APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZOS CAUSADOS À USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICADA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se foi assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, não há que se falar em violação ao devido processo legal. 2. A teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Constatado o preenchimento dos pressupostos autorizadores da reparação civil, diante da verificação da relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano suportado pela usuária, sem que a fornecedora tenha se desincumbido do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), a reparação é medida que se impõe. 4. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 5. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, inciso III do Novo CPC. 2. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3. Agravo interno não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. JULGAMENTO CONFORME ESTADO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para ocorrer o julgamento conforme estado do processo, é necessário que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 354 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 2. Havendo indícios de vínculo existente entre as partes, não há que se falar em julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do CPC. 3. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional, configurando o cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DIVERSAS TENTATIVAS. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. GRAU DE RECURSO. DESNECESSIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Frustradas diversas tentativas de localização da requerida, inclusive nos endereços constantes dos cadastros públicos, é válida a citação por edital. 2. Em fase de recurso não há que se falar em designação de audiência de conciliação, podendo as partes realizarem autocomposição quanto ao modo de pagamento das taxas condominiais, se assim convierem. 3. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Conforme entendimento consolidado no STJ, nas hipóteses de reconhecimento de que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa da construtora, os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao comprador fluem a partir da citação. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O reconhecimento de omissão no acórdão quanto a determinado ponto fático não implica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios na hipótese de os demais fundamentos utilizados no julgado serem aptos a, por si só, alicerçarem a conclusão então alcançada. 3. Resta inviável o reexame do mérito em sede de embargos declaratórios ante a impropriedade da via eleita. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem a atribuição de efeito infringente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração da autora conhecidos e não providos. Embargos de declaração da ré conhecidos e providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONSIDERANDO O GRAU DE PARTICIPÇÃO DA VÍTIMA PARA A CONVERGÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando os envolvidos no acidente violam cuidados necessários à segurança do trânsito, o primeiro trafegando por motivos aparentemente desconhecidos na contramão da direção, e o segundo conduzindo o veículo acima do limite máximo de velocidade estipulado para a via, fica demonstrada a concorrência/reciprocidade de culpas, em face do caráter determinante de suas condutas. 2. Segundo as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, deve o condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 3. Em que pese a ocorrência de dano evidente, deve o pleito indenizatório formulado nos autos ser mensurado tendo em conta a convergência dos comportamentos realizados pelos envolvidos no acidente, consoante o disposto no artigo 945 do Código Civil. 4. O falecimento de genitor constitui situação de dor que foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, apto a ensejar reparação compensatória. 5. A Jurisprudência já se posicionou no sentido de ser devido o pensionamento nos casos de morte do genitor decorrente de acidente de trânsito. 5.1 Todavia, a situação não se estende ad aeternum, consoante postula a apelante, mas até o beneficiário alcançar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, sendo este o parâmetro adotado pela Jurisprudência para se permitir a conclusão dos estudos e aquisição da aptidão laborativa definitiva. (REsp. 1002447/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 4/6/2009). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO. CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. 1. A gravidade do estado de saúde da parte, bem como a urgência e emergência na realização dos procedimentos médicos ficaram devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos, sendo dever do Magistrado sopesar os direitos envolvidos de forma a garantir a inviolabilidade do direito à vida frente aos instrumentos contratuais pactuados. 2. Nos termos do artigo 35-C, I, Lei nº. 9.656/1998, o plano de saúde deve custear os procedimentos médicos realizados pelo contratante em casos de emergência e risco imediato de vida. 3. O usuário deve ser reembolsado integralmente dos custos realizados em rede não credenciada em caso de urgência ou emergência. 4. A restituição integral deve ser realizada quando não se tratar de mero cumprimento forçado de cláusula contratual, mas do reconhecimento da responsabilidade civil decorrente do inadimplemento negocial. 5. A negativa de procedimento médico em momento de grande vulnerabilidade tanto física quanto emocional do contratante enseja a condenação em danos morais. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO FACULTADA. ART. 338, CAPUT, DO CPC. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ROL DO ART. 1.022, I A III, DO CPC. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao art. 338, caput, do CPC, é inadmissível a inclusão de réu em momento processual posterior, uma vez que operados os efeitos da preclusão consumativa. 2. Os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada à apelação e, por esse motivo, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. 3. Ainexistência dos vícios constantes do rol do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil importa na rejeição dos embargos declaratórios. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 257 STJ. COMPENSAÇÃO. 1.O Superior Tribunal de Justiça editou enunciado de Súmula nº 257, que assim dispõe: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2.Mesmo quando o autor, proprietário do veículo envolvido no acidente, está inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório, possui direito à indenização. 3.Uma lei ordinária não pode sofrer limitação de uma norma hierarquicamente inferior, no caso, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, pois estaria infringindo regras de hermenêutica, uma vez que as leis se sobrepõem aos atos normativos. 4.A compensação de crédito só é possível quando duas pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras ao mesmo tempo, ex vi do art. 368 do Código Civil. 5.Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. NEOPLASIA. RISCO DE MORTE. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se o ajuste firmado entre as partes estabelece cobertura garantida para as doenças listadas no CID-10, a negativa escorada no fato de o tratamento indicado pelo médico assistente não se encontrar no rol dos procedimentos estabelecidos pela ANS não tem guarida no contrato, tampouco na lei. 2. O responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. Há abalo psíquico, que agrava a situação emocional e causa angústia naquele que já se encontra com a saúde debilitada, na recusa para o tratamento indicado para evitar a morte. 4. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REMESSAS À EX-MULHER DE E-MAILS E MENSAGENS DE TEXTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, depois de enviar inúmeras mensagens de texto à ex-mulher tencionando reatar o relacionamento amoroso. 2 A materialidade e a autoria da perturbação da tranquilidade se reputam provadas com o depoimento vitimário lógico e consistente, máxime quando corroborado por prova documental: as mensagens de texto e os e-mails enviados pelo réu. 3 O réu descumpriu medida protetiva de proibição de aproximação e contato, que lhe exigia postura contrária, denotando tivesse pleno conhecimento do caráter ilícito da sua conduta e afastando a alegação de erro de proibição. 4 Não há como aplicar o princípio da intervenção mínima em casos envolvendo violência doméstica quando outras esferas do direito não foram suficientes para refreá-la. 5 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ao adolescente foi imposta medida socioeducativa de internação pela prática de dois atos infracionais análogos ao tipo do artigo 121, § 2º, inciso II, um deles combinado com 14, inciso II, do Código Penal: alvejou um desafeto com disparos de arma de fogo e tentou fazer o mesmo com o tio dele, que tentava intervir em favor do sobrinho. Assim agiu motivado por brigas de gangues rivais. O jovem confessou parcialmente o ato, mas o sobrevivente e as testemunhas esclareceram convenientemente os fatos, comprovando a autoria dos atos infracionais, cuja materialidade vem estampada nos laudos periciais. 2 É adequada a internação ao adolescente que pratica atos infracionais análogos a homicídios qualificados, tendo registro anterior de passagem no Juízo Menorista. O fato é grave e requer maior intervenção do Estado a fim de promover a ressocialização do adolescente. 3 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular, a bolsa e outros bens de uso pessoal de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com uma faca. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e da faca usada para ameaçar a vítima, sendo por esta reconhecido com segurança e firmeza. As declarações da vítima sempre foram reputadas de grande valia na apuração de crimes, máxime quando não denota o intuito de prejudicar um inocente com falsa acusação de crime. 3 Apelação não provida, retificando-se de ofício a multa para torná-la proporcional à pena principal.