PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEGAIS EM SENTENÇA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. Não há omissão no julgado quando háadoção de entendimento contrário à pretensão recursal, pois o descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. MANUTENÇÃO DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. OMISSÕES NÃO OCORRIDAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. Não há omissão no julgado queadota entendimento contrário à pretensão recursal. O mero descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0713089-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. V. D. M. M. AGRAVADO: C. D. A. D. F. D. B. D. B. E M E N T A   CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. INFERTILIDADE. E NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADAS. URGÊNCIA. RECUSA COBERTURA. ILEGALIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, pois a contratante se enquadra na qualidade de fornecedora de serviços de saúde, enquanto que a seguradora é destinatária final desses serviços. 3. Comprovado que a paciente-segurada é portadora de infertilidade (doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde com CID n.° 97) e de hidrossalpinge bilateral, a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de fertilização in vitro, configura ato ilícito, na medida em que viola os direitos e garantias constitucionais fundamentais à vida, à saúde e ao planejamento familiar, bem como ao sonho de constituição de família, devendo prevalecer o direito do consumidor ao tratamento que lhe permita constituir prole, sendo nula qualquer cláusula contratual restritiva da fertilização in vitro. 4. Demonstrada, no caso, a necessidade e a impostergabilidade da realização do procedimento, o indeferimento de cobertura do procedimento solicitado figura-se cláusula abusiva, mormente diante da existência de relação que atrai a normatividade da legislação protetiva dos consumidores. 5. A medida afigura-se reversível, uma vez que os valores referentes ao procedimento podem ser posteriormente cobrados da consumidora, no caso de improcedência do pedido ao final da demanda.                                       6. Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708355-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: P. P. L. D. C. EMBARGADO: M. E. C. D. C. E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada no acórdão que negou provimento ao recurso ? providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DURAÇÃO DA CAUTELAR - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Não existe na lei prazo para a duração de medida protetiva de urgência, pois se trata de norma de proteção que visa restringir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, enquanto houver risco. II. A Lei Maria da Penha determina a flexibilidade da tutela contra crimes de gênero, que é autônoma à ação penal, em prol da eficácia social, ante as particularidades das circunstâncias concretas. III. No caso em tela, a conduta do réu, embora preocupante, não excedeu o campo da injúria e da grave ameaça. O prazo é razoável. IV. Julgado improcedente o pedido.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699, CC. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENSÃO. ESTADO DE PENÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação revisional de alimentos, com pedido de redução da pensão alimentícia prestada ao requerido de 85% para 30% do salário mínimo. 1.1. Sentença de parcial procedência, a fim de minorar os alimentos para 60% do salário mínimo. 1.2. Apelo do autor pela reforma da sentença e redução da verba alimentar ao patamar requerido na inicial. 2.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, ao argumento de desrespeito ao princípio da dialeticidade, uma vez que, no caso, foram indicadas as razões de inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão. 3.Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de modificação nas condições econômicas de quem presta ou de quem os recebe, nos termos do art. 1.699, CC: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3.1. Na hipótese, restou demonstrado que o alimentante teve sua situação financeira alterada, por se encontrar desempregado, o que viabiliza a minoração do encargo alimentar. 3.2.Ocorre que, ao contrário do afirmado nas razões recursais, o apelante não comprovou o estado de penúria relatado, de modo que não se justifica a redução ainda maior da pensão alimentícia. 4.Precedente da Casa: 2. O desemprego do Alimentante, por si só, não é suficiente a amparar pretensão de uma maior redução dos alimentos, uma vez que se cuida de situação provisória que não impede o exercício de outras atividades direcionadas à obtenção de ganhos. (6ª Turma Cível, APC nº 2014.07.1.017461-8, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe de 12/09/2017, pp. 523/540). 5.Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). CULPA PELO EVENTO DANOSO. COLISÃO DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais advindos de acidente de veículos, julgou o pedido autoral improcedente. 2. Incasu, trata-se de colisões sucessivas (engavetamento) envolvendo veículos que trafegavam na mesma faixa de rolamento. 2.1. Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a culpa pelo evento danoso deve ser atribuída ao condutor que causa a colisão determinante. Precedente (3ª Turma Cível, APC nº 2015.01.1.141642-3, relª. Desª. Maria de Lourdes Abreu, DJe de 01/08/2017). 