APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INCABÍVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As vítimas, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, narraram de forma idêntica e clara que, na saída de um bar, foram abordadas por dois sujeitos que lhes subtraíram bens, mediante grave ameaça, com o emprego de uma faca peixeira e uma arma de fogo. 2. Os apelantes foram presos após operação policial que investigava sucessivos roubos realizados no plano piloto, com identidade de modus operandi e características físicas dos agentes em relação ao caso em apreço. 3. A identificação dos réus como sendo os autores do crime adveio de reconhecimento fotográfico na Delegacia, posteriormente confirmado em Juízo, momento em que uma das vítimas também efetuou o reconhecimento pessoal. 4. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar os réus ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 5. A readequação da análise das circunstâncias judiciais pode ser realizada, desde que não importe em aumento da pena-base anteriormente aplicada, sob pena de reformatio in pejus. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVA SUFICIENTE DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso da comunicação de ocorrência policial e do termo de declarações do adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, nos quais constam a data de nascimento e o número do registro civil do adolescente. 2.A prova do desconhecimento da idade do adolescente para a absolvição do crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 incumbe à Defesa, não sendo suficiente a mera alegação de que o agente desconhecia a idade do comparsa por tê-lo conhecido na data do fato. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES CONSUMADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção da apelante em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Na hipótese, a ré e a vítima realizaram um negócio jurídico visando a realização de procedimentos cirúrgicos, de forma consciente e voluntária, e acertaram um valor a ser pago, incluindo despesas médicas e prestação de serviços pós operatórios, não se podendo concluir que houve dolo na conduta da acusada pelo fato de ela ter cobrado, como intermediadora, um valor superior ao cobrado pelo médico que realizou a cirurgia. 4. Para a caracterização do delito de apropriação indébita é necessária a presença do dolo na vontade livre e consciente do agente de se apossar como sua de coisa alheia de que tem a posse ou detenção, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentada a petição de apelação no prazo legal, o oferecimento extemporâneo das razões recursais constitui mera irregularidade e não implica em não conhecimento da apelação por intempestividade. 2. Embora a vítima tenha apontado, ainda em via pública, o réu como sendo o autor do roubo e tenha renovado o reconhecimento na delegacia, as demais circunstâncias não permitem a segurança necessária ao édito condenatório. O acusado foi encontrado tempos depois do crime, não estava na posse de bens da vítima nem da arma empregada no delito, e estava na companhia de um terceiro que disse ter passado a tarde com ele. Ademais, a vítima não logrou descrever feições do réu que o individualizem como o autor do fato, limitando-se a descrever suas vestimentas. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. MULTA NO CONCURSO FORMAL. NÃO PREVISÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa consistente em nulidade do auto de reconhecimento, pois eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade do procedimento, tendo em vista que a validade do ato realizado de maneira diversa é reconhecida, em especial se corroborado por outras provas, como ocorreu no caso. 2. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos se mostra uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório, mormente por ter sido o réu reconhecimento, tanto em via pública como na Delegacia, como sendo um dos quatro agentes que arrombou e empurrou o veículo da vítima, sendo o reconhecimento confirmado em Juízo; como pela localização de fragmento papiloscópico de um dos comparsas, preso junto com o réu, no veículo subtraído. 3. Nos termos do artigo 72 do Código Penal: No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Desta feita, não há falar em elevação da reprimenda pecuniária em razão da aplicação do concurso formal entre os delitos de furto qualificado e o de corrupção de menor, uma vez que esta não prevê tal sanção no seu preceito secundário, e diante da descrição do citado preceito legal. 4. O benefício decorrente de apelação, em concurso de agentes, pautado exclusivamente em critério objetivo deve ser estendido ao comparsa que não recorreu, conforme artigo 580 do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PARA UM DOS RÉUS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. IN DÚBIO PRO REO. DOSIMETRIA PARA O OUTRO RÉU. ATENUANTES. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO E DO OUTRO DESPROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca do conhecimento e da participação de um dos réus na prática criminosa, a absolvição é a medida de rigor, impondo-se a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 3. Recurso do réu JOSÉ VICTOR provido e recurso do réu SAMUEL desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, F, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E SUBMISSÃO DA VÍTIMA COM RELAÇÃO AO ACUSADO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a vítima, ex-namorada do réu, afirmou, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que ele a ameaçou de morte, dizendo que não responderia por outro crime, senão por homicídio. A segunda vítima, vizinha da vítima, também narrou, na delegacia e em juízo, que, por não permitir que o réu subisse ao apartamento da ex-namorada, também foi por ele ameaçada de morte, o qual, após dizer que a esbagaçaria na faca, disse já ter matado a ex-companheira e que tal crime para ele não era nada. As versões das vítimas foram corroboradas pelo depoimento de outra vizinha e do policial que as socorreu. 2. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 3. A confissão extrajudicial do réu em relação às ameaças feitas contra sua ex-namorada, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, e deve ser compensada com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, porquanto igualmente preponderantes. 4. Deve ser afastada a aplicação da agravante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal na segunda fase da dosimetria, se não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre vulnerabilidade e submissão da segunda vítima, vizinha da ex-namorada do réu, com relação ao acusado. 5. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA JUÍZO. AGRESSÃO CONTRA FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afasta-se a preliminar de incompetência do Juízo Criminal quando constatado que a prática do crime de lesão corporal envolvendo mãe e filha não se baseou no gênero feminino da vítima; mas sim decorreu do fato de a genitora encontrar-se embriagada e ter ficado insatisfeita com a execução das tarefas domésticas atribuídas à filha, bem como da idade da ofendida e de sua fragilidade perante a agressora, sua própria mãe. 2. Não há falar em insuficiência probatória quando testemunhas presenciais relataram, tanto na delegacia quanto em Juízo, a ocorrência do crime de lesão corporal perpetrado pela acusada e no laudo de exame de corpo delito apontou lesões cortocontusas e escoriações por todo o corpo da vítima, em especial na região da face, compatíveis com mordeduras e socos, exatamente como as testemunhas descreveram. 3. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, deve ser aplicada a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal, cabendo à ré, caso não tenha interesse, manifestar-se em audiência admonitória. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA. DESACATO. RECONHECIDA A ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÕES. DOSIMETRIA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IRREPARÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os policiais consignaram que, no momento da abordagem, o acusado se recusou a descer do carro, ficou segurando o volante, se debatendo e desferiu alguns socos para evitar que chegassem perto dele. O comportamento descrito mais se assemelha àquele conhecido como resistência passiva, conduta atípica, que não configura o delito de resistência (artigo 329 do Código Penal). 2. O acusado, durante prisão em flagrante que julgou imotivada, teria xingado os policiais, mas as expressões descritas não revelam a intenção de menosprezar a função pública; diferentemente, revelam o descontrole do réu em razão do uso abusivo de bebida alcoólica, até porque ele sequer teria se dirigido a um policial especificamente. 3. Apesar de o artigo 28, inciso II, do Código Penal, prever que a imputabilidade não é afastada pela embriaguez voluntária ou culposa por álcool ou outra substância com efeitos análogos; a doutrina reconhece que, no crime de desacato, o descontrole do agente pode afastar a tipicidade da conduta, se as expressões ofensivas decorrerem da sua ira e não de uma intenção de expressar desprezo pela função pública. 4. Ostentando o réu duas condenações transitadas em julgado, possível empregar uma delas para a valoração dos antecedentes, na primeira fase, e a outra para a configuração da reincidência, na segunda fase. 5. Em observância ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, mantém-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena corporal, tendo em vista tratar-se de réu reincidente. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPEDIMENTO LEGAL E DA SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inadmissível a aplicação do princípio da consunção entre o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, primeiro porque aquele não foi meio necessário nem etapa de preparação ou de execução desta; segundo, porque o excelso Supremo Tribunal Federal concluiu ser impossível a absorção de um crime por uma contravenção penal 2. Deve ser reconhecida a confissão espontânea extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para a elucidação do fato criminoso e consequente condenação do réu (Súmula nº 545 do STJ). 