EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.2. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.   

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTRATO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 371 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2 - A ação de prestação de contas, como cediço, possui duas fases ou etapas, que se destinam, em última análise, à apuração da dívida existente entre as partes litigantes, seja em benefício do autor, seja em benefício do requerido, dado o efeito dúplice da demanda. Na primeira fase, está em discussão apenas o direito de exigir as contas ou a obrigação de prestá-las; já na segunda fase, discutem-se as próprias contas prestadas, seja quanto à forma, seja quanto ao conteúdo. 3 - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil. 4 - Em que pese o direito de ninguém ser obrigado a manter-se associado (art. 5º, inciso XX, CF), o sócio que deseja retirar-se da sociedade deve expressar sua manifestar sua vontade, nos termos do art. 1.029 do Código Civil, provando judicialmente, em caso de sociedade por tempo determinado, a existência de justa causa. 5 - Não havendo condenação, o valor atribuído à causa constitui o parâmetro utilizado para a fixação dos honorários. No entanto, tal quantia encontra-se exorbitante, se analisados o trabalho exercido pelos procuradores na causa, o que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que o juiz deve observar ao aplicar o ordenamento jurídico, nos termos do art. 8º do novo CPC. Dessa forma, em que pese a ausência de posicionamento pacífico e firmado do assunto de acordo com o novo CPC, por se tratar de modificação recente, fato é que a necessidade de observância aos referidos princípios permanece no novo diploma legal, sendo recomendável a fixação mediante apreciação equitativa em caso de irrisoriedade ou exorbitância na condenação dos honorários, prática já consagrada na jurisprudência. 6 - Observadas as diretrizes dos incisos I, II, III e IV do §2º do art. 85 do CPC, vê se que o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa foram de alta complexidade, bem como o trabalho executado demandou razoáveis esforços, motivo pelo qual o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado ao serviço desempenhado. 7 - Não há que se falar em condenação nas penas referentes à litigância de má-fé daquele que apenas exerce as possibilidades de insurgir-se sobre o desfecho empregado pelo julgador, desde que não infrinja o disposto no artigo 80 do CPC. 8 - Negado provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A questão relativa à comissão de corretagem, ou mais propriamente à falta de previsão contratual autorizando sua cobrança, foi objeto de manifestação expressa e suficiente por esta Corte, havendo o colegiado, na forma do voto condutor, consignado que, conquanto possível o repasse ao comprador, a previsão quanto à cobrança deve estar expressamente prevista no contrato, com clara identificação de que o valor se destina ao seu custeio, demandando a validade ainda inequívoca ciência e aceitação pelo consumidor, o que, na espécie, não ocorreu; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção do embargante em rediscutir a tese já apreciada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente, qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  1 - Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 3 - Cabe ao médico assistente e, não, à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de tratamento específico, conforme laudo do médico assistente no caso dos autos, imperiosa se torna a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care. Precedentes deste eg. TJDFT. 4 - Caracterizada a ilicitude da recusa em autorizar o tratamento médico da autora, resta configurado o dano moral indenizável in ipsa re.   5. Negado provimento aos apelos. 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade e regras do atual CPC, quem deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A superveniente perda do interesse processual para prosseguir com a ação não tem o condão de afastar esses ônus daquele que, inicialmente, resistiu indevidamente à pretensão da parte adversa. 2. Provido o recurso, não há lugar para a majoração dos honorários de sucumbência. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Liquidação de sentença. Juros de mora. Termo inicial. 1 - A sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil(REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). 4 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 5- É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 6 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 7 - Agravo não provido.

Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Provas. Alimentos. Necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Litigância de má-fé. 1 - Não há cerceamento de defesa se o réu, intimado pessoalmente duas vezes, não comparece para fazer exame de DNA. 2 - Havendo recusa em submeter-se ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade, presume-se a paternidade, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. Fixados em valor razoável, não reclamam alteração. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação não provida.

Administrativo. Contrato por tempo determinado. Depósito de FGTS. O c. STF, em recurso que teve repercussão geral (RE 765320 RG), decidiu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Apelação não provida.

Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia e transformação em aposentadoria por invalidez. 1 - Não se admite a renúncia a benefício previdenciário, concedido em razão de aposentadoria por tempo de contribuição, para se transformá-lo em benefício por invalidez permanente em razão de acidente de trabalho, mais vantajoso para o segurado. 2 - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da L. 8213/91 (tese firmada pelo c. STF, no julgamento do RE 661256/SC, em que reconhecida a repercussão geral). 3 - Apelação e remessa necessária providas.

Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Contrariedade à evidência dos autos. Decisão fundada em depoimentos falsos. Descoberta de nova prova. 1 - A precariedade ou fragilidade do conjunto probatório - que só existe na alegação do requerente - não autoriza o ajuizamento da revisão criminal fundada em condenação contrária à evidência dos autos. 2 - A revisão criminal fundada em depoimento falso depende da demonstração da falsidade da prova e de que essa prova foi o único ou o principal fundamento da sentença condenatória. 3 - A falsidade das declarações extrajudiciais prestadas pelo coautor do crime deve ser previamente comprovada. Meros indícios ou conjecturas da defesa do acusado não são suficientes para afastar a idoneidade das provas produzidas durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, principalmente se essas suposições já foram afastadas pela sentença e pelo acórdão que a confirmou. 4 - Descabido o requerimento, na revisão criminal, de instauração de procedimento de justificação prévia, visando produção de nova prova, pena de ofensa aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica, com total desvirtuamento da revisão criminal. 5 - Revisão criminal julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. OFERTA DE PLANOS. OBRIGATORIEDADE DA CONTINUIDADE. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOSMAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Tem respaldo legal a rescisão unilateral imotivada dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão, desde que previamente registrado no pacto celebrado entre as partes, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte. 2. Na presente hipótese, foi ofertado pelas rés outros planos de saúde, havendo recusa da requerente. 3. Não há que se falar em obrigatoriedade da continuidade da cobertura, considerando que não foi demonstrada nenhuma emergência na presente hipótese. 4. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dano indenizável. 5. Diante da sucumbência recursal da parte autora, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL CELETISTA. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. PERTINÊNCIA COM A RELAÇÃO DE TRABALHO SURGIDA APÓS A CESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho ajuizadas por servidor público estatutário objetivando o recebimento de verbas trabalhistas no período que esteve cedido à empresa pública celetista, por condutas atribuídas exclusivamente a esta, nos termos do inciso I do art.114 da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido, preliminar de incompetência suscitada de ofício acolhida, recurso prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DESNECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, com o julgamento antecipado da lide. 2. Ainda que as relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde sejam regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não há que falar em deferimento automático dos pedidos em favor do consumidor, devendo a situação fática ser analisada de acordo com cada caso concreto. 3. A internação domiciliar é destinada a atender pacientes estáveis, porém, dependentes de procedimentos que devem ser desempenhados por profissionais da área de saúde e constitui um desdobramento da internação hospitalar. 4. Verifica-se a desnecessidade dos serviços de home care quando houve a autorização pelo plano de saúde do tratamento prescrito pelo médico e quando os cuidados necessários para a reabilitação da saúde do paciente podem ser desempenhados pelos familiares ou por cuidador por eles contratados. 5. Inexistindo ato ilícito por parte do plano de saúde, bem como não demonstrado nos autos os elementos capazes de configurar o dano moral, este deve ser afastado. 6. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESILIÇÃO. CLÁUSULA. RETENÇÃO. ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARRAS OU SINAL. DEVOLUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IRDR 07. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, uma vez que a vendedora comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido por consumidores como destinatários finais mediante contraprestação. 2. É direito básico de o consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, entendendo ser razoável a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias do percentual de 10% a 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo com a análise do caso em concreto. 4. É razoável a retenção, pelo vendedor do imóvel em construção, de 15% dos valores pagos pelo comprador, tendo sido reconhecida suficiente, reiteradamente pelo TJDFT, para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 5. É abusiva a cláusula que estabelece a perda pelo comprador do valor integral pago a título de sinal na compra de imóvel em construção. 6. No caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir da citação, consonante tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 07 - deste Tribunal. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, quando não resultarem em valor exorbitante ou irrisório. 8. Apelação conhecida e improvida. Recurso adesivo conhecido e improvido.

PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE. COLETIVO EMPRESARIAL. INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INVIABILIDADE. 1. Os beneficiários de planos coletivos empresariais cancelados deverão fazer opção pela modalidade familiar ou individual, desde que a operadora tenha tais modalidades, nos termos do estatuído na Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. 2. É defeso manter um segurado em um plano de saúde cujo grupo foi cancelado e consequentemente não existe mais. Da mesma forma, não é possível migrar para um plano individual se a seguradora não comercializa essa modalidade, já que não há obrigatoriedade nesse sentido. 3. Apelação do réu conhecida e provida. Apelo da autora prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO. CONTESTAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. REQUERIMENTO. DESNECESSÁRIO. TEMPESTIVIDADE. VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Para a contagem dobrada do prazo de contestação, basta que as rés estejam representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, e não seja hipótese de processo em autos eletrônicos, conforme disposto no art. 229 do CPC. 2. Apresentada a contestação durante a vigência do prazo em dobro, deve ela ser considerada tempestiva, ainda que os advogados das rés não tenham requerido tal prerrogativa no decurso do prazo simples. 3. Deve ser tornada sem efeito a sentença que não apreciou a contestação apresentada tempestivamente, eis que eivada de nulidade, por cerceamento de defesa, haja vista a violação ao princípio do contraditório. 4. Apelo da segunda ré conhecido e provido. Apelo da primeira ré prejudicado.