EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E AS DEMAIS NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de concurso de causas especial de aumento de pena no crime de roubo, pode-se utilizar uma delas na primeira fase da dosimetria da pena e as demais na terceira fase. Interpretação do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal que concretiza o princípio constitucional da individualização da pena. Precedentes. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto o artigo 33 do Código Penal, deve observar três variáveis: quantidade de pena; reincidência; e, circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal.3. No caso, a pena do embargante foi de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa e ele não é reincidente. Porém, ele apresentou três circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. O desvalor de tais circunstâncias judiciais, conforme anotado no excerto do voto do condutor do acórdão, demonstra a extrema gravidade do crime e da conduta praticada pelo embargante e seu comparsa, vez que utilizaram de extrema violência, muito além do necessário, o que motivou a mudança das vítimas do imóvel, além de severos transtornos psicológicos, os quais se agravaram com a morte do cachorro de estimação a facadas e diante de todos. Todos esses fatos reconhecidos e valorados negativamente na fase do artigo 59 do Código Penal denotam que o embargante deve iniciar o cumprimento da pena em regime mais gravoso do que aquele resultante apenas do quantum da pena, pois somente dessa maneira a sanção penal estará, de fato, cumprindo seu objetivo que é a repressão e a prevenção, geral e especial. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS INFRINGENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA, APÓS A COMPENSAÇÃO PARCIAL DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO PATAMAR EQUIVALENTE A 1/4. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria da pena no patamar equivalente em 1/4 após a compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea desde que as circunstâncias específicas do caso concreto autorizem majoração em tal patamar de modo que a sanção penal cumpra sua função repressiva e preventiva. 2. Aquele que já condenado por roubo e por receptação culposa, incidências utilizadas na aferição da reincidência - há outras condenações por crimes contra o patrimônio e que foram utilizadas na primeira fase da dosimetria - e novamente volta a delinquir, praticando novo crime de roubo majorado, revela que a sanção anterior não cumpriu a função de prevenção especial a impedir que ele regressasse ao mundo do crime. Diante disso, a valoração da incidência penal que sobejou à compensação parcial da multirreincidência com a atenuante da confissão (roubo) deve ser realizada de forma mais severa, tal como definido na sentença e no acórdão recorrido, pois somente desse modo se tentará frear a prática criminosa do embargante por meio da aplicação de sanção penal adequada a tal fim. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PARTE INTEGRANTE DE VEÍCULO. SUBTRAÇÃO DE BATERIA. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Qualquer dano praticado contra a coisa para subtrair parte integrante dela não enseja o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, haja vista que, caso se optasse por subtrair toda a coisa, o crime seria de furto simples e a pena privativa de liberdade consequentemente menor. 2. No caso, o bem subtraído foi a bateria do automóvel, de forma que não há se falar na qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. Pela conjugação do artigo 158; da alínea b do inciso III do artigo 564; e do artigo 167, todos do Código de Processo Penal observa-se que o legislador fez a clara opção de impor a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, salvo se os vestígios tiverem desaparecido, hipótese única em que se admitirá a supressão do exame pericial pela prova testemunhal. Desse modo, está evidente a clareza e peremptoriedade das disposições legais atinentes à necessidade de exame de corpo de delito nos crimes de deixam vestígios, não comportando qualquer interpretação criativa ou benevolente do Juiz, sob pena de extrapolar o alcance interpretativo permitido pelo texto da norma e de se tornar legislador positivo, o que não pode ser tolerado. 4. Recurso conhecido e provido para prevalecer o voto vencido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SEQUELAS. SUPOSTA FALHA. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDO.  1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento se encontra maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2. Presente o pressuposto da peculiaridade do caso, estabelecidos no art. 373, parágrafo 1º, do CPC/2015, é facultado ao magistrado distribuir o ônus probatório de modo diverso da regra geral estabelecidas nos incisos I e II do mencionado dispositivo da lei processual. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Prejudicado o agravo interno.  

