EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Necessário o reconhecimento da omissão do julgado ao deixar de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios. 2. Apesar da concessão da gratuidade de justiça, o acórdão não determinou a suspensão da exigibilidade. 3. O acórdão deverá ser integrado afastando a exigibilidade dos honorários e custas processuais, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão integrado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. DISTRATO. PRELIMINAR. LISTISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE AFASTADA PELA LITISPENDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DISTRATO. RETENÇÃO DE 10% PELOS VENDEDORES/CONSTRUTORES. PREVISÃO CONTRATUAL. PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fundamentação sucinta não pressupõe falta de fundamentação conforme entendimento do STJ. Preliminar rejeitada. 2. Alitispendência restou configurada pela identidade de partes e causa de pedir. Julgamento da devolução da comissão de corretagem afastado para análise nos autos litispendente. 3. O distrato celebrado voluntariamente pelo comprador permite a retenção de multa contratual em razão da rescisão unilateral requerida. Conforme entendimento do Superior Tribuna de Justiça válida a cláusula que prevê retenção até 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, razão pela qual há que se afastar qualquer alegação de ilegalidade na retenção, em sede de distrato, do percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor pago. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE IPTU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA O EFETIVO PAGAMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DO TRIBUTO POR AQUELE QUE NÃO DETÉM DA POSSE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento de tributo por aquele que não detém a posse do bem configura enriquecimento sem causa daquele que usufrui o bem, aplicando-se, pois, a prescrição trienal descrita no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil às ações de cobrança propostas por aquele que quitou um imposto referente a um imóvel de que não tem a posse. 2. O direito ao ressarcimento de débitos referentes ao IPTU/TLP tem como marco inicial a data do seu real pagamento, termo este, inclusive, que inicia a contagem do prazo prescricional descrito no artigo supracitado. 2.1. In casu, considerando que o suposto pagamento do imposto ocorreu um ano antes do ajuizamento do feito, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 3. Na linha tradicional sedimentada na nossa legislação, a distribuição do ônus da prova está arrimada no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não se verifica no caso em tela. 3.1. O pedido de ressarcimento do valor deve ser julgado improcedente ante a não comprovação do pagamento efetivo do IPTU. 4. Em homenagem ao Princípio da Congruência, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. 4.1. Honorários advocatícios fixados e majorados, nos termos do art. 85, §§§ 2º, 6º e 11 todos do CPC. 5. Prescrição afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO. DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Fundamento não ventilado no bojo do Agravo de Instrumento não pode ser suscitado quando da apresentação do Agravo Interno. Recurso conhecido em parte. 2. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.438.263/SP. foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 3.Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. GAAJ. CONTRADIÇÃO. OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contradição ocorrente, pois o acórdão deu total provimento ao apelo, mas manteve parte da sentença. 2. Considerando que o cálculo da GAAJ deve ser feito sob o vencimento e a parcela das 40 horas e a que o cálculo apresentado pelo Distrito Federal está correto, necessária sua homologação por completo. 3. Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Contradição sanada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÓRIO. CONFIGURADA. INSCRIÇÃO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVIDA. DANOS MORAIS. AFASTADOS. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As parte entabularam contrato de aluguel de imóvel. Incontroversa a inadimplência do autor tanto em relação aos alugueres como em relação ao IPTU e seguro contra incêndio. 1.1. Configurada a inadimplência do locatório, legítimo o cadastramento do seu nome no Serasa. 2. Inexistente dano moral quando os débitos que ensejaram a inscrição do inadimplente no cadastro de proteção ao crédito foram devidamente comprovados. 3. Asentença apenas delimitou o valor a ser informado no Serasa, julgando improcedente os demais pedidos, logo, não havendo condenação e não sendo possível verificar o proveito econômico, o valor da causa deverá ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. 4. Recurso do autor conhecido e não provido. 4.1. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO INTEGRALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.1013, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO A PARTIR DA TRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DEVER LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anão análise do pedido contraposto pelo magistrado singular impõe o reconhecimento do vício de julgamento citra petita. 1.1. Desnecessário cassar a sentença, pois a questão pode ser integralizada, sendo julgado improcedente o pedido de reconhecimento de venda casada. 2. A análise de todas as matérias trazidas à baila na peça contestatória, construindo, a partir de preceitos legais e do contexto fático-probatório, o fundamento teórico para a procedência do pleito autoral, implica na oportunização do amplo direito de defesa e na devida fundamentação do decisium. Preliminares afastadas. 