EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Tendo a parte recebido valores relativos ao serviço, sem sua efetiva prestação, deve ressarcir pelos prejuízos, configurando ilícito civil extracontratual. 3. É aplicável o enunciado da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça aos casos responsabilidade extracontratual. 4.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de execução (Decreto-lei nº 911/69), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. O art. 485, §1º do CPC apenas exige a intimação pessoal, quando o juiz não resolve o mérito, nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, ao deixar de promover os atos e diligências que lhe são incumbidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECUPERA-DF. CONFISSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTITUIÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art.14 da Lei Complementar Distrital nº 833, de 2011, a adesão do contribuinte a programa de recuperação de créditos tributários é facultativa, contudo, uma vez manifestada a confissão de dívida, submetendo-se às condições previstas no acordo, verifica-se a ausência do interesse de agir. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. OFICINA REFERENCIADA. SERVIÇOS DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A 100 DIAS. SINISTRO DE GRANDE MONTA. EXCESSO DE PRAZO. DANO MORAL. INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A seguradora de veículos e a oficina credenciada respondem solidariamente pela qualidade dos serviços prestados no reparo do automóvel acidentado. 2. O artigo 18 da Lei no. 8.078/90 estabelece prazo específico para o fornecedor sanar vícios no produto, antes do consumidor utilizar do seu direito potestativo de requerer sua substituição, redução do preço ou desfazimento do negócio jurídico. No caso sub judice, a discussão envolve o prazo para o cumprimento da obrigação principal da seguradora, ou seja, viabilizar o conserto do automóvel após a comunicação do sinistro. 3. Em não havendo previsão na apólice ou não sendo objeto de defesa, caberá ao juiz ponderar o tempo para o conserto e devolução do bem segurado, segundo juízo de razoabilidade, a experiência comum e os costumes. 4. Se o automóvel se envolveu em sinistro que produziu danos de grande monta, em diversas partes, é razoável que o prazo de conserto supere muito os 30 dias, que a parte entendia como justo. Embora o prazo de 100 dias mostre-se igualmente como excessivo, o tempo que sobrepujou é incapaz de caracterizar o dano moral, porque a frustração e dissabor é fruto do descumprimento parcial da obrigação (mora). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do delito de violação de domicílio, se restou comprovado nos autos que o réu invadiu a residência de sua ex-companheira, sem seu consentimento e trocou as fechaduras das portas, impedindo que ela pudesse lá entrar. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas pelas demais provas constantes dos autos. III - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes os requisitos cumulativos descritos no artigo 44 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a absolvição se a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, principalmente quando ratificada pelo laudo pericial. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INEXEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito das relações domésticas, o depoimento da vítima, prestado de forma coerente e harmônica, corroborado por outros elementos de prova, como o depoimento da testemunha, mostram-se suficientes para lastrear o decreto condenatório. II - O fato de as ameaças terem sido proferidas em contexto de discussão não tem o condão de afastar o caráter ilícito e tampouco reduzir a reprovabilidade das condutas, uma vez que a ausência de ânimo calmo e refletido não obstam à configuração do crime de ameaça. Precedentes. III - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. I - Embora semelhantes, os crimes de furto qualificado por fraude e estelionato se distinguem, pois, no primeiro delito, o agente emprega a fraude para afastar a vigilância da vítima e subtrair o bem com maior facilidade, enquanto, na segunda infração penal, a fraude é utilizada para obter o consentimento da vítima, que, ludibriada, entrega voluntariamente o bem. II - Comprovadas, pelo acervo probatório, a autoria e materialidade do crime de furto qualificado por fraude, a condenação é medida que se impõe. III - Diante da existência de 2 (duas) ou mais qualificadoras, o magistrado pode utilizar uma delas para a qualificação do delito e as demais para a caracterização de agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. Presente circunstância judicial desfavorável mensurada em patamar adequado e não destoante dos aludidos princípios, deve ser preservado o incremento da pena concretizado no decisum guerreado. V - Recurso conhecido e desprovido.

LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação dos réus quando a autoria do crime de latrocínio na forma tentada restou demonstrada pelas declarações dos ofendidos associadas aos depoimentos das testemunhas policiais, além das demais provas colhidas nos autos. II - Não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de latrocínio quando a prova dos autos demonstra o animus necandi na conduta de pelo menos dois dos componentes do grupo criminoso, que iniciaram a prática do roubo com arma em punho e um deles desfere disparo contra uma vítima quando já lograda a subtração, com o nítido propósito de ceifar sua vida. III - Segundo a teoria monista adotada por nosso Código Penal, ainda que nem todos os agentes pratiquem os mesmos atos durante a execução do crime, havendo um resultado comum e que era previsível pelos integrantes do grupo, todos responderão pelos atos praticados pelos demais réus. IV - De acordo com o entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a consumação do crime corrupção de menor, sendo irrelevante seu prévio grau de corrupção, já que a nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação, além de dificultar seu afastamento da seara criminal. V - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente. Tendo sido efetuadas todas as subtrações e uma das vítimas atingida em região de alta letalidade, há que se considerar que o crime de latrocínio muito se aproximou da sua fase final de execução, justificando a aplicação da fração de diminuição de pena de 1/3 (um terço). VI - Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE PERIGO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I - De acordo com a doutrina mais abalizada, adupla menção a situações de perigo concreto pelo inciso I do artigo 298 do CTB, uma ligada à possibilidade de ocorrência de dano a pessoas, outra vinculada à probabilidade de concretização de grave dano patrimonial, somente são viáveis para os crimes de dano da lei de trânsito (homicídio culposo e lesões culposas). Isso porque considerar a probabilidade de dano potencial para pessoas ou grave dano patrimonial a terceiros aos crimes de perigo constantes na Lei 9.503/97 caracterizaria o indevido bis in idem, pois o perigo já serviu para a tipificação da infração penal, não podendo ser utilizado, novamente, para agravar a pena. II - Recurso conhecido e provido.

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM FRACIONÁRIO. MAJORAÇÃO DA REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/2. VIABILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL. PROVIMENTO. I - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e a quantidade da droga traficada pelo réu. II - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD em razão da primariedade do apenado, da ausência de antecedentes penais, bem como por não restar comprovado que ele se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização para esses fins. Viável a fixação da fração de diminuição no patamar de 1/2 (metade). III - A redução da pena para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão impõe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo também necessária a modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. IV - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausentes os pressupostos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Embargos desprovidos.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.PENA PECUNIÁRIA. I - Evidenciado pelo conjunto probatório que os réus subtraíram veículo e diversos outros bens que se encontravam em seu interior, mediante grave ameaça às vítimas, exercida mediante emprego de arma de fogo, a condenação pelo crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal afigura-se imperiosa. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se existentes outros meios de provas que demonstrem a utilização do artefato na empreitada criminosa, como sucede na espécie. III - Afastado o emprego de condenações criminais por fatos posteriores como fundamento para a exasperação da pena. IV - O regime de cumprimento de pena deve ser fixado, a teor do que dispõem os parágrafos 2º e 3º, do art. 33, do Código Penal considerando-se o quantum da pena corporal aplicada, a reincidência e a observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. V - Viável a fixação do regime inicial fechado, quando a ré, embora detentora de um quadro favorável de circunstâncias judiciais, é reincidente e foi sancionada com pena que é superior a 4 (quatro) anos e não excede 8 (oito). VI - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VII - Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recursos defensivos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, CTB. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ART. 331, CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - No julgamento do HC 379.269/MS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a tipificação do crime de desacato continua em vigor e visa a inibir os excessos e abusos, sem comprometer a liberdade de expressão. III - Nos termos do art. 571 do CPP, as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais orais a que alude o art. 403, caput, do CPP, ou nos memoriais substitutivos referidos no § 3º, deste mesmo dispositivo legal. IV - O depoimento prestado por agente público na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de legitimidade e de fé pública, sendo apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. V - Verificada no caso concreto a ausência dos requisitos previstos no art. 25 do CP, quais sejam, injusta agressão, atual ou iminente, e uso moderado dos meios para repeli-la, não há que se falar na aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa. VI - A simples negativa de autoria apresentada pelos réus, desprovida de amparo relevante no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. VII - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. VIOLAÇÃO A MANIFESTA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ASSUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO OUTORGADA À RÁPIDO BRASÍLIA PELO DISTRITO FEDERAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA RÁPIDO BRASÍLIA. PENHORA REALIZADA NO MOMENTO EM QUE OS VALORES DA EMPRESA ESTAVAM AFETADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, artigo 966, inciso VII). 2. A ofensa manifesta de norma jurídica que autoriza o manejo da ação rescisória deve ser direta, frontal e patente. A simples indicação dos dispositivos que foram supostamente violados - sem que seja indicada a causa específica de alegada violação no âmbito das razões o julgamento rescindendo e desde que a análise formulada não implique na rediscussão da matéria fática - não são suficientes para sustentar o provimento do pleito rescisório. 3. No caso em exame, inexiste enriquecimento sem causa por parte do DFTRANS, vez que todos os recursos da empresa Rápido Brasília foram afetados ao patrimônio público - ainda que provisoriamente - para o gerenciamento dos recursos relacionados à prestação do serviço público de transporte coletivo. 4. Condenação da parte autora em razão do princípio da causalidade. Aplicação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça - CPC, artigo 98, § 3º. 5. Ação rescisória julgada improcedente.