APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracterizam excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA ALHEIA ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEVER DE INDENIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal na hipótese em que os documentos dos autos revelam-se suficientes para o deslinde da controvérsia, a teor do que dispõem os artigos 130 e 400, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. De acordo com os artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, e 43 do Código Civil, a pessoa jurídica de direito público responde civilmente por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros. III. O fato de o dano ter sido provocado por servidor público não basta para determinar o enlace jurídico da pessoa jurídica de direito público a que estiver vinculado. É preciso, para que se estabeleça a responsabilidade civil estatal, que o dano tenha provindo de conduta do servidor público no exercício ou em razão de suas atribuições. IV. A divulgação, por servidor distrital, de documentos públicos em sua página pessoal do facebook, no contexto da sua vida privada, sem qualquer relação com as funções do seu cargo, não há como reconhecer a responsabilidade civil do Distrito Federal pelos danos supostamente provocados. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO RECEBIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFÔNICA MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. II. Pagamento indevido, decorrente de desconto irregular em conta corrente promovido por companhia telefônica, dá respaldo à devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. Tendo em vista os reflexos gravosos da desorganização financeira provocada pelo desconto indevido em conta corrente, deve ser majorada para R$ 10.000,00 a compensação do dano moral causado ao consumidor. IV. Deve ser indenizado o dano material representado pelos custos financeiros da utilização do limite do cheque especial em função do déficit provocado pelo desconto irregular na conta corrente do consumidor. V. Recurso parcialmente provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. IPTU. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AMPLITUDE. RECONHECIMENTO. I. Mesmo à luz do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito à fundamentação ou ao enfoque jurídico apresentado pelas partes, desde que decida motivadamente e examine os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. II. A imunidade tributária instituída no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição de 1988, deve ser compreendida de maneira ampla porque está inserida no projeto constitucional de respeito e viabilização da liberdade religiosa inscrita nos artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, da mesma Lei Maior. III. Uma vez que o patrimônio imobiliário, ainda que não se destine, em sua totalidade, diretamente à realização de cultos religiosos, é voltado à consecução das finalidades institucionais da organização religiosa, deve ser considerado abrangido pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal. IV. Se a Mitra Arquidiocesana de Brasília não tem finalidade lucrativa e reverte, presumivelmente, todas as suas receitas à consecução de sua atividade confessional, não se pode admitir o exercício da competência tributária em desacordo com a imunidade que a aproveita. V. Ao ente estatal cabe, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificar o fato jurídico que autoriza o exercício da competência tributária. VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. IPTU. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AMPLITUDE. RECONHECIMENTO. I. Mesmo à luz do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito à fundamentação ou ao enfoque jurídico apresentado pelas partes, desde que decida motivadamente e examine os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. II. A imunidade tributária instituída no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição de 1988, deve ser compreendida de maneira ampla porque está inserida no projeto constitucional de respeito e viabilização da liberdade religiosa inscrita nos artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, da mesma Lei Maior. III. Uma vez que o patrimônio imobiliário, ainda que não se destine, em sua totalidade, diretamente à realização de cultos religiosos, é voltado à consecução das finalidades institucionais da organização religiosa, deve ser considerado abrangido pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal. IV. Se a Mitra Arquidiocesana de Brasília não tem finalidade lucrativa e reverte, presumivelmente, todas as suas receitas à consecução de sua atividade confessional, não se pode admitir o exercício da competência tributária em desacordo com a imunidade que a aproveita. V. Ao ente estatal cabe, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificar o fato jurídico que autoriza o exercício da competência tributária. VI. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Anão ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) e de contradição (existência de proposições inconciliáveis) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. Somente a contradição interna entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autorizam o manejo dos embargos de declaração. 4. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONSIDERADOS. DESENTRANHAMENTO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PROBABILIDADE SÉRIA E REAL. CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO INTERPOSIÇÃO. RECURSO. INÉRCIA. CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a inteligência do artigo 435 do Código de Processo Civil é licito as partes juntar aos autos documentos novos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. 2. Os documentos. juntados pela apelante não retratam fatos desconhecidos, tão pouco são documentos novos, motivo pelo qual devem ser desconsiderados e desentranhados. 3. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, devendo ser apurada mediante a verificação da culpa, nos termos do disposto no artigo 32, da Lei 8.906/94, e não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre os advogados e seus clientes. 4. A teoria da perda de uma chance pressupõe a presença dos requisitos para a responsabilização do agente, o ato deve ser ilícito, haver comprovação de nexo causal e os danos sofridos. 5. A probabilidade séria e real de ser aprovado em concurso público, devidamente apurada no caso concreto, faz incidir a aplicação da teoria da perda de uma chance. 6. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do agente e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 7. Nesse cenário, é possível perceber que a situação vivida pela requerente foi peculiar e claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando-se nítido dano moral. 8. O comportamento negligente da advogada inicialmente contratada, que comprometeu a relação de confiança entre as partes, equipara-se ao inadimplemento contratual absoluto, ensejando apenas a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios com a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios contratuais, o que já foi realizado pelas partes. Dessa forma não é cabível o pedido de indenização por danos materiais ante a contratação de novo causídico. 9. Os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, e a devida observância dos critérios descritos na norma. 10. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 11. Preliminar de não conhecimento de documentos juntados com a apelação acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. DOCUMENTOS NOVOS. VISTA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA. OBJETIVO. CONSTITUIR FAMILIA. COMPROVAÇÃO. DATA INICIAL. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, e o Código Civil, no artigo 1.723, reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a convivência more uxório, a data de início e fim de seu relacionamento, bem como o ânimo de constituir família. 3. Incumbe ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a ausência de convivência pública e duradoura e a data de início do relacionamento. 4. Ausente vício de vontade, não há nulidade do reconhecimento, em audiência de conciliação, da data inicial da convivência more uxório. 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. SEGURO INDIVIDUAL. NEGATIVA. DANO MORAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO 1. A inexistência de interesse recursal da parte vencedora conduz ao não conhecimento do recurso, pois não subsiste o interesse jurídico de agir. 2. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade da administradora e da operadora do plano de saúde para compor o polo passivo da ação, eis queintegram a cadeia de fornecimento do produto/serviço nos termos dos artigos. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso de cancelamento do benefício do plano de saúde coletivo, deve ser ofertada opção de migração para plano de saúde individual, sendo a negativa de inclusão sem justificativa ilegal e abusiva. 5. Não tem ensejo a execução de astreintes diante da ausência de comprovação do efetivo descumprimento da decisão judicial. 6. É devida a indenização por dano moral ao beneficiário/consumidor, em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão por parte da seguradora, sem que haja a observância dos requisitos legais. 7. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Recurso da segunda apelante/ré não conhecido. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 11. Recurso da primeira apelante/ré conhecido e desprovido. 12. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em omissão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. A legislação impõe aos pais o dever de contribuição para a criação e educação dos filhos de forma igualitária, razão pela qual um não poderá atribuir somente aos outro tal responsabilidade. 3. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentada e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 4. Desprovido os recursos, é devida a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido.