PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR OUTRO JUÍZO, DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. APELO. RECURSO CABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1 ? In casu, trata-se de sentença proferida autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, processada perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que foi objeto de apelação, tendo a 2ª Câmara Cível do Tribunal daquele Estado desprovido o recurso dos réus e dada parcial provimento ao recurso do autor, encontrando-se o decium transitado em julgado. Naquela sentença, o juízo assim consignou: ?B.8) considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio;?. O autor, nos presentes, postulou o cumprimento da referida sentença, em autos autônomos, sobrevindo o indeferimento da inicial, ao entendimento que faltava interesse de agir. Neste caso, o recurso cabível é o apelo. 2 ? Mostre-se presente o interesse de agir quando a via eleita é adequada para a pretensão do direito, tendo em vista que os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva, quanto por ação individual, tendo o titular do direito a faculdade de vincular-se ou não à ação coletiva. Entendimento dos artigos 103, inciso III, §2º e 3º, e 104, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.  2. Recurso provido. Sentença cassada.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA.  1 ? Não se mostra possível exigir o cumprimento de obrigação bilateral antes de demonstrado o implemento de sua própria. 2 ? Inviabilizada a comprovação por uma das partes de seu próprio dever, ante o tumulto processual, não é possível concluir que a outra logrou obter a extinção total da dívida. 3 ? Constatada a existência de error in judicando, o feito deve retornar ao juízo singular para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença. 4 ? Sentença cassada, de ofício.  

CIVIL. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA PROLAÇÃO DO DECISUM. REFORMA DA SENTENÇA. 1 ? O dever alimentar em relação aos filhos ou netos maiores se funda no disposto no art. 1.695, do Código Civil, devendo o alimentado comprovar sua própria incapacidade de prover seu sustento. 2 ? Em se tratando de estudante universitário, o dever alimentar abrange o período que razoavelmente dura o curso, não se estendo além, ante a profissionalização do alimentado que deve prover o próprio sustento. 3 ? In casu, a primeira requerida afirmou que necessitava dos alimentos até a conclusão do curso universitário, termo que ocorreu antes da prolação da sentença, exigindo a reforma neste ponto do decisum. 4 ? Dado provimento ao apelo.  

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DEVIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO. REDUÇÃO. INDEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 ? Mostra-se indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador, ausente qualquer lastro que justifique tal ato. Inexistente a relação negocial e o débito entre os litigantes, a instituição bancária deve responder pelo dano moral in re ipsa. 2 ? Se o quantum fixado pelo juízo singular não se apresenta irrisório ou exorbitante, a fim de ressarcir por danos morais sofridos pelo consumidor, descabe a pretensão para sua redução. 3 ? Negado provimento ao apelo.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.  1 - Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 - Entretanto, o § 2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3 - Negado provimento ao recurso.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. DISPOSITIVOS DAS PORTARIAS SES 77/2017 E 78/2017. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. MODELO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO À SAÚDE. INGRESSO EM EQUIPES DE TRANSIÇÃO. OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ESPECIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Fazem jus à percepção da GAB os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal que, cumprindo integralmente sua carga horária, desempenhem as atividades de atenção primária da saúde. O mesmo vale para a GCET, que foi instituída para os servidores que prestem atividades ?exclusivamente nos centros e postos de saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família? (art. 2º da Lei Distrital nº 2.339/1999). 2 - A percepção de gratificação possui natureza transitória (perdura enquanto se realiza a atividade geradora da gratificação) e contingente (em regra, não se incorpora aos vencimentos), o servidor que deixa de exercer, como bem pontuado pela r. sentença, o ?fato gerador? da gratificação, não possui direito à sua percepção. 3 ? In casu, não há que se falar em nulidade se o servidor, ao optar por não integrar a equipe de transição, seja realocado para outros níveis de atenção, respeitadas as atribuições de seu cargo e de sua especialidade, nos termos do art. 5º, §2º da Portaria 78/2017, deixe de perceber as gratificações referentes às atividades primárias da saúde. 4 - A intenção da Portaria 78/2017 não é alterar a especialização médica dos servidores públicos, uma vez que aqueles que exercerem a atividade na Estratégia Saúde da Família (ESF) não serão reconhecidos como especialistas em Medicina de Família e Comunidade (a não ser que cumpram os critérios estabelecidos e reconhecidos pela CFM e AMB, conforme supracitado), de modo que manterão sua especialidade para a qual foram capacitados. 5 - Nesse esteio, não se verifica alteração de especialidade médica, a qual somente ocorrerá acaso preenchidos os requisitos legais, mas de divisão do cargo de médico em áreas de especialização, uma vez que os médicos que fizerem a opção prevista na referida Portaria manterão suas especialidades, mas serão integrantes do cargo de médico de família.   6 - Negado provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Uma pretensão da parte ré em desfavor do autor deve ser apresentada em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, exceto nos casos em que prevista a possibilidade de pedido contraposto ou em ações de caráter dúplice. 2. A ação de divórcio litigioso não se reveste de natureza dúplice, ou seja, não possibilita ao réu fazer pedidos em sede de contestação, somente podendo ser feito pedido em sede de reconvenção, como ocorreu no caso em tela em que o réu pede o reconhecimento de união estável anterior ao casamento. 3. Esta Corte de Justiça vem admitindo a cumulação de pedidos referentes a partilha de bens adquiridos na constância do casamento, assim como de eventual união estável vivida entre os litigantes, mormente pelo fato de que a pretensão aduzida em reconvenção é compatível com a ação previamente ajuizada, as partes são as mesmas, o juízo é competente para conhecer de ambas as ações e o rito adotado é o ordinário, atendendo, assim, o regramento preconizado pelo art. 327, §2º, do CPC. 4.Agravo provido, decisão reformada.

DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. RETIRADA DE SÓCIO DEVIDAMENTE AVERBADA. DÍVIDA CONTRAÍDA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1 ? O pedido de gratuidade de justiça, não apreciado pelo juízo singular e reiterado em sede recursal, posterga a necessidade de comprovação do preparo até pronunciamento do Relator. Restou demonstrado nos autos que o apelante faz jus ao benefício e presentes os pressupostos processuais recursais. 2 ? A teor do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, descabe a concessão de efeito suspensivo contra a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial de embargos à execução. O caso concreto, contudo, autoriza seu imediato julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC. 3 ? Na hipótese dos autos, a execução de título extrajudicial foi movida em face de pessoa jurídica da qual o embargante não mais figurava como sócio à época em que as mercadorias, adquiridas junto à exequente, deixaram de ser adimplidas. A aquisição das mercadorias ocorreu meses após a averbação da alteração do registro social, o que afasta o disposto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, porquanto não se trata de obrigação social anterior, advinda ou relacionada com a gestão deixada pelo embargante. Referidos produtos não integravam o estoque ou acervo que compunha o preço da empresa negociada. Tratavam-se de bens adquiridos pela nova sócia, para a finalidade que a mesma elegeu por relevante e a esta favoreceu no desempenho de sua atividade comercial, para a captação de sua clientela e para sua exclusiva obtenção de lucro. 4 ? Sentença reformada para declarar a ilegitimidade passiva do embargante para responder pelo débito exequendo. 5 ? Dado provimento ao apelo.  

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o banco recorrido é fornecedor de produtos e serviços dos quais a apelante se utilizou como destinatária final, a presente relação processual se submete ao pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor (Súmula 297 - STJ). 2 - A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3 - A revisão do contrato de alienação fiduciária não inibe a caracterização da mora do contratante, salvo se este houver realizado pagamento em consignação para caucionar a revisional ou se os valores pagos em excesso superarem sua dívida remanescente. Súmula nº 380 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito comercial depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie. 5 - Negado provimento ao recurso.   

