DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL. LEGITIMIDADE. PREJUIZO. NÃO VERIFICADO. I ? A regra que exige a menção no edital da hasta pública da existência de ônus, recurso ou processos pendentes sobre o bem a ser arrematado destina-se aos eventuais licitantes, possíveis arrematantes, jamais os devedores, executados, que não possuem qualquer interesse na ausência da formalidade, carecendo, por consequência, de legitimidade para postular a declaração de nulidade. II ? Além disso, a anulação de atos processuais pressupõe a efetiva comprovação do dano, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e do disposto no art. 282, § 1º, do CPC. III ? Não demonstrado qualquer prejuízo aos executados, incabível a anulação da arrematação. IV ? Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Constatada a existência de erro material no acórdão vergastado, impõe-se a correção dos vícios apontados. Por outro lado, afigura-se inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  COISA JULGADA.  CONFIGURAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, a demanda ajuizada é idêntica a Feito anteriormente manejado perante o Juizado Especial Cível que já obteve provimento jurisdicional transitado em julgado, tendo a Autora, em ambos os casos, pretendido indenização em desfavor do Réu com base na mesma causa de pedir, razão pela qual se afigura escorreita a sentença em que se extinguiu o Feito, sem resolução de mérito, nos termos do que preceitua o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Apelação  Cível  desprovida.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. CERATOCONE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO. FALTA DE PREVISÃO NA TABELA DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. É exemplificativo o rol da ANS ao prever os procedimentos passíveis de cobertura pelos planos de saúde, pois incumbe ao médico a tarefa de decidir qual o tratamento mais adequada à situação específica de cada paciente. 2. Sopesando-se os dois valores, o direito à vida, previsto como direito fundamental na Constituição Federal de 1988, e a saúde financeira da operadora de saúde, o primeiro deve prevalecer. 3. Agravo conhecido e provido.           

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE AI INADMISSÍVEL.  MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.  PRECLUSÃO.  APLICAÇÃO DE MULTA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - Revela-se manifestamente inadmissível o Agravo de Instrumento interposto com base em matérias já decididas em Agravo de Instrumento anterior, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica que deve decorrer das relações processuais revestidas pelo manto da preclusão. 2 - Julgado o Agravo Interno, à unanimidade, manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo  Interno  desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA.  BEM DE FAMÍLIA.  COMPROVAÇÃO.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, necessária a comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem assim de que seja o único imóvel de sua propriedade, não se encontrando, ainda, nas exceções previstas no art. 3º do referido regramento. 2 ? Havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade dos Agravantes/Executados, servindo-lhes de residência, conforme os documentos acostados ao recurso, o bem está protegido pela impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser afastada a constrição efetivada sobre ele. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  RESTAURAÇÃO DE AUTOS.  PRELIMINAR.  INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.  REJEIÇÃO.  ABANDONO DA CAUSA.  INOCORRÊNCIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AUTOS EXTRAVIADOS.  RESTAURAÇÃO.  PRESENÇA DE REQUISITOS.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial se os Autores indicaram adequadamente o estado em que se encontravam os autos ao tempo do desaparecimento. 2 ? Constatando-se que o Feito foi ajuizado no mesmo dia em que foi certificado o desaparecimento dos autos, não há que se falar em abandono da causa. 3 ? Reunidos elementos suficientes para a nova formação dos autos extraviados e observadas as formalidades legais previstas nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 327 e 328 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, confirma-se a sentença por meio da qual foram restaurados os autos. Preliminar  rejeitada. Apelação  Cível  desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  ERRO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? ?Erro material? é o perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3 ? Não tem amparo a alegação do Embargante de que houve omissão no acórdão embargado, pois, da fundamentação dele constante, é clara e coerente a justificativa apresentada para a conclusão no sentido de que o ato judicial vergastado não ostenta caráter decisório. 4 ? Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para correção de inexatidão meramente material constante da ementa e da fundamentação do acórdão, o que, todavia, não enseja a atribuição de efeitos modificativos às conclusões adotadas no julgamento realizado. Embargos  de  Declaração  parcialmente  acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.  TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.  EXTRAVIO DE BAGAGEM.  