2.2. Assim, a procedência da pretensão condenatória, no caso, demanda a inequívoca comprovação, pelo autor/apelante, de que o abalroamento verificado entre o automóvel do condutor apelado e o carro à sua frente foi determinante para a ocorrência do engavetamento, por força do art. 373, II, CPC. 2.3. No entanto, dos elementos de convicção produzidos, não é possível atribuir ao apelado o dever de indenizar os danos decorrentes da sequência de colisões. 3.Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pelos autores, médicos aposentados da Secretaria de Saúde do DF, com objetivo de sanar omissão no acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de incorporação de horas extras aos proventos de aposentadoria dos requerentes. 2.Apretexto de indicarem omissão no acórdão, os demandantes indicam erro de julgamento e pedem a alteração da tese adotada pela Turma, porque contrária aos seus interesses. 2.1. Ocorre que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.2. Isto é, o recurso horizontal ora manejado não tem como finalidade forçar o Colegiado a rever suas teses. 3.Jurisprudência: As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ANÚNCIO DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA E QUADRA DE ESPORTES NO CONDOMÍNIO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ABATIMENTO DO PREÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. Sustenta a parte autora a ocorrência de publicidade enganosa, visto que as informações repassadas pelas rés eram no sentido de que o empreendimento consistia em condomínio fechado, com vaga privativa de garagem, área de lazer, além de outros atrativos. Contudo, após a formalização da avença, verificou que não havia vaga privativa de garagem e, ainda, que a quadra de esportes tinha sido construída do lado de fora do condomínio. A parte ré, por sua vez, sustenta que não havia previsão de vaga de garagem no contrato, tampouco a previsão de construção de quadra de esportes no interior do empreendimento, até mesmo pela incapacidade da estrutura interna do condomínio(Juíza Thaissa de Moura). 2. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. 3. Aconstrutora que promete, por meio de anúncio publicitário, entregar imóvel com vaga de garagem privativa e quadra de esportes dentro do condomínio, se não cumpre essas obrigações, deve indenizar a consumidora, com base no art. 18, § 1º, III, do CDC, pelos prejuízos causados, no montante equivalente à diminuição do valor do bem. 4. Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, § 1º, do CDC). 5. Jurisprudência: A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso procede o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel (20150111177065APC, Relatora: Vera Andrighi 6ª Turma Cível, DJE 17/05/2016). 6. O fato de a consumidora não ter recebido o imóvel em conformidade com a propaganda veiculada pelas empresas fornecedoras, efetivamente, é causa de desgostos que transcendem a normalidade e ofendem os direitos de personalidade da parte. 6.1. Precedente: A postura da fornecedora em vender imóvel mediante oferta de produtos que não existiam, como a falta de garagem específica destinada ao bem, em evidente propaganda enganosa, configura a imposição ao consumidor de aflições, angústia e desequilíbrio que extrapolaram a normalidade, em ofensa à integridade psíquica da autora (20140110980944APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE 06/03/2015). 7. Aalteração da quantia estipulada para compensar dano moral somente pode ser alterada se fixada em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso. Precedentes. Os R$7.000,00 arbitrados pelo juiz mostram-se condizentes com as peculiaridades da causa. 8. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE BARRACO EM ÁREA PÚBLICA. INVASÃO MORRO AZUL. SÃO SEBASTIÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 178 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF. DIREITO DE MORADIA. RELATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta pelo autor, contra sentença que julgou improcedente pedido visando impedir que a AGEFIS derrube casa construída em área pública. 1.1. Tese recursal de que houve conivência do Poder Público, que se manteve inerte durante 8 (oito) meses, o que teria consolidado direitos possessórios em favor do invasor, e pedido de notificação prévia, no caso de eventual demolição. 2.Histórico: o imóvel do autor foi construído irregularmente sem plano de ocupação ou projeto urbanístico aprovado em cartório, e não é passível de regularização. A invasão do Morro do Azul consta como área de monitoramento pela AGEFIS e no Mapa de Combate à Grilagem e Ocupações Irregulares, com demolição imediata para obras nova (posteriores a julho/2014). 