APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS PAGAS SEM QUE SEJA PROMOVIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido da autora de devolução em dobro das arras dadas em garantia a contrato de compra e venda sem, porém, rescindi-lo. 2 - Conforme o parágrafo segundo da cláusula sexta do instrumento particular de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, a penalidade estipulada às rés, consistente na devolução em dobro das arras, somente tem aplicação associada à rescisão contratual, o que não foi postulado pela autora. 3 - A pretensão que busca, em verdade, o ressarcimento pelos eventuais prejuízos advindos da não execução de obrigações acessórias ou associadas ao contrato principal, sem que o negócio jurídico seja desfeito, deve ser deduzida a título de perdas e danos, lucros cessantes, etc. em ação própria. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESINFLUÊNCIA DO DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu em título executivo judicial o cheque prescrito (art. 701, § 2º, do NCPC). 2. Se o apelante minimamente demonstra as razões de seu inconformismo com a sentença não há que se falar em falta de dialeticidade recursal. Ainda, a matéria atinente à produção probatória pode ser argüida em sede de apelação, uma vez que não é agravável. 3. O feito se assenta em um cheque do Banco do Brasil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) emitido pelo apelante/réu, nominativo à apelada/autora. 4. O Réu juntou aos autos imagem de um suposto recibo, redigido em italiano com tradução juramentada, que não se pode dizer autêntico ou não. 5. Constata-se que a sentença apelada indeferiu a prova pericial postulada, ao fundamento de que o documento indicado à perícia - para fins de conferência da assinatura aposta, e conseqüente autenticidade - não seria suficiente a demonstrar ter havido o pagamento da dívida representada pelo cheque objeto da cobrança, uma vez que do conteúdo não decorre a conclusão de que fora paga a dívida (art. 320 do Código Civil). 6. Assim, evidenciado que a prova se revela desinfluente ao desate da contenda, não há censura ao indeferimento da produção de perícia grafoscópica (art. 370, do CPC/15). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 7. Alitigância de má-fé, suscitada pela apelada em sede de contrarrazões, exige a comprovação inequívoca de conduta processual dolosa e comportamento desleal da parte, o que não se vislumbra no caso em tela, imperando a presunção de boa-fé da parte que tão somente exercitou o direito de recorrer, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC. 8. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Recurso do réu desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de cobrança de aluguéis e outros encargos locatícios, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os requeridos ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, devidamente corrigidos com juros de mora e correção monetária incidentes a partir do ajuizamento da ação. 2. O autor ajuizou a presente ação em virtude do não pagamento dos aluguéis, contas de energia e contribuições condominiais acordados em contrato firmado entre o autor e os dois primeiros réus, sendo o terceiro réu o fiador da avença. No contrato de locação consta com exatidão o montante devido ao mês, os juros e os consectários moratórios, bem como a data de vencimento das respectivas parcelas, sendo possível se aferir, em sede de liquidação de sentença, com precisão, o vencimento dos demais encargos atrasados. 3. Tratando-se de obrigação líquida, positiva e com termo prefixado, o simples inadimplemento do devedor já o configura em mora, nos termos do art. 397 do CC. Assim, não há que se falar em incidência de juros de mora apenas a partir do ajuizamento da ação, pois os devedores já estavam constituídos em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). 4. No tocante a correção monetária, sabe-se que esta visa recompor o valor da moeda e, por isso, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, o que, in casu, corresponde também à data do vencimento de cada parcela do contrato. 5. Assim, deve-se alterar o dispositivo da sentença, deixando para a fase de liquidação a apuração dos valores, devidamente atualizados e com juros de mora a partir de cada vencimento, para, em seguida, incidir a multa contratual de 10%. 6. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÕES EM DIVERSOS SEGMENTOS CORPORAIS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VALOR REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Apelação interposta contra a r. sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária DPVAT. 2.Ausente o interesse recursal na parte da pretensão recursal acolhida na decisão recorrida. 3.Nos casos de invalidez parcial permanente, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. 4.Aplicando-se os parâmetros inseridos na Lei 6.194/19474, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, pois o acidente automobilístico ocorreu em data posterior à sua vigência, constata-se que o beneficiário recebeu pagamento de indenização a menor na esfera administrativa. Em tais casos, a vítima de acidente faz jus ao recebimento do saldo remanescente da indenização seguro DPVAT. 5.A correção monetária visa tão somente recompor o valor real da moeda, haja vista que se não fosse aplicada provocaria o enriquecimento ilícito do devedor. Em se tratando de indenização de seguro DPVAT, a correção monetária incide desde a data do evento danoso, consoante Súmula 580 do c. STJ. 6.Apelação da ré parcialmente conhecida e, no mérito, parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO. ART. 323 CPC. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para declarar resolvido o contrato de locação e condenar os réus a pagar, solidariamente, a) os alugueres vencidos em dezembro de 2015, janeiro de 2016 e fevereiro de 2016; b) a multa moratória de alíquota igual a 10%; c) a multa compensatória equivalente a 1 aluguel mensal; d) e R$ 2.697,03 a título de ressarcimento das taxas condominiais pagas pela demandante. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as prestações vencidas e vincendas consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, independentemente de pedido, em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, bem como para evitar o surgimento de demandas múltiplas com base na mesma relação de direito material. 3. Na ação de despejo cumulada com cobrança, os aluguéis e encargos são devidos até a efetiva entrega das chaves ao locador ou em Juízo, momento em que se extingue a relação locatícia. 4. É possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória por culpa do contrato de locação, mas apenas nas hipóteses de fatos geradores distintos para as aludidas multas, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Na demanda, como o autor pretende ser ressarcido dos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações, deve ser excluída dos cálculos a multa compensatória, incidindo apenas a multa moratória de 10% prevista na cláusula II, parágrafo terceiro, até o termo final do contrato de locação, que é a entrega das chaves. 