APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. REFAZIMENTO DE PISO DE GARAGEM DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. FALHAS NO PROCESSO CONSTRUTIVO. IDENTIFICAÇÃO EM PERÍCIA. FALTA DE MANUTENÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE PERÍTO PARTICULAR. REEMBOLSO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado por meio de perícia judicial que as trincas e fissuras presentes no piso da garagem decorreram de falhas no processo construtivo, tem-se que a condenação à reparação dos danos e correção dos problemas é medida que se impõe. 2. Ausente o liame entre eventuais falhas no processo de manutenção e os problemas ocorridos, não há que se falar em culpa concorrente. 3. Se a contratação de perito particular, com a finalidade de comprovar que os problemas decorreram de falhas no processo construtivo, foi necessária, ante a falta de amparo da construtora, o reembolso da verba gasta é cabível. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oarrendante/alienante fiduciário, na qualidade de detentor do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73. 3. Ausente a prova de que o título executivo não goza de higidez ou que se fundamenta em aplicação ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo excelso STF, não há, pois, que se falar em inexigibilidade do título judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 741 do CPC/73. 4. No caso do IPVA, segundo o art. 11, §1º, do Decreto Distrital nº 16.099/94, o lançamento é feito por edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, observando-se calendário escalonado, entre os dias 2 e 11 de janeiro, de acordo com o algoritmo final da placa do veículo, não havendo que se falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para a constituição do crédito tributário. 5. Em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria, dispostas no CPC de 2015, só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 6.Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC/73, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 7. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oarrendante/alienante fiduciário, na qualidade de detentor do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73. 3. Ausente a prova de que o título executivo não goza de higidez ou que se fundamenta em aplicação ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo excelso STF, não há, pois, que se falar em inexigibilidade do título judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 741 do CPC/73. 4. No caso do IPVA, segundo o art. 11, §1º, do Decreto Distrital nº 16.099/94, o lançamento é feito por edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, observando-se calendário escalonado, entre os dias 2 e 11 de janeiro, de acordo com o algoritmo final da placa do veículo, não havendo que se falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para a constituição do crédito tributário. 5. Em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria, dispostas no CPC de 2015, só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 6. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC/73, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 7. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. TENTATIVA FRUSTRADA. BENS NÃO ENCONTRADOS. EXECUTADO. FUGA À INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MULTA DE VINTE POR CENTO (20%). ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO. CABIMENTO. 1. Diante das infrutíferas tentativas de bloqueio online, somadas ao fato de a agravante ter indicado bens à penhora que sequer são de sua propriedade, bem como à constatação de que a recorrente limitou-se a alegar que não agiu de má-fé nem de forma atentatória à dignidade da justiça, sem trazer aos autos elementos concretos que comprovem essa afirmação, revela-se correta a decisão do magistrado singular que aplicou a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. 2. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. CRÍTICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A matéria objeto dos autos apresenta intuito eminentemente informativo, cujo tom crítico não se revela abusivo, inserindo-se na liberdade de informação do jornalista. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. Atribuído valor muito baixo à causa, impõe-se a fixação por apreciação equitativa do juiz, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE. ART. 99, § 2º, IN FINE, DO CPC. 1. O § 2º do artigo 99, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º, do referido artigo, confere presunção relativa de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Logo, tal declaração pode ser elidida pela parte contrária, com a demonstração da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da referida assistência, ou mesmo por elementos divergentes nos autos. 2. Se a gratuidade de justiça foi indeferida, de ofício, sem oportunizar à parte autoraque demonstre o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do referido benefício, impõe-se a revogação da decisão resistida,com a intimação, na origem, do requerente, nos moldes do art. 99, § 2º, in fine, do CPC. 3. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE CÁLCULO PRODUZIDO PELA PARTE. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. 1. Não havendo previsão de incidência de juros contratuais na sentença exequenda, não há como determinar a inclusão dessa verba no montante devido. 2. Não se evidenciando que o posicionamento adotado pelo expert diverge do comando judicial exequendo, há que prevalecer o parecer exarado pela perícia do Juízo, que prima pela imparcialidade. 3. Se a Contadoria Judicial observou os termos do julgado na elaboração de sua planilha, correta a decisão do Juízo a quo que homologa seus cálculos, notadamente quando os recorrentes não comprovam a existência de erro nas contas. 4. Apelo não provido.

CIVIL PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA SOBRE PARCELAS VERTIDAS PELO EMPREGADO NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. APELAÇÃO DA DEMANDADA NÃO PROVIDA. REJULGAMENTO DO APELO. TEMA 943, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.551.488/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE IN CASU. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO. 1. Evidenciado pelos elementos probatórios constantes dos autos que a circunstância fático-jurídica ocorrida in casu não se equipara àquela delineada no julgamento do REsp 1.551.488/MS, que deu origem ao Tema 943. Daí porque, retornando os autos a egrégia Turma para novo julgamento do apelo, há que ser mantido hígido o provimento jurisdicional proferido pela egrégia 4ª Turma Cível, em consonância com o entendimento pacificado pelo colendo STJ, por meio do Enunciado nº 289, de sua Súmula. 2. Mantido inalterado o julgamento do apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 921, INCISO III, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC. Logo, é possível o arquivamento provisório do feito executivo, sem a baixa na distribuição e o pagamento das custas processuais - o que garante a suspensão do curso prescricional -, e sem prejuízo de a parte credora poder solicitar, a qualquer tempo, o seu desarquivamento desde que comprovado a existência de bens passíveis de penhora. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. E completa-se com o parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES E FACULDADE DO MAGISTRADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 537, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 2. Apesar da possibilidade de impor desde já um limite máximo para as multas diárias, ressalta-se que a lei não assegura um dever do magistrado de fixar este limite, sendo, com isso, apenas uma faculdade do juiz. 3. Por se tratar de medida coercitiva excepcional, o sequestro de verbas públicas não se mostra razoável sem que, precedentemente, sejam utilizados outros meios idôneos ao cumprimento da determinação judicial. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP 1.438.263/SP. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA NESTE PROCESSO E O ASSUNTO CONTROVERTIDO NAQUELE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O art. 1.021, do CPC, é peremptório ao afirmar que o Relator deve levar o agravo interno ao julgamento do colegiado, não sendo possível não conhecer desse recurso por decisão monocrática. Dessa forma, cabível a interposição de novo agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo interno anteriormente aviado. 2. Consoante reconhecido pelo próprio STF, o entendimento adotado nos REs 573.232 e 612.043 não se aplica aos processos de cumprimento individual da sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9. 3. Na Reclamação n.º 34.261/PE, o Ministro Raúl Aráujo, em decisão liminar, reconheceu expressamente que a decisão de sobrestamento proferida no RE 1.438.362 não abarca a controvérsia em torno da legitimidade dos não associados do IDEC para requerer o cumprimento individual da sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9, que foi resolvida em definitivo no REsp 1.391.198. 4. Agravo interno provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. ENUNCIADO 302 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Arelação contratual estabelecida entre o plano de saúde e o particular é sujeita às normas de proteção do consumidor, porque se trata de serviço oferecido no mercado de consumo pelo primeiro e utilizado pelo segundo como destinatário final. 2. Acláusula contratual que exige coparticipação do consumidor, após um determinado período de internação, não é considerada abusiva ou nula de pleno direito. 3. Acláusula de coparticipação apenas viabiliza a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e configura situação distinta daquela em que há restrição absoluta de cobertura de internação que extrapole o prazo contratado, vedada pelo Enunciado de Súmula nº 302/STJ. 4. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Se, ao opor embargos declaratórios, a parte sustenta a configuração de, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, inexistindo irregularidade formal, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pertencendo ao exame do mérito recursal se o julgado padece ou não de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Para que se verifique a ocorrência de contradição que justifique aclaramento por meio de embargos de declaração, é preciso que se detecte a existência de incompatibilidade interna, entre os fundamentos e a conclusão do voto, ou entre o resultado do julgamento e o que vem escrito na ementa do acórdão. Inexistindo, entretanto, qualquer divergência interna, em que a afirmação de um termo importe eventualmente na negação de outro e vice-versa, não resta configurada a contradição. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de um por cento (1%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.