RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. PROVIDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL SOMENTE EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO.RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas para operacionalização do procedimento de identificação do perfil genético do apenado cabem à autoridade custodiante, podendo a colheita do material ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, o qual também tem competência para requerer esclarecimentos ao IPDNA - Instituto de Pesquisa de DNA Forense. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético é que a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), pois esta estabelece, emseu art. 13.1, o direito de liberdade de pensamento e de expressão, e, no item 13.2, restringe a liberdade de expressão, prevendo responsabilização em caso de abuso. 2.A negativa de autoria do acusado, conquanto consoante o seu direito à ampla defesa, garantido constitucionalmente, não deve prevalecer, pois não encontra amparo nas provas produzidas nos autos, suficientes à manutenção da condenação. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A aplicação de pena isolada de multa se apresentaria mais gravosa ao acusado, que é morador de rua, estudou somente até a terceira série, e aufere, semanalmente, cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) - circunstâncias que permitem concluir de forma segura que a imposição de pena pecuniária o atingiria com maior gravidade, podendo comprometer sua própria subsistência, do que a pena de detenção aplicada e substituída por restritiva de direitos. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.A vítima relatou, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que regressou mais cedo de uma festa em que estava com o réu, mas este a seguiu e pretendia ingressar na residência dela. Não tendo a vítima permitido que o acusado entrasse na casa, ele danificou a porta e adentrou ao recinto; quando partia do local, desferiu contra a vítima chutes nas pernas e na barriga. 2. Não há falar em absolvição pelo delito de invasão de domicílio, no período noturno (artigo 150, § 1º, CP), quando os vizinhos confirmaram em Juízo a versão da vítima no sentido de que o acusado não morava no local, mas eram apenas namorados e ele ali frequentava nesta condição. 3. Inviável a absolvição pelos crimes de lesão corporal e de violação de domicílio, no período noturno, praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, por insuficiência probatória, quando a palavra da vítima é corroborada pelos depoimentos das testemunhas, pelo laudo de exame de corpo de delito e confissão parcial do agressor. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. APENADO FORAGIDO. MARCO NA DATA DE SUA RECAPTURA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Se, à época do trânsito em julgado da última condenação, o apenado encontrava-se solto, e ainda se encontra foragido, somente a data de sua recaptura, com a retomada do cumprimento da pena, pode ser considerada como marco para o cálculo de novos benefícios. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DA APENADA. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME DOMICILIAR. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE OBSTAR O SEU ACESSO AO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, diante das peculiaridades do caso concreto. 2.Assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal o direito de visitação, não soa razoável, diante das peculiaridades do caso concreto, o indeferimento do pedido ao argumento de que a visita poderá causar abalo à disciplina, à ordem e à estabilidade do sistema prisional pelo fato de o visitante já ter sido condenado por tráfico de drogas e ainda estar cumprindo a pena que lhe foi imposta. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 110 do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2. A pena corporal aplicada - 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção - ensejaria prescrição no prazo de três anos; entretanto, deve ser reduzido à metade, com fundamento no artigo 115 do Código Penal, pois o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos, à época do fato. 3. Tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVELIA. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão condicional do processo, conforme o artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, é cabível quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. 2. Tratando-se de réu não localizado e que tem sua revelia decretada, preclui a oferta de suspensão condicional do processo. 3. A negativa de proposta de suspensão condicional do processo, por se tratar de nulidade relativa, preclui se não aventada pelo interessado até a prolação da sentença condenatória. 4. A autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997) encontram-se vastamente comprovadas. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVELIA. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO INMETRO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão condicional do processo, conforme o artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, é cabível quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. 2. A revelia enseja preclusão do benefício da suspensão condicional do processo. Além disso, a negativa de proposta de suspensão condicional do processo, por se tratar de nulidade relativa, preclui se não aventada pelo interessado até a prolação da sentença condenatória. 3. A autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997) encontram-se vastamente comprovadas nestes autos, tanto pela confissão do réu quanto pelos depoimentos uníssonos e seguros dos dois policiais, bem como pelo resultado do teste do etilômetro. 4. Apesar de ausente a comprovação de que o medidor de alcoolemia (ou etilômetro) empregado no teste realizado no apelante atendeu ao requisito de certificação do INMETRO ou RBMLQ, exigido pelo artigo 6º, inciso III, da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN; com o advento da Lei nº 12.760/2012, a prova do estado de embriaguez do condutor de veículo automotor pode ser realizada por outros meios, tais como perícia, vídeo, prova testemunhal, ou mesmo os demais meios de prova admitidos em direito, observado-se o direito à contraprova. 5. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, INCISO II, DA LEI 8666/93. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE FRAUDAR. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ré asseverou que, após sagrar-se vencedora em certame licitatório para venda de toners de impressora, contou com a intermediação de uma empresa parceira, que realizou a compra dos produtos junto a terceira sociedade empresária, a qual, por sua vez, procedeu à entrega dos toners diretamente ao órgão comprador, sem que a ré os conferisse para verificar se eram falsos. 2. A versão da acusada foi corroborada: pelo depoimento do seu companheiro (que atua junto com ela nas atividades empresárias); do representante da empresa parceira que efetivamente adquiriu os toners (posteriormente identificados como falsos); e do representante comercial (que admitiu ter feito a intermediação da compra dos toners entre as empresas da ré e a empresa compradora dos produtos, indicando terceira pessoa jurídica como sendo a vendedora de menor preço e que findou por vender os toners falsos e entregá-los diretamente junto à Administração Pública). 