REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. HEMOFILIA. SAÚDE PÚBLICA. RECURSOS FINANCEIROS. EFICÁCIA. FATOR VIII RECOMBINANTE. DISTRIBUIÇÃO. PACIENTES COM ATÉ 30 ANOS. IDADE SUPERIOR. COMISSÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, considerar suficientes os documentos juntados aos autos para formar a sua convicção, tornando desnecessária a produção de outras provas (testemunhal e pericial), em especial, quando a matéria controvertida for unicamente de direito. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva e exige somente a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o evento danoso. Quando o Estado deixa de fornecer o medicamento, constitui-se em mora, o que caracteriza inadimplemento da obrigação constitucional e dever social do direito à saúde. 3. A hemofilia é caracterizada por um distúrbio de coagulação de origem genética, que recebe duas classificações: quando o distúrbio é no fator VIII, denomina-se Hemofilia A, quando é no fator IX, Hemofilia B. O Fator pretendido nesta ação é, de maneira simplificada, um tratamento para corrigir a Hemofilia A. 4. A tese de que o Fator VIII Hemoderivado pode transmitir doenças, está defasada. Há pelo menos 15 anos não há um caso documentado de transmissão de qualquer agente patogênico (bactérias, vírus, príons, fungos) por essa via. As mortes de pacientes hemofílicos podem decorrer de outros motivos, mas não se associam ao Fator Hemoderivado. Poderão decorrer, sim, da ausência desse ou de outro fator de coagulação. 5. O Poder Judiciário não pode obrigar Distrito Federal a fornecer o Fator VIII Recombinante a todos os pacientes, sob pena de agravar ainda mais o financiamento da saúde local. Ainda, se o Ministério da Saúde fosse obrigado a fornecer apenas o fator recombinante, também levaria o SUS a uma crise de proporções ainda maiores do que a atual, por desequilíbrio no financiamento das medicações de alto custo. 6. Inviável o fornecimento do medicamento pleiteado quando os estudos científicos apontam que não há distinções substanciais, em termos de resultado, entre os pacientes tratados com um (fator hemoderivado) ou com outro (fator recombinante). 7. A vedação de comercialização não é argumento para justificar a procedência dos pedidos, pois o que inviabiliza a compra direta e a ausência de estoque nas farmácias é o custo do produto. O problema é de opção comercial, e não de proibição legal. 8. Em dezembro de 2013, a distribuição do Fator VIII Recombinante foi ampliada para os pacientes com até 30 anos de idade. Contudo, àqueles pacientes com idade superior podem fazer uso do medicamento, desde que submetam o pedido para avaliação da Comissão de Assessoramento Técnico às Coagulopatias (CAT-Coagulopatias) do Ministério da Saúde. 9. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e providos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O juízo não pode condicionar a expedição do mandado de busca e apreensão à comprovação de que o veículo está no local indicado, salvo se o endereço foi objeto de prévia diligência frustrada ou se restar evidenciado que o credor indica aleatoriamente endereços para evitar a extinção do processo. 2. Caracteriza error in procedendo extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação do paradeiro do veículo, uma vez que o apelante atendeu ao comando judicial para dar andamento ao processo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. PTOSE PALPEBRAL BILATERAL. CORREÇÃO DE BOLSAS PALPEBRAIS. TRATAMENTO DECORRENTE DE PERDA PONDERAL SIGNIFICATIVA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 387 DA ANS. PREVISÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A seguradora deve arcar com a cirurgia de correção de ptose palpebral, pois o procedimento está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e, no caso concreto, não possui caráter meramente estético. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. No caso, a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico específico - que tem finalidade não apenas estética, mas também reparadora e funcional -, é matéria controvertida, cuja recusa em custeá-lo não justifica a condenação por danos morais. 3.1. O acesso ao Poder Judiciário para discutir questão controvertida não pode resultar em condenação por danos morais. As consequências para quem litiga em juízo são aquelas previstas em lei e decorrentes da própria sucumbência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia do autor em juntar aos autos o título de crédito original (requisito extrínseco) inviabiliza o recebimento da inicial, diante da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). 1. 1. Nos termos do princípio da cartularidade, tanto na ação executiva quanto na monitória é necessária a apresentação do título de crédito original por parte do credor, uma vez que o crédito está contido no documento. 2. Após regularintimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 3.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que o requerem, configurando um mecanismo de proteção e promoção do acesso ao Poder Judiciário que não deve ser deferido a todos que o requerem de forma indiscriminada, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 5. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum:salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 6. A Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. FATURA ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. ART. 397 DO CC. 1. O prazo prescricional para cobrar os valores indicados na fatura de energia elétrica é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedente STJ e TJDFT. 2. Afastada a prejudicial de mérito de prescrição e estando a causa pronta para julgamento, aplica-se-lhe o art. 1.013, § 4º do CPC/2015. 3. Os juros de mora das faturas de energia elétrica em atraso incidem a partir do vencimento, por se tratar de obrigação com termo certo, conforme o art. 397 do CC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Mérito julgado.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO. 1. Comprovado que a apelante, FMA Empreendimentos Imobiliários Ltda, integra o mesmo grupo econômico da vendedora, Residencial Varandas do Parque Ltda, o consumidor poderá demandar qualquer delas, ou ambas, de modo a exigir os valores previstos em contrato e que estão pendentes de pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, os trâmites para expedição do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Hipótese que configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 4. O pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel decorrente do atraso da entrega do bem por culpa da construtora, é compatível com o pleito de indenização por lucros cessantes, uma vez que esta deve responder pelos danos causados por sua mora. 5. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente deixou de usufruir o bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor efetivamente pago pelo adquirente e não o preço total do imóvel ou a estimativa de aluguel de imóveis semelhantes na região e quitados, pois é irrazoável conceder ao autor ganho sobre capital que ainda não havia integralizado. 6. Os lucros cessantes são forma de reumuneração do capital investido e devem prevalecer até a data da citação. A partir da citação, o capital investido passa a ser remunerado pelos juros fixados na sentença. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.A ação de cobrança de honorários de advogadoprescreve em 5 (cinco) anos,contado o prazo do vencimento do contrato, se não houver outro prazo estipulado (art. 25 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). 2. Os contratantes ajustaram o pagamento do valor devido em parcelas, caracterizando-se como contrato de prestações sucessivas, assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela. 3. A apresentação de matéria de defesa pelo réu apenas em sede recursal não encontra proteção na presunção concedida ao curador especial, uma vez que é necessário que o juízo de primeiro grau tenha apreciado de forma específica a questão, sob pena de configurar supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. MERO DETENTOR. ART. 1.198 DO CC. NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. ESBULHO. DEMONSTRADO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse é uma espécie de ação possessória que deve ser manejada pelo proprietário/possuidor quando sofrer esbulho e a sua posse tiver que ser restabelecida. 2. É cabível o manejo das ações possessórias entre particulares, ainda que o imóvel objeto da lide se encontre em área pública. Precedente do STJ. 3. Existe mero vínculo de detenção, quando aquele que exerce poderes sobre o bem age em razão de uma relação de dependência com o real proprietário, no intuito de manter a conservação em nome deste, por mero cumprimento de ordens ou instruções, conforme o art. 1.198 do Código Civil. 4. Se não mais interessa ao apelado que o apelante ocupe o imóvel, legítimo lhe afigura o direito de reintegrar-se na posse da área noticiada nos autos, independentemente de motivos. E, se há a recusa da entrega, evidente o esbulho. 5. Ao julgador somente é legítimo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, conforme o art. 99, §2º, do CPC. 6. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO. MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ALIMENTOS. PATAMAR ADEQUADO. 1.A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2. Os alimentos entre ex-cônjuges, por sua natureza assistencialista da prestação, não tem o condão de propiciar a manutenção do padrão de vida que as partes tinham durante o matrimônio, mas sim garantir, de forma suplementar, as necessidades vitais da alimentanda, mas dentro das possibilidades do alimentante. 3.Considerando a capacidade alimentar do apelado, sua disposição espontânea em prestar alimentos à ex-mulher e o grau de necessidade da alimentada, o patamar estabelecido na sentença deve ser mantido. 4. Apelação conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Requerente na inicial alegou que sua condenação foi contrária à evidência dos autos, de sorte que deveria ter sido condenado pela prática da contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e não pelo crime atentado violento ao pudor.Assim, ante o alegado e considerando o princípio da asserção, admite-se a revisão criminal, haja vista se basear em um dos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. No caso, ao contrário do sustentado pelo requerente, a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor está lastreada em conjunto probatório forte e coeso, o qual converge para a demonstração de que houve a prática dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal por aquele em desfavor da vítima tal como narrado na denúncia. Assim, não há e falar em condenação contrária à evidência dos autos. 