PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, §1º-B, INCISOS I E V DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não demonstrada a transnacionalidade do delito, o seu processo e julgamento compete à Justiça comum estadual. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal é medida que se impõe. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 273 do Código Penal é constitucional. 4. Mesmo se se admitisse apenas por hipótese a inconstitucionalidade do vigente preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.677/1998, JAMAIS poderia o magistrado utilizar o preceito secundário do artigo 33 da Lei 11.343/2006, haja vista que, reconhecida a inconstitucionalidade do atual preceito secundário daquele tipo penal, restabelecer-se-ia automaticamente a sua redação original, qual seja, reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, o qual deveria ser o parâmetro utilizado na dosimetria da pena. A utilização de preceito secundário de outro crime pelo julgador, na situação específica acima apresentada, constitui gravíssima violação à separação dos poderes prevista no artigo 2º da Constituição Federal e um desvirtuamento abusivo da jurisdição constitucional, a qual estaria tomando indevidamente o lugar do legislador federal, a quem compete exclusivamente no sistema democrático nacional tipificar condutas lesivas a bens jurídicos e estabelecer a respectiva sanção. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PERICIAL, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOR. CONDENAÇÃO DEVIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante do apelante, Auto de Apresentação e Apreensão do automóvel, Comunicação de Ocorrência Policial sobre o furto do veículo), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame de Veículo) e testemunhal (depoimento dos policiais, em juízo e extrajudicialmente, e do apelante, em fase inquisitorial) define que o sentenciado deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 180, caput do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição nem em desclassificação para o tipo do art. 180, §3º (receptação culposa). 2. Se o sentenciado assumiu perante a autoridade policial que adquiriu o veículo por valor muito inferior ao preço de mercado de pessoa desconhecida e de quem não recebeu qualquer documento comprobatório da titularidade do bem tal configura confissão em sede de receptação, máxime se à sua retratação em juízo nenhum valor foi conferido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Ocorrência Policial) e testemunhal (depoimentos das testemunhas e da vítima na fase inquisitorial e em juízo), aliada à confissão do apelante perante a autoridade policial e interrogatório em juízo do réu define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 155, caput do CPB. 2. Para reconhecimento do arrependimento posterior, necessária a restituição da coisa à vítima por ato do autor, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que a devolução se deu por interposta pessoa. Ainda que se entendesse o contrário, esta se deu de forma parcial, uma vez que o celular foi devolvido sem o chip, o que afasta o benefício. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa quando o réu for menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL.TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO.ESCALADA.DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE.TENTATIVA.ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO MÉTODO TRIFÁSICO. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Definidos os maus antecedentes, impossível a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. Redução pela tentativa deve se alinhar ao iter criminis percorrido. Quanto mais distante da consumação, maior o patamar de redução. No presente caso, significativamente percorrido o iter criminis. Chegou ao local, escalou o muro, adentrou ao recinto, separou os bens. Restava apenas retirá-los do local para que o furto se consumasse. 3. Fixação de pena pecuniária, assim como de pena privativa de liberdade, deve obediência ao método trifásico - princípio da individualização da pena. 4. Os maus antecedentes e a reincidência impedem, no caso, a fixação do regime aberto como o inicial. 5. Havendo mais de uma condenação, a detração deve ser analisada pelo juízo da execução penal, por ser ele o mais habilitado a avaliar, de maneira global, a situação penal do acusado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2.No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3.Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO E DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravado cometeu ato previsto como crime dolosono curso da execução, cuja sentença condenatória não transitou em julgado, portanto, a execução apensada é provisória, restando inviabilizada a adoção do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, e deste E. Tribunal de Justiça, acerca da data efetiva no caso de unificação das penas. Ademais, o crime objeto da unificação foi praticado em data anterior ao início da execução. 2. Conforme ressaltado no parecer da Procuradoria de Justiça no caso concreto o início da execução ocorreu em 26/02/2017, e a não ser que seja necessária a regressão do regime, por força do total da pena a ser cumprida decorrente da nova condenação, a data do último recolhimento é que deve ser considerada para todos os efeitos e cálculo de benefícios, no caso 26/02/2017, que coincide, com a data do início da execução e da homologação de falta grave. 3. Neste caso específico a data correta para a fixação do marco para a benesse progressiva deve ser a data do último recolhimento e da homologação da falta grave, conforme interpretação do Magistrado de origem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. PORTE DE DROGAS PARA USO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aprática de crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, apesar de o tipo não mais cominar pena privativa de liberdade, constitui falta grave nos termos da primeira parte do artigo 52 da Lei 11.343/2006. 