CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DE RENDA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O comparecimento da parte à audiência de conciliação, sem apresentar contestação por não estar representado por advogado, gera sua revelia. 2. Decretada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Tal presunção é relativa. 3. Para que seja deferido o pedido de revisão de alimentos é necessário que haja a mudança da situação financeira do alimentante, o que restou comprovado nos autos. 4. Amajoração dos alimentos deve ser proporcional e razoável aos rendimentos mensais do alimentante. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER/DORT). ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 2. Não havendo disposição contratual em contrário, a doença decorrente de lesão por esforços repetitivos (LER/DORT) insere-se no conceito de acidente de trabalho para fins de cobertura securitária. 3. Impõe-se o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida para o caso de invalidez permanente por acidente, quando constatada, por perito judicial, a incapacidade permanente da segurada. 4. Não havendo previsão contratual sobre o pagamento proporcional ao grau de incapacidade, deve ser pago à segurada o valor integral relativo à invalidez permanente por acidente previsto nas apólices, em observância ao princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, disposto no art. 47 do CDC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. SEM QUESTIONAMENTO DA PARTE INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Há vício no acórdão ao reformar o modo de cálculo dos lucros cessantes, por ter determinado sua realização de forma proporcional aos valores pagos, sem que houvesse manifestação da parte interessada. 2. Com a reforma do acórdão embargado, negando provimento à Apelação, haverá a condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais. 3. Embargos de declaração do requerido conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração dos requerentes conhecidos e acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 308 DO STJ. DIREITO À BAIXA DO GRAVAME. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica é medida excepcional que só será deferida caso seja comprovada a hipossuficiência econômica da empresa. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão está fundamentada, existindo equívoco apenas no relatório e parte da fundamentação. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o convencimento do magistrado já está formado, sendo desnecessária maior dilação probatória. 4. Este Tribunal tem aplicado de forma analógica a súmula 308 do STJ às hipóteses de compra e venda de imóvel gravado com alienação fiduciária adquirido por terceiro de boa-fé. 5. Aescrituração do imóvel deve ser realizada pela vendedora e pelo agente financeiro, responsável pela baixa do gravame. 6. Recurso da 1ª apelante/ré não conhecido. Preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso do 2º apelante/réu conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRESSÃO POR PARTE DO DONO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível indenização por danos morais frente a agressões físicas e morais perpetradas por dono de estabelecimento comercial, em discussão ocorrida na quitação da conta. 2. Ainda que incida o CDC, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é obrigatória, dependendo da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz, salvo nas hipóteses em que o próprio código determina a responsabilidade do fornecedor na produção da prova. 3. Apelações desprovidas. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Razoável a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que já foi analisada e deferida em sede de agravo de instrumento. 2. Havendo conhecimento de que a parte permaneceria no mesmo ramo de negócio, existindo possível concorrência, não cabe a aplicação do artigo 1.147 do Código Civil, devendo prevalecer a livre intenção das partes contratantes. 3. Considerando-se a ausência de comprovação de dolo, não há que se falar em anulação do negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Razoável a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que já foi analisada e deferida em sede de agravo de instrumento. 2. Havendo conhecimento de que a parte permaneceria no mesmo ramo de negócio, existindo possível concorrência, não cabe a aplicação do artigo 1.147 do Código Civil, devendo prevalecer a livre intenção das partes contratantes. 3. Considerando-se a ausência de comprovação de dolo, não há que se falar em anulação do negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS EM AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível indenização por danos morais frente a expressões e acusações ofensivas à honra e imagem de uma das partes proferidas por advogados em ação judicial. 2. O art. 78 do CPC assevera ser vedado aos procuradores e a quaisquer outras pessoas que participem do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. 3. Acapacidade postulatória pressupõe que um advogado saiba os deveres que lhe são impostos pela legislação processual civil, por isso, não seria razoável condenar a parte por uma representação defeituosa dos advogados em relação a algum de seus deveres processuais. 3. Apelações desprovidas. Sentença mantida.

CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELO PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O planejamento familiar é direito fundamental constitucional previsto no art. 226, §7º, da CF. Buscando a efetivação desse direito a Lei 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C na Lei 9.656/98, tornando obrigatória a cobertura de procedimentos médicos voltados ao planejamento familiar, como a fertilização in vitro. 2. Havendo prescrição do profissional acerca da adequada e necessária realização de fertilização in vitro, uma eventual restrição contratual é incompatível com a legislação acima mencionada. 3. Apesar de o art. 10 da Lei 9656/98 prever a não obrigatoriedade de cobertura de procedimentos de inseminação artificial, o art. 35-C, incluído pela Lei 11.935/2009, estabelece a obrigação dos planos de saúde em cobrir o atendimento no caso de planejamento familiar. 4. Conforme dispõe o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga o previsto em lei anterior quando expressamente o declarar, quando for incompatível ou quando regular a mesma matéria. Desse modo, constatada a previsão legal posterior contida na Lei 11.935/09, que estabeleceu que os planos de assistência à saúde devem garantir cobertura de atendimento no caso de planejamento familiar, revela-se indevida a recusa de tratamento de fertilização in vitro. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADCOCATÍCIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere o trabalho exercido pelos patronos, mas que não configurem enriquecimento ilícito ou gastos excessivos à outra parte. 3. O §8º do artigo 85 do CPC prevê a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, tomando como parâmetro os critérios do §2º, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço. 4. Afixação dos honorários advocatícios não pode ser realizada de forma indistinta, sob o risco de incorrer em gasto excessivo a uma das partes ou enriquecimento sem causa a quem recebe. 5. Segundo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tratados no julgamento, bastando para fins de prequestionamento, que a matéria em discussão seja debatida. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. APÓS SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer que no arrolamento sumário não devem ser discutidas questão referentes a taxas judiciárias ou tributárias. 2. No arrolamento sumário somente é necessária a comprovação da quitação dos tributos devidos após a homologação da sentença de partilha, momento em que haverá a intervenção da Fazenda Pública. 3. Por se tratar de matéria processual, a alteração do arrolamento não deve respeitar a reserva de Lei Complementar prevista no art. 146, III, da CF. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÚMULA 302 DO STJ. NÃO APLICADA. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amera previsão de coparticipação do beneficiário no custeio de internação hospitalar não se equipara à limitação temporal vedada pela Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A limitação exercida pelo empresa de plano de saúde que contraria o disposto na Súmula nº 302 do STJ, é aquela que veda a limitação temporal em absoluto, e não em coparticipação. 3. Não pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, tendo em vista ser destinada a manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. CANCELAMENTO DA APÓLICE. INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O inadimplemento por si só das parcelas no contrato de seguro não enseja o cancelamento unilateral do contrato. Deve a seguradora notificar o segurado acerca da sua condição contratual, especificando as consequências do não atendimento, antes de aplicar a penalidade que implica perda da indenização. 2. Onão pagamento das parcelas do prêmio não autoriza o cancelamento automático do seguro. Ao assim proceder, a seguradora frustra expectativas legítimas do consumidor e da beneficiária, em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, que impera nos contratos. 3. O artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil apresenta uma ordem de preferência quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência, de modo que, na hipótese de condenação ao pagamento de quantia certa, este deve ser o critério a ser utilizado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263 DESAFETADO. MATÉRIAS PRECLUSAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Foi retirado o caráter repetitivo e desafetado o REsp 1.438.263/SP, inexistindo razão para suspender o processo. 2. Os temas sobre os quais houve a preclusão não podem ser rediscutidos no presente recurso. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é quinquenal. 4. Aplica-se o índice IRP até o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção monetária será feita pelo INPC. 5. Recurso do executado conhecido parcialmente e desprovido. Recurso dos exequentes parcialmente provido. Sentença cassada.