EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, proveu o agravo em execução do Ministério Público para fixar como termo inicial para cálculo de novos benefícios o trânsito em julgado da última condenação; vencido o entendimento de que o marco seria a data da prática do novo crime no curso da execução de delito anterior. 2. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica,vetor relevante do Poder Judiciário, encontrando base no princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), bem como para se preservar a uniformidade, estabilidade e integridade da jurisprudência, preserva-se o voto majoritário. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 4. Recurso desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIOS DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob alegação de contrariedade ao texto de lei, quando restar presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 2. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do recorrente desde de que preenchidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Revisão criminal improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito da repercussão geral reconhecida no bojo do RE 593.818 e, embora sua Segunda Turma entenda em sentido oposto, a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento que o período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. Ao réu tecnicamente primário e que ostenta apenas uma circunstância judicial desfavorável, ao qual foi imposta pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSOS DAS DEFESAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. SIMULACRO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO MÍNIMA. VALOR DO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DECOTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apreensão e a perícia do armamento se mostram prescindíveis para a configuração da circunstância do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 2. A alegação das Defesas de que a arma utilizada no delito era um mero simulacro, não está demonstrada nos autos e, por isso, inapta a afastar a aplicação da causa de aumento relativa ao emprego do artefato. Trata-se de prova cuja produção competia à defesa, nos moldes do artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O valor da reparação por dano material não deve ser fixado com base em avaliação subjetiva do julgador, tampouco com base apenas nos valores declarados pelas vítimas, sob pena de excesso de condenação e enriquecimento sem causa do beneficiário. 4. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUENCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do acusado não teve reduzido grau de reprovabilidade,uma vez que praticado em concurso de pessoas e em detrimento de bens que, apesar de particulares, são indispensáveis à prestação de serviços públicos. 3. Mostra-se correta a análise negativa das consequências do delito, tendo em vista que a prestação de um serviço público de extrema relevância ficou prejudicada por dias, além de ter sido atingido um número considerável de pessoas. 4. A utilização do mesmo fundamento para elevar a pena-base bem como para negar a aplicação da maior fração redutora decorrente do furto privilegiado configura bis in idem, e deve ser afastada. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME FORMAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL.READEQUAÇÃO VIÁVEL. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de falsa identidade ficou configurado, pois, embora o acusado não tenha fornecido à autoridade policial um documento falso, forneceu nome e dados qualificativos de seu irmão na Delegacia, fazendo-se passar por terceira pessoa, com o intuito de obter vantagem pessoal. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. 3. A conduta prevista no art. 307 do Código Penal é crime formal, consumando-se no momento em que o agente imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. 4. Não há falar em compatibilidade, no caso, com a figura do arrependimento eficaz, pois, quando da confissão do réu em audiência de custódia, o delito de falsa identidade já havia se consumado, tendo a conduta do réu, ainda que temporariamente, sido capaz de induzir os policiais em erro. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à personalidade e à conduta social do agente. 6. A readequação da análise das circunstâncias judiciais pode ser realizada, desde que não importe em aumento da pena-base anteriormente aplicada, sob pena de reformatio in pejus. 7. Tratando-se de penas de naturezas distintas, reclusão e detenção, devem ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS. MAIS DE UMA MAJORANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo em concurso de agentes, bem como a grave ameaça mediante o emprego de armas de fogo, não há falar em absolvição ou afastamento das causas de aumento. 3. A caracterização da majorante do emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato quando evidenciada a sua utilização por outros elementos probatórios, como as palavras das vítimas e da testemunha. 4. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Consoante vasto entendimento jurisprudencial, quando presentes mais de uma majorante do roubo, pode uma delas ser empregada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, e a(s) outra(s) na terceira fase. 6. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a valoração negativa dos antecedentes com fundamento em condenação por fato anterior, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do procedimento em análise. 2. O tempo pelo qual a apelante permaneceu presa preventivamente não deve alterar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o regime semiaberto não foi fixado com base na quantidade de pena corporal aplicada, mas em razão dos antecedentes e da reincidência. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E ACESSÓRIOS BÉLICOS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTADAS. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes previstos nos artigos 12 a 18 da Lei nº 10.826/03 têm como objeto jurídico imediato a incolumidade pública. Ao criminalizar estas condutas, o legislador considerou a sua potencialmente lesiva em face da sociedade. 2. Não é exigido, pois, pelo tipo penal em questão (art. 16 da Lei 10.826/2003), que tenha o agente causado perigo à pessoa ou à coletividade, uma vez que a lei presume, de forma absoluta, a existência do risco causado à sociedade por parte daquele que, sem autorização, possui ou porta arma de fogo, acessórios ou munição, como no caso dos autos. 3. Não há falar em inexistência de prova da materialidade da infração, dado que a apreensão das munições e demais acessórios bélicos relacionados na denúncia, tudo encontrado no interior da oficina mecânica do apelante, ficou devidamente demonstrada nos autos, em especial pelo: Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Pericial, depoimentos dos policiais envolvidos no flagrante, palavra do próprio recorrente bem como de seu filho, que se encontrava no local no momento da ação policial. 4. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, quando os policiais apresentaram relatos uníssonos e seguros no sentido de que o apelante tinha em depósito/mantinha sob sua guarda todas as munições e acessórios bélicos descritos na peça inaugural. 5. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, as declarações prestadas pelos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade inerente à sua função pública, a qual somente é derrogável por provas em sentido contrário, o que não ocorre no caso em apreço. 6. Para a substituição por apenas uma restritiva de direitos, a pena física deveria ter sido arbitrada em patamar igual ou inferior a 1 (um) ano, conforme disposição expressa do parágrafo 2º do artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃOCRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e de confiabilidade, que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 3. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado, por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes do agente. 4. Tratando-se de roubo praticado mediante mais de uma majorante, é possível que uma delas seja utilizada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. RÉU ALCIOMAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. INVIÁVEL. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A condenação é medida que se impõe quando a prova colhida nos autos não deixa dúvidas de que o réu praticou o delito. 2. No caso em apreço, o réu foi encontrado no interior do veículo que deu apoio ao roubo, juntamente com dois sujeitos (ambos reconhecidos pela vítima como autores do roubo), na posse da chave do veículo roubado. Além disso, o réu admitiu que possuía um veículo igual ao carro utilizado para dar fuga aos autores do roubo e a justificativa que apresentou para que um dos comparsas, réu confesso, fosse encontrado no interior de seu automóvel não foi confirmada pelo corréu. 3. Conforme reiterados julgados, possível a utilização de uma causa de aumento para exasperar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e a outra como circunstância judicial para elevar a pena-base. 4.O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 5. A pena de multa deve seguir o critério trifásico, devendo, ainda, guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, inexistindo critério matemático previsto em lei para seu cálculo na primeira e na segunda etapa da dosimetria. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CÃES FAREJADORES. FILMAGENS. MAJORAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico (art. 33, LAD) para o de porte de drogas para consumo pessoal 9art. 28, LAD), quando os policiais visualizaram o réu vendendo drogas para ao menos três pessoas, filmaram uma destas transações, abordaram um dos usuários que confirmou ter adquirido entorpecentes do réu e, ainda, com uso de cães farejadores encontraram a droga armazenada pelo réu nas imediações do local onde as vendia. Acrescente-se que o acusado confirmou ter realizado a venda de uma porção de drogas, conforme constou da filmagem. 2. O Supremo Tribunal Federal, no HC 112.776/MS, decidiu que a consideração da quantidade e qualidade da droga, simultaneamente, tanto na primeira quanto na terceira etapas ao dosar a pena representa bis in idem; entretanto consignou que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e a natureza da droga na dosimetria da reprimenda. 