2. O arquivamento de termo circunstanciado por falta de justa causa, em razão do exaurimento da sancionalidade em virtude da punição disciplinar, não repercute no âmbito administrativo, haja vista que, para configurar-se falta grave, exige-se apenas a prática de fato definido como crime doloso. 3. O arquivamento de procedimento investigativo ou absolvição em ação penal fundada na inexistência do fato ou na hipótese de negativa de autoria repercute na esfera administrativa, o que não é o caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. AUTORIZAÇÃOPARA TRABALHO EXTERNO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA DENTRO DOS LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autorização para trabalho fora das dependências da empresa gera a necessidade de um controle mais detalhados das atividades do condenado, com registro das saídas e chegadas nas dependências da empresa, bem como do itinerário, destino e atividade a ser realizada, que ficará a cargo do empregador exercer a fiscalização e não pode ser utilizada como único fundamento para sustentar a impossibilidade de uma adequada fiscalização por parte do estabelecimento prisional, conforme requer o órgão ministerial. 2. Às alterações da carga horária no termo de compromisso de trabalho do agravado que trabalhará aos sábado, quinzenalmente, ou seja, trabalhará 40 horas em dois períodos semanais e dois outros períodos 48 horas - para compensar os sábado com benefício das saídas temporárias, encontram-se aparada na limitação constitucional de que a jornada de trabalho deve se limitar a 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme dispõe o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 1ª. 2ª e 4ª, relativas crimes de roubos especialmente agravados. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 798, §§ 1º E 5º, INCISO A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SÚMULA 310 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Segundo o art. 798, §§ 1º e 5º, a do CPP, o dia da publicação deverá ser excluído do cômputo do prazo, voltando a correr a partir do primeiro dia útil subsequente em que houver expediente forense, contado da data da intimação. 2 - Nos termos da súmula 310 do STF, quando a intimação tiver lugar na sexta-feira ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começara no primeiro dia útil que se seguir. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu da apelação criminal interposta, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR 24 HORAS DIÁRIAS. REDUÇÃO PARA 12 HORAS. INVIABILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que julgou procedentes os pedidos da autora para condenar à requerida: a) a autorizar e a custear o tratamento médico hospitalar (home care) , em tempo integral (24 horas), pelo período necessário ao seu tratamento, e b) a pagar a autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. Ainda, o fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. Ainda que não conste em cláusula contratual a operadora é obrigada a custear tratamento na modalidade Home Care, em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, quando há indicação desse tratamento pelo médico assistente, quando haja concordância do paciente ou de sua família com o tratamento domiciliar, e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde.Precedente do c. STJ e do e. TJDFT. 4. Se os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que a autora, idosa, necessita do tratamento Home Care pelo período ininterrupto de 24 horas por diapara a recuperação de sua saúde e manutenção de sua vida, não pode a seguradora, de forma unilateral, conceder tal tratamento em período inferior ao necessitado. 5. Arecusa na autorização do procedimento domiciliar, além de colocar em risco a saúde da autora, causou a ela e à sua filha grande angústia, sofrimento e sentimento de desamparo, agravando ainda mais o frágil estado físico e psíquico pessoal em que se encontrava, o que dá ensejo à indenização por dano moral. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual inclusive dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS COM MATERIAIS E SERVIÇOS. PROVA. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido formulado em ação de cobrança relativa a materiais e serviços utilizados em obra objeto de contrato de construção por administração. 2. Aprova produzida nos autos não comprova a mão-de-obra e os serviços que não teriam sido pagos. Segundo a regra de distribuição ordinária do ônus ordinário da prova, competia o autor produzir o material probatório. 3. A documentação acostada, de outro lado, é indicativa de que os pagamentos devidos foram efetivamente pagos e que, a partir de certo momento, o réu comunicou expressamente a sua vontade de que o autor cessasse a administração da obra. 3. Apelação Cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Apelação interposta da r. sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência concedida anteriormente, julgou procedente o pedido inicial de rescisão de contrato de promessa e compra e venda de imóvel em loteamento, por culpa das vendedoras, e condenou-as a restituírem à compradora a integralidade dos valores pagos. 2. Muito embora o art. 1.012, os §§ 3º e 4º, do CPC/2015 admita a concessão de efeito suspensivo para o recurso interposto de sentença que confirme a tutela provisória de urgência, não foram demonstrados os requisitos exigidos para tanto, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, pois a compradora è pessoa jurídica que não adquiriu o bem como destinatária final, mas para o implemento de sua atividade econômica. 4. Operada a rescisão do contrato por culpa exclusiva das vendedoras, em razão de seu incontroverso inadimplemento contratual, não há que se falar em retenção de 20% dos valores pagos, tratando-se a restituição integral de consequência lógica do retorno das partes ao status quo ante. 5. É indevida a restituição parcelada dos valores pagos, uma vez que a única previsão contratual nesse sentido somente é aplicável na rescisão motivada pela compradora, hipótese diversa da dos autos. 6. Apelação das rés conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR AO PARTICIPANTE. FACULDADE. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora para declarar a nulidade do Parágrafo 7º, Cláusula 13º do plano de previdência privada corporativo, que autoriza a retenção das contribuições vertidas pelo empregador em caso de o beneficiário desligar-se da empresa antes da aposentadoria, e para condenar as rés a restituírem a integralidade dessas contribuições a título de contribuição para suplementação de aposentadoria. 2. Verificando o sentenciante, destinatário das provas, que o feito encontra-se suficientemente instruído, pode indeferir as provas que reputar inúteis ao deslinde da causa, julgando antecipadamente a causa, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 3.O artigo68, da Lei Complementar nº 109/01, dispõe que o regime de previdência complementar, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes e que os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. 4. Não há ilegalidade no disposto no parágrafo sétimo, da cláusula 13ª do contrato, que faculta ao patrocinador destinar os valores provenientes de suas contribuições ao participante, por ocasião do seu desligamento ou destiná-lo para conta coletiva do plano, uma vez que estão de acordo com a Lei Complementar e, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a empresa pode dispor do seu patrimônio da forma que entender adequado enquanto a autora não implementar a condição necessária para se beneficiar integralmente do fundo. 5. Recurso da autora desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Apelação interposta da r. sentença que rejeitou os embargos para julgar procedente a pretensão deduzida em ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial. Conforme artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, para o deferimento da inversão do ônus da prova, nos casos de nulidade dos atos de usura pecuniária, exige-se a demonstração da verossimilhança da alegação, ou seja, da prática de agiotagem. O fato do cheque não ter sido apresentado ao banco para compensação não representa óbice à pretensão do apelado-embargado, uma vez que para o ajuizamento de ação monitória é suficiente qualquer documento idôneo, público ou particular, apto a comprovar a existência do crédito. 3. Não comprovada prática de agiotagem, tampouco o pagamento do débito representado pela cártula, deve ser mantida a sentença de constituição do título executivo judicial. Apelação do embargante conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO. EXINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação contra sentença que, após a conversão da Busca e Apreensão em Execução, indeferiu a inicial em face do não atendimento a determinação para juntada de documentos essenciais. 2. Se não foi deferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial, não está o Magistrado impedido de extinguir o processo pelo não atendimento à determinação de emenda. 3. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 798, incisos I e II, que inicial da execução deve vir instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação. 4. Não cumprida a determinação para corrigir a petição inicial, com a juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, conforme faculta o artigo 801, do Código de Processo Civil, correta a sentença de extinção pelo indeferimento da inicial (artigo 924, inciso I, CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATESTADO DE COMPARECIMENTO. DECRETO Nº 37.610/2016. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PODER REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da ilegalidade dos §§4º, 5º e 6º do art. 4º do Decreto Distrital nº 34.023/2012, com redação dada pelo Decreto nº 37.610/2016. 2.Acriação de novas normas no ordenamento pátrio é função precípua do Poder Legislativo e não se confunde com o poder, outorgado aos chefes do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), de editar atos normativos com natureza administrativa (chamados pela doutrina de norma administrativa secundum legem ou decretos executivos), que visam regulamentar a forma de operacionalização e adequada execução de uma determinada lei strictu sensu previamente editada pelo Legislativo ou para a explicitação de conceitos legais. 3.O decreto regulamentar executivo é ato normativo derivado/secundário, pois deve ser antecedido de lei prévia, que lhe dá o fundamento de sua validade. Suas disposições não podem ir além do que a lei permite, nem contra esta, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e da separação dos poderes. 4.O atestado que autoriza a concessão de licença médica para tratamento da saúde do servidor com vínculo efetivo ou de seus familiares não se confunde com o atestado de comparecimento, que não atesta a incapacidade laborativa do servidor, mas tão somente a impossibilidade de o servidor cumprir sua jornada diária regulamentar de trabalho (seja por atraso, saída antecipada ou ausência no dia todo), em razão do comparecimento a consultas médicas ou odontológicas ou para a realização de algum exame. A licença para tratamento médico e o abono de faltas por atestados de comparecimento são, assim, direitos que se acumulam em benefício dos servidores. 5.Não exorbitam do limite da regulamentação autorizada pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a limitação do número de atestados de comparecimento por ano civil para realização de consultas e exames médicos e odontológicos e a obrigatoriedade de os servidores se submeterem a tratamento terapêutico complementar fora do horário do expediente, especialmente no atual cenário de escassez de recursos humanos na administração Pública do Distrito Federal, o que privilegia os princípios da razoabilidade, da legalidade, eficiência, da dignidade da pessoa humana e da primazia do interesse público em detrimento do privado. 6.Anorma atacada não impede que o servidor cuide de sua saúde e se previna de doenças que possam vir a lhe afetar, mas tão somente direciona para que não sejam cometidos abusos no uso excessivo de atestados de comparecimento para justificar faltas desnecessárias e para que esses cuidados sejam realizados também em horários alternados com o da de sua jornada de trabalho, de forma a harmonizar seus interesses particulares com os daqueles que dependem dos serviços prestados pelos servidores. 7.Apelação conhecida e não provida.