RELAÇÃO DE CONSUMO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  CONVENÇÃO DE MONTREAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  DANO MATERIAL E MORAL.  CONFIGURAÇÃO.  VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2 ? A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3 ? A indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal tem aplicação restrita aos transportes aéreos internacionais. Nessa esteira, não se cogita a incidência da recente orientação jurisprudencial do STF, que deu ensejo à Tese de Repercussão Geral nº 210, no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017), haja vista se tratar de extravio de bagagem em transporte aéreo nacional, devendo prevalecer a legislação brasileira, notadamente o CDC, que prevê a reparação integral do dano. 4 ? Considerando a dificuldade relativa à comprovação do conteúdo exato da bagagem extraviada, sendo, por outro lado, suficiente a documentação acostada com a inicial, na qual a Autora demonstra ter inventariado os bens constantes da mala desaparecida perante a empresa aérea, tendo, além disso, anexado ao caderno processual faturas de cartão de crédito e pesquisas de preço, nas quais demonstra a compra e o valor dos bens extraviados, bem como o gasto despendido no período da viagem para recomposição mínima dos itens pessoais extraviados, tais como roupas, calçados, medicamentos, itens de higiene, tem-se por demonstrados os danos materiais reclamados, impondo-se à Ré indenizá-los. 5 ? Tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem, a compensação por danos morais, quando devida, deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, sendo certo que, dadas as peculiaridades do caso, o valor arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais presumidamente sofridos pela Autora e de acordo com os critérios antes elencados. Apelações  Cíveis  de  ambas  as  partes  desprovidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ? RPV. EXPEDIÇÃO. LIMITES DE PAGAMENTO. ART. 2º DA LEI DISTRITAL 5.475/15. AUMENTO DO TETO ANTERIOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2. RESTABELECIMENTO DO TETO PREVISTO NA LEI 3.624/2005. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com entendimento firmado pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, após o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.014329-8, em decorrência de razões de excepcional interesse social, foram restringidos os efeitos da decisão de inconstitucionalidade relativa ao artigo 2º, da Lei Distrital n.º 5.475/2015, a fim de que sejam preservadas apenas as requisições de pequeno valor efetivamente pagas até a data do referido julgamento (08.08.2017). Expedida a Requisição de Pequeno Valor, mas não havendo a respectiva quitação até o julgamento dos aludidos declaratórios, deverá ser observado o teto estabelecido na legislação anterior (Lei 3.624/2005), cujo montante é de 10 salários mínimos. Recurso conhecido e provido para determinar o cancelamento de Requisição de Pequeno Valor anteriormente emitida em prol da agravada, com a determinação de que tal crédito perante o ente público seja satisfeito por intermédio de precatório. 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA DE BENS DA FILIAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA RELATIVA À MATRIZ. MESMA PESSOA JURÍDICA. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. TODOS OS BENS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. LEGALIDADE. PRECEDENTE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FORÇA VINCULANTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. No âmbito do direito empresarial, os bens da filial integram o patrimônio total da sociedade empresária, compondo uma universalidade de fato e de direito da mesma sociedade empresarial. 2. Independente de representarem bens da sede ou da filial, o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica responde patrimonialmente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica de direito privado. 3. O fato de a filial possuir CNPJ próprio para fins fiscais não faz com que se constitua pessoa jurídica autônoma ou independente. 4. A afetação de parte do patrimônio da sociedade empresária para a criação de filiais não desconstitui a unidade patrimonial da pessoa jurídica, não resguardando aludidos bens da responsabilidade patrimonial e possibilidade de responder por suas dívidas constituídas definitivamente (CPC, art. 789) (STJ, REsp 1355812/RS). 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ENCONTRADOS PELO AGRAVANTE E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. FUNDADA DÚVIDA. ART. 873, CPC. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O laudo de avaliação elaborado pelo servidor público goza de presunção de legitimidade e veracidade. O presente caso apresenta, contudo, algumas peculiaridades como avaliação diversa, realizada no mesmo bem em período anterior. 2. Por expressa disposição legal (artigo 873, I, do CPC), só se admite nova avaliação quando a arguição da ocorrência de erro na avaliação for fundamentada. 3. O laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça apresenta divergência significativa ao ponto de tornar necessária nova avaliação, com escopo de sanar a divergência apresentada pelo agravante sobre o valor do bem imóvel em referência. 4. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.  EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.     É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana, fixou o entendimento de que os descontos de valores realizados de forma consignada em folha de pagamento de salário, aposentadoria e pensão ou diretamente na conta bancária em que o indivíduo recebe seus proventos ou benefícios previdenciários devem ser limitados em 30% (trinta por cento) por força do caráter alimentar que envolve a verba em questão.  2.     Incabível a unificação de contratos de mútuos com descontos em conta corrente com avenças de empréstimos com desconto em folha de pagamento para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto 6.386/2008, que regulamentou o artigo 45 da Lei Federal 8.112/1990, porquanto são modalidades de contratações que não se confundem, sendo somente o empréstimo consignado em folha restringido à limitação de 30% dos vencimentos do servidor. 3.     Inexiste norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o contratante, de livre e espontânea vontade, avaliar o impacto dos débitos para amortização da dívida em sua renda pessoal.  4.     Se a contratante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, responsabilizando-se contratualmente pelo pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o ajuste firmado, em prestígio à autonomia de vontades, à liberdade contratual e ao pacta sunt servanda.  5.     RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PÚBLICA (0 A 3 ANOS) OU PRÉ-ESCOLA (CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS). CF, ART. 208, INC. IV. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO FUNDAMENTAL. DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ESTADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º e 30). II - A Lei n.º 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, com vigência de 10 (dez) anos a contar da publicação (DJU de 26.06.14), estipulou como Meta 1 a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e a ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE. III - O dever de prestação positiva imposto pelo art. 208, inc. IV, da CF, limita a discricionariedade político-administrativa do Poder Público. As escolhas públicas do Administrador não podem compromete a eficácia do direito à educação infantil, materializado na oferta de vagas em estabelecimentos de ensino na modalidade creche ou pré-escola. IV - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, objetiva neutralizar os efeitos lesivos provocados pela omissão estatal. O Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas a fim de garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação infantil, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. V - Deu-se provimento ao recurso.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMANDANTE DA PMDF. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. VALOR REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.497/97. ADI 4357 E 4425. LIMITAÇÃO DO OBJETO. INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. VIGÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As Leis Distritais: n. 186/1991 e n. 213/91, trataram sobre a gratificação de representação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal definindo, além de outras questões, o valor da gratificação, bem como a sua integração aos proventos de inatividade, desde que o servidor militar tenha exercido os cargos ou funções pelo prazo mínimo de dois anos consecutivos ou não. 2. A irredutibilidade de vencimentos consubstancia-se em verdadeira garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração (RE 298694, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgamento em 6.8.2003, DJ de 23.4.2004). 3. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. FEITO DISTRIBUÍDO A DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - JULGADO RESCINDENDO. ART. 971, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. Os magistrados que tenham participado do julgado rescindendo não estão impedidos para a ação rescisória (Enunciado n.º 252 da Súmula do c. STF já transcrito). Considerando, contudo, a regra contida no parágrafo único do art. 971 do CPC, segundo a qual a escolha do relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo e, bem assim, a composição do Colegiado competente para o julgamento da rescisória, reconhece-se a competência do douto suscitante.

APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PECULIARIADES DO CASO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. A necessidade de retorno ao Poder Judiciário para solucionar um problema em tese já resolvido em demanda anteriormente ajuizada (cobrança indevida de dívida já paga) enseja a compensação pelos danos morais experimentados, uma vez que ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano, ensejando afronta ao direito à tranquilidade, por fazer o consumidor reviverexperiência de aflição e angústia. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, devendo ser mantida a sentença que os fixa desde a citação, em atenção ao princípio da non reformatio in peius. Embora o art. 85, § 8º do CPC não preveja expressamente que causas com valor elevado possam ter honorários advocatícios fixados equitativamente, tal conclusão resulta da interpretação teleológica da própria norma, que visa a evitar abusos formais decorrentes de evidentes disparidades, a ensejar ônus ou remunerações ínfimos ou excessivos.