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, ART. 211 E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. APELOS COM FULCRO NAS ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECURSOS DEFENSIVOS - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -REVISÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, CP - VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA C, CP - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se na interposição do recurso o Ministério Público e as Defesas apontaram as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenham limitado o conhecimento ao quanto dispõe as alíneas c e d do citado dispositivo, o recurso deve ser conhecido de forma ampla. A arguição de nulidade posterior à pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, na primeira oportunidade ofertada à Defesa. Quando o Conselho de Sentença escolhe uma vertente de prova com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, tem-se que o veredicto não fora proferido em manifesta dissonância com o contexto fático-probatório delineado nos autos, não havendo, pois, que falar em sua nulidade. Se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu, não procede a alegação de que a r. sentença proferida pelo d. Juiz Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do agente, afasta-se daquela contida no tipo, na hipótese de premeditação do crime de homicídio pelos agentes, evidenciada nos autos, e impõe o reconhecimento da circunstância judicial. A condenação anterior com trânsito em julgado definitivo, quando ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos da extinção da punibilidade, pode ser valorada como circunstância judicial dos antecedentes, conforme previsão do artigo 64 do Código Penal. Analisam-se em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, com fundamento no concurso de pessoas, diante da participação ativa de cada um deles, com evidente repartição de tarefas, se foi relevante para o sucesso da empreitada criminosa. Valora-se negativamente a personalidade do agente, diante da agressividade e frieza emocional, com as quais planejou e participou da execução das condutas. Se as consequências do crime vão além das previstas para o tipo penal, com prejuízo material causado a terceiro, impõe-se a análise negativa da circunstância. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal. Aplica-se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, aos condenados que praticaram crimes contra o cônjuge e contra o ascendente. Correto o emprego de condenação como reincidência, quando a data do fato e o trânsito em julgado definitivo são anteriores à conduta que se examina, conforme os termos dos artigos 63 e 64, inciso I, do Código Penal. Reconhece-se em favor do acusado, a atenuante da confissão espontânea quando admite a prática do crime, ainda que de maneira parcial, e a menoridade, ao maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos. É possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRECIAÇÃO POSTERGADA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL CONCEDIDO PELA TERRACAP, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-DF, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILDADE DE CESSÃO A QUALQUER TÍTULO. ILICITUDE DO OBJETO E NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. O julgamento que desborda os limites estabelecidos nos pedidos realizados pelos litigantes ensejaa nulidade da sentença, por constituir decisão extra petita. 2. Na hipótese em que a preliminar de ilegitimidade passiva traz como fundamento matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, posterga-se a apreciação da preliminar para o momento da análise da questão de mérito. 3. A cessão, a qualquer título, dos direitos incidentes sobre bem imóvel concedido no âmbito do Programa Pró-DF, por meio de contrato de concessão de direito real de uso com cláusula de inalienabilidade, é negócio jurídico nulo, em razão da ilicitude do seu objeto, e contamina os negócios jurídicos subsequentes, a teor do disposto nos artigos 144 e 166, ambos do Código Civil. 4. A declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos firmado pelas partes impõe o retorno ao status quo ante, mediante a restituição dos valores pagos, por quem efetivamente os recebeu. 5. Não é devida a compensação por dano moral àquele que, ao optar por realizar negócio jurídico cujo objeto é ilícito, assume o risco pela ocorrência dos transtornos decorrentes da evicção do bem. 6. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença desconstituída. Pedidos deduzidos na petição inicial julgados parcialmente procedentes, nos moldes do art. 1.013, § 3o, do CPC. Denunciação à lide procedente. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Há que se reconhecer a existência de omissão no acórdão que, ao condenar o recorrido ao pagamento dos honorários de sucumbência incidentes na fase de cumprimento de sentença, não consignou que a exigibilidade da referida verba deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.

Licitação - Terracap - Setor Noroeste - Contrato de compra e venda imobiliária - Área sub judice, com severas restrições aos predicados do direito de propriedade, inclusive o poder de disposição, conhecidas da Terracap - Omissão de informação relevante - Inserção, nas escrituras, de informação contrária á realidade - Ofensa à boa-fé, com repercussão na moralidade administrativa. Nulidade do negócio pela impossibilidade jurídica do objeto - Reconhecimento ex officio. Retorno das partes ao status quo ante. Necessária indenização das despesas suportadas pelo adquirente relativas aos imóveis - Honorários de sucumbência majorados em atenção à expressão econômica da demanda.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que a conclusão alcançada pelo Julgador restou suficientemente embasada, descrevendo, para tanto, com clareza a compreensão de que o dano moral decorre de um aborrecimento diverso da mera frustração, sendo necessário que o fato seja capaz de ofender a dignidade da pessoa humana, além de invocar doutrina em favor de sua afirmação, bem assim precedentes de jurisprudência. 2 - É descabida a pretensão de reparação a título de dano moral quando não há qualquer indicativo de que o inadimplemento contratual perpetrado pela Ré tenha causado constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade do Autor. Por certo, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas apenas as investidas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 3 - Embora se reconheça que o retardamento na montagem dos móveis vendidos ao Autor, que implicou até mesmo que ele e seus familiares tivessem que permanecer com a casa em obra em prazo bem além do previsto, tendo de conviver com a presença de ferramentas e materiais em ambientes da casa, haja lhes provocado aborrecimento e desconforto, não há como reconhecer a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

DIREITO BANCÁRIO E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Para que se possa avaliar possível abusividade dos juros remuneratórios do cartão de crédito, deve ser trazido juntamente com a contestação documento que comprove que a taxa cobrada está acima da média de mercado ou que não há no contrato ou na fatura a taxa ser aplicada. 2.Cabe à parte ré indicar a taxa média de mercado a ser utilizada caso o cartão de crédito não seja liquidado na data do vencimento, sob pena de inexistirem parâmetros para a redução do seu valor. 3.Não demonstrado nos autos que os juros remuneratórios superam a taxa média do mercado, não é possível considerar abusivas as taxas indicadas nas faturas, pois o consumidor teve ciência dos termos da dívida e dos juros que incidiriam caso não pagasse integralmente o saldo devedor. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Asimples alegação de que o julgado violou dispositivo constitucional, sem apresentar qualquer fundamento, não enseja embargos declaratórios. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR TÍTULO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, a reintegração de posse é viável no caso de esbulho, cabendo à parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse. 2. O contrato de compra e venda se apresenta como justo título hábil a ensejar a proteção possessória (art. 1.201 do Código Civil), se nenhuma das partes exerceu o poder de fato sobre o imóvel. 3. Comprovado nos autos que a parte autora, esbulhada em sua posse, apresenta melhor título, a reintegração é medida que se impõe. 4. Entende-se por litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra texto expresso da lei ou fato incontroverso, que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é necessário evidenciar o dolo processual da parte. 5. Ausente a comprovação de que a parte ré se utilizou do processo para tentar se manter na posse do imóvel de forma ilegítima, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé. 6. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida e provida. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DIVERSAS. VÍTIMAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO E DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. No caso, não há como reconhecer a continuidade entre os crimes praticados contra as diferentes vítimas, ante a ausência do requisito objetivo (semelhança de tempo e lugar) e, ainda, a falta da unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes contra as duas ofendidas, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. Assim, o caso dos autos não configura hipótese de crime continuado, mas de reiteração de crimes. 3. Verificando-se que o condenado é praticou crimes de estupro de vulnerável maneira reiterada, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Embargos infringentes desprovidos.

  EMENTA       PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Nos termos do art. 43 do CPC/15, a competência é fixada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A posterior conversão da ação de busca e apreensão em execução, mesmo depois de instaladas as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, não permite a alteração da competência fixada na propositura da ação originária. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Oitava Vara Cível de Brasília.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.         Considerando que a decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 tem eficácia nacional, sendo reconhecido o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento de sentença individual no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não há que se falar em prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, sendo livre a distribuição do cumprimento de sentença individual decorrente da sentença genérica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.391.198/RS. 2.         Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.