3. Adequada a redução da pena, em metade, com base no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de maconha remanescente apreendida pelos policiais após o acusado ter procedido, pelo menos, três vendas. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA À TENTATIVA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em valoração comportamento da vítima, que deixou seu automóvel aberto, ostentando bem de valor em seu interior, em favor do réu, mormente porque a pena-base já foi fixada no mínimo legal. 2. A confissão do réu não tem o condão de reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. Correta a redução da pena em metade, diante da tentativa, se o apelante percorreu quase todo o iter criminis, pois: entrou no veículo da vítima, pegou o objeto de seu interesse (câmera digital), guardou em sua mochila e estava em vias de sair e empreender fuga, quando foi surpreendido e detido pela vítima. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o depoimento da vítima na seara policial, confirmado em juízo, com abundância de detalhes, encontra arrimo nos relatos nas demais provas, mormente com o reconhecimento fotográfico do acusado na delegacia e reconhecimento pessoal em juízo, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A negativa de autoria, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, ainda mais quando as versões apresentadas em Juízo e durante a fase policial são consoantes entre si e com as demais provas dos autos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS. TESE JÁ DEBATIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. ALÍNEA D. NULIDADE DO JULGAMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO CONFORME PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, os jurados acolheram a versão acusatória de que o acusado foi o autor do delito, na medida em que tentou ceifar a vida da vítima ao efetuar diversos disparos de arma de fogo em sua direção (fato presenciado por uma das testemunhas) só não logrando êxito em seu intento, por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que, após alvejada, a vítima foi socorrida. 3. Igualmente, no tocante à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, os jurados, baseados nas provas juntadas aos autos, acolheram a versão de que vítima teria sido atacada de súbito pelo acusado, sem possibilidade de prever a agressão. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AMEAÇA CONTRA DUAS MULHERES. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A vítima e uma testemunha presencial do delito narraram, nas duas oportunidades em que foram ouvidas, com firmeza e coerência que, quando estavam finalizando uma mudança, com os últimos objetos dentro do veículo, foram abordadas por dois indivíduos que, após ameaçá-las com uma arma de fogo, subtraíram o automóvel. Ambas reconheceram os dois réus na delegacia, a testemunha tornou a reconhecer um deles em juízo, oportunidade em que a vítima tornou a reconhecer os dois, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, que narra com coesão e clareza os fatos delituosos, assume especial relevo, principalmente, quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não se tem razões para, injustamente, incriminar os réus ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Cumpria às defesas o ônus de provar que os acusados se encontravam em locais diferentes ao tempo do crime, conforme artigo 156 do Código de Processo Penal. Deferido prazo para a defesa de um réu juntar o suposto contrato de trabalho firmado em outra unidade da Federação, quedou-se inerte e, por fim, desistiu da diligência; ao passo que a alegação do outro réu de que se encontrava preso na data do fato não foi confirmada pelo ofício do sistema carcerário, que informou a colocação do réu em liberdade quatro dias antes da data do roubo em questão. 4. Tratando-se de apenas um crime de roubo, pois subtraído bem de apenas uma vítima, justifica-se o recrudescimento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime se duas mulheres foram alvo das ameaças, exercida com emprego de arma de fogo. 5. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVIÁVEL. TEORIA DA AMOTIO. ENUNCIADO 582 DO STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo (súmula 582 do STJ). 2. Inviável o reconhecimento da tentativa de roubo quando as narrativas da vítima, da testemunha e dos policiais comprovam que o réu percorreu todo o iter criminis: subtraiu o aparelho celular da vítima, mediante violência física, invertendo a posse, ainda que por curso espaço de tempo, sendo abordado pelos policiais militares após a consumação do delito, na posse do bem subtraído. 3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO BASEADO NA ALÍNEA D. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral, ou seja, as matérias não impugnadas não podem ser alvo de análise. 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 3. Desse modo, não há como reverter o veredicto proferido, sob pena de violação da soberania do Conselho de Sentença prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido.