EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu pela inexistência de vícios nas duplicatas cobradas pela parte embargada, bem como entendeu que estão presentes os requisitos legais para que os títulos em comento instruam a ação de execução; não havendo que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de pré-questionamento da matéria. 4. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 é de perigo abstrato, de modo que não é necessário a descrição ou a comprovação de nenhum perigo concreto decorrente da conduta do autor em dirigir veículo automotor sob efeito de álcool, haja vista que visa, na realidade, prevenir a ocorrência de males maiores decorrentes dos efeitos nocivos do álcool, afirmando-se o princípio da autorresponsabilidade de cada cidadão e o princípio da confiança que deve ser observado sobretudo nas situações que envolvem o tráfico viário. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. 2. Estando a autoria e a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo teste de alcoolemia e pelas testemunhas ouvidas tanto em juízo como na fase inquisitorial, a condenação é medida que se impõe. 3. A falta de assinatura do acusado no teste de alcoolemia não o desnatura ou o desqualifica, haja vista que firmado por agente público no regular exercício de suas funções, de forma que a veracidade e a legitimidade do ato se mantém preservada. Além disso, o grau de embriaguez do réu era tamanho que ele sequer conseguiu ser ouvido pela autoridade policial e assinar o respectivo termo. 4. Depoimentos policiais, consoantes com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 5. O fato de o acusado não ser habilitado e de o nível de álcool por litro de ar alveolar superar o triplo do permitido, permitem considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime e a culpabilidade do agente, majorando-se a pena-base. 6. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de lesão corporal e ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Não ficou demonstrado que o réu era vítima de injusta agressão, atual ou iminente, a qual justificasse o uso de violência física para repeli-la. Dessa forma, a conduta do apelante está suficientemente demonstrada nos autos e não se encontra sob guarida da excludente de ilicitude de legítima defesa prevista no artigo 23, inciso II do Código Penal. 4. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 269, cujo enunciado assim dispõe: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Desse modo, o réu reincidente condenado a cumprir pena inferior a 4 (quatro) anos deverá cumprir a pena no regime regime inicial semi-aberto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS INDEFERIDOS. CONDENADO POR CRIME SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS E SAÍDAS TEMPÓRARIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não se trate de exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, é certo que a sua determinação, a implicar impedimento temporário de fruição de benefícios externos, exige, também, decisão fundamentada, por constituir limitação a direito subjetivo do apenado. Ademais, aconcessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. Diante das peculiaridades apresentadas no caso concreto, uma vez que se trata de crime sexual de natureza hedionda, praticado contra três crianças, é imperiosa a realização de exame criminológico e cabe ao juiz a cautela no deferimento de benefícios externos e saídas temporárias, devendo verificar, com maior amplitude, se o apenado realmente apresenta condições de ser reinserido no convívio social. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. De acordo com a jurisprudência consolidada do TJDFT, o caráter exaustivo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil desautoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina de competência. II. Ressalva do entendimento do relator no sentido que, não obstante a natureza taxativa do catálogo do artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas, sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo. III. Adesão à linha jurisprudencial sedimentada em função dos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica e com vistas à coesão e à uniformidade da jurisprudência do Tribunal, na linha do que prescreve o artigo 926 do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido.  

CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. ESTUDO DO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL AO PLEITO AUTORAL. PROVA APTA AO CONVENCIOMENTO DO JULGADOR AINDA QUE HAJA LITIGIOSIDADE ENTRE OS PAIS. PREVALÊNCIA DA MEDIDA MAIS BENÉFICA PARA O RELACIONAMENTO FAMILIAR. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. PACTO ANTENUPCIAL CELEBRADO ANTES DO MATRIMÔNIO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. MENÇÃO EXPRESSA NO DOCUMENTO SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA OS BENS QUE CADA UM JÁ POSSUÍA. PARTILHA AFASTADA. 1. Não merece prosperar a alegação de ofensa à coisa julgada, quando constatado que o objeto tratado no acordo, realizado em audiência, não se confunde com a matéria decidida na sentença. Preliminar rejeitada. 2. A guarda compartilhada, regra da legislação brasileira, deve ser deferida quando houver provas nos autos de que a referida modalidade de guarda é a opção que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança. 3. O estudo do psicossocial configura-se como prova técnica apta para fundamentar o convencimento do julgador. Nesse sentido, ainda que haja litigiosidade entre os pais, não se afasta a aplicação da guarda compartilhada quando constatada que é a medida mais benéfica ao relacionamento familiar. 4. Constatada a união estável entre as partes, havida antes da celebração do casamento, deve-se analisar eventual consequência patrimonial. O Código Civil disciplina, no seu artigo 1725, as regras do regime de comunhão parcial de bens acaso os companheiros não firmem expressamente um acordo de convivência, de forma que apenas são passíveis de partilha os bens que sobrevieram ao casal na constância da convivência. In casu, foi celebrado pacto antenupcial, antes do casamento, em que restou acordado que o regime de separação de bens vigorará tanto para os bens que cada um já possuía, como para os que viessem a adquirir na constância do matrimônio, o que afasta a tese de partilha de bens pretendida pela ré/apelante. 5. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Há omissão no v. acórdão que não apreciou pedido de reapreciação da distribuição dos ônus da sucumbência entre as partes litigantes. 3. O saneamento da omissão se dará com respeito aos limites do pedido consignado no recurso de apelação, não podendo a parte pretender, em sede de embargos de declaração, acolhimento de pedido subsidiário em relação ao que foi elaborado no recurso ao qual se subordina. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos ao julgado.

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VALOR DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o reconhecimento e dissolução da união estável, devem estar presentes os requisitos constantes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, deve ser comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas desimpedidas legalmente, com o animus de constituir família. 2. Faz-se necessária a avaliação judicial do imóvel em liquidação, com o propósito de se definir o real valor do bem para efeitos de partilha, sendo certo que o montante constante em escritura pública ou em promessa de compra e venda nem sempre condiz com a realidade do mercado, ainda mais considerando-se o tempo decorrido desde a aquisição, porquanto a mera meação da quantia adimplida pelo imóvel pode implicar em um desequilíbrio no valor destinado a cada um na partilha, sendo devido à autora/apelante 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel. 3. Se as partes conviviam em união estável, submetidas ao regime de comunhão parcial de bens, metade do imóvel deve ser partilhado de maneira igualitária para ambos, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2.Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar, de modo que ambos os genitores devem contribuir para a mantença de seus filhos, baseado na proporcionalidade da renda salarial de cada um. 2. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 3. Constatado que o apelante não logrou êxito em afastar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, não cumprindo, portanto, com o ônus que lhe compete, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015, inviável o acolhimento da sua pretensão de reduzir a verba alimentar. 4. De forma a atender ao requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação dos alimentos, a manutenção do percentual estipulado na sentença é medida que se impõe, sob pena de prejudicar a subsistência da criança. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE EX-CÔNJUGE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA E BAIXA RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre cônjuges somente pode ser deferida em caráter excepcional, já que a regra é que, após a dissolução do vínculo conjugal, cada cônjuge deve manter sozinho a sua subsistência, sendo a exceção admitida se restar demonstrada incapacidade para o trabalho ou dificuldade de inserção no mercado de trabalho. 2. Não logrando a autora êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, pois não há nenhuma demonstração concreta, tampouco provas que demonstrem a real necessidade da apelante em auferir alimentos do seu ex-marido, inviável o deferimento da sua pretensão. 3. A mera alegação de dificuldade de reinserção no mercado do trabalho não se revela argumento suficiente para acarretar a incapacidade para buscar o seu próprio sustento, porquanto a apelante, além de possuir formação de nível superior, exerce atividade laborativa e está em idade produtiva (40 anos). 4. Eventual dificuldade da autora em prover a própria mantença com a renda atual não autoriza, por si só, a obrigação do réu ao pagamento dos alimentos, impondo-se, nesse caso, uma adequação da sua vida financeira à sua nova realidade fática. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSTA FORMULADA ENTRE DUAS EMPRESAS. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO. INSPEÇÃO TÉCNICA. RELATÓRIO DE VISTORIA. APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS E CONSEQUENTES REPAROS NO SISTEMA. SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA INADEQUADA. AUSENCIA DE REPARO NO SISTEMA QUE APRESENTAVA DEFEITO. EMAILS TROCADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE O OBJETO DO SERVIÇO VENDIDO. ARTIGO 422 DO CC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a analisar se, na proposta enviada pela ré, a fim de solucionar o problema, além de estar previsto a realização de vistoria técnica, estaria, também, contemplado o reparo/manutenção no sistema. 2. Ao analisar os documentos juntados nos autos, é possível constatar claramente que, embora não houvesse menção expressa na proposta oferecida, a execução do serviço contratado previa, sim, a manutenção e reparo no sistema, porquanto, no dia que o técnico compareceu ao estabelecimento da empresa autora, descreveu de maneira clara que alguns dos problemas encontrados foram solucionados, e que seria necessária uma nova visita para correção dos problemas que ainda permaneciam, o que afasta, por si só, a alegação da apelante de que o serviço contratado não previa a reparação ou manutenção do sistema. 3. Como é sabido, a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociação preliminar e após a execução do contrato, devendo o negócio jurídico ser interpretado de maneira mais favorável a quem esteja de boa-fé - inteligência dos artigos 113 e 422 do CC. 4. Constatado que o próprio preposto da empresa fornecedora do serviço prestado não sabia dizer, com exatidão, qual era o processo comercial vendido, a pretensão da apelante - ao sugerir que a proposta oferecida não abarcaria o reparo/manutenção do sistema - mostra-se contrária aos princípios que regem a relação contratual, mormente porque os relatórios de vistoria demostram claramente a tentativa de reparo/manutenção no sistema. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PODERES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esse egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado o exercício do direito de ação, bem como o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede busca e apreensão. 2. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INTERESSE DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação de que trata o parágrafo único do art. 675 do CPC/2015 somente se faz necessária quando o julgador considerar verossímil a alegação do devedor de que o bem penhorado pertence a terceiro. 2. Em ações que se encontram em fase de cumprimento de sentença, escorreita a extinção de embargos de terceiro, sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, após a consolidação da transferência do bem penhorado para a esfera patrimonial do credor ou do arrematante. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora autônomos, quando em si considerados, verifica-se que os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrados são interdependentes, uma vez que a alienação do veículo somente se aperfeiçoa mediante a disponibilização do capital pela instituição financeira à vendedora do veículo. 2. Arelação entre comprador, vendedora e instituição financeira no negócio jurídico de alienação fiduciária de automóvel subsume-se às normas insertas no CDC, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Assim, a instituição financeira é solidariamente responsável pelos danos experimentados pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC), já que integra a cadeia de consumo. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. ART. 1.046 DO CPC/73. BENFEITORIAS REALIZADAS POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE E DE MANUTENÇÃO DE POSSE INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispunha o art. 1.046 do CPC/73 que os Embargos de Terceiro eram cabíveis a quem, não sendo parte no processo, sofresse turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. 2. A sentença proferida em 1999 na Ação de Manutenção de Posse ajuizada pela parte embargante, julgada improcedente e com o resguardo a eventual direito à indenização por retenção de benfeitorias, não tem o condão de obstar a imissão da posse do imóvel público deferida em favor da TERRACAP nos autos da Ação de Reivindicação de Posse, porquanto não demonstrada a existência de benfeitorias atribuídas ao imóvel constrito. 3. Recurso provido. Sentença reformada.