EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. EXCESSO DE FORMALISMO. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contraria o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação do candidato que atende aos comando editalícios, todavia sem o laudo de avaliação clínica exatamente nos moldes do edital, embora regular. 2. Sendo a avaliação médica entregue pelo candidato no prazo determinado no edital, não é razoável que seja eliminado do certame, quando supunha já tê-lo feito ao entregar os exames com os laudos técnicos correspondentes. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.      

CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORA ACOMETIDA DE AVC. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS AUSENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSTERIOR PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI DA REDE PÚBLICA. CUSTOS COM HOSPITAL PARTICULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. O negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo somente será anulável quando alguém, premido pela necessidade de salvar a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, circunstância que não foi configurada no processo. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido pelo Plenário, em repercussão geral, decidiu que a responsabilidade civil do Estado, tanto para as condutas comissivas, quanto omissivas, subsume-se à teoria do risco administrativo prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A responsabilidade civil do Estado configura-se pela conjugação dos requisitos: conduta (omissiva ou comissiva), o nexo de causalidade e o dano efetivo, sendo desnecessária a análise da existência de dolo ou culpa do Estado em relação ao particular. Se não demonstrado que houve efetiva e prévia recusa de atendimento na rede pública hospitalar, não estará o Distrito Federal obrigado a proceder ao pagamento das despesas advindas de internação em UTI de hospital particular de livre escolha da família do enfermo. Por outro lado, a partir do momento em que solicitada a transferência para UTI da rede pública e negado o atendimento, é obrigação do ente Distrital o pagamento pela manutenção da internação na rede privada. As provas coligidas não demonstram que as sequelas advindas à autora, que sofreu acidente vascular cerebral, decorreram de falha ou omissão na prestação do serviço público médico-hospitalar, sendo impossível precisar se elas poderiam ser minoradas caso a paciente tivesse recebido o remédio anticoagulante imediatamente. Sem comprovação do nexo de causalidade, não se reconhece a responsabilidade civil do Estado e, portanto, o dever de reparar os danos materiais e morais alegados.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AGI.  DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGI CONTRÁRIO A RECURSO REPETITIVO.  PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  VERBA ALIMENTAR.  IMPENHORABILIDADE.  INCISO IV DO ART. 833 DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O Código de Processo Civil permite ao Relator negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 932, inciso IV, alínea ?b?). 2 ? Tratando-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que se indeferiu o pedido de penhora de percentual de proventos de aposentadoria, negou-se provimento ao recurso, por decisão monocrática, com amparo no julgamento do Recurso Especial nº 1.184.765/PA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. No aludido julgamento foi consignado que ?a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382?2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal??. Agravo  Interno  desprovido.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ-ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  PRELIMINARES.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.  NULIDADE DA SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  RESTRIÇÃO DO PEDIDO.  ACERTO.  MÚTUOS BANCÁRIOS.  CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA CORRENTE.  LIVRE ANUÊNCIA.  ABUSIVIDADE.  INOCORRÊNCIA.  RESTRIÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O fato de a fundamentação não abrigar as teses de mérito perfilhadas pela Autora nem os precedentes, sem caráter vinculante, por ela invocados, não implica qualquer nulidade na sentença. Há de se destacar, especificamente quanto aos precedentes jurisprudenciais, que a disposição contida no inciso VI do § 1º do art. 489 do CPC não impõe que o Julgador teça comentários específicos sobre cada aresto invocado pela parte, mas apenas que evidencie, em sua fundamentação, que a tese de direito defendida pela parte e eventualmente encartada no aresto não será adotada no julgamento, seja em razão de adoção de tese que com ela se antagoniza, seja em virtude da ausência de similitude fática entre as situações em cotejo. Pensar de modo diverso implicaria inviabilizar o exercício da atividade judicante, exigindo-se que o Magistrado tecesse específicas motivações para afastar cada alegação impertinente deduzida pela parte ou mesmo cada precedente que não ostenta similitude com o caso concreto. Preliminar de nulidade rejeitada. 2 ? Após a frustração da realização da audiência de conciliação designada, não se aventou nos autos a efetiva possibilidade de composição amigável e não se colacionou o termo de acordo aventado, o que permite concluir pela inviabilidade da conciliação, até mesmo porque esta se condiciona ao interesse de ambas as partes. Dessa forma, não se extrai que a ausência de designação de nova audiência (art. 334, CPC) implicou qualquer prejuízo às partes, motivo pelo qual se afigura coerente e acertada a iniciativa de dar seguimento à tramitação processual, prolatando-se a sentença ora em revisão. 3 ? Se o contrato de emissão e utilização de cartão de crédito foi celebrado com CARTÃO BRB S/A, empresa com CNPJ próprio, diverso daquele que identifica o Réu, é certo que descabe a apreciação da pretensão de restabelecimento do uso do cartão e de preservação das milhas acumuladas nos presentes autos que tramitam unicamente contra Banco de Brasília S/A. 4 ? A limitação prevista no art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, diz respeito exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento e não aos descontos realizados em conta corrente. Além disso, a limitação prevista no art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007 destina-se aos órgãos empregadores e não às instituições financeiras, as quais não podem ficar à mercê da desídia do órgão pagador que deveria se recusar a fazer a consignação em desobediência à respectiva norma. Assim, não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. Preliminares  rejeitadas. Apelação  Cível  desprovida.