3.A ordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 4.A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, em seu art. 314, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, assenta que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 5.Concretizando os mencionados dispositivos, a Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, em seus artigos 17, 51, 163, V, que, acaso realizada obra irregular, deve a Administração Pública demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5.1. Já o § 1º do art. 178 do referido Diploma confere à Administração Pública o poder/dever de demolir imediatamente, sem a necessidade de notificação do morador, caso a construção esteja em área pública, em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 5.2. Jurisprudência: Tendo sido constatado que a área na qual está inserido imóvel objeto do ato demolitório é pública, descabe qualquer notificação prévia, sendo admitida a pronta atuação do Poder Público. Mesmo na hipótese de se considerar que parte da área objeto do ato demolitório é particular, cumpria ao impetrante, pela natureza da ação ajuizada, apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, mormente no sentido de demonstrar os limites da área que alega ser de natureza privada. (20170110258819APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 04/12/2017). 6.A ocupação irregular de área pública durante 8 (oito) meses não confere ao invasor qualquer vantagem de caráter possessório, nem implica dizer que houve conivência do Poder Público com essa situação. 7.O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia não são absolutos. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 8.Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. QUESTÃO PRECLUSA. CASSAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA. NOVA SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. IMPOSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Embargos à execução de título extrajudicial com base em cédula de crédito bancário, opostos sob a vigência do CPC de 1973. 1.1. Alegação de excesso na execução. 1.2. Primeira sentença cassada pelo provimento de agravo retido, em que foi acolhida preliminar de cerceamento de defesa.1.3. Nova sentença pela rejeição dos embargos de devedor. 2.Agravo retido - questão preclusa - recurso provido - cassação da primeira sentença. 2.1. É inadmissível a reapreciação de agravo retido já julgado, à luz do art. 523 do CPC de 1973, como acontece nos autos, onde o recurso foi provido para cassar a primeira sentença, por cerceamento de defesa. 3.Excesso de execução - metodologia de cálculos - não comprovação. 3.1. Segundo o art. 745, III, do CPC de 1973, nos embargos à execução o executado pode apontar a existência de excesso na execução. 3.2. A alegação de erro na metodologia empregada pelo exequente deve ser acompanhada de prova nesse sentido. 4.Capitalização de juros - Cédula de Crédito Bancário - autorização legal. 4.1. Em consonância com o artigo 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004, na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e a periodicidade da capitalização.4.2. Neste sentido: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (TJDFT, 20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011). 5.No caso, a metodologia de cálculo adotada pela instituição financeira está em consonância com a cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros. 6.Recurso não provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DA QUANTIA DESEMBOLSADA. ART. 413 DO CCB. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação das promitentes vendedoras, contra sentença que as condenou a devolver as quantias pagas por adquirente de imóvel na planta, autorizada a retenção de apenas 10% dos valores pagos. 1.1. Pretensão recursal de majoração do percentual de retenção para 30% do montante desembolsado. 2. Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores pagos, e nada mais, notadamente considerando que a construtora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 2.1. Jurisprudência: Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 3.ACâmara de Uniformização desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2016.00.2.048748-4, fixou a seguinte tese: Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC). 4. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora, contra sentença que obrigou a ré a entregar diploma de conclusão de curso superior e deferiu indenização por danos morais, de R$3.000,00, condenando-a ainda ao pagamento de danos materiais, pela não concessão de gratificação à servidora distrital, durante o período de atraso no cumprimento da obrigação, pela instituição de ensino. 2. Ademora na entrega de diploma de conclusão de nível superior a servidora pública distrital acarreta, na hipótese dos autos, além de danos materiais, pelo não recebimento de gratificação prevista em lei, também danos morais, em decorrência da necessidade de deslocamento, por inúmeras vezes, da consumidora à faculdade, sem que o documento seja entregue, por culpa exclusiva da instituição de ensino, que sequer apresenta justificativa plausível para sua conduta omissiva. 3. Esta Corte, na esteira de precedentes do STJ, tem adotado a compreensão segundo a qual somente cabe a alteração da quantia fixada na origem quando o montante é irrisório ou exorbitante. 3.1. Mantida a sentença que, em atenção às peculiaridades do caso, fixou em R$3.000,00 a indenização por dano moral. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONDIÇÃO PARA A CITAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DECRETO-LEI Nº 911/69. LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA NOVA DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO AUTOR. ARTS. 4º E 5º, DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 4º E 6º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação do réu. 2.Nos termos do art. 3º, § 3º, Decreto-Lei 911/1969, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu; dessa forma, a não apreensão do bem obsta a regular constituição do processo. 