3. Preliminar de não admissão rejeitada. Revisão Criminal admitida e julgada improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No presente caso, discute-se existência de omissão com relação aos critérios utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Embargos de Declaração se prestam a sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais não fora objeto de impugnação no apelo. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. AGRAVAMENTO. SINISTRO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AFASTADO. RESSARCIMENTO. INDEVIDO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preclusa a oportunidade da parte de impugnar a concessão da gratuidade de justiça quando deixou de fazer na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (art. 100/CPC). 2. Da narrativa do próprio segurado, verifica-se que o acidente ocorrera por ele ter dormido ao volante o que aconteceu em razão do elevado estado de cansaço e privação de sono confessados pelo autor. 2.1. Assim, incontroverso o fato de que o autor decidira dirigir mesmo sem estar em condições para tanto causando um acidente de trânsito, inclusive com atropelamento. Portanto, legítima a negativa da seguradora que indeferiu o pedido de indenização em razão do agravamento intencional do risco, nos termos do artigo 768 do Código Civil. 3. O autor requer o ressarcimento do valor pago como prêmio e não usufruído em razão de suposto cancelamento do contrato. Não existem nos autos notícia do alegado cancelamento, muito menos prova de que o autor tenha adimplido o contrato; logo, não há que se falar em ressarcimento. 4. Considerando legítima a negativa de cobertura contratual em razão do agravamento do risco assumido pelo autor, não há que se falar em ofensa ao seu patrimônio imaterial. Meros aborrecimentos não são capazes de configurar dano moral. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRADIÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO ASSEMBLÉIA GERAL. INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contradição ocorrente, pois o acórdão autorizou a cobrança da taxa administrativa sem autorização da Assembléia Geral. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabível a cobrança da taxa administrativa, desde que devidamente autorizada pelos condôminos em Assembléia Geral. 2.1. No caso dos autos, inexiste qualquer autorização realização em Assembléia de Condôminos, sendo, portanto, indevida a cobrança da referida taxa. 3. Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Contradição sanada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2.O acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2.1. O voto condutor do acórdão expôs de forma motivada as razões pelas quais rejeitou as preliminares de nulidade da sentença e, quanto ao mérito, entendeu que não há abusividade na estipulação da Taxa Referencial como indexador, conforme inteligência da Súmula nº 295 do STJ. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR MERO CÁLCULO DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATIVIDADE OPERADA NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO ADEQUADO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO CREDOR. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2O voto condutor foi claro ao consignar a desnecessidade do procedimento de liquidação por arbitramento, quando o montante da condenação puder ser auferido por meros cálculos aritméticos. 2.1. É evidente a ausência de interesse processual em eventual ajuizamento de liquidação de sentença por arbitramento quando a elaboração dos cálculos puder ser feita por meros cálculos aritméticos. 2.2. O acórdão embargado expôs de forma fundamentada a inexistência de qualquer nulidade no procedimento de cumprimento de sentença, e ainda que houvesse, por se tratar de nulidade de natureza relativa, estaria sepultada pela preclusão. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. É possível a concessão de efeito suspensivo a qualquer tempo. Todavia, já restou afastada, em cognição exauriente, a probabilidade do direito, rejeitando-se, no julgamento do agravo de instrumento, as alegações de nulidade do cumprimento de sentença, o que obsta a concessão de efeito suspensivo ao processo executivo. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os poupadores possuem legitimidade ativa para propositura de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, idependentemente de serem ou não filiados ao IDEC. Entendimento do REsp 1391198/RS. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.438.263/SP. foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA RÉ. INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso discute-se a existência de danos morais decorrentes de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como, o quantum indenizatório fixado. 2. Inexistente relação jurídica entre as partes, indevida é a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, evidenciando, assim, a caracterização dos danos morais suscetíveis de indenização. 3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, aquele que se presume a ocorrência do dano, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, se mostra razoável e proporcional, sendo suficiente para compensar os danos experimentados. Irretocável a sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.