6. Apelação das Rés e do Autor conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. SÚMULA 372 DO STJ. SUPERAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO VIOLADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do REsp. 1.333.988/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a rediscussão das astreintes em qualquer momento processual, porquanto a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprida posteriormente. 2. ASúmula 372 do STJ, que estabelece que na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, foi superada com o advento do art. 400, parágrafo único, e do art. 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive a cominação de multa. 3. Na hipótese vertente, não ficou demonstrado que a multa se afigura desproporcional ou enseja o enriquecimento sem causa da parte que a receberá. Pelo contrário, mostrou-se eficaz para o atendimento da obrigação imposta ao réu, ainda que parcialmente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Pedido deduzido nas contrarrazões não conhecido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240.FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1. Ao julgar o RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, cujo tema suscitado teve sua repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a norma do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para propor ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. 2. Apelação da Ré conhecida e provida. Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. Unânime.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMNPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) No caso concreto, evidencia-se periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública e, principalmente, à integridade física da vítima. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.  

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 3) Presentes duas qualificadoras, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja utilizada para classificar o delito como furto qualificado, sem configurar bis in idem. 4) Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ARMA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É prescindível a perícia técnica para atestar a potencialidade lesiva de objeto perfurocortante aprendido com o reeducando, sem que isso implique em ofensa ao devido processo legal, conforme consolidada jurisprudência desta e. Corte. 2. Não há prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos servidores penitenciários. Tais depoimentos, enquanto representantes do Estado, são dotados de eficácia probatória e idôneos a embasar eventual condenação nas fases administrativas e judiciais, principalmente quando em consonância com as demais provas dos autos. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. ART. 384 DO CPP. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVOLUTIVIDADE. CAPÍTULO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1. É admissível que a parte acusatória acrescente ou complemente a peça inaugural com novos fatos conhecidos, mesmo após finalizada a instrução probatória, conforme disposto no art. 384 do CPP, que institui a figura da mutatio libelli. 2. Caso o oferecimento do aditamento ocorra antes da prolação da sentença, resta impossibilitado ao magistrado inadmitir o aditamento com base na preclusão, sob pena de nulidade. 3. Aextensão do exame do recurso é determinado pela matéria impugnada, de acordo com o efeito devolutivo dos recursos, em respeito ao que dispõe o art. 599 do CPP 4. Asentença deve ser cassada de modo parcial, quando a impugnação aviada é restrita a um dos capítulos da sentença. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de receptação, a condenação é medida que se impõe. 2. Ajurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem. 3. Correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, por se tratar de réu reincidente. 4. Areincidência do réu, por si só, afasta os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do CP, não havendo que se falar, portanto, em substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou na suspensão condicional da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS.PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO 1) O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. 2) Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual. 3) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o recurso de apelação interposto contra sentença que impõe medida socioeducativa não é dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. Em relação à medida socioeducativa de internação imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado, sendo desnecessária a observância de gradação da medida. IV. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENALIDADE ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos crimes de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação, praticados em um mesmo contexto fático, deve o crime de embriaguez absorver o delito de condução de veículo sem habilitação, aplicando-se a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do mesmo diploma legal. 2.É de larga sabença que as penalidades acessórias, inclusive a de suspensão da habilitação para dirigir automóvel, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Sentença reformada de ofício. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. A suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente em sede policial se o decreto condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que ateste a autoria do ilícito ao apelado, o que não ocorreu no caso em análise. Diante da fragilidade do conjunto probatório analisado, deve ser mantida a absolvição do réu por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP). Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DECLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Verifica-se a impossibilidade da desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa quando o conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar a condenação do apelante por receptação dolosa, considerando-se as declarações das testemunhas, as circunstâncias fáticas do flagrante delito, a apreensão do veículo objeto de crime anterior na posse do réu, o valor irrisório pago pelo bem, o local de idoneidade duvidosa onde foi feita a transação e a ausência de qualquer documentação do veículo e do vendedor. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ, cuja validade foi reafirmada em sede de Repercussão-Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. TODAS AS ALÍENAS DO ART. 593, III, DO CPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir que irregularidade alguma existiu. 2) Verificando-se que o Juiz-presidente foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu, seguido o disposto no art. 492 do CPP, não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3) Mostrando-se escorreita a dosimetria realizada, imperativa a sua manutenção. 4) Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5) Apelo conhecido e desprovido.