2.1. Contudo, configura-se restrição ao direito de ação impor à instituição financeira o ônus de comprovar que o veículo alienado fiduciariamente efetivamente se encontra no local por ela informado. Falta razoabilidade na imposição de óbice não previsto pelo ordenamento jurídico e que impede a efetiva angularização da relação jurídica processual. 2.2. Assim, na hipótese em apreço, mostra-se desarrazoada a extinção do processo sem exame do mérito, pela não apresentação de provas da localização do veículo aptas a viabilizar a citação, uma vez que o apelante empreendeu as necessárias diligências para o aperfeiçoamento da relação processual, com a indicação de novo endereço para a expedição do mandado judicial. 3.Aconversão da ação de busca em apreensão em demanda executiva, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 4.Aextinção do processo sem resolução, no caso, foi prematura, e o excessivo rigor deve ser afastado. Não privilegia o princípio da primazia do julgamento de mérito, segundo o qual a atuação jurisdicional deve ser orientada pela atividade satisfativa do direito discutido em juízo, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC. 5.Recurso provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora pede ao Plano de Saúde a cobertura de custeio de procedimento cirúrgico emergencial e tratamento pós-operatório. 1.1. Procedimento realizado por profissional não credenciado. 1.2. Alegação de demora excessiva na autorização para o procedimento. 2. Aindevida demora na resposta de cobertura de seguro de saúde pode caracterizar o dano moral visto que a omissão da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada. 2.1. A indenização por danos morais tem finalidade punitivo-pedagógica e compensatória. 2.2. O dano moral instala-se pelo simples fato da violação, não necessitando que a vítima demonstre o ferimento aos atributos de sua personalidade. 2.3. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas, sim, desatendimento a necessidade urgente de saúde para tratamento de uma doença grave e fatal. 2.4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) O deferimento da liminar, no tocante ao perigo da demora, encontra-se estribado na consubstanciação da necessidade de continuidade da terapia de reabilitação neuropsicológica a fim de evitar a ocorrência de sequelas neurológicas no paciente, ora agravado, conforme prescrição médica (...). (AgRg na Mc 13145 / SP - Agravo Regimental na Medida Cautelar 2007/0193719-7. Relator(a) Ministro Massami Uyeda (1129). Órgão Julgador T4 - Quarta Turma). 3. Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por hora de atraso pelo descumprimento da Tutela de Urgência, limitada a R$ 50,00000 (cinqüenta mil reais), afinal aplicado, comparece bastante desproporcional devendo, portanto, ser reduzido para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO. QUIOSQUE LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. CARÁTER DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, §8º, CPC. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação na obrigação de fazer contra o Distrito Federal de expedir as guias de pagamento do preço público pela autorização do quiosque da autora localizado na rodoviária do Plano Piloto. Apelação também do Distrito Federal para majorar o valor dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). 1.1. Na inicial, a autora, ora apelante, narra que há mais de 15 anos comercializa alimentos no local, e que foi retirada junto com outras 126 pessoas, mas todos retornaram por força de uma liminar judicial. Aduz que os outros comerciantes, amparados pelo Decreto nº 30.090/09, conseguiram legalizar seus lotes, mas ela foi preterida por ter ajuizado a referida ação. 1.2. Na sentença, o juiz entendeu que a autora não ocupou o local nos moldes que lhe foram concedidos pelo Poder Público e que a permanência da atividade exercida não atende ao interesse público. Fixou ainda honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais). 2. Aapelante ingressou com uma ação anterior de Reintegração de Posse (Processo nº 2009 01 1 075360-8) que foi julgada improcedente. Em sede de apelação, foi prolatado o seguinte acórdão, transitado em julgado, in verbis: (...) 3. A autorização de uso e respectivo pagamento de taxas de ocupação, em decorrência de sua natureza precária e de seu caráter de temporariedade, não se revela capaz de impedir que o ente federativo, de maneira unilateral e discricionária, promova a retirada dos comerciantes do local, visando a preservação da ordem urbanística. (...) (20090110753608APC, Relatora: Nídia Corrêa Lima, Revisor: Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 15/04/2013). 3. Verifica-se que a apelante não preenche os requisitos para o exercício da posse da área ocupada pelo quiosque, conforme consignado na sentença, por isso, não pode exigir o cumprimento de nenhuma das obrigações acessórias inerentes à Permissão de Uso Não-Qualificada. 4. Apermanência da atividade exercida pela apelante não atende ao interesse público, bem como que ela não ocupou o local nos moldes que lhe foram concedidos, tanto que avançou a metragem que lhe era destinada, motivo que, por si só, já é suficiente para a revogação da autorização, conforme dispõe o art. 27 do Decreto 30.090/09. A apelante ainda teve seu quiosque interditado pela vigilância sanitária duas vezes, o que gerou um processo administrativo sanitário. 