de habite-se, em decorrência do poder de autotutela a Administração Pública pode promover a invalidação de seus atos, por meio da revogação, quando inoportunos ou inconvenientes, ou pela anulação, quando eivados de vício de ilegalidade, conforme disposição da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 4. No julgamento da ADI 2012.00.2006872-8, firmou-se o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que a ONALT não tem natureza de tributo, mas de contraprestação pecuniária devida pelo particular pela alteração de uso de imóvel para outro diferente daquele previsto nas normas de edificação. 5. A exigência da ONALT tem, portanto, feição indenizatória, a fim de compensar a coletividade pelo ônus urbanístico suportado em razão do uso do solo de forma diversa daquela prevista no projeto original. Apenas com o efetivo pagamento do valor devido estará o particular autorizado a alterar o uso originário do imóvel, pois, enquanto não adimplida a obrigação, o seu uso com destinação diversa será irregular, configurando o dano urbanístico continuado. 6. Por ter natureza de contraprestação, e não de tributo, pode a Administração Pública realizar a referida cobrança a qualquer tempo, ainda que já expedido o alvará de construção ou mesmo a carta de habite-se, sendo impróprio falar em prescrição ou decadência, tendo em vista que os efeitos gerados a partir da modificação do uso da propriedade se protraem no tempo. 7. Optando o adquirente por dar destinação diversa da originária ao imóvel, não se verifica qualquer óbice à cobrança da ONALT pela Administração Pública, devendo apenas ser abatido do montante exigido o valor pago a título de ODIR- Outorga onerosa do direito de construir, visto que não mais exigível. 8. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, independentemente de a Fazenda Púbica ser vencida ou vencedora, os honorários advocatícios não ficam adstritos aos limites percentuais definidos pelo CPC. É possível a utilização de critério de equidade e utilizar-se um valor fixo, tendo como base o art. 85, §8º, do Códex Processual. 9. Considerando os critérios elencados nos §§2º, 8º do art. 85, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) é razoável e adequado para remunerar os procuradores distritais, uma vez que o trabalho realizado se limitou à resposta em forma de contestação, tendo havido o julgamento antecipado da lide. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADOR. ART. 932, III, CC E ART. 34 DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORMA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LEI N. 11.795/2008. INAPLICABILIDADE. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a. decretar a rescisão do contrato; b. condenar as requeridas, solidariamente, a devolver à autora as quatro parcelas pagas a titulo de prestação de consórcio, no valor de R$4.900,85, além de R$1.113,46, pagos de forma indevida diretamente ao funcionário das empresas; c. condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pecuniária pelos danos morais causados pela requerente. 2. Comprovado o defeito na prestação dos serviços pelas requeridas, aplica-se o disposto nos artigos 34 do CDC e 932, inciso III, do Código Civil, segundo o qual deve ser responsabilizada a empresa empregadora pelas ações ou omissões de seus funcionários que causem danos ao consumidor. 3. As empresas requeridas desenvolvem atividades correlatas no mercado de compra e venda de automóveis e compartilham o mesmo espaço físico para o seu funcionamento, local onde foi firmado o contrato de consórcio entre a autora e a primeira apelante. Observa-se, portanto, que as duas empresas integram o mesmo grupo econômico e, ante a teoria da aparência, devem ser solidariamente responsáveis pelos danos ocasionados à autora em virtude do estelionato perpetrado por ex-funcionário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. O funcionário da requerida, no intuito de induzir a erro a autora, aplicou-lhe golpe que culminou na apropriação dos valores a ele transferidos de boa-fé, tendo em vista que, desde o início da negociação, foi prometida à autora a contemplação imediata no consórcio. 5. É incontroverso que a requerente foi avisada pela primeira ré da demissão do funcionário em abril de 2016, mas, ainda assim, continuou realizando depósitos em sua conta corrente. Tal comportamento não pode ser atribuído às rés, que não mais empregavam o referido funcionário e inclusive informaram a autora de seu desligamento. Deveria a autora ter buscado dar continuidade aos pagamentos perante a primeira requerida, na forma prevista em contrato, em vez de realizar depósitos na conta corrente de terceira pessoa sem vínculo com a contratada. 6. O dano moral serelaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar ação compensatória dessa natureza. Portanto, constatada a conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade entre esta e o malefício, decorrente de ação ou omissão capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física, deve o agente arcar com o prejuízo moral causado. 7. Diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 8. Considerando os prejuízos sofridos pela autora, o valor arbitrado na sentença de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais. 9. Aforma de devolução prevista na Lei n. 11.795/2008se aplica aos casos de desistência voluntária do participante consorciado e não ao caso dos autos, pois configurado o vício contratual, tendo em vista que, desde o início, restou demonstrado intuito fraudulento do agente. A autora foi vítima da prática de estelionato, em clara violação aos direitos do consumidor e de sua personalidade, devendo os valores pagos ser restituídos de forma imediata, tendo em vista o caráter indenizatório. 10. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminar rejeitada.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. POLÍTICA PÚBLICA. ATO DA CODHAB. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CRIAÇÃO DE REGRAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE SORTEIO DAS ÁREAS DESIGNADAS À MORADIA. ENTIDADES HABITACIONAIS COM EMPREENDIMENTO EM CURSO. DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente da CODHAB-DF, concedeu a segurança para deferir à impetrante o direito de participar, em igualdade de condições com as demais entidades regularmente credenciadas, do sorteio dos programas de distribuição de imóveis para moradia, promovidos pela CODHAB, independente de estar com projetos habitacionais em curso ou em fase de conclusão. 2. ALei Distrital n. 3.877/2066, que trata sobre a política habitacional no âmbito do Distrito Federal, bem como o Decreto Distrital 33.965/2012, o qual institui regras acerca do Novo Cadastro de Habitação no Distrito Federal, estabelecem critérios para a participação dos interessados nos programas habitacionais, dentre os quais não se encontram as restrições previstas no ato administrativo impugnado (Resolução n. 100.000.193/2017-CODHAB/DF) - que limita a participação nos sorteios promovidos pela CODHAB às entidades habitacionais que não possuem empreendimento em andamento. 3. Afixação de critérios discriminatórios para a participação de entidades habitacionais (cooperativa ou associação) no certame redunda em violação ao princípio da isonomia e impessoalidade, acarretando prejuízo aos candidatos filiados ainda não contemplados com imóveis destinados à moradia nos programas de política habitacional de interesse social. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 2. O Código Civil prevê, em seu artigo 1.332, que institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I. a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II. a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III. o fim a que as unidades se destinam. 3. Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os condomínios irregulares não se caracterizam como edilícios e, nesse sentido, suas taxas de administração não constituem título executivo extrajudicial, sendo necessária a discussão da dívida em sede de ação de conhecimento, pois as respectivas cotas condominiais não ensejam execução direta nos moldes do artigo 784 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO DE TERCEIRO. NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. DANO MATERIAL. REVISÃO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A FORMA DE RETOMADA DO VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento que julgou improcedentes os pedidos da ação principal de indenização por danos materiais e morais, bem como repetição em dobro de indébito. 2. Restando consignado na petição inicial que os bens supostamente perdidos pela parte ré pertencem a terceira pessoa, não tem o autor legitimidade para buscar a reparação dos danos, pois não pode pleitear direito alheio em nome próprio. 3. Diante da prova documental no sentido de que o autor conhecia todos os termos do contrato, inclusive tendo recebido cópia deste, não subsiste a alegação autoral de que não foi demonstrada sua ciência dos termos contratuais. 4. De acordo com o termo e condições do contrato de locação, verificado qualquer defeito ou necessidade de manutenção do veículo locado, o apelante deveria comunicar à locadora/apelada para providenciar o necessário, ou promover a substituição. 4.1. Optando o locatário por realizar manutenção no carro locado sem o conhecimento da locadora, deve arcar com o ônus de sua inobservância dos termos do contrato, não cabendo falar em ressarcimento do valor despendido. 5. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: i - que a cobrança realizada tenha sido indevida; ii - que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e iii - que haja engano injustificável ou má-fé. Ausente um dos requisitos, incabível a repetição em dobro. 6. A reparação de danos materiais pressupõe, dentre outros requisitos, prova efetiva do aludido desfalque patrimonial. De igual forma, justificada a legitimidade do lançamento do nome no rol dos devedores, incabível o ressarcimento de possível abalo extrapatrimonial, a exemplo do exercício a direito da parte, no caso, retomada do bem em face da manifesta mora do locatário, 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO SATISFEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, por entender o julgador que do contrato de arrendamento mercantil não consta a assinatura de duas testemunhas, faltando-lhe o requisito do art. 784, III, do Código de Processo Civil. 