CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. DECLINAÇÃO FUNDADA NO IRDR 03. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE AO CASO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA A DESPEITO DO VALOR DA CAUSA. 1. O art. 8º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos juizados especiais da fazenda pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, veda que o incapaz seja parte nos processos em tramitação nos Juizados. E, sem olvidar o efeito suspensivo do recurso extraordinário ou especial interposto do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, havendo incapacidade permanente, não resta aplicável, na hipótese, a conclusão alcançada no IRDR nº 2016.00.2.024562-9, que, a propósito, ainda não transitou em julgado. Além do mais, a ação foi ajuizada por menores impúberes e não trata de serviços de saúde, internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, e sim da disponibilização de fraldas. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Quarta Vara da Fazenda Pública do DF. 

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDUTA PRETÉRITA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CARGO. ORDEM CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário ao manifestado nas contrarrazões recursais, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição e ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. 1. É competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato, conforme art. 58, inc. II, da Lei nº 8.245/91.  2. A possibilidade de declaração de ofício quanto à nulidade da cláusula de eleição de foro, quando inserida em contrato de adesão, objetiva evitar prejuízo ao exercício do direito de defesa sem oportunidade de discussão quanto às cláusulas. Prejuízo não evidenciado no caso. 3. Prevalece a cláusula de eleição de foro, e a competência territorial, de natureza relativa, deve ser alegada por meio de preliminar de contestação, conforme art. 64 e art. 65 do CPC, em consonância ao enunciado da Súmula 33 do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Quinta Vara Cível de Brasília.

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. PREJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ADOÇÃO PARCIAL DOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DO SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE. INCIDENTE REJEITADO. 1 - De acordo com a legislação processual civil, a exceção de suspeição é cabível quando alguma das partes demandantes indiquem que o julgador da causa, por alguma das hipóteses elencadas no artigo 145 do CPC, não esteja cumprindo com o seu dever de imparcialidade. 2 ? Na espécie, não se vislumbra quaisquer fatos ou evidências que comprometam a imparcialidade do magistrado, posto que o excepto somente pretendeu valer-se das exposições fáticas narradas pelo Parquet na inicial da ação de improbidade administrativa, a fim de expor, fundamentadamente, a existência de elementos indiciários mínimo do suposto ato de improbidade em que os excipientes foram apontados como réus, observando o rito trazido pelo parágrafos arrolados no artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa. 3 - O fato do magistrado adotar em sua decisão trechos ou elementos narrados por alguma das partes ? ou mesmo pelo Ministério Público ?, e que melhor descrevem os fatos em apreciação, não significa quebra de imparcialidade do julgador, uma vez que este apenas objetiva melhor elucidar a sua fundamentação. 4 - Não se observa em momento algum dos autos que o julgador excepto tenha antecipado qualquer julgamento ético ou moral sobre a alegada imputação de improbidade, a ponto de ensejar a suspeição derivada de prejulgamento, razão pela qual a presente exceção se revela impertinente. 5 - Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado no julgamento deste incidente. 6 ? Exceção de Suspeição rejeitada.  

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, pressupondo ato ilegal ou praticado com abuso de poder, não sendo cabível como sucedâneo de recurso ou de reclamação (Súmula 267 do STJ). Além do mais, a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão jurisdicional somente tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato jurisdicional manifestamente ilegal ou teratológico, aferível de plano. Precedentes do STJ. 2. Não se verifica ato judicial teratológico, manifestamente ilegal ou proferido mediante abuso de poder, de modo a autorizar a impetração do writ, se a concessão da tutela provisória pressupõe o preenchimento dos requisitos legais necessários, aferíveis pelo magistrado, o que no caso se fez de forma fundamentada, ainda que os impetrantes não concordem com os fundamentos lançados na r. decisão. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. AFASTAMENTO. CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. PREVALÊNCIA. 1. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que as ações movidas contra o consumidor devem tramitar no juízo de seu domicílio, o qual possui competência de natureza absoluta; 2. A existência de demanda anterior, extinta sem resolução de mérito, ainda que, na forma do art. 286, inc. II, do CPC, exsurja como regra de competência, não inviabiliza que outras regras possam incidir e, inclusive, sobrepor; 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME APÓS A PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 4. A demonstração do direito líquido e certo ocorre com a colação aos autos da ação de prova pré-constituída das alegações deduzidas pelo impetrante. 5. Não havendo demonstração de uma prova pré-constituída de acordo com a alegação do impetrante de que sua exclusão estaria relacionada ao fato de não se enquadrar como portador de necessidade especial, não vejo como imputar à autoridade coatora qualquer ilegalidade ou abusividade em sua conduta. 6. Quando não restar comprovado o justo receio de violação de direito líquido e certo, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/09, tornar-se-á inadequada a via eleita do mandado de segurança, já que a situação ensejará dilação probatória sobre as controvérsias fáticas destacadas nos autos, como é a hipótese dos autos. 7.Ordem denegada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0713066-44.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. POLÍCIA MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA FINS DE REFORMA. ART. 94, LEI 7.289/84. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O procedimento simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa. Evidenciada a necessidade de realização de perícia, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de ação da parte autora. 2. Em que pese o art. 2º da Lei 12.153/2009 estabelecer a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é necessário que o referido dispositivo legal seja interpretado de forma sistemática com o art. 27 da mesma lei e o art. 98, I da CF/88. 3. O art. 10 da Lei 12.153/09, o qual permite a realização de exame técnico por pessoa habilitada, não se confunde com a prova pericial, tendo em vista que aquele é pautado pela simplicidade e menor complexidade. 4. Havendo a possibilidade de dilação probatória com realização de perícia complexa para verificar o grau de  incapacidade acometida ao autor, o rito dos Juizados Especiais não se mostra compatível e não se coaduna com os princípios informadores da Lei 9.099/99, ainda que a prova pericial realizada pelo IML ? Instituto de Medicina Legal, anexada à petição inicial, ostente a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.   5. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0712744-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS/DF. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA/DF. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTES DA INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS/DF. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO ART. 43 DO CPC. 1. Dispõe o art. 43 do CPC: ?Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.? 2. Aplicando-se a regra da perpetuação da jurisdição, bem como o que dispõe o art. 43 do CPC, a competência para processar e julgar referida demanda é do Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF. 3. Conflito de competência acolhido.  

EMENTA   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVO AGRAVO INTERNO SOBRE OS MESMOS FATOS. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE HÁBIL A RESCINDIR O JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. 2. Ausente manifestação em Primeiro Grau sobre a matéria, afigura-se inviável o seu exame em Segundo Grau, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como supressão de instância. 3. Ainda que se aceite a tese da prescrição ser alegada em qualquer grau, tal não pode servir de base para rescindir o julgado. Ademais, no caso de prescrição em face da Fazenda Pública, aplica-se o Decreto n.º 20.910/32. 4. Interposto Agravo Interno duas vezes sobre o mesmo objeto, não se conhece do segundo porquanto manifestamente protelatório. 5. O art. 966 do Código de Processo Civil é taxativo quanto às hipóteses em que se admite a rescisão da sentença transitada em julgado. 6. Primeiro recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. 7. Segundo recurso de Agravo Interno não conhecido.       

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELO DETRAN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEI 12.153/09.  LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. PROCEDÊNCIA. 01. Constatado que embora o valor da causa estivesse dentro dos limites legais, mas considerando que o objeto da causa diz com discussão de matéria que pode vir a ser tornar complexa e exigir a produção de prova mostra-se imperioso reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 02. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.  