3. Eventuais irregularidades na parceria informal entre a empresa da acusada e aquela que efetivamente comprou os produtos objetos da licitação, ou mesmo decorrente do fato de a ré ter apresentado amostras de cartuchos adquiridos em uma loja e depois comprado cartuchos de outro fornecedor para entregá-los ao órgão da Administração, não são suficientes para caracterizar o ilícito penal, o qual exige o dolo em fraudar, enganar, a Administração Pública, não prevendo a modalidade culposa. 4. A diferença de valores constantes das notas fiscais de aquisição dos toners e a emitida pela empresa ré não evidencia o dolo da acusada, mesmo porque, não foi devidamente demonstrando nos autos qual seria o valor de mercado dos cartuchos, para que se pudesse aferir eventual desproporção. 5. O acervo probatório enseja sérias dúvidas quanto ao dolo da ré em fraudar o produto da licitação com o intuito de obter vantagem econômica, sendo, portanto, correta a absolvição com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. 6. Recurso desprovido.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CARTORÁRIAS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Logo, o pedido deve ser inferido do exame conjunto da postulação. 2. Não constitui julgamento extra petita o afastamento da exigibilidade dos títulos vinculados a uma das notas fiscais executadas quando o embargante impugna todas as duplicatas que instruem a execução sob o argumento de ausência de recebimento das mercadorias. 3. De acordo com a teoria da aparência, admite-se que as pessoas físicas que assinaram os canhotos das notas fiscais sejam consideradas como prepostos da empresa em cujo local foi entregue a mercadoria. 4. Com base na teoria do aceite presumido, tem eficácia executiva a duplicata que, devidamente protestada, é apresentada juntamente com o recibo de entrega da mercadoria ou do comprovante da prestação de serviço. 5. Incumbe ao réu/executado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Não se desincumbindo desse ônus, meras alegações de não recebimento das mercadorias não são suficientes para tirar a força executiva das duplicatas com assinaturas de recebimento. 6. As despesas cartorárias com o protesto de duplicata decorrem do inadimplemento e, por isso, devem ser ressarcidas, consoante o art. 325 do Código Civil. 7. Apelações conhecidas. Apelação da Embargante parcialmente provida. Apelação da Embargada não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. SOLENIDADE OBSERVADA (ART. 654 DO CC). ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL E DUPLICATAS. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Constatado que o instrumento particular de cessão de crédito preenche os requisitos legais previstos no art. 654 do Código Civil, viabilizando a comprovação de que o cessionário é o titular do crédito, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade para integrar o polo ativo da relação processual. 2. As notas fiscais e as duplicatas são documentos hábeis a instruir a ação monitória, se os demais elementos de prova evidenciam a prestação do serviço contratado. 3. A não demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo por não ter comprovado o adimplemento da obrigação que assumiu, no todo ou em parte, ou mesmo defeito nos produtos adquiridos, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 4. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor. Assim, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o momento do descumprimento da obrigação de pagamento das duplicatas apresentadas. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença devem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento. 2. O disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil somente se aplica quando o vício que impede o conhecimento do recurso for sanável, o que não se verifica nos casos em que constatada a manifesta impropriedade na interposição do recurso de apelação contra decisão interlocutória. 3. Ainterposição de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença não admite a aplicação do princípio da fungibilidade, sobretudo porque inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do agravo de instrumento na espécie. 4. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO 1990. DATA-BASE. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. QUESTÕES DISCUTIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. INEDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aação de consignação em pagamento é a ação adequada para extinguir obrigações nas hipóteses em que o pagamento não puder ser realizado em virtude da recusa do credor em recebê-lo ou dar quitação ou, ainda, quando existir obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz (art. 335 do Código Civil). 2. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (Acórdão n.1021907, 20170610010017APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DE TAXA CONDOMINIAL.DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos se detectados erro material, obscuridade, contradição e omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de discutir questões preclusas. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Verificada omissão no acórdão quanto aos honorários recursais, os embargos devem ser acolhidos para que o vício seja sanado, observando-se o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.Decisão Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO ENTRE PRESTADOR DE SERVIÇOS E PLANO DE SAÚDE. GLOSAS. SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. FATO INCONTROVERSO. PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação entre a operadora de plano de saúde e o prestador de serviço de sua rede - referenciada ou credenciada - deve ser regida por contrato escrito, no qual deve ser previsto o objeto e a natureza do contrato, a definição dos valores contratados, os prazos para pagamento, as hipóteses em que o prestador pode incorrer em glosa e os prazos para sua contestação (Resolução Normativa n° 363/2014 da Agência Nacional de Saúde Suplementar). 2. Aglosa de serviços ou de materiais utilizados não constantes do contrato ajustado entre as partes não padece de ilegitimidade. 3. Para a propositura da ação monitória é necessário que se faça a instrução da petição inicial com documento que contenha elementos indiciários da relação jurídica obrigacional entre as partes e o valor da dívida cobrada. 4. Por não ter o réu, nos embargos à monitória, comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, os valores correspondentes aos serviços prestados e materiais utilizados em hemodiálise devem ser convertidos em título executivo judicial. 5. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, a falta de pagamento na data estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, a mora da devedora (artigo 397, caput, do Código Civil). Desse modo, os juros moratórios são devidos desde o momento em que a obrigação foi descumprida.(Acórdão n.820855, 20110110249977APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 140) 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de determinada prova quando o que se pretende provar está comprovado nos autos. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Para a revisão dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 4. Comprovado, no caso concreto, que houve modificação na situação financeira do alimentado após a fixação dos alimentos, deve ser majorada a pensão anteriormente arbitrada. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 208, IV, da Constituição Federal; art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Distrito Federal tem o dever garantir o acesso a creches e unidades pré-escolares às crianças de até cinco anos. 2. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil ao autor a pretexto de haver fila de espera. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.