EMENTA   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. FAVORECIMENTO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DISCUSSÃO JUDICIAL PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Existindo questionamento sobre a legalidade da incidência da penalidade administrativa, afigura-se temerária a manutenção da execução daquela enquanto pendente o acerto da decisão. 2. É certo que deve a Administração afastar sociedades econômicas que não respeitem a moral e a ética administrativa de seus processos licitatórios. Contudo, caso se observe a desarrazoabilidade da incidência da penalidade, afastá-las da vida pública, sem provas concretas de seu acerto, seria impor-lhes um ônus demasiado, com o risco até do encerramento de suas atividades. 3. Recurso conhecido e provido.      

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PERSPECTIVA DE DEMOLIÇÃO.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.  DESINFLUÊNCIA.  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.  TUTELA DE URGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A alegação de inexistência de interesse processual, levantada ao argumento de não haver notificação demolitória específica dirigida à Agravante, deve ser rejeitada, já que a Lei nº 2.105/98 possibilita a demolição independentemente de prévia notificação em alguns casos. 2 ? O fato de o imóvel ocupado pela Autora/Agravante estar localizado em loteamento irregular não afasta a necessidade de obtenção de licença para edificar, devendo ela, no propósito de obstar eventual demolição, demonstrar que observou os requisitos legais, possuindo o devido licenciamento, bem assim demonstrando que a construção não se encontra erigida em Área de Proteção Ambiental. Assim, exposto está o acerto do indeferimento pelo Juiz da causa do pedido de tutela de urgência, voltado a impor à ora Agravada a obrigação de não demolir a edificação descrita nos autos, pois inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). 3 ? Eventual conduta da Administração Pública tendente à futura regularização da área em comento não confere à Agravante qualquer garantia, pois quem edifica em área irregular está ciente dos riscos daí advindos. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO.  INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? A decisão interlocutória referente à remuneração do administrador judicial no processo de recuperação judicial é irrecorrível, mormente levando-se em conta que a Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, traz expressamente em seu texto as hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento. Assim, o art. 17 prevê o cabimento de Agravo de Instrumento contra as decisões proferidas nas impugnações às habilitações de crédito; o art. 59, § 2º, prevê o cabimento de Agravo de Instrumento contra a decisão que conceder a recuperação judicial; e, por fim, o art. 100 prevê o cabimento do recurso contra a decisão que decreta a falência. A matéria trazida no presente recurso, desse modo, não desafia Agravo de Instrumento, nos termo da Lei n.º 11.101/2005 e, assim, não se enquadra no inciso XIII (outros casos expressamente referidos em lei) do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3 ? Ademais, a decisão agravada também não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento previstas no art. 1015 do Código de Processo Civil, o qual, por se tratar de rol taxativo, não admite interpretação extensiva. Agravo  Interno  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DISTRITO FEDERAL.  CUSTAS PROCESSUAIS.  ISENÇÃO LEGAL.  DECISÃO CASSADA. Segundo o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 500 de 1969, ?O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal?. Já o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96, estabelece que são isentos do pagamento de custas ?a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações?. Assim, a destinação a ser posteriormente conferida pelo DISTRITO FEDERAL às verbas eventualmente recebidas a título de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Distrital n.º 5.369/2014, não tem o condão de afastar a isenção legal conferida ao Agravante pelos Diplomas Legais anteriormente mencionados. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.  INEXISTÊNCIA.  PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA.  INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO.  DESNECESSIDADE.  IMPENHORABILIDADE.  INCISO V DO ART. 833 DO CPC.  INAPLICABILIDADE AO CASO.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.  AUSÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  INOCORRÊNCIA.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Rejeita-se a alegação de irregularidade formal do recurso, pois, a partir de uma leitura atenta das razões recursais, conclui-se que o recurso revela-se apto a cumprir o requisito da impugnação específica, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada. 2 ? A ausência de intimação do credor hipotecário não impede a efetivação da penhora, pois o art. 889, V, do Código de Processo Civil, exige que a intimação seja realizada com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial do bem, e não da penhora. 3 ? No que se refere à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC (anterior artigo 649, V, do CPC/73), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.767/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a regra impeditiva da penhorabilidade se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de microempresas, empresas de pequeno porte ou, ainda, para os empresários individuais, quando os bens constritos forem indispensáveis ao funcionamento de suas atividades empresariais, o que não se aplica ao caso dos autos, pois, ?Não se tratando de empresário individual, pequena ou micro-empresa, o ordenamento jurídico em vigor oferece outros tipos de proteção à atividade econômica, como o princípio da menor onerosidade, que deve ser levado em conta quando da penhora, e a possibilidade de requerer recuperação judicial, com a suspensão das execuções em curso, se atendidos os requisitos e formalidades legais.? (REsp 1224774/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016). 4 ? Da leitura que se extrai do artigo 805, parágrafo único, do CPC, verifica-se que não é possível se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor quando este não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos de se garantir o crédito exequendo, providência esta não adotada pelos Agravantes na espécie. 5 ? Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 133 do CPC, uma vez que não se tratou de desconsideração da personalidade jurídica, mas de inclusão no polo passivo de pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, providência autorizada pelo art. 139, IV, do mesmo diploma legal, o qual dispõe que incumbe ao Magistrado ?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?, mormente quando se constata a tentativa de ocultação patrimonial entre empresas integrantes do mesmo conglomerado econômico. 6 ? Não identificado que as Agravantes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 80 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenadas nas penalidades decorrentes de litigância de má-fé. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. PRESCRIÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA EXCLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I ? Não corre a prescrição quando pendente condição suspensiva (art. 199 do CC). II ? A restituição dos valores integralizados pelo cooperado está sujeita à condição suspensiva. Somente é exigível depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o balanço financeiro do exercício da exclusão (art. 16, §1º do Estatuto Social da Cooperativa). III ? A devolução das quantias integralizadas ocorre após a apuração de haveres, estando o cooperado responsável pelos débitos existentes até sua exclusão (art. 36 e 89 da Lei 5.764/71). IV ? Os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observados os parâmetros dos seus incs. I a IV. V ? Apelação do autor desprovida e apelação do réu parcialmente provida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.  HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? À exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC, as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas apenas como um capítulo preliminar do recurso de Apelação interposto contra a sentença ou nas contrarrazões recursais. 2 ? Cuidando-se de decisão interlocutória referente à homologação de laudo de perícia grafotécnica, é descabida a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que tal matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso  desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM.  INEXISTÊNCIA.  ARRESTO.  DEFERIMENTO.  POSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não se deve confundir a decisão judicial concisa com a desprovida de fundamentação. Na espécie, a decisão em que houve o deferimento do arresto foi clara o suficiente ao se amparar nas tentativas frustradas de localização da parte Executada, não sendo o caso de se falar em violação ao artigo 93, IX, da CF e ao artigo 11 do CPC. 2 ? A determinação de arresto via BACENJUD (artigo 835, I, CPC) obedeceu ao disposto no caput do art. 830 do Código de Processo Civil, mormente levando-se em conta a negativa do ato citatório ante a mudança de endereço da Executada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DENUNCIAÇÃO DA LIDE.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando os elementos constantes dos autos demonstram que a remuneração líquida mensal do peticionário, acima da média nacional, não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. 2 ? Não se verificando as hipóteses previstas no art. 125, incisos I e II, do CPC, escorreito o indeferimento do pedido de denunciação da lide, sendo certo que, consoante dispõe o § 1º do referido normativo, o Réu/Agravante poderá, se o caso, exercer seu direito de regresso contra o terceiro em demanda própria. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO À PENHORA.  PEDIDO DE SUBSTITUIÇAO DO BEM PENHORADO.  DISCORDÂNCIA DA CREDORA.  INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  CORREÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A substituição da penhora, de regra, é faculdade da parte credora, a qual só poderá receber bens em substituição se assim concordar. 2 ? No caso específico dos autos, intimada a se manifestar sobre a substituição da penhora, a Credora insistiu na penhora já realizada no Feito originário, sob a consideração de que o bem constrito, até mesmo por ser de valor inferior ao imóvel já penhorado na demanda, possui maior liquidez no mercado, encontrando-se, outrossim, o cumprimento de sentença em fase avançada, uma vez que já realizados o registro da penhora na matrícula do imóvel e a avaliação do bem, entendendo, portanto, que a substituição vindicada não lhe seria vantajosa, mas prejudicial, o que denota a validade da recusa. 3 ? O princípio da menor onerosidade, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, deve ser conformado com o princípio da efetividade da jurisdição, traduzindo-se, em verdade, numa vedação ao abuso de direito por parte dos litigantes. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.  FILHA MAIOR E SERVIDORA PÚBLICA.  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.  REQUISITOS PRESENTES.  TUTELA DE URGÊNCIA.  CONCESSÃO.  DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que foi deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, exonerando-se o Agravado do dever alimentar, pois evidenciada a probabilidade do direito alegado bem assim o risco de dano, haja vista ser a Alimentanda servidora pública e contar mais de 40 anos de idade enquanto o Alimentante conta mais de 70 anos de idade. Agravo  de  Instrumento  desprovido.