5. O fato de outros comerciantes do local terem conseguido a autorização não obriga a administração, concedê-la à apelante, posto que cada área deve ter o seu requerimento analisado individualmente. Se aquela (apelante) não preenche os requisitos para a outorga da autorização, também não pode exigir o cumprimento de nenhuma das obrigações acessórias relativas a sua ilegítima ocupação. 6. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante irrisório, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa (art. 85, §8º, CPC). 7. Levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se muito abaixo da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. Ficam os honorários majorados para R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade. 8. Apelação da autora improvida. 9. Apelação do réu parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALUGUEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. MULTA. NOVA COBRANÇA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DISTINTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1.Ação de cobrança de aluguéis de sala comercial com pedidos de condenação de pagamento dos valores devidos acrescido de multa, honorários advocatícios contratuais, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. 2.Apelação das rés impugnando a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista acordo que já continha parcelas referentes a honorários contratuais. 3.Apelação dos autores para impugnar o valor referente aos aluguéis e encargos locatícios concernentes aos meses de março a junho de 2015. 3.1. Alegam que os honorários contratuais devem incidir sempre que houver cobrança judicial ou intervenção de advogado, conforme pactuado. 3.2. Aduzem que para a cobrança da mesma dívida foram ajuizadas duas demandas judiciais, portanto, os honorários convencionais incidem novamente. 3.3. Pedem a redistribuição do ônus sucumbencial. 4. As partes procederam a acordo de parcelamento de parte da dívida, somada de multa, honorários advocatícios, juros e correção monetária que, expressamente não representou novação, mas fora descumprido.4.1. Impossibilidade de incidir, ao mesmo montante, juros e honorários convencionais em nova cobrança sob pena de bis in idem. 5.Honorários contratuais e honorários de sucumbência são verbas distintas. 6.Redistribuição dos ônus sucumbenciais em respeito à proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. 7.Recurso das rés não provido, parcialmente provido o dos autores.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO DE AUTOGESTÃO, SEM FINALIDADE LUCRATIVA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N° 469. ART. 51 DO CDC. CIRURGIA PLÁSTICA. EMAGRECIMENTO POR ESFORÇO PRÓPRIO. 40 QUILOS. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. FINALIDADE REPARADORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, direcionada a obter autorização para a realização de cirurgia reparadora (plástica) e indenização por danos materiais e morais. 2. O juiz é destinatário das provas, sendo-lhe assegurado o julgamento da lide, quando reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento (art. 370, CPC). 1.1. É dizer: não configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando a juízo do julgador as provas produzidas se mostrem suficientes e necessárias para a solução da lide. 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. É ilegítima a recusa da cobertura securitária para cirurgia plástica de retirada de excesso de pele após emagrecimento de 40 quilos por esforço próprio, independentemente de realização prévia de cirurgia bariátrica, assim como a colocação da prótese de silicone, por não se tratar de procedimento meramente estético, mas sim funcional e reparador. 2.1. Precedente da Casa: (...) Considerando que a cirurgia pleiteada é plástica mamária não estética, com fins de amenizar um dos sintomas da síndrome de Guillain-Barré (fraqueza muscular), corrigir a hipertrofia e gigantomastia mamária que acomete a Autora, combater escoliose e lordose lombar, corrigir sua postura e melhorar sua estrutura corporal, não há que falar em natureza estética, devendo o plano de saúde custear o procedimento (...) (20161310052088APC, Relator: Esdras Neves 6ª Turma Cível, DJE: 14/11/2017). 4. Aatitude da operadora do plano de saúde, ao recusar a cobertura do procedimento cirúrgico, apesar da constatação médica da necessidade, violou direitos de personalidade da demandante, ao frustrar suas expectativas de receber a devida cobertura securitária para ter recuperada a sua saúde. 3.1. Precedente da Turma: 2. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. (20140910215722APC, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 04/08/2015). 5. Asentença recorrida é nitidamente ultra petita, porquanto excedeu os limites pleiteados na exordial. De acordo com a inicial, o pedido de danos morais é no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entretanto, a sentença condenou o apelante na obrigação de pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Considerando que o ato praticado pelo apelante extrapola os aborrecimentos do dia a dia, trazendo desassossego à alma daquele que se encontra em situação de sofrimento e vulnerabilidade, cabível a reparação por danos morais, cujo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para a prevenção e reparação do dano. 7. Recurso parcialmente provido.