3. A recente Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, assim como o artigo 44, inciso I, do Código Penal, impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos praticados em contexto doméstico, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. A agressão física contra a mulher (exercida mediante o desferimento de um soco no rosto) e a prática de intimidação (mediante séria ameaça de morte) não podem ser consideradas como de menor lesividade. A integridade física e psíquica da mulher são atributos do bem mais caro ao ser humano, que é sua dignidade, valor supremo calcado pela Constituição Federal como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III). 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE DE INÍCIO PROVISÓRIO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inviável a absolvição por crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher quando a palavra da vítima é corroborada pela confissão do agressor e pelo laudo pericial, justificando-se o decreto condenatório. 2. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, somente há falar em exclusão da ilicitude por legítima defesa àquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ainda que a vítima tenha tentado agredir o acusado com arranhões, sua reação revelou-se excessiva, pois, a acertou com um soco em sua face. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, proferida ou mantida a condenação em segunda instância, é possível o imediato início do cumprimento provisória da pena, ainda que pendentes recursos raros, sem efeitos suspensivos (HC 126.292/SP e ARE 964.246). 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar o adolescente ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. No delito de latrocínio a demonstração do animus necandi não depende da gravidade das lesões, mas do dolo do agente. Precedentes. 4. O adolescente está em escalada de atos infracionais, o que, aliado à gravidade dos atos infracionais comprovadamente praticados, às suas circunstâncias pessoais e à latente incapacidade de cumprir outra medida mais branda justificam a semiliberdade. 5.Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129, § 4º DO CP. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando, em situação de violência doméstica contra a mulher, o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agredido o réu primeiro, o uso de socos na face e batida da cabeça no volante e porta do carro, conforme narrados pela vítima e confirmados pelas lesões descritas no laudo pericial, arbitrários e contextualmente isolados, não se enquadram nos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exigem o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 4. Não há prova nos autos que a vítima tenha iniciado as agressões ou danos ao veículo do apelante. Inclusive, a vítima narrou em Juízo que foi o réu quem começou a agredi-la, enfurecido em razão dela ter quebrado, acidentalmente, a chave do carro dele. Logo, não pode ser beneficiado com a redução da pena do artigo 129, § 4º, do Código Penal, sob o fundamento de ter agido logo após injusta provocação da vítima. 5. Inviável a suspensão condicional da pena, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que configuram óbice à concessão do benefício previsto no inciso II do art. 77 do Código Penal. 6. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TENTADO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a desclassificação quando há nos autos elementos mínimos a indicar a plausibilidade da acusação e a possível prática do crime doloso contra a vida pelo recorrente, sendo certo que a verificação acerca da credibilidade dos indícios e da procedência ou não das alegações feitas pela Defesa exige uma análise profunda do conjunto probatório. 2. A análise detalhada e definitiva das provas refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo ao egrégio Conselho de Sentença decidir soberanamente a questão. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENE QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Tribunal do Júri, as provas serão renovadas perante o Conselho de Sentença, que irá proferir o veredicto, prestigiando-se, inarredavelmente, o princípio do Juiz natural. 2. Em relação à aplicação doprincípio do Juiz natural na primeira fase do procedimento do Júri, convém destacar que o citado princípio não é absoluto. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Juiz que conduzir a instrução julgará a lide, salvo se: convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ademais 3. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 4. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher tese de despronúncia, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA. LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, somado ao depoimento de uma testemunha, em Juízo, não deixam dúvidas de que o réu praticou vias de fato contra sua companheira, arremessando uma lata de cerveja em sua cabeça, e a ameaçou de mal injusto e grave. 2. . A nova versão da vítima, manifestada em juízo, no sentido de isentar seu companheiro de comportamentos criminosos, deve ser apreciada com cautela. Conforme motivou o eminente Ministro Marco Aurélio, em sede de julgamento da ADIN 4424, não se pode desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais que movem as mudanças de comportamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que passam a proteger seus agressores, sob pena de permitir a diminuição da proteção da mulher e a prorrogação da situação de violência, com ampla possibilidade agressões futuras mais graves. 3. A configuração da legítima defesa como excludente de ilicitude requer a comprovação do atendimento aos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão em concomitância.Ainda que se admita tenha a vítima iniciado as agressões, uma vez que ela assim informou em Juízo, a agressão praticada pelo réu contra ela não se mostrou necessária nem pode ser consideradas como meio moderado. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TESTE DO ETILÔMETRO. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo delito de embriaguez ao volante quando os policiais que compareceram ao local do acidente atestaram que o réu ostentava sinais visíveis de embriaguez, tais como: fala embargada e prolixa, andar cambaleante e olhos vermelhos, sendo a constatação de ingestão de bebida alcoólica atestada, também, pelo resultado do teste etilômetro. 2. A versão do acusado, no sentido de ter ingerido bebida alcoólica somente depois da colisão, quando aguardava a chegada de socorro para a vítima, é inverossímil, pois o tempo de chegada dos policiais não seria suficiente para que o réu ostentasse visíveis sinais de embriaguez; ademais, a causa determinante do acidente foi a sua ausência de reação diante do ônibus coletivo parado à frente, o que também corrobora a conclusão de que o réu conduzia seu automóvel com a capacidade psicomotora alterada em razão do prévio consumo de bebida alcoólica. 3. Depoimentos de policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença condenatória. 4. As provas apontam que o apelante foi imprudente, pois, voluntariamente, deixou de observar dever objetivo de cuidado objetivo ao dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, colidindo com outro veículo e causando na vítima as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. Criou um risco não permitido, que se realizou no caso concreto, encontrando-se dentro do alcance do tipo. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FATOS PRATICADOS NA PRESENÇA DE FILHOS DE TENRA IDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. INAPLICÁVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais) no âmbito doméstico familiar, pois compostas pelas palavras da vítima, que foram firmes e corroboradas pelos depoimentos dos filhos comuns do casal, que presenciaram os eventos. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, deve ser valorada e recebida com a relevância que o caso reclama. 3. O fato de o delito ter sido praticado na frente de crianças de tenra idade, filhos do réu e da vítima, colocando em risco o adequado desenvolvimento destes, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a elevada majoração da pena-base pela culpabilidade, ante a sua intensidade. 4. Quando o delito é praticado no contexto da violência doméstica, justifica-se o reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, f, do Código Penal, não havendo que se falar em dupla punição (bis in idem). 5. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a penana primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTE DE DROGA EM UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade decorrente já juntada do Laudo de Exame Químico da substância apreendida em poder do agravante após o encerramento da instrução probatória, pois o resultado da prova pericial apenas corroborou o depoimento do agente penitenciário e a confissão do apenado. Ademais, em razões recursais, não houve indicação de fundamentos ou impugnações ao laudo que sinalizassem vícios na prova aptos a alterar a conclusão do Juízo a quo quando da aplicação das penalidades pela falta grave. 2. Comprovada a falta grave constante do artigo 52 da LEP, consistente na prática de fato previsto como crime doloso (porte de droga para consumo pessoal - art. 28 da Lei 11.343/2006), mediante procedimento administrativo com a presença de defensor do recorrente, não há falar em nulidade do feito por ofensa ao devido processo legal. 3. Caracterizada a prática de fato previsto como crime doloso, no curso do cumprimento da pena, a configurar falta disciplinar, ao Julgador cabe aplicar as sanções correspondentes à quebra dos deveres impostos ao apenado, dentre as quais: a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime (artigos 52 e 127 da Lei nº 7.210/1984). 4. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula n.º 526 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Recurso desprovido.