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES. 1.  A decisão guarda congruência com a causa de pedir e com o pedido deduzidos na inaugural, não se constatando vícios que a maculem a ponto de considerar que o entendimento esposado esteja dissociado da pretensão autoral. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. 2. Com a rescisão do pacto, as partes devem voltar ao status quo ante, sem que haja enriquecimento de qualquer delas, respeitando-se, assim, as disposições do contrato bilateral que estabeleceu obrigações para ambas as partes com equidade. 3.  O valor pago pela compradora deve ser devolvido com as correções legais na forma estabelecida na minuta do contrato com cláusula resolutiva expressa. 4. Preliminar rejeitada. Dado provimento ao apelo.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? VARA CÍVEL ? TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ? CONEXÃO ? CONTINÊNCIA ? AUSÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA ? CONTRATO ? DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS ? OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL ? COMPENSAÇÃO ? LIQUIDEZ ? NÃO DEMONSTRAÇÃO ?RECURSO DESPROVIDO.  1. A competência das varas de execução de título extrajudicial, por se definir em razão da matéria, é absoluta, razão pela qual prevalece, ainda que tramite ação de conhecimento acerca do tema, proposta em vara cível. 2. A obrigação certa, líquida e exigível, advinda de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ostenta a qualidade e a força de título executivo extrajudicial que lastreia o pleito executório. 3. Nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, o ônus de comprovar a existência de vício do consentimento, que macule a validade do negócio jurídico, constitui obrigação imputável ao embargante. 4. De acordo com a norma inscrita no artigo 369 do Código Civil, ?a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis?, não evidenciado no caso concreto. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.  

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO. PROVA DISCURSIVA. PONTUAÇÃO. CONTEÚDO. PREVISÃO EM EDITAL. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS.  1.      A concessão da medida liminar está condicionada à demonstração de relevante fundamento e do ato impugnado causar ineficácia da medida, de acordo com o art. 7º da Lei nº 12.016/09. 2. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 3. Não demonstrada a existência de erro grosseiro na correção da prova, em afronta aos critérios estabelecidos no edital do concurso, não pode o Judiciário inferir na apreciação da pontuação atribuída aos candidatos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS POR TERCEIRO. INJURIDICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que não ocorra o comprometimento da atividade empresarial, e observada a nomeação de administrador. 2. Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos e privados com o intuito de localizar bens do executado, pois incide no credor o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. POLÍCIA MILITAR. FÉ PÚBLICA. DINÂMICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.  1 - O princípio da identidade física do juiz antes previsto no CPC/1973 sofria mitigações em relação a cada caso concreto, mas sob a égide do atual Códex tal regramento não foi reeditado, descabendo a alegação de nulidade do decisum. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando em audiência a parte desiste da oitiva de suas testemunhas, inexistindo atuação denegatória atribuível ao juízo. 3 - Apesar do inconformismo, não se desincumbindo os réus do ônus que lhes é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não comprovando qualquer ato que modifique as provas trazidas pelo autor, prevalece a descrição do acidente efetivado em boletim de ocorrência, lavrado pela Polícia Militar, revestido de fé pública, que aliada às fotos e outros documentos carreados nos autos demonstram que o réu avançou para faixa contrária colidindo com o veículo em que estava o autor.  4 - O dano moral tem caráter compensatório, posto que imensurável o prejuízo imaterial sofrido pelo autor, pois o grau de percepção dos acontecimentos da vida em sociedade varia de acordo com cada cidadão e sua história. Fica então a critério do juiz a análise do caso e as condições das partes para fixar montante razoável que não signifique enriquecimento sem causa de uma parte em contrapartida do empobrecimento exacerbado da outra. Devidos ainda, o ressarcimento a título de danos materiais, comprovados. 5 -  Para concessão dos lucros cessantes nos moldes requeridos deve ser comprovado que o sustento era retirado do bem alienado e, inexistindo prova suficiente nesse sentido, o pleito resta indevido, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. 6 ? Dado parcial provimento ao apelo.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. ALTA VELOCIDADE E EMBRIAGUEZ. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO EMOCIONAL. CAPOTAMENTOS. VIOLAÇÃO DO SOSSEGO DO OFENDIDO. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Presume-se culpado o motorista que colide seu veículo na traseira de outro, pois cabe ao condutor a devida cautela com relação aos automóveis que trafegam em sua frente, guardando a distância necessária entre eles e seu veículo, como forma de evitar a colisão em situações adversas, conforme artigos 28 e 29, II, do CTB. 2 - Essa presunção é relativa, podendo ser elidida mediante prova robusta em contrário. 3 - De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 4 - A fixação do valor a título de compensação por dano moral sofrido, além de se atentar para a capacidade econômica das partes, deve observar os critérios de equidade e moderação, objetivando uma compensação pelo mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.   5 - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. MENOR. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1. O Estado deve garantir a oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada, a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. In casu, não restou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários à pretensão de matrícula em uma creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, de modo que a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, mesmo tendo preenchido os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, e, igualmente, se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negado provimento ao apelo. 

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC. LIBERAÇÃO DA OBRA. ADITIVOS CONTRATUAIS. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO. DANO EMERGENTE. ALUGUEL. VALORES PAGOS INICIALMENTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. FALHA NA ELABORAÇÃO/EXECUÇÃO DO PROJETO. DANO MORAL. REPERCUSSÃO NA VIDA E SOSSEGO DO MORADOR. DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1. A lide gira em torno de contrato de empreitada global de natureza eminentemente civil (art. 610 usque 626, CC). Nesta hipótese, a incidência das normas consumeristas é subsidiária, mormente considerando que o empreendimento é monumental, construído por empresa de grande porte.  2. A prática da empresa requerida, de multiplicar aditivos contratuais, mesmo após a autorização para início da obra, não se mostra legal.  3. Vinculadas as partes desde 2006, não pode a requerida, em abril de 2015, obrigar os adquirentes à assinatura de novo aditivo, com previsão de prazo de entrega de 360 (trezentos e sessenta) dias úteis, se a obra estava prestes a ser finalizada, como ocorreu, pois a unidade dos autores fora efetivamente entregue em 28/08/2015. 4. Se a responsabilidade pela elaboração dos projetos era das associações de moradores, não podia a construtora transferir ao comprador a responsabilidade por tais despesas, que dirá por ocasião do segundo aditivo contratual. 5. Não se cuidando de mero descumprimento contratual, mas de erro na elaboração ou execução do projeto, uma vez que o defeito ? desnível da casa em relação à rua -, de difícil solução, vai ser causa de desgosto para o morador enquanto residir no local, cabível a reparação por danos morais infligidos aos compradores, cujos transtornos se repetem sazonalmente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO IMÓVEL. PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL PARA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO FORMALIZADO. MORATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A contraprestação devida em razão da concessão de uso de bem público tem natureza de preço público, de modo que o prazo prescricional é decenal, regido pelo art. 205 do Código Civil, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 976.836/RS do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se mostra viável a condenação dos concessionários ao pagamento de indenização pelo uso indevido do bem, após a rescisão da concessão de uso, decorridos anos de tolerância do Poder Público, que agora busca ser indenizado como compensação da sua própria inércia, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 884 do Código Civil e de enriquecimento sem causa dos apelados. 3. Como os fiadores não comprovaram que o devedor principal firmou acordo de parcelamento do débito, apenas a aludida ?autorização de parcelamento? não tem o condão de afastar a garantia fidejussória, pois, como não foi formalizado o parcelamento, remanesce a vinculação dos garantes durante todo o lapso temporal acordado. 4. Tendo em vista que a ocupação indevida de bem público não configura ?posse?, mas, ?mera detenção? de natureza precária, não há como acolher o argumento de que os réus não exerciam mais a posse sobre o imóvel, uma vez que esta, se traduz na relação de fato entre os concessionários e a coisa, como na apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, a exemplo da edificação do imóvel, cujas benfeitorias os réus pretendem sejam indenizadas, demonstrando a existência de posse à época do esbulho. Correta a sentença que determinou a reintegração da autora na posse do bem descrito na inicial em relação aos concessionários, sendo que, eventual disputa de posse entre a autora e terceiros deverá ser objeto de ação própria. 5. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo dos réus improvido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO. DESPEJO. REQUISITOS. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEPÓSITO DA CAUÇÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), mister se faz determinar a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. 2. In casu, a decisão recorrida apontou a ausência de dois dos requisitos, a fim de que fosse assegurada a renovação: a) o contrato celebrado tinha como prazo 58 (cinquenta e oito) meses, portanto, inferior aos 5 (cinco) anos exigidos no inciso II do art. 51 da lei mencionada; e b) não houve a propositura da ação renovatória. 3. Ausentes os requisitos para renovação locatícia, e inexistindo, no caso concreto, qualquer idiossincrasia capaz de ensejar o deferimento de uma tutela provisória, afasta-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. 4. Recurso desprovido.