PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO DE ÁGUA E ESGOTO DE USUÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. CAESB. PAGAMENTO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO A PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré, pedindo o arbitramento de honorários de sucumbência. 2.Aapelação interposta pela parte autora foi julgada prejudicada, diante do reconhecimento de ofício da preliminar de ilegitimidade ativa da apelante, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, com base nos art. 485, VI, do CPC (fls. 179/185), não tendo sido fixada verba honorária. 2.1. De acordo como art. 85, §8º do Código de Processo Civil: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3.Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 4.Embargos acolhidos para condenar a apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PARTICULAR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR. REJEITADA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. INDEVIDO. GRADE CURRICULAR. PROCEDÊNCIA. PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de processo de conhecimento sob o rito comum ou de algum outro rito especial, com exceção do Mandado de Segurança, a competência será da Justiça Estadual, nos casos em que a ação for proposta por aluno em desfavor de instituição particular de ensino. 2. O interesse de agir encontra amparo na necessidade de se buscar um provimento judicial acerca de determinada situação relativa ao bem de vida visado e à utilidade da via processual eleita. 3. O cumprimento de determinação judicial contida em antecipação de tutela não configura a perda do objeto da ação, por estar a eficácia subordinada à confirmação na futura sentença. 4. As normas constitucionais dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal proclamam que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, a importar o visado direito à matrícula. 5. Julgada procedente ação, caberá à parte ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. VENDEDOR. ENTREGA DAS CHAVES. 1. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 3. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas é garantida no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. 4. Os lucros cessantes devem ser pagos desde a data em que a obra deveria ter sido entregue até a efetiva data da entrega do imóvel. 5. A responsabilidade do promitente-comprador pelo pagamento das taxas condominiais inicia-se somente a partir da efetiva entrega do imóvel. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido em parte e, nela, desprovido.

REINTEGRAÇÃO. POSSE. NOVOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. TERCEIRA. INTERESSADA. POSSE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ainclusão de novos argumentos e pedidos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 2. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora comprovou a melhor posse, visto que a cessão de direitos apresentada pelo réu mostrou-se incongruente com os fatos narrados, além de não possuir as formalidades legais. 3. Possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, a parte que alega ser possuidora de imóvel, mas que nele reside pessoa diversa, não tem legitimidade para interpôs recurso de apelação, como terceira interessada, visto que não detém a posse. 4. Segundo dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 6. Recurso da terceira interessada não conhecido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE BRASÍLIA-BRB. DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O BRB-Banco de Brasília tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se discute desconto indevido de parcelas da conta-corrente do consumidor, em face de sua solidariedade com o Cartão-BRB, que pertence ao mesmo grupo econômico. 2. É ilícito o desconto de uma só vez do total da dívida, na conta-corrente do devedor, quando as partes efetuaram acordo para pagamento parcelado e não se demonstrou o descumprimento a ensejar o vencimento antecipado. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DANOS. MATERIAIS. RELAÇÃO. CONSUMO. PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ARGUMENTOS QUE PRETENDEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE SEM PROVAS. 1. O art. 206, §3º,V, do Código Civil estabelece o prazo de 3 (três) anos para ajuizamento da ação de reparação de danos, entretanto a jurisprudência se firmou no sentido de que a contagem do prazo se inicia a partir do momento em que a parte tem ciência da violação de seu direito, na forma da teoria actio nata. 2. Sem dúvida o prazo do art. 26 do CDC é decadencial, por se tratar de um marco temporal para que o consumidor exerça um direito potestativo, impondo ao fornecedor que ele possa sanar eventuais vícios no produto ou serviço, entretanto a apelada/autora não fez uso desse direito, preferiu ajuizar uma ação para resguardar seus direitos. 3. Para pretender afastar sua responsabilidade o apelante traz diversos argumentos, todavia sem elementos probatórios. 4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Verificando omissão do acórdão quanto a fixação de honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração opostos pelos réus devem ser acolhidos. 3. Quanto aos embargos opostos pela autora, não há omissão se a matéria foi integralmente decidida, de forma coerente e clara, restando evidente, das razões recursais, o intuito de rediscutir a matéria. 4. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração da autora desprovidos e do réu providos. 

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO CORPORAL. PERDA MOBILIDADE DO OMBRO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES. INDENIZAÇÃO DE 25% DO VALOR TOTAL. REPERCUSSÃO MÉDIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE 50%. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Súmula nº 474 do STJ. 2. Conforme o local e o percentual de perda anatômica ou funcional, a indenização é reduzida proporcionalmente, em percentuais que variam de 75%, nos casos de perdas de repercussão intensa, a 50% para as de média repercussão, 25% para as de eleve e 10% nos casos de sequelas residuais (art. 3º da Lei nº 6.194/74 c/c anexo da Lei nº 11.945/2009). 2.1. No caso, a perícia médica judicial indica que o grau de incapacidade definitiva, segundo o inciso II, §1º, art. 3º da Lei nº 6.194/74 é de50%, média. Aplica-se a redução de 50% ao percentual da perda indicado na tabela de danos corporais segmentares. 3. A lei que rege o pagamento de seguros obrigatórios deve ser aplicada em sua literalidade, pois os parâmetros e percentuais legalmente estabelecidos já consideraram os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que variam conforme a gravidade das lesões passíveis de ocorrer em acidente de carro, nos termos do que previu o legislador. 4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NÃO REALIZADA. NOVO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. DIVERGÊNCIA NOS VALORES. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. 1. Os supostos vícios alegados na formação do contrato não conduzem à procedência da ação, pois o crédito do empréstimo bancário foi depositado integralmente na conta da contratante, que alegou o vício de vontade apenas 10 meses depois e sem consignar qualquer valor em juízo, em flagrante comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 2. Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo (Menezes Cordeiro., op. cit.). 3. Utilizado ou não restituído o crédito depositado pelo banco na conta corrente da contratante, o desconto das parcelas do empréstimo mostra-se devido, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

IMPUGNAÇÃO CONCISA. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE TUTELA CAUTELAR. PROSSEGUIMENTO. CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM. DICISÃO FINAL. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A impugnação concisa da sentença é suficiente para o conhecimento do recurso. 2. Indeferido o pedido liminar (sem ouvir a parte adversa) de tutela cautelar antecedente, o juízo deve citar o réu e, contestado o pedido, observar-se-á o procedimento comum, até a decisão final do pedido de tutela cautelar. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso do réu prejudicado.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DESCONTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. 1. A Lei nº 8.112/1990 em seu art.45 veda a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor público federal, porém será permitida quando houver autorização do servidor e a consignação facultativa não exceder a 30% da remuneração mensal. 2. Remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, conforme art. 6º do Decreto nº 8.690/2016. 3. O cálculo do valor das consignações em folha de pagamento deve ter como base a remuneração bruta do servidor, observando as exclusões estabelecidas pelo art. 6º, Decreto nº 8.690/2016. 4. Não cabe ao Poder Judiciário tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DA RENDA. ANALOGIA AO SFH. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a limitação das parcelas de financiamento realizado diretamente com a construtora a 30% da renda bruta do comprador em analogia às regras do SFH. 1.1. Não compete ao Poder Judiciário tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido.

COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA. VALOR VARIÁVEL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL. PREVISÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1. As taxas de condomínio constituem obrigação de trato sucessivo etanto as ordinárias quanto as extraordinárias, vencidas até a data da sentença ou de termo especificado por ela, podem ser incluídas na condenação que julga ação de cobrança ou equivalente, nos termos do art. 323 do CPC. 2. Como o pedido inicial pugnou pela condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais que vencerem no curso da ação, a sentença não pode estender esse limite para incluir, ainda, as taxas que vencerem até o cumprimento da obrigação, por força do princípio da adstrição. 3. Não há vedação no Código Civil para a estipulação em convenção de condomínio de taxa de juros acima de 1% a.m. sobre os débitos, principalmente quando devidamenteprevista em convenção de condomínio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 701 DO CPC/15. POSSIBILIDADE. DEMANDA SIMPLES. ARBITRAMENTO ADEQUADO. 1. Os honorários advocatícios fixados no art. 701 do CPC caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua obrigação. 2. Os honorários de sucumbência fixados na ação monitória e nos embargos à monitória, somados, tornaram-se definitivos no patamar de 10% sobre o valor da causa, em perfeita harmonia ao disposto no art. 85, §2º do CPC. 3. O percentual total arbitrado mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, ante a ausência de maior complexidade da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 2. A interposição de apelação sem apresentação de motivo justo para a desídia não é bastante para reverter a sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO ADQUIRENTE. PROVA DA COMPRA E VENDA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO INFRATOR. ADQUIRENTE. 1. O adquirente de veículo responde perante o alienante pelos débitos administrativos e tributários gerados após a tradição. 2. Havendo prova da alienação, a obrigação de pagar o débito é do infrator que deu causa às multas de trânsito, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 134 do CTB, norma que regula a relação jurídica entre o antigo proprietário do veículo e o órgão executivo de trânsito. 3. Recurso conhecido e provido.