3. À luz da Teoria da Asserção, para fins de aferição da legitimidade ou ilegitimidade da parte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A existência de relação jurídica entre as partes, levantada a partir dessa presunção, configura a legitimidade da parte para figurar no feito. 4. Atransmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, conforme o exposto no art. 1.267 do Código Civil. 4.1. Por se encontrar na posse do bem com uso e gozo pleno, cabe ao adquirente do veículo automotor, comprovada a transferência de propriedade, providenciar a permuta do domínio no órgão competente, bem como custear os consectários decorrentes dessa nova situação jurídica. 5. Honorários advocatícios majorados em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido. Acolhida preliminar de sentença citra petita. Sentença integralizada. Demais preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. HÉRNIA INGUINAL BILATERAL. TRATAMENTO. ROL ANS. NÃO PREVISTO. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PLANO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade da operadora do plano de saúde. Rejeitada a preliminar. 3. Atese defensiva do plano de saúde de impossibilidade de cobertura em razão do cancelamento do plano não prospera, visto que a pretensão foi apresentada e negada quando ainda vigente a relação estabelecida entre as partes. 4. No caso em análise, ante a possibilidade de evolução das hérnias aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de urgência. 5. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 6. O desgaste a que foi submetido a autora no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de evolução das hérnias, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 7. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 8. Honorários recursais fixados. 9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO COERENTE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. CPC/73. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXIGIBILIDADE TÍTULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTADAS. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLANOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os Recursos Repetitivos nº 1.361.799/SP e 1.438.263/SP foram desafetados, não havendo que se falar em necessidade de suspensão do recurso ou da ação. Preliminar de suspensão afastada. 2. Conforme entendimento proferido no REsp 1391198/RS, recebido com efeito repetitivo, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminares de inexistência de título executivo e de ilegitimidade ativa dos agravados rejeitada. 3. Não há necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que a apuração do valor da condenação depende tão-somente da realização de cálculos aritméticos. Precedentes. Preliminar de necessidade de liquidação afastada. 4. No cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, os juros de mora são devidos a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento. Precedentes. 5. Segundo o entendimento do REsp 1392245/DF, recebido com efeito repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 6. Recurso conhecido. Preliminares afastadas. No mérito, recurso não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão combatido de forma concatenada e clara concluiu que à luz do art. 493 do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução mérito, assim, ratificando a sentença de primeiro grau. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de pré-questionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS. MULTA. TAXA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Omissão existente, pois a questão da cobrança de multa, juros e taxa administrativa foi apresentada nas contrarrazões ao apelo e não foi analisada pelo acórdão embargado. 2. Acobrança de multa, juros e correção monetária são consequências legais. Arts. 389 e 395 do Código Civil. 3. No que se refere à taxa administrativa, esta foi devidamente autorizada pelos condôminos e deve ser arcada pela construtora embargante enquanto não repassar o imóvel e estiver inadimplente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. EXCESSO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Obscuridade e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Em análise ao arcabouço probatório, bem como a cadeia de procurações outorgadas referentes ao imóvel em discussão, o julgado concluiu que houve excesso ao realizar a venda, parte que possuía poderes apenas para administrar o imóvel, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS. PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As cirurgias pós bariátricas possuem finalidade corretiva e são consideradas desdobramentos da cirurgia bariátrica anteriormente realizada, desse modo afasta-se a alegação de cirurgia estética se mostrando escorreita a sentença ao obrigar o plano de saúde ao custeio. Precedentes STJ. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 3. No caso específico, excede o mero descumprimento contratual recusar cobertura a procedimentos cirúrgicos que foram expressamente indicados pelos médicos ao tratamento da paciente, configurando verdadeiro dano moral. Precedentes. 4. O valor fixado pelo juízo se mostra adequado, observando os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO VOLTADA À RECUPERAÇÃO DE SENHA E ACESSO À CONTA DE EMAIL DO PAI FALECIDO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO RECURSAL. CONTROLE DA CONTA DE EMAIL POR TERCEIRA. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPUTADA À PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se caracterizado o interesse de agir é necessário que o provimento judicial seja útil a quem o postula. Além disso, a apelante não demonstrou qualquer prejuízo em face da omissão na análise do pedido de ingresso do terceiro interveniente, devendo-se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, pela máxima de que sem prejuízo não há nulidade. Preliminar de error in procedendo rejeitada. 2. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada, eis que não houve qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços que pudessem ser imputados a ela. 3. Incasu, restou evidenciado que não houve a alegada invasão da conta de e-mail, mas o fornecimento, voluntário ou não, da senha pelo próprio pai da apelante, ainda em vida, à terceira. 4. Interposto o recurso de apelação, o réu foi citado para responder ao recurso. Nessa hipótese, apresentadas as contrarrazões, é de rigor a fixação de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 5. Nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RELATÓRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Erro material existente, tendo em vista constar o nome de pessoa estranha aos autos no relatório. 2. Erro material sanado para constar no relatório o nome da primeira ré/embargante. 3. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou devidamente a questão, dispondo que o encargo dos honorários recursais era da segunda ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando as razões do recurso totalmente dissociadas da decisão, correto o reconhecimento da inadmissibilidade recursal, conforme autoriza o artigo 932, II, da lei adjetiva civil em vigor, uma vez manifestamente inadmissível. 2. No caso em exame, a sentença proferida em primeira instância limitou-se a reconhecer a decadência do direito autoral de requerer a nulidade de negócio jurídico firmado em 2008. 2.1. Na peça de apelação, o recorrente nada diz o recorrente acerca da decadência, limitando-se a tecer longas considerações sobre o mérito da ação, tratando da suposta nulidade do negócio jurídico discutido. 2.2. O agravante não ataca os fundamentos da decisão proferida na instância singular, deixando de apresentar as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão. 3. Amulta do art. 1.021, §4º, do NCPC deve incidir apenas nas hipóteses em que restar comprovado o caráter manifestamente protelatório, denotando a má-fé processual, o que não restou configurado no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, por considerá-la manifestamente inadmissível.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLA INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ABANDONO. CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABÍVEL. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observada a dupla intimação do autor para promoção do regular prosseguimento do feito e o transcurso do prazo superior a 30 (trinta) dias sem que praticasse ato ou diligência que lhe competia para impulsionar a demanda, cabível a extinção do processo com base no abandono, consoante dicção do art. 485, inciso III, do CPC. 2. A jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INOCORRENTE. PRAZO. CINCO ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a sentença do juízo a quo que afastou a tese levantada pela embargante de prescrição da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais. 2. O Código Civil de 1916, revogado, previa a prescrição em um ano da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais (artigo 178, §6º, inciso VII). 3. Entretanto, os serviços educacionais foram prestados na vigência do Código Civil de 2002, atualmente vigente, e este indica que o prazo prescricional da referida pretensão de cobrança é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 4. Assim, não havendo o decurso do prazo estabelecido, não há que se falar em prescrição, devendo-se manter inalterada a sentença que rejeitou os Embargos à Execução. 5. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA SOFRIDA NA ESTAÇÃO DO METRÔ. TEORIA DA FALTA DE SERVIÇO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AOS AUTORES. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Em relação à alegação de que a responsabilidade civil deveria ser analisada à luz do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece responsabilidade objetiva, o acórdão foi claro ao consignar que a responsabilidade civil do Estado, em casos omissivos, é subjetiva, por desdobramento da teoria da faute du service. 2.1. No julgamento da apelação, o colegiado entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão dolosa ou culposa do Ente Público e os danos sofridos, o que afasta a responsabilidade civil do embargado. 2.2. Entendeu-se que os embargantes não conseguiram comprovar as alegações de que o acidente foi causado pela ausência de segurança nas escadarias de acesso à estação metroviária, o ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do artigo 373 do CPC. Os autores não conseguiram comprovar as alegações de que o acidente foi causado pela ausência de segurança nas escadarias de acesso à estação metroviária. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMBUSTÍVEL. VENDA DE COMBUSTÍVEL A ASSOCIAÇÃO COMO CONSUMIDOR FINAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos trazidos no recurso de apelação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 3. Omagistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, o que ora se fez. 4. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.