2. Constando dos autos três vias do mesmo contrato e estando uma delas regular, ou seja, com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, possível o prosseguimento da execução, pois basta uma das vias para instruir o processo executivo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. EXIGIBILIDADE. DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DO CREDOR. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REGRA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a apresentação de contestação por negativa geral pela Curadoria Especial torna os fatos controvertidos - nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil -, permanecendo com o autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. O inciso II do artigo 15 da Lei n. 5.474/1968 impõe o preenchimento de requisitos para que a duplicata sem aceite seja considerada exigível, quais sejam, a efetivação do protesto, a apresentação de documento apto a comprovar a obrigação e a prova de que o sacado não recusou o aceite nos prazos, condições e pelos motivos previstos na Lei. 3. A prova da entrega dos produtos ou da prestação dos serviços cabe ao credor, uma vez que seria inviável atribuir ao suposto devedor o ônus de provar fato negativo, por se tratar de verdadeira prova diabólica, sobretudo quando a duplicata levada a protesto indica como causa apenas a prestação de serviços, sem, contudo, individualizá-los. 4. Conquanto a apresentação de defesa por negativa geral pela Curadoria Especial torne os fatos controvertidos, impondo ao autor, em regra, o ônus probatório, em se tratando de fato que exija a produção de prova negativa - como no caso dos autos, em que se discute a não prestação de um serviço -, não é razoável imputá-lo ao autor, devendo o julgador decidir com base nos princípios gerais de Direito, como a boa-fé, o livre convencimento e a razoabilidade. Precedentes. 5. Diante da ausência de prova que somente poderia ser produzida pelo réu - quanto à efetiva prestação do serviço -, não há se falar em exigibilidade da duplicata. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE SOBRE O IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral quanto ao ressarcimento dos valores despendidos em contrato de cessão de direitos. 2. Consoante disposto no artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil, é de três anos o prazo prescricional para a propositura de ação judicial em que se pretende o ressarcimento de valores em razão de suposto enriquecimento ilícito. 3. No presente caso, deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional a data em que a o autor tomou conhecimento acerca da litigiosidade que comprometeu a integridade do negócio jurídico ajustado com a ré, pois naquele momento restou constatada a lesão ao direito, autorizando-se, de pronto, a utilização das medidas cabíveis para o desfazimento do negócio. 4. ACuradoria Especial não pode ser beneficiada com honorários advocatícios, uma vez que, por estar desempenhando atividade intrínseca à sua função institucional, sua remuneração se dá na forma de subsídio. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RECURSO REPETITIVO - RESP 1568244/RJ. TEMA 952. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PRESTAÇÃO EM VALOR EXTREMAMENTE ONEROSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a abusividade do percentual de reajuste aplicado na mudança de faixa etária - plano de saúde - aos 59 anos (131,73%) e fixar o índice de reajuste em59,69%, mantendo-se, porém, o reajuste anual atuarial no percentual de 24,90%, consoante os limites estabelecidos na Resolução Normativa 63/2003. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. O recurso repetitivo Resp 1568244/RJ, de tema 952, não se aplica aos planos de saúde na modalidade coletiva. 4. Os limites previstos nas Resoluções da ANS para reajuste das mensalidades são restritos aos planos de saúde individuais, conforme disposto no § 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98. 5. O reajuste da mensalidade, considerando a faixa etária do participante, em tese, não é abusivo, uma vez que o aumento da idade do segurado indica risco maior a exigir a majoração do valor do prêmio, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98. 6. Em que pese a livre estipulação do prêmio ao participante nos contratos de plano de saúde coletivo, é possível a revisão das prestações se constatada abusividade. 7. Revela-se abusivo e discriminatório o aumento demasiado na prestação do beneficiário idoso, pois a desvantagem contratual inibe a permanência no referido plano de saúde, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade. 8. Na ausência de elementos concretos para a fixação de índice de reajuste em montante idôneo, visando à manutenção da equivalência das obrigações e viabilidade econômica da operadora, aplica-se a regra prevista no inciso II do artigo 3º da Resolução Normativa da ANS 63/2003, que regulamenta os limites para os planos individuais. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.