APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSA ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PARCIALIDADE ADMINISTRATIVA NA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ORÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUCATEAMENTO DA LINHA DE PRODUÇÃO Nº 3. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO INCÊNCIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INACOLHIMENTO. CONCLUSÃO DO LAUDO DE CRIMINALÍSTICA. ENTENDIMENTO INCONTROVERSO. Não se vislumbra utilidade da produção de prova técnica - que além de não ser especificada -, não se relaciona as alegações autorais; a saber se serviria para impugnar os valores do orçamento; ou para impugnar a data do dano; ou a existência de dano em relação a uma das linhas de produção; ou seja, e repiso, não foi indicada a pertinência temática da prova em relação aos fatos supostamente pendentes de comprovação. Sem que seja especificada a prova na forma exigida pelo juízo a quo, não há meio de direcionar a perícia e restringir o seu objeto a fim de que atenda as necessidades do processo, uma vez que estas não foram sequer identificadas. Não há qualquer tratamento parcial na Tomada de Contas Especiais nº 2/2015, ou no Processo nº 28.877/2013 que tramitou no Tribunal de Contas do Distrito Federal, uma vez que há prova nos autos que desonera a empresa Valor Ambiental, demonstrando a inexistência de nexo de casualidade e de conduta com o dano causado à Linha de Produção nº 3, que foi desativada ainda no ano de 2007, em período sob a administração da empresa anterior, Sustentare (Qualix). O esclarecimento ora realizado demonstra o porquê de inexistir, também, qualquer causa de suspeição ou de nulidade no orçamento realizado pela empresa Valor Ambiental (ao qual a apelante refere-se como laudo, embora seja mero orçamento) uma vez que a nada foi condenada, já que se resguardou antes de assumir a unidade de triagem, e portanto não tem interesse relacionado à condenação das demais empresas. No que tange à responsabilidade pelos danos causados à Linha de Produção nº 3, impende destacar que o fato da linha estar desativada não significa que estava desprovida de valor econômico. Assim, a conduta da apelante apta a causar dano advém do fato de que transplantou peças e estruturas da Linha de Produção nº 3 para a Linha de Produção nº 4, e esta, na sequência, veio a ser completamente destruída por incêndio. Isso tudo, sem que a apelante se assegurasse de qual era o valor econômico existente na Linha de Produção nº 3 antes e depois e de seu desmonte (supostamente) provisório. No que tange a responsabilidade pelos danos causados pelo incêndio, destaco que a conclusão do laudo é de uma clareza solar no que tange à existência de ação externa para a ocorrência do fogo, e esta, ainda que não seja de autoria de nenhum dos prepostos da apelante, persiste dentro de seu campo de responsabilização, eis que tinha o dever contratual de preservar e assegurar a segurança das instalações da Usina de Triagem. Não fora demonstrada a ocorrência de qualquer fato apto a ser considerado caso fortuito ou força maior.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 30 (FURTO OU ROUBO). DOCUMENTO HÁBIL. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO. ACEITE PRESUMIDO. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPESAS DE PROTESTO. A comunicação pelo sacado de que o cheque foi sustado por motivo de furto e roubo, por si só, não é motivo para julgar o pedido improcedente, haja vista a finalidade precípua da ação monitória ser justamente a de restaurar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, cabendo ao devedor opor-se à relação jurídica alegada. Do contrário, revelar-se-ia a possibilidade de o devedor, dotado de má fé, frustrar o direito de crédito e o respectivo direito de ação do credor baseado em negócio lícito e precedente à contraordem, já que a declaração do motivo para a sustação do cheque é feita de forma unilateral por aquele que emite a cártula. À luz da Teoria do Aceite Presumido, a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias firmados por preposto da apelada, na forma do art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/1968, forma legítima duplicata mercantil. Conforme prevê a Teoria da Aparência, deve ser considerado válido o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo, assim, a boa-fé. Na esteira desse entendimento, incumbe à parte devedora a comprovação de suposta incongruência quanto às assinaturas que foram lançadas nas notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias. No caso de duplicata mercantil fundada em nota fiscal, a assinatura de recebimento da mercadoria se mostra imprescindível. Desse modo, mesmo realizado o protesto, não havendo prova efetiva da venda e entrega da mercadoria para o devedor, não pode ser considerado válido o título. Sendo o protesto ato essencial para conferir executoriedade ao título, considera-se cabível a inclusão da despesa a ele correspondente na condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. ESPECIFICAÇÃO DE CRÉDITOS, DÉBITOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. FORMA MERCANTIL. MITIGAÇÃO DO RIGOR TÉCNICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.497.831/PR. Se as contas apresentadas pela parte ré trazem as informações relativas aos encargos cobrados nos contratos, conforme pretendido pela parte autora, não é exigível a apresentação das contas na forma mercantil, máxime quando se verifica que a intenção da parte é revisar as cláusulas contratuais, buscando o consequente reconhecimento de saldo credor em seu favor, para o que não se presta a ação de prestação de contas, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.497.831/PR).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO, NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, DE SUPOSTA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506, CPC). Tem legitimidade passiva para a execução as pessoas descritas no art. 779 do CPC. Do contrário, não sendo, outrossim, caso de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 73, §§ 1º e 3º do CPC,inviável a inclusão, no polo passivo do cumprimento de sentença, de pessoa estranha à relação processual, não alcançada pelos efeitos da coisa julgada, tampouco incluída no título exequendo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. A condenação daquele que for vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no valor atualizado da causa, é previsão expressamente contida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação é de observância obrigatória em todo e qualquer grau de jurisdição. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em suspensão dos autos em razão da determinação contida no RE 905357 do c. STF, vez que a hipótese dos autos trata de questão distinta. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Ausente, no acórdão embargado, qualquer desses vícios, a rejeição do recurso se impõe, ainda que seu intento seja obter prequestionamento. Se a parte recorrente busca a inovação recursal, ainda que sobre fundamentos recursais subsumidos nos pronunciamentos do acórdão, não merecem acolhimento os embargos opostos com esse desiderato.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMPRESA RÉ. CITAÇÃO FICTA DOS SÓCIOS. DECURSO DE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Como vastamente demonstrado nos autos, restou comprovado que Daniel da Costa Ferreira Leite era ex-sócio da sociedade empresária, devidamente excluído dos quadros societários com alteração devidamente registrada na Junta Comercial do DF em 16/12/2002, ou seja, mais de 10 (dez) meses antes da pactuação do Contrato de Concessão Real de Uso, e não era representante legal da empresa executada. No que tange aos prazos fixadores dos termos iniciais e finais da prescrição, deve-se considerar que a contraprestação vencida mais recente data de dezembro de 2005, enquanto que a pessoa jurídica ré apenas deve ser considerada citada na data de seu comparecimento espontâneo aos autos, que ocorreu por ocasião da oposição da Exceção de Pré-Executividade, em 31/7/2017, data que é, inclusive, posterior à citação editalícia de seus sócios, Sílvio Schver e Charles Schver, consoante fl. 186/188. Nesse sentido, estão fulminadas pela prescrição, ainda que decenal, todas as dívidas vencidas até Julho/2007, lapso temporal que engloba as contraprestações objeto da execução. Finalmente, quanto à alegada existência de causa interruptiva, destaco que apenas tem lugar quando a citação é promovida dentro dos prazos processuais estipulados, ou caso superados, se não forem decorrentes de desídia processual do autor da demanda. Na hipótese, além de estar caracterizada a morosidade do exequente em promover a citação dos réus, ainda que houvesse a interrupção pretendida, ela seria inócua, eis que o despacho citatório é de 1/6/2006, mais de 10 (dez) anos antes da citação dos sócios e do comparecimento espontâneo da Pessoa Jurídica executada. A fixação, por equidade, do valor de R$ 500,00, (quinhentos reais) para os honorários advocatícios, de fato, não reflete a realidade dos gastos dessa capital, e nem o cuidado demonstrado pela atuação do patrono dos réus, devendo ser majorado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE VERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMPRESA RÉ. CITAÇÃO FICTA DOS SÓCIOS. DECURSO DE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Como vastamente demonstrado nos autos, restou comprovado que Daniel da Costa Ferreira Leite era ex-sócio da sociedade empresária, devidamente excluído dos quadros societários com alteração devidamente registrada na Junta Comercial do DF em 16/12/2002, ou seja, mais de 10 (dez) meses antes da pactuação do Contrato de Concessão Real de Uso, e não era representante legal da empresa executada. No que tange aos prazos fixadores dos termos iniciais e finais da prescrição, deve-se considerar que a contraprestação vencida mais recente data de dezembro de 2005, enquanto que a pessoa jurídica ré apenas deve ser considerada citada na data de seu comparecimento espontâneo aos autos, que ocorreu por ocasião da oposição da Exceção de Pré-Executividade, em 31/7/2017, data que é, inclusive, posterior à citação editalícia de seus sócios, Sílvio Schver e Charles Schver, consoante fl. 186/188. Nesse sentido, estão fulminadas pela prescrição, ainda que decenal, todas as dívidas vencidas até Julho/2007, lapso temporal que engloba as contraprestações objeto da execução. Finalmente, quanto à alegada existência de causa interruptiva, destaco que apenas tem lugar quando a citação é promovida dentro dos prazos processuais estipulados, ou caso superados, se não forem decorrentes de desídia processual do autor da demanda. Na hipótese, além de estar caracterizada a morosidade do exequente em promover a citação dos réus, ainda que houvesse a interrupção pretendida, ela seria inócua, eis que o despacho citatório é de 1/6/2006, mais de 10 (dez) anos antes da citação dos sócios e do comparecimento espontâneo da Pessoa Jurídica executada. A fixação, por equidade, do valor de R$ 500,00, (quinhentos reais) para os honorários advocatícios, de fato, não reflete a realidade dos gastos dessa capital, e nem o cuidado demonstrado pela atuação do patrono dos réus, devendo ser majorado.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ E ESCUSABILIDADE DO DEVEDOR SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CONTENTO PELO JUÍZO A QUO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA (ART. 373, I, DO NCPC). RECURSO DESPROVIDO. O cotejo dos elementos fático-probatórios evidencia o fato de que a ex-funcionária da apelante, atuando como sua gerente financeira, recebeu em benefício da empresa recorrente diversos pagamentos efetuados pela apelada, por vezes mediante transferências bancárias realizadas para a sua própria conta corrente e em outras oportunidades por meio de cheques nominais emitidos em seu favor. Tendo isso em conta, forçoso concluir que o magistrado de origem agiu acertadamente ao aplicar ao caso em epígrafe a Teoria da Aparência, uma vez que não havia razão plausível para que a apelada desconfiasse da legitimidade dos pagamentos efetuados em favor da ex-funcionária, pessoa com a qual sempre tratou dos assuntos financeiros pertinentes ao contrato outrora entabulado com a apelante. Ademais, consoante o disposto no art. 309, do Código Civil, será válido o pagamento realizado a credor putativo (aquele que aparentemente tem poderes para receber) se houver boa-fé do devedor, sendo o erro, portanto, escusável. Em face do aduzido, correto asseverar que a autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. In casu, conclui-se, ainda, que a r. sentença não comporta modificação no que se refere aos honorários sucumbenciais, porquanto o arbitramento de tal verba foi realizado com diligência pelo magistrado de origem, à luz do regramento processual aplicável à espécie e diante das peculiaridades atinentes ao caso sub examine. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N.º 85, DE 29.9.2016. EMENDA À INICIAL. PRAZO IMPRÓPRIO. APRESENTAÇÃO POSSÍVEL ENQUANTO NÃO TIVER SIDO EXPRESSAMENTE INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. O não atendimento da emenda à inicial enseja o seu indeferimento (artigo 330, IV, do Código de Processo Civil). Porém, o prazo concedido para emenda à inicial é prazo impróprio, de modo que a oferta da emenda a destempo deve ser admitida, desde que o processo não tenha sido extinto. Precedentes do STJ. A determinação de arquivamento dos autos, sem nenhuma fundamentação ou qualquer outro comando, não pode ser entendida como indeferimento da petição inicial e, portanto, não obsta a apresentação do documento determinado anteriormente, mormente porque o exequente apresentou justificativa plausível para a demora.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE DO ART. 873, II DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMÓVEL HIPOTECADO. MATÉRIA APRECIADA. PRECLUSÃO. ARTIGO 507 CPC. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. O caso em análise subsume-se à hipótese prevista no inciso II, do artigo 873, do Código de Processo Civil, porquanto há indícios de que os imóveis penhorados possuem metragens diferentes das que foram apontadas nos laudos de avaliação judiciais. Devem ser realizadas novas avaliações, portanto. O artigo 507, do Código de Processo Civil, veda o reexame de matéria já discutida e decidida, como sói acontecer com a alegação do agravante no sentido de que a penhora deve recair sobre o imóvel hipotecado, uma vez que tal questionamento já foi objeto de análise em anterior agravo de instrumento. O documento apresentado pelo agravante para demonstrar a permuta de um dos imóveis penhorados com terceiro não é capaz de comprovar, cabalmente, a transferência da propriedade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. BEM DO ESPÓLIO. REPRESENTANTE LEGAL. INVENTARIANTE. EMENDA À INICIAL. NÃO CORREÇÃO DO POLO ATIVO. É certo que, com a abertura da sucessão, os bens da herança são transferidos para os herdeiros, os quais detêm a posse de fração ideal até a partilha, momento em que se consolida a propriedade dos bens. Enquanto isso não ocorre, há uma universalidade de direitos (universitas rerum), a qual a lei estabelece fictamente a condição de bem imóvel (artigo 80, inciso II, do Código Civil). Se não consolidada a propriedade dos bens da herança, a defesa de seus interesses jurídicos cabe ao inventariante e, após a partilha, os sucessores adquirem esta responsabilidade. De resto, conferiu-se oportunidade para que a autora corrigisse o polo ativo mediante emenda, não tendo a correção sido realizada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido da Curadoria Especial de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual excesso de execução. 2. A Defensoria Pública atua como curadora especial, nos termos do art. 4, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94 e, também, do art. 72, parágrafo único do CPC. 3. Não obstante a Defensoria exerça função social de extrema importância para a sociedade, sabe-se que não dispõe de estrutura técnica capaz de elaborar cálculos e outras perícias. Em razão disso, é necessário socorrer-se de órgão especializado para bem exercer seu dever em prol da coletividade. 4. Cabe ao Judiciário garantir meios que facilitem o acesso à prestação jurisdicional, mormente àquele que o faz por meio da Defensoria Pública. Diante disso, razoável o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que se possa dirimir dúvidas acerca de eventual excesso de execução, sob pena de restar configurado cerceamento de defesa. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela agravante, menor impúbere, contra decisão que, nos autos da Ação de Conhecimento, indeferiu pleito de antecipação de tutela consistente em determinar que o Direito Federal a matricule em creche da rede pública de ensino nas proximidades de sua residência, ou, sucessivamente, que arque com os custos de sua inserção em estabelecimento particular. 2. A norma constitucional que garante a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos é programática e está submetida à chamada reserva do possível?, motivo pelo qual o Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota um sistema de lista de espera para efetuar as matrículas em creches da rede pública. 3. A matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários, viola o princípio da isonomia. 4. Não existindo provas de que a menor fora preterida, ou que esteja em situação especial frente aos demais inscritos, inviável se mostra o deferimento de pleito liminar consistente na determinação de sua matrícula imediata. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.  Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Busca e Apreensão, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, inc. IV, e art. 485, inc. I, ambos do NCPC, por não ter o autor atendido à determinação para que  coligisse aos autos as condições gerais da Cédula de Crédito Bancário, objeto do presente feito. 2. Correta se mostra a determinação do magistrado a quo para que o apelante emendasse a inicial, anexando ao feito as condições gerais da cédula de crédito bancário, posto que tal documento se mostra indispensável à ampla defesa do apelado/devedor, tendo em vista que nele constam as cláusulas pactuadas entre as partes, consoante o previsto no art. 28, §1º, da Lei  nº 10.931/04. 3. Não tendo a determinação restado atendida, deve ser mantido o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem análise meritória. 4. Não se mostra necessária a intimação pessoal da parte por ocasião da extinção do feito sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial, nos moldes do previsto no art. 485, §1º, do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.                             

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715161-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAURICIO BORGES SAMPAIO AGRAVADO: FABIO AZEVEDO PANNUNZIO, CONTEUDO EDITORIAL PRODUCOES LTDA - ME EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONFIGURADA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do executado. 2. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, uma vez que patente a utilização da pessoa jurídica pelo sócio executado para blindar-se de cumprir obrigações assumidas.   3. Recurso conhecido e provido.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODOS DIVERSOS. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO.  TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por ter a segurada se aposentado. 2. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado quando se consolidam as lesões, tornando-o permanentemente incapaz para as atividades laborais que exercia habitualmente. 3. Tendo sido concedido em períodos diversos auxílio-doença e uma vez constada, em perícia realizada em juízo, a consolidação das lesões e a incapacidade definitiva da segurada, o auxílio-acidente é devido desde a cessão do último auxílio-doença concedido, pois não pode ser concedido em períodos intermitentes. No caso concreto, o benefício é devido até a data da aposentadoria da segurada. Interpretação dos artigos 60 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. 4. Apelação parcialmente provida.  

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. QUANTIA ILIMITADA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravante. 2. Embora a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) seja direcionada à consignação em folha de pagamento, em razão da facilitação de concessão de empréstimo ? sem observância da capacidade econômica dos contratantes ?, consagrou-se entendimento de que a limitação legal também deve incidir, por analogia, nos contatos de mútuo, cuja forma de pagamento seja o lançamento de débito direto na conta corrente do mutuário. 3. Ainda que assumida livremente a obrigação, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir aos indivíduos o mínimo existencial e à luz dos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, a autonomia da vontade privada pode ser relativizada, por não ostentar caráter absoluto. 4. Descontos autorizados em conta corrente para pagamento de dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito não estão submetidos ao limite de 30% (trinta por cento). 5. Não pode o Tribunal analisar questão não submetida ao magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA ARBITRAL QUE RESOLVEU A QUESTÃO ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO INICIAL. A matéria cognoscível de ofício não dispensa a prévia oitiva da parte sobre a questão. Anulada a sentença arbitral antes da prolação da sentença judicial reconhecedora da existência de coisa julgada, inviável se mostra sua manutenção, notadamente quando se considera que a apelação interposta contra aquele pronunciamento jurisdicional já estava pautada para julgamento pelo Tribunal de Justiça,  quando a sentença foi proferida. Constatado o vício de procedimento, impõe-se a cassação da sentença e a devolução dos autos à origem, para que o Processo lá tenha a tramitação retomada, com a admissibilidade da demanda, superada a questão concernente à coisa julgada. Os honorários recursais deixam de ser majorados, quando não foram fixados honorários de sucumbência.