AÇÃO COMINATÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. SOL NASCENTE. PEDIDO PARA QUE A AGEFIS SE ABSTENHA DE DEMOLIR IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a ocupação perdurar há mais de 3 anos não garante ao autor/apelante o direito de se estabelecer no local, tampouco a omissão do Poder Público representa ato expresso de concessão de direito subjetivo ao ocupante para permanecer no imóvel. 2. Nenhum princípio ou garantia constitucional pode ser considerado absoluto, devendo ser interpretados de forma sistemática, isto é, observando todo o ordenamento jurídico constitucional. Dessa forma, os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 3. O direito à moradia cede lugar à adequada ordenação territorial urbana, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. Ademais, referido direito não pode ser fundamentado na prática de um ato ilícito; qual seja, a construção erguida pelo autor/apelante em área pública de parcelamento e ocupação irregular sem o devido licenciamento, não merecendo proteção jurídica. 4. As demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no exercício do poder de polícia da Administração Pública, poder este que permite condicionar, restringir e frenar o exercício de atividade e o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade, só podendo ser extirpado se o particular demonstrar a ausência de amparo legal ou o abuso de poder. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 134 A 137 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. A desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer das suas vertentes, não prescinde da observância do procedimento inscrito no artigo 134 a 137 do Código de Processo Civil, de molde a assegurar o contraditório e propiciar a formação de título hábil a justificar a afetação do patrimônio da pessoa física ou jurídica alheia à relação processual originária. II. Sem que seja seguido o itinerário procedimental do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que dá início a uma demanda incidental e por isso amplia o objeto do processo, o sócio ou a pessoa jurídica não pode ter o seu patrimônio afetado na execução ou no cumprimento de sentença lastreado em título executivo em que não figura como devedor. III. A citação do sócio ou da pessoa jurídica, tal como exigida no artigo 135 do Código de Processo Civil, não pode ser suprida mediante simples intimação no plano recursal, seja porque isso violaria o devido processo legal, seja porque desrespeitaria o duplo grau de jurisdição. IV. Recurso provido parcialmente.

PENAL. FURTO QUALIFICADOPELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO E REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132, do CPC. Sendo a instrução presidida por juiz substituto, é válida a sentença proferida por outro se na data da conclusão o magistrado que presidiu a instrução não mais estiver em exercício na Vara. 2.Não vinga o pleito de absolvição insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 3. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 4. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o furto é qualificado e o valor dos bens furtados é expressivo. 5. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155, do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 6. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena no quantum de 1/3 (um terço), se os atos executórios praticados aproximaram-se da consumação do furto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2.No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3.Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO DATA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. DATA DA PRÁTICA DO ÚLTIMO CRIME COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. No caso dos autos, a data em que foi apensada a nova execução e procedida a soma das penas, a condenação superveniente ainda não havia transitado em julgado, razão pela qual, tratando-se de execução provisória e se o juiz pode reconhecer a falta grave a partir do dia do novo crime, não há razão para aguardar o trânsito em julgado deste fato. 2. Levando em consideração a Súmula 526 do STJ adata então que deve ser considerada, no caso, é a data da falta grave que é exatamente a prática do último crime, como marco inicial para contagem da benesse progressiva. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. AGRAVANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. FIXAR A DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. No caso específico dos autos, na data da última condenação com trânsito em julgado definitivo o agravado encontrava-se em liberdade provisória. Dessa forma, o Juízo da Execução deverá proceder a nova análise acerca do regime do agravado, adotando como data-base para o cálculo do benefício à data do primeiro dia de recolhimento do agravado para início do cumprimento da pena, considerando o trânsito em julgado da condenação mais recente. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EX-NAMORADO. VINCULAÇÃO ESTREITA DA CONDUTA COM O FIM DO RELACIONAMENTO. COMPETENTE O JUÍZO ESPECIALIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processo e o julgamento de ex-namorado acusado de ameaçar a ex-namorada, quando a conduta guardar estreita relação com o fim do relacionamento amoroso havido entre ambos, sendo um sucedâneo da forma não amigável de como tudo ocorreu. 2. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. UNIDADE FAMILIAR. DENUNCIADO QUE AMEAÇOU CUNHADA E AMBOS RESIDEM NO MESMO AMBIENTE. COMPETENTE O JUÍZO ESPECIALIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processo e o julgamento de crime de ameaça praticado por cunhado em desfavor da cunhada, que residem no mesmo ambiente, vez que objetivava aterrorizar a vítima para que ela saísse do imóvel que é de propriedade de sua mãe, evidenciando nítida violência de gênero. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 306 DO CTB (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONCENTRAÇÃO DE 0,90 MG POR LITRO DE SANGUE. TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. REINCIDÊNCIA. PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. O teste do etilômetro, as declarações das testemunhas perante a autoridade policial e em juízo compõem o quadro probatório para demonstrar materialidade e autoria do artigo 306, § 1º do CTB. 2. A embriaguez ao volante é crime de perigo, que se consuma com a condução de veículo automotor sob a influência de álcool a partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo ao bem tutelado nem a probabilidade da ocorrência do dano (TJDFT, Acórdão n.1018035, 20150710105846APR, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 22/05/2017. Pág.: 623/646). 3. A alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo é aferida pela concentração de álcool no sangue ou no ar alveolar (igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar), ou por outros sinais de embriaguez, admitindo-se exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, conforme expresso no § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito. 4. A condenação anterior transitada em julgado há mais de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes (TJDFT, Acórdão n.1027974, 20150310062105APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 03/07/2017. Pág.: 190/215). 5. Mantém-se regime inicial semiaberto em virtude da reincidência - artigo 33, § 2º, c e § 3º do CPB. 6. A reincidência também não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, II do CPB) e nem a suspensão condicional da pena (artigo 77, incisos I e II do CPB). 7. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada nos autos a materialidade delitiva e suficientes os indícios de autoria do recorrente na prática do homicídio pela prova documental, pericial e testemunhal constante dos autos, a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Incabível a revogação do mandado de prisão preventiva quando necessária para a garantia da ordem pública, persistindo os motivos de sua decretação. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE FILHO MENOR PRATICADA PELOS PAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO E QUALQUER FORMA DE CONTATO DO RECORRIDOS/GENITORES COM A CRIANÇA. MEDIDA ADEQUADA DIANTE ATUAL CENÁRIO FÁTICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato imputado aos recorridos - tentativa de homicídio de filho de apenas 2 (dois) meses de idade o qual se encontrava internado - é de extrema gravidade. Por outro lado, o afastamento dos recorridos de qualquer contato com o filho vítima determinado pelo Juízo da Infância e da Juventude, por ora, retira a necessidade da decretação da prisão preventiva, vez que a integridade física da vítima estará preservada. 2. Por outro lado, caso a continuação das investigações evidencie que os recorridos praticaram a mesma conduta com relação aos outros filhos, o pedido de prisão poderá ser renovado, vez que estaria demonstrada a prática reiterada de grave ilícito, justificando a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. TESTE DE ALCOOLEMIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova dos autos, mormente o teste de alcoolemia, para o qual o agente se submeteu de maneira espontânea, indica que ele dirigiu veículo automotor com índice de álcool por litro de ar alveolar superior ao determinado na norma, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 2. Entre a data dos fatos e o dia da audiência transcorreram pouco mais de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, sendo natural que alguns detalhes tenham sido esquecidos pelas testemunhas. 2.1. Em que pese o lapso temporal, a essência dos depoimentos se manteve, não se desmerecendo a prova testemunhal, pois em consonância com os demais elementos colhidos, sobretudo a prova técnica. 2.2. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. 3. Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, a forma de cumprimento da pena alternativa é matéria afeta ao Juízo das Execuções, a quem caberá justamente adequar as prestações à situação pessoal do sentenciado, de maneira a lhe garantir o cumprimento das sanções sem prejuízos pessoais. 3.1. A especificação na própria sentença condenatória das penas alternativas a serem cumpridas pelo condenado é incumbência do Juízo da Execução, que melhor conhece as possibilidades e as necessidades das unidades públicas e privadas receptoras da mão de obra de condenados.(Acórdão n.1042520, 20140710011896APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 04/09/2017. Pág.: 139/145). 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos pela prova documental (portaria de instauração do inquérito policial; ocorrência policial; cópias de outras ocorrências demonstrando a maneira de agir do agente; comprovantes de depósitos feitos pela vítima na conta corrente do agente; cópia da ação civil ajuizada pela vítima visando a restituição de valores; e o ofício encaminhado pela Receita Federal do Brasil atestando a inexistência de valores a serem restituídos, ou mesmo de pedido administrativo nesse sentido) e oral que a vítima sofreu prejuízos, pois induzida e mantida em erro mediante meio fraudulento, por meio do qual a agente obteve para si vantagem ilícita, não há falar-se em insuficiência de elementos para condenação. 2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, como na presente hipótese de estelionato, reveste-se de especial força probante e pode respaldar a condenação, máxime quando firme e convergente com as demais provas e elementos de informação do processo. Precedentes. 3. No que concerne à semi-imputabilidade, a aplicação da redutora máxima de 2/3 (dois terços) deve ser reservada às situações em que as características psicológicas do agente mais se aproximem daquelas inerentes aos sujeitos inimputáveis, o que não se verifica no caso. 4. Recurso conhecido e não provido.