PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE E NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Defesa requereu a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, o qual não se mostra possível, por impedimento legal, com fundamento no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 2. A pena-base mereceu reparos para em obediência ao princípio da proporcionalidade. Na segunda fase da dosimetria, sendo o réu multirreincidente, não se opera a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, devendo sobrelevar a agravante. 3. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS PARA TODOS OS RECORRENTES RESTOU DEMONSTRADA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ADEQUAÇÃO DE REGIME. NEGADO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NEGADO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação dos recorrentes é de rigor. Do mesmo modo, o delito de associação para o tráfico de drogas restou demonstrado, em especial pelo depoimento dos agentes da polícia civil, bem como pelas interceptações telefônicas, não havendo que se falar, também, em desclassificação para o artigo 37, da LAD. 2. A readequação da pena não restou albergada, uma vez que fora estabelecida em conformidade com os ditames legais e, também, de acordo com a jurisprudência prevalecente. 3. Também não se mostrou possível a concessão da benesse prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que os recorrentes se dedicam às atividades criminosas e, também, integram organização criminosa. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostrou possível em razão do quantum da pena estabelecida. 5. A Defesa não acostou aos autos provas de que os bens e recursos, em espécie, apreendidos teriam origem lícita, devendo o perdimento em favor da União, decretado pela magistrada, ser mantido. 6. Rejeitada a preliminar e negado provimento aos recursos.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ASSEGURADAS. PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. DESÍDIA DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente e gravidade da conduta, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, especialmente quando o paciente responde a outra ação penal pela prática também do crime de tentativa de homicídio contra a mesma vítima. 2. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO EM FACE DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A reconvenção ?é um modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal (simultaneus processus), a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença? (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado em e-book, Comentários ao art. 343 do CPC, item 03, Editora RT, 2016). 2. A inovação legislativa trazida com o §3º do art. 343 do CPC/2015 permite que o réu reconvenha em face do autor e de terceiro (em litisconsórcio passivo) ou, ao contrário, em litisconsórcio ativo com terceiro reconvenha em face do demandante, bem como o autor junto com terceiro reconvenha em face do demandante e de outro terceiro. 2.1. Entretanto, não é próprio da reconvenção acionar terceiros sem que exista pretensão conexa com aquele que deu causa ao litigio principal, mormente quando a própria sistemática processual prevê instrumentos para tal finalidade (intervenção de terceiros). Portanto, a melhor exegese da norma é aquela em que veda-se a utilização da reconvenção unicamente contra terceiros sem a existência de qualquer pretensão contra a parte autora. Precedentes doutrinários. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTES. INSATISFAÇÃO. RESULTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. II. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. III. A via dos presentes aclaratórios não é adequada para recepcionar o inconformismo com o resultado desfavorável da pretensão sob análise. IV. O órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. V. Consoante se extrai do voto condutor do acórdão, a questão pertinente à presença dos requisitos para configuração da união estável foi devidamente analisada, não havendo que se falar em omissão ou contradição. VI. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APARENTE CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO. 1. O cerne da questão reside em saber se a notícia publicada pelos apelados teve o condão de violar algum atributo da personalidade da apelante, bem como se existe ou não, na espécie, o direito de resposta, com fundamento na Lei nº 13.188/15. 2. A publicação de conteúdo ofensivo à honra e à imagem de quem quer que seja, à toda evidência, não está amparada pelo direito constitucional à liberdade de informação, uma vez que a própria Constituição resguarda, como igualmente fundamentais, os direitos à honra, imagem e a vida privada. 3. É fato que o liame que determina a ingerência de um direito em outro é de difícil apreensão pelo intérprete, contudo, é possível identificar eventual violação quando a publicação, fugindo ao caráter meramente informativo, desemboca na vala da ofensa pessoal e da humilhação. 4. Diante desse contexto, em suma, destaca-se que o caso dos autos reflete uma aparente colisão de direitos fundamentais, uma vez que tanto a liberdade de imprensa quanto os direitos da personalidade estão tutelados pela Constituição. 5. Nessas situações, tendo por base que os supracitados direitos constitucionais não se excluem e nem se sobrepujam, compete ao magistrado, por meio de um juízo adequado de ponderação, e casuisticamente, relativizar os valores em discussão visando albergar ambas as esferas protegidas. O exercício da ponderação nos casos envolvendo a liberdade de informação e o direito à honra deve ter por base os limites toleráveis de um e outro. 6. Do cotejo dos elementos probatórios dos autos, extrai-se que a reportagem veiculada possui caráter meramente informativo sobre questão de interesse geral, sem que se infira a ofensa a qualquer atributo da personalidade da apelante, inclusive sua honra e imagem. 7. A reportagem não destoou de seu caráter meramente informativo, ou seja, não expôs opinião com juízo valorativo e depreciativo sobre a personalidade da apelante de modo a causar-lhe ofensa a sua honra ou imagem. 8. Tendo o órgão de notícias e os jornalistas que subscreveram o artigo em questão agido dentro dos limites da liberdade de expressão, não há que se falar em dano moral passível de compensação. 9. O conteúdo da publicação não atentou contra qualquer dos atributos da personalidade da apelante, e, portanto, não havendo a figura do ofendido, inexiste igualmente o direito de resposta ou retificação contemplado na Lei nº 13.188/2015. 10. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1.  A maioridade por si só não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, incumbindo ao interessado, com a garantia do amplo contraditório, a comprovação da necessidade. 2. A prestação de alimentos após a maioridade civil (art. 1694 do Código Civil) não pode ser convertida em apologia ao ócio, se o descendente maior e saudável, não demonstrar a impossibilidade para exercer atividade laboral ou a necessidade de auxílio financeiro para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, ao qual já se encontrava matriculado ao tempo em que cessou o poder familiar. Ausente a prova da necessidade de uma das requeridas, a sentença deve ser parcialmente reformada para manter o pensionamento apenas em relação à filha regularmente matriculada em curso de ensino superior. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

  PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil. 2 - Não se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito o autor que, limitando-se a alegar que firmou contrato com a parte ré, repassando-lhe valores que deveriam ser abatidos no valor do imóvel, não acosta aos autos o referido contrato ou ao menos os comprovantes objeto do suposto contrato. 3 - Negado provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS CDAS E DA INEXISTÊNCIA DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 300. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Não pode ser conhecida no plano recursal matéria alheia à decisão agravada e que não passou pelo crivo decisório do juiz da causa, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O art. 300 do CPC estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o Magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, de modo que, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Considerando os requisitos do art. 300 do CPC, em sede de cognição não exauriente, verifico que, no caso dos autos, prudente melhor análise da questão posta, eis que o agravante não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito, visto que não há comprovação, pelos documentos juntados aos autos, que as Certidões de Dívida Ativa nº 50156313197, nº 50156313200, nº 50156313219, nº 50156313227, nº 50156313235, nº 50156313243 são aquelas abarcadas pela situação descrita na inicial, objeto do Processo de Execução nº 2013.01.1.011948-0 e o Acórdão nº 978.518, proferido pela 1ª Câmara Cível do TJDFT na Ação Rescisória nº. 2016.00.2.005109-0. 4. Diante da não comprovação de cancelamento das Certidões da Dívida Ativa, resta prejudicado o julgamento quanto à alegação de nulidade pela inexistência de novo procedimento administrativo para a reconstituição do tributo. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.  

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. MORAIS. IN RE IPSA. PRAZO. INFORMAÇÃO. QUITAÇÃO. JUÍZO. ART. 43, §3º CDC. APREENSÃO. VEÍCULO. DETRAN. LICENCIAMENTO. INSCRIÇÃO RENAJUD. PROVA. TESTEMUNHAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DEFESA. PRELIMINAR. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No rol das garantias, mais precisamente no inciso LV, do art. 5º, da Carta de 1988, está assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O preceito visa possibilitar àquele que se diga titular de uma situação jurídica veicular o que entenda a respaldá-la. 2. Quando a condução do feito enseja a violação do princípio da ampla defesa da parte, ao impossibilitar a produção da prova testemunhal requerida, a qual o julgador considerou relevante, tanto que a improcedência se lastreou na falta da referida prova, deveria a sentença ser cassada por violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República, se nos autos não existissem outros documentos a dar amparo, parcial, à tese autoral, permitindo a aplicação da causa madura. 3. É cabível a condenação em dano moral, in re ipsa, do banco que não comunica ao juízo a quitação de débito no prazo previsto no artigo 43, §3º do CPC, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 4. Dado parcial provimento ao apelo.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (CEB E CAESB). NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. 2 - Constitui entendimento consolidado no TJDFT que ?As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda?. Precedente (Acórdão nº 777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014, pág.: 80). 3 - O retorno das partes ao status quo ante pressupõe a devolução, em parcela única, de todos os valores pagos. 4 - A multa compensatória, por rescisão do contrato em tela, deve ser aplicada contra a construtora, incidindo, no entanto, sobre o valor efetivamente pago pelo promitente-comprador, em parcela única. 5 ? Dado parcial provimento ao recurso.