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 01. O erro de fato que justifica o ajuizamento da rescisória ?deve se referir  a algum fato relevante para o julgamento e emergir dos próprios autos, sendo vedada na rescisória a apresentação de elementos probatórios estranhos à causa matriz.? 02. Não se vislumbra a existência de equívoco ou erro de fato que justifique a rescisão do julgado, eis que se mostra incabível pretender o processamento de ação rescisória com argumentos próprios de apelação, mesmo após a sentença ser confirmada em sede de recurso por Turma cível da Corte. 03. Ação rescisória julgada improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA NAS DISCIPLINAS DO CERTAME. PROVA COMPLEXA. PRINCIPIOLOGIA DO MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da Lei n° 12.153/2009, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pauta-se por três critérios básicos: em razão do valor da causa; em razão da matéria; e, por fim, em razão da pessoa. Não obstante, para além desses três critérios de delimitação de competência, que defluem da mera interpretação literal da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, um quarto critério deve ser observado, ainda que o referido Diploma Legal não o tenha expressamente consagrado, qual seja, o critério qualitativo da ?complexidade da causa?. 2. Diante da reconhecida necessidade de realização de perícia especializada em disciplinas previstas em edital de concurso público, matéria inegavelmente complexa, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito, que envolve pleito de anulação de questões, uma vez que seu rito simplificado não se compatibiliza com a produção da prova necessária ao deslinde meritório da demanda. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA.  INCISOS V E VII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.  NÃO OCORRÊNCIA.  PROVA NOVA CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL.  INEXISTÊNCIA.  PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 ? A ação rescisória é medida excepcional e, manejada com fulcro no art. 966, V, do Código de Processo Civil, somente encontra justificativa quando a ofensa à norma jurídica for clara, frontal e evidente. 2 ? A fundamentação da sentença rescindenda, em que fora afastada a tese de impenhorabilidade de bem de família, é compatível com a legislação discutida pela partes. Caso tenha havido algum equívoco por parte da Magistrada na aplicação do Direito, a falha não foi grosseira, manifesta, sendo inviável a rescisão do julgado por aplicação do art. 966, V, do Código de Processo Civil. 3 ? Tratando-se de pedido rescisório fundado em documento novo, os documentos colacionados à inicial deveriam ser ignorados pelas partes à época em que proferida a sentença rescindenda ou que deles as partes não pudessem fazer uso. A documentação apresentada pelas Autoras (certidões dos Registros Imobiliários competentes apontando que não são proprietárias de imóveis) não se amolda ao conceito de ?prova nova?, porque as informações ali contidas já estavam disponíveis para as interessadas antes mesmo do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, sendo que a ciência quanto à existência da informação é presumida, haja vista que se trata de registro público. Além disso, o conteúdo dos documentos coligidos aos autos da Ação Rescisória não seria capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável às Autoras. Isso porque o julgamento de procedência não dependeria apenas de as Autoras não serem proprietárias de outro imóvel, mas também de outros fatores, como, por exemplo, da demonstração de que realmente residem naquele imóvel, fato que a Juíza reputou não provado. Desse modo, não se pode rescindir o julgado com base no art. 966, VII, do Código de Processo Civil. 4 ? A Ação Rescisória não pode ser confundida com a via recursal pela qual a sentença poderia ter sido impugnada a tempo e modo. Pedido  improcedente.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB.  DESNECESSIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI.  SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 ? Não se pode impor ao jurisdicionado, à luz da garantia constitucional de que todas as decisões serão fundamentadas (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal), bem como das infraconstitucionais (art. 489 do Código de Processo Civil), obrigação sem que o juiz expresse os motivos decisórios, fundamentadamente. 2 ? A Defensoria Pública do Distrito Federal abrange atividade caracterizada como múnus especial, que não se identifica com a advocacia em geral privada ou pública, conforme se depreende do disposto nos artigos 133 e 134 da Constituição Federal, os quais prevêem em paralelo o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública como instituições essenciais à Justiça, não atrelando o exercício de uma à habilitação para o exercício de outra. 3 ? Para que o defensor público disponha de capacidade postulatória não se faz necessário que, possuindo inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil por ocasião do concurso público para o mencionado cargo ou a posse nele, permaneça inscrito no Conselho Profissional, pois, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, ?A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público?. Segurança  concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  IMPETRANTES PORTADORES DE FENILCETONÚRIA.  UTILIZAÇÃO DE COMPOSTO NUTRICIONAL DE ALTO CUSTO.  SUBSTITUIÇÃO DO COMPOSTO ANTERIORMENTE UTILIZADO POR UM SIMILAR.  EFEITOS COLATERAIS E INTOLERÂNCIA DOS PACIENTES.   FORNECIMENTO DO COMPOSTO NUTRICIONAL ANTERIOR.  DEVER DO ESTADO.  SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Constitui obrigação do Poder Público fornecer composto de aminoácido utilizado anteriormente pelos Impetrantes para continuidade de seu tratamento e manutenção de sua saúde e qualidade de vida, não havendo razão legítima para justificar o não fornecimento, ou então, o fornecimento de outro medicamento incompatível, tendo em vista a sua indispensabilidade para a sobrevivência. 3 ? Tendo sido demonstrado pelos Impetrantes que são portadores de Fenilcetonúria e que necessitam fazer uso de um composto nutricional de alto custo e que o composto que era fornecido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal foi substituído pela marca que se sagrou vencedora no último pregão eletrônico, o qual causa efeitos colaterais adversos nos pacientes, impõe-se a concessão da segurança para o fim de se determinar o fornecimento do composto nutricional anterior, com o intuito de manutenção da sua saúde e qualidade de vida dos Impetrantes. Segurança  concedida.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RÉU NÃO REINCIDENTE QUANDO DO COMETIMENTO DO FATO. UTILIZAÇÃO NA DOSIMETRIA E PARA ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. Comprovada que a condenação apontada na sentença para fins de reconhecimento da agravante da reincidência foi proferida pessoa que não era reincidente, o afastamento da agravante via revisão criminal merece reforma por erro in judicando, nos termos do inciso I do art. 621 do CPP, pois inequívoca a contrariedade ao texto de lei diante da flagrante injustiça na aplicação da pena. A definição do regime prisional demanda a análise conjunta do quantitativo da pena, da primariedade ou reincidência, bem como das circunstâncias judiciais, à luz do artigo 33, caput, e §§ 2º e 3º do Código Penal. Revisão criminal procedente.