APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. IMPUTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo adolescente de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, a manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, quando praticado sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima guarda especial relevância, mormente quando lastreada em outros elementos probatórios como no caso dos autos, quais sejam, o aparelho celular encontrado na residência do representado; o seu corte de cabelo característico; e a camiseta rosa utilizada pelo ele quando a prática delitiva. 3. Estando presentes os requisitos dos incisos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - más companhias, reiteração infracional, descumprimento de medidas socioeducativas, evasão escolar e ócio laboral -, a medida excepcional da internação está justificada. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA. DESCUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se o representado estava em descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida anteriormente aplicada quando reiterou na prática de ato infracional grave, análogo ao crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, cabível a medida socioeducativa prevista no artigo 112, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Comprovado que o apelante encontrava-se situação de risco social antes da internação provisória, porquanto tomava suas próprias decisões sem avaliar os riscos e observar as orientações dos genitores, passava a maior parte do tempo na rua e andava em más companhias, a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a três anos mostra-se adequada e proporcional consoante disposto no § 1º do artigo 112 da Lei 8.089/90. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, o recurso será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2 - Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo adolescente de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes, a manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 3 - A apreensão e perícia da arma utilizada no ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma é prescindível para a configuração dessa causa de maior reprovabilidade da conduta, bastando o depoimento da vítima acerca da utilização desse instrumento. Não bastasse isso, o próprio adolescente admitiu a utilização de arma para a consecução do ato infracional. 4 - Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 5 - A gravidade da infração praticada e o quadro social e pessoal do adolescente - afastamento dos estudos, envolvimento más companhias e com drogas, falta de controle familiar sobre suas atividades, registro de passagens anteriores pela prática de similar ato infracional e evasão da medida de semiliberdade outrora imposta, falta de perspectiva para o futuro - revelam a condição de vulnerabilidade e risco da escalada infracional por parte do representado, realçando a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida. 6 - No caso, a medida socioeducativa de internação é a mais adequada às necessidades do infante, de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 7 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO A OUTRO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. FIM RESSOCIALIZADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelos adolescentes de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo transporte de veículo para outro Estado, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Cotejando-se o contexto em que os menores estão inseridos (certa vulnerabilidade social, primeira internação provisória, acompanhamento pela família, matriculados no ensino regular e técnico com carga horária integral) e a gravidade dos atos cometidos, vê-se que as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade são adequadas, possibilitando aos menores maior reflexão acerca de seus atos e fortalecendo o caráter ressocializador - e não punitivo - do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO MAJORADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA FURTADA DE VALOR ECONÔMICO INEXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante a pouca expressividade econômica da coisa furtada - chip de clelular, tal fato não atrai, por si só, a incidência do princípio da insignificância, como sustenta a Defesa, porquanto a aplicação do referido princípio, de acordo com o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores, requer, cumulativamente, a constatação da mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica causada. Revela-se acentuada a reprovabilidade da conduta do adolescente, tendo em vista que o apelante ostenta em sua Certidão de Antecedentes Infracionais reiterados. 2. Furto se consuma com a simples inversão da posse da coisa subtraída, passando o agente a tê-la à sua disposição, ainda que brevemente, não se exigindo que esta posse seja mansa e desvigiada, segundo a teoria da amotio adotada em nosso ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.524.450, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que o furto se consuma quando ao agente tem a posse da coisa móvel subtraída, mesmo que logo após perseguição da vítima, prescindindo que a posse seja mansa e pacífica. 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 4. Estando presentes os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - reiteração infracional, descumprimento de medidas socioeducativas, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da semiliberdade está justificada. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Negada ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o argumento de que ele não cumpria os requisitos legais em razão da violência, o que, ao contrário da alegação da Defesa, mostra-se correto, vez que o uso da violência impede a concessão do benefício em comento (súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TROCA DE PLACA. LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIO. CRIME CONFIGURADO. APREENSÃO DO VEÍCULO COM O ACUSADO NO SEGUINTE AO ROUBO EM RELAÇÃO AO QUAL O APELANTE É CONFESSO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A placa é considerada sinal externo identificador de veículo, de maneira que sua troca é suficiente para a adequação típica prevista no art. 311 do Código Penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser prescindível laudo pericial para atestar a materialidade do delito de adulteração de sinal identificador. 3. Apreendido o veículo já com as placas adulteradas no dia seguinte ao roubo em relação ao qual o apelante é confesso, não há que se falar em insuficiência de provas quanto ao tipo da adulteração. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, ambas definidas no mínimo legal, não há que se falar em redução - Súmula 231/STJ. 2. O benefício da gratuidade de justiça deve ser postulado ao Juízo da Execução Penal, conforme artigo 66 da Lei Federal 7.210/1984. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO. VALORAÇÃO POSITIVA PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, o recurso será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2 - Inviável considerar-se a confissão como atenuante ou demonstração de desenvolvimento de um novo senso de responsabilidade e/ou arrependimento, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 3 - Na fixação das medidas socioeducativas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112), em razão de seu caráter eminentemente educativo. 4 - As circunstâncias da infração praticada e o quadro social e pessoal do adolescente - abandono dos estudos, envolvimento com más companhias, falta de controle familiar sobre suas atividades, registro de passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade e prática de novo ato infracional durante o cumprimento de medida outrora imposta - revelam a condição de vulnerabilidade social e risco da escalada infracional por parte do representado, realçando a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida. 5 - No caso, as medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade são demasiadamente brandas diante das circunstâncias do ato infracional praticado e, sobretudo, do contexto pessoal e social do adolescente. 6 - O adolescente que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa e volta a praticar ato infracional, demonstra que aquela não surtiu efeito ressocializador e, de consequência, a necessidade de fixação de medida diversa. 7 - A medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada às necessidades do jovem/apelante de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 8 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA. AUTORIA COMPROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA GUARDA DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, o recurso será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, o depoimento de testemunha policial como prova da autoria merece especial credibilidade na elucidação dos fatos, mormente quando harmônico com outros elementos de provas produzidos e inexistente qualquer suspeita de sua falsidade, somente podendo ser desabonada em face de contraprova. 3 - No caso, os depoimentos dos policiais que participaram da apreensão de flagrante encontram-se harmônicos e coerentes entre si e com o conjunto probatório produzido, em especial a prova documental, não havendo nenhuma justificativa para desconsiderá-los como prova da autoria. 4 - As provas documental (Boletim de Ocorrência Policial; Auto de Apresentação e Apreensão dos objetos ilícitos encontrados na residência (drogas, arma, munições, balança de precisão, faca e canivete com resíduos aparentando ser cocaína, 2 rolos de filmes de PVC, e quantia de dinheiro; Laudo de Perícia Criminal (Exame Químico) definitivo sobre as substâncias encontradas, atestando tratarem-se de seis unidades acondicionadas em plástico num total de 60,50 g de maconha, na forma de massa líquida e uma unidade de 10 g de cocaína, tipo massa líquida); Laudo de Exame de Eficiência de Arma de Fogo (fls. 93/94), cujo laudo foi conclusivo pela eficiência para efetuar disparo e testemunhal (depoimento dos policiais) definem, à saciedade, que correta a condenação nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo se falar em absolvição nem em desclassificação para o tipo do art. 28 da mesma Lei. 5 - O conjunto probatório colhido demonstra que o menor apelante incorreu no ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas previsto no caput do art. 33 por ter praticado, ao menos, a guarda de drogas, não havendo, pois, como se sustentar as versões da Defesa de que as substâncias entorpecentes apreendidas se destinam ao consumo próprio e comprovação insuficiente de que eram de propriedade do adolescente ou de que as tivesse para fins de comércio. 6 - Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de demonstrar a prática pelo adolescente de atos infracionais análogos aos crime de tráfico ilícito de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito, a manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal se impõe. 7 - Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 8 - A gravidade da infração praticada e o quadro social e pessoal do adolescente - afastamento dos estudos, envolvimento más companhias e com drogas, perda do referencial familiar, falta de controle familiar sobre suas atividades, registro de passagens anteriores pela prática de ato infracional equiparado a furto e roubo majorado e evasão da medida de semiliberdade outrora imposta - revelam a condição de vulnerabilidade social e risco da escalada infracional por parte do representado, realçando a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida. 6 - No caso, a medida socioeducativa de internação é a mais adequada às necessidades do jovem, de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 7 - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENVIO DE IMAGENS ERÓTICAS. AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO. DOLO COMPROVADO. RELAÇÃO DE AFETO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. SATISFAÇÃO SEXUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA CRIMINOSA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO. VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de constrangimento ilegal, não se faz necessário que o dolo da conduta seja específico, bastando para a configuração do crime que o agente, mediante violência ou grave ameaça, tolha a liberdade alheia em desacordo com o determinado no ordenamento jurídico. 