  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? PARQUE ECOLÓGICO DO GUARÁ EZEQUIAS HERINGER ? OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ? PRELIMINARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ? GRATUIDADE DE JUSTIÇA ? DEFERIMENTO ? INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL ? INEXISTÊNCIA ? EFEITO SUSPENSIVO ? AUSÊNCIA DE INTERESSE ? DIREITO À MORADIA ? ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL ? CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ? NÃO VIOLAÇÃO ? LEI 1.826/98 ? INDENIZAÇÕES E REALOCAÇÃO ? INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA ? AGEFIS - NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA ? LEGITIMIDADE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência econômica emanada da declaração firmada pelo interessado é relativa, sendo permitido ao julgador, mesmo sem provocação da parte adversa, denegar o benefício quando concluir não se encontrar o pretendente enquadrado nas disposições legais ou, em havendo possibilidade de comprometimento da subsistência familiar, deferi-lo. 2. Ainda que genérica, a impugnação aos fundamentos constantes da sentença apelada enseja a rejeição da preliminar de inépcia da petição e, em consequência, o conhecimento do recurso interposto contra o provimento judicial de primeira instância. 3. A interposição da apelação suspende os efeitos da sentença, razão pela qual o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo carece de interesse recursal. 4. Nos termos da Lei Distrital 4.150/2008, compete à AGEFIS, dentre outras atribuições, exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas bem como executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal. 5. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade, atributos que possibilitam ao Poder Público limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 6. Não se concede proteção jurídica para ocupação irregular de imóvel público, especialmente quando se trata de área de interesse ambiental, com respaldo em alegado direito à moradia, porquanto este não autoriza ocupação desordenada de área pública. 7. O artigo 2º da Lei Distrital 1.826/98, segundo o qual os ocupantes do Parque Ecológico Ezequias Heringer, cadastrados na Associação dos Chacareiros da Margem Esquerda do Córrego Guará e Adjacências, em caso de remoção, seriam indenizados pelas benfeitorias realizadas e realocados em assentamentos específicos, foi declarado inconstitucional, pelo Conselho Especial desta Corte, nos autos da ADI 2006.00.2.006922-8. Ainda que o fundamento da declaração tenha sido a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, uma vez expurgada do ordenamento normativo, o conteúdo material do preceito legal também desaparece do universo jurídico. 8. A liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública 2017.01.1.000925-7, em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, proposta pela Defensoria Pública, beneficia ?apenas e tão-somente aqueles que comprovadamente residiam no local antes da criação do parque?. 9. Embora o Plano Diretor do Guará, veiculado por meio da edição da Lei Complementar 733/2006, disponha, no artigo 15, § 2º e 3º, acerca de indenização por benfeitorias e de transferência dos ocupantes para outras áreas do DF, o direito condiciona-se ao exercício da posse continuada da terra por mais de dez anos. Como inexiste posse sobre terra pública, mas mera detenção, os ocupantes de unidade de conservação ambiental não fazem jus à percepção de indenizações pelas benfeitorias edificadas nem à realocação. 10. Preliminar rejeitada, pedido não conhecido, gratuidade de justiça concedida e recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO VÁLIDO ENTRE AS PARTES, APENAS NÃO ATINGE O CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cessão de direitos sobre o veículo com garantia de alienação fiduciária firmada entre particulares, sem anuência da instituição financeira, embora não possa ser oposto ao banco, revela-se perfeitamente válida entre as partes, que devem responder pelas obrigações contratadas. 2. Ninguém pode alegar em seu benefício a própria torpeza. Estando o bem alienado fiduciariamente, sua propriedade pertence ao credor fiduciário. Dessa forma, não pode o apelante, depois de alienar bem gravado de alienação fiduciária, alegar a invalidade dos negócios jurídicos existentes. Apelação cível desprovida.