2. Pratica constrangimento ilegal o indivíduo que, no contexto de relação de afeto, obriga a vítima a lhe encaminhar mensagens com conteúdo íntimo sob a ameaça de divulgar imagens anteriormente recebidas para familiares e amigos daquela. 3. Em crimes ocorridos contra mulher no contexto de violência doméstica ou em relações íntimas de afeto, na maioria das vezes, não há testemunhas, razão por que a palavra da vítima assume especial relevância quando corroborada com outros elementos de prova que sejam suficientes para embasar o decreto condenatório. 4. A satisfação sexual não é elemento ínsito ao tipo previsto no art. 146 do Código Penal, de modo que deve ser considerada para valorar negativamente a circunstância judicial referente ao motivo do crime quando da primeira fase da dosimetria. 5. Praticado o constrangimento contra a vítima por tempo juridicamente relevante - no caso, por aproximadamente um mês - deve a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime ser valorada negativamente, exasperando-se a pena-base. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PERCENTUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A finalidade do contrato firmado é a implementação da atividade negocial e, por isso, não se pode qualificar uma pessoa jurídica como destinatária final do produto. Portanto, não há falar de relação de consumo, mas de uma atividade intermediária. 2. A resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda, em decorrência do inadimplemento das parcelas da composição do preço, evidencia culpa dos promitentes compradores pela quebra do negócio firmado, justificando a imposição de cláusula penal em favor da promitente vendedora. Cláusula essa que nada mais é do que a pré-fixação das perdas e danos advindos do desfazimento do negócio. 3. Alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em incidente ou ato processual são situações que caracterizam a litigância de má-fé da parte, o que gera a condenação ao pagamento de multa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. É o termo de apelação subscrito ao fim da sessão plenário que delimita o alcance do recurso no Tribunal do Júri. Sendo invocadas todas as alíneas do art. 593, III, CPP, essas devem ser examinadas pelo Tribunal ainda que não tenham sido mencionadas nas razões do apelo. 2. Não há nulidade posterior à pronúncia se a parte nada arguiu em plenário nem demonstra que sofreu prejuízo. No caso, presentes o acusado e o respectivo advogado na sessão de julgamento, observado o procedimento do Júri e garantido o pleno exercício da autodefesa e da defesa técnica. 3. Não há condenação contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, tendo em vista que o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos da autoria e ao da materialidade do homicídio qualificado, do mesmo modo em que respondeu positivamente à presença das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Igualmente, não absolveu o réu. 4. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se dissocia completamente das provas colhidas durante a instrução. Não é nula a decisão dos jurados quando uma das teses apresentadas pela acusação ou defesa, plausível, é acolhida em detrimento da outra. No caso, as provas reunidas em juízo e em plenário sob o contraditório e a ampla defesa permitiram que o Conselho de Sentença acolhesse uma das teses apresentadas e condenasse o réu por homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e por recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Não há erro ou injustiça no tocante à aplicação da lei penal. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente da culpabilidade exacerbada quando há indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. Ocrime foi cometido em concurso de agentes o que determina maior rigor no juízo de reprovação para considerar negativa a respectiva circunstância judicial. 6. O Conselho de Sentença reconheceu três qualificadoras do homicídio - motivo fútil, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Utilizada uma para qualificar o crime, as demais podem ser usadas na pena-base como circunstâncias do crime a permitir o aumento da reprimenda. 7. Alei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificar a pena-base. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. O MM. Juiz a quo agravou a pena em 6 (seis) anos por considerar desfavoráveis ao réu a culpabilidade e as circunstâncias do crime. A pena-base foi estabelecida em 18 (dezoito) anos de prisão, restando 12 (doze) anos até o limite máximo cominado para ser dosado nas demais fases da aplicação da pena. Devidamente fundamentado o rigor da decisão no desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sentença proferida em observância aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. EFETIVO AUXÍLIO DO COMPARSA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes patrimoniais, usualmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, de modo que é suficiente para caracterizar o crime descrito na peça inaugural. 1.1. As provas colhidas durante a instrução criminal são harmônicas e coerentes para demonstrar suficientemente a autoria e a materialidade do delito. 1.2. A vítima narrou com detalhes, em sede inquisitorial e em juízo, que o roubo foi cometido pelo apelante com emprego de arma de fogo, com a ajuda de um comparsa e teve sua liberdade restrita por tempo superior ao necessário para consumação do crime. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que seu uso no roubo seja demonstrado por outros elementos probatórios. A desconstituição dessa prova é ônus do réu, nos termos do art. 156 do CPP. 2.1. É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Precedentes. (Acórdão n.1044043, 20140710272845APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/08/2017, Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: 108/113). 3. Quanto ao concurso de agentes, a vítima narrou que o segundo autor do roubo entrou no veículo pela porta traseira, prestou efetivo auxílio e fez ameaças a todo o momento, demonstrando-se assim o ajuste prévio com o apelante. 3.1. Comete crime quem de qualquer modo concorre para ele, sendo desnecessário qualquer ajuste prévio. Restando demonstrado que o réu agiu em conluio de vontade com outras pessoas, consciente de que ele contribuía para a consecução comum das infrações penais, mediante divisão dos atos executórios, não há falar em ausência de concursos de agentes. (Acórdão n.1004999, 20160710077960APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 24/03/2017. Pág.: 127/150). 4. A vítima teve sua liberdade privada por período juridicamente relevante e por tempo superior ao estritamente necessário para a consumação do crime. No caso, após entrarem no veiculo e subtraírem o celular, dinheiro e documentos pessoais, os agentes mantiveram a vítima em seu poder sob constante ameaça exercida com o emprego de duas armas de fogo, e determinaram que ela seguisse para outra cidade-satélite. A restrição somente se encerrou quando a vítima, temendo por sua vida, jogou o carro contra um muro. 5. A culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime foram valorados negativamente em razão da privação da liberdade da vítima por tempo superior ao estritamente necessário para a consumação do crime, da existência de condenação penal definitiva e da participação de duas pessoas para cometimento do roubo, respectivamente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE INJÚRIA E CRIME PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). PRESCINDIBILIDADE DO ATO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - É incabível a rejeição da representação contra o menor com fundamento na ausência da oitiva informal do menor prevista no art.179 do ECA, porquanto tal ato se destina a fornecer elemento a convicção do representante do Ministério Público quanto ao oferecimento ou não da representação, podendo tal oitiva ser dispensada quando o Promotor de Justiça, diante dos elementos existentes nos autos, entender cabível a representação desde logo. 2 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (AgRg no HC 244.399/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012). 3 - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEUTRA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Comunicações de Ocorrência Policial, Auto de Apreensão de sacola com o material periciado - fragmento papiloscópico), pericial (Laudo de Perícia Papiloscópica, Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local) e testemunhal (depoimentos extrajudiciais e judiciais das vítimas e interrogatório em juízo do sentenciado) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 155, § 4º, I do CPB (duas vezes). 2. Analisadas com neutralidade as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, redimensionando-se, por consequência, a pena. 3. Pena inferior a 4 (quatro) anos, mas reincidente, regime semiaberto que deve ser definido como o inicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, reveste-se de especial relevo probatório e pode embasar a condenação, máxime quando em consonância com outras provas e elementos de informação do processo, como ocorreu no caso sob exame. 1.1. A versão apresentada pela vítima se coaduna com os testemunhos dos policiais militares, compromissados na forma da lei, de que o roubo foi cometido com emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que seu uso no roubo seja demonstrado por outros elementos probatórios. A desconstituição dessa prova é ônus do réu, nos termos do art. 156 do CPP. 2.1. É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Precedentes. (Acórdão n.1044043, 20140710272845APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/08/2017, Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: 108/113). 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA TENTADO. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL, PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA, SUFUCIÊNCIA, HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, o apelante foi preso em flagrante por tentativa de roubo logo após o fato (Auto de Prisão em Flagrante de fls. 2-B/7), portando o canivete (Auto de apresentação e apreensão de fl. 8, depoimento das testemunhas responsáveis pela prisão de fls. 3/4 e 105) com o qual chegou a atingir a vítima (depoimento da vítima de fls. 5 e 86), arma que foi submetida a exame pericial, apta ao fim específico, ou seja, exercer ação de natureza perfuro-corto-contundente-dilacerante (laudo pericial de fls. 110/111), foi reconhecido pela vítima na mesma oportunidade da prisão (fl. 26), prova mais do que suficiente à condenação como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I c/c art. 14, II do CPB. 2. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante do apelante, Auto de Apresentação e Apreensão, Termo de Restituição do veículo apreendido e Ocorrências Policiais) e testemunhal (depoimento dos policiais militares e da vítima), a confissão do apelante definem que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal. 2. O ato de realizar a abordagem em conjunto com outro indivíduo, enquanto este utilizava simulacro de arma, bem como de conduzir o veículo após o roubo demonstra que o apelante possuía o domínio do fato, em nítida divisão de tarefas, motivo pelo qual não há que se falar em participação de menor importância. 3. Recurso conhecido e desprovido.