CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda dessa posse. 2. Na ação de reintegração de posse é necessária a comprovação do exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade 3. A existência de instrumentos particulares de transferência de direitos possessórios, sem a comprovação do exercício de atos materiais, caracterizadores dos requisitos de exteriorização e visibilidade, é insuficiente, por si só, para comprovar a posse. 4. A Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n. 542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 5. Ausente a prova do exercício pessoal da posse, não há que se falar em esbulho. 6. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8° e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Somente a contradição entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autorizam o manejo dos embargos de declaração. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA RECORRIDA. PUBLICAÇÃO. POSTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. REQUISITOS. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Caracteriza omissão a ausência de arbitramento de honorários recursais, em sede de embargos de declaração à apelação, quando a sentença recorrida foi publicada em momento posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É cabível a majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do desprovimento total do apelo. 4. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé se o comportamento do recorrente não configura ato de deslealdade processual ou abuso de direito, mas tão somente o exercício do direito, assegurado constitucionalmente. 5. O mero não conhecimento do agravo interno, em razão de sua intempestividade, não induz à aplicação imediata da multa prevista no §4º, artigo 1.021, do Código de Processo Civil, pois esta depende de manifestação expressa e unânime do Órgão Julgador. 6. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUSIITOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Aobrigação correspondente ao pagamento das contribuições condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. As obrigações condominiais são transmitidas ao promissário comprador tão somente após a entrega efetiva do imóvel contratado quando há registro do contrato de promessa de compra e venda no cartório de registro de imóveis. 3. Ausente comprovação de que o valor executado corresponde ao rateio mensal de despesas na forma prevista em convenção e/ou aprovada em assembléia condominial e não atendida a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. É devida indenização por seguro DPVAT pelos eventos morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementar (DAMS), mediante prova do acidente e do dano causado a pessoa transportada ou não, e independentemente de culpa dos envolvidos no sinistro (arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74, sob a redação das leis 11.482/2007 e 11.945/2009). 2. Incasu, realizada a perícia médica, submetida ao contraditório, não se constatou a ocorrência de invalidez permanente para sustentar o pagamento da indenização pleiteada. 3. Não há como sobrestar o andamento do feito, por prazo indeterminado, para aguardar a conclusão de tratamento cirúrgico a que se submeterá a autora, notadamente quando o ônus probatório em relação à invalidez permanente lhe é incumbido legalmente. 4. Não há que se falar em extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando julgado improcedente o feito por ausência de prova do fato constitutivo alegado, hipótese que não se enquadra no rol definido pelo artigo 485 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. Dicção do enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. MULTA. 200%. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPÍOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. DOLO. PRESENTE. BIS IN IDEM. AUSENTE. 1. Constatada pela autoridade fazendária a ocorrência de omissão de receita tributável, é legítima a incidência de multa de 200% (duzentos por cento) sobre o ICMS não recolhido, com fundamento no artigo 65, V, da Lei Distrital n.º 1.254/96, combinado com o artigo 362, V, do Decreto Distrital n.º 18.955/97, não havendo se falar em violação dos princípios da vedação ao confisco ou da proporcionalidade. 2. Amulta fiscal é instituída com dupla finalidade: preventiva e repressiva. Deve, assim, ser fixada em patamar suficiente a desestimular a prática de condutas ilícitas e de punir exemplarmente os infratores que as praticam por sua conta e risco. 3. Não há se falar em ausência de dolo, quando o contribuinte expressamente admite a prática da infração tributária. Ademais, a mera alegação de que o estabelecimento estaria em processo de instalação de sistema de emissão de nota fiscal eletrônica não tem o condão de autorizar a não emissão do documento fiscal obrigatório nem muito menos de legitimar a sonegação fiscal. 4. Não caracteriza bis in idem a incidência simultânea de uma multa sobre o descumprimento da obrigação principal (sonegação fiscal) e de outra sobre o descumprimento da obrigação acessória (não emissão do documento fiscal). 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INTEGRATIVOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar magistrado, bem como para corrigir eventual erro material, devendo ser opostos no prazo de cinco dias, sem sujeição ao preparo (artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil). 2. Não constatado vício, porém sendo necessário esclarecimento de ponto específico causador de possível divergência entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo do voto embargado, devem ser acolhidos os embargos para correção do vício. 3. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Anão ocorrência de vício (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida - providência incompatível com a via eleita. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE FACULDADE JUNTO AO MEC. DIPLOMAS. EMISSÃO. DATA ANTERIOR. FRAUDE. NÃO COMPROVADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. É fato incontroverso nos autos que a apelada foi descredenciada pelo MEC. Todavia, provou que emitiu os diplomas em fase anterior ao descredenciamento. 2. Atese de fraude na emissão dos diplomas não restou comprovada nos autos, haja vista a inexistência de qualquer laudo pericial sobre o assunto ou notícia de aluno que tenha sido prejudicado. 3. Não há provas robustas do fato constitutivo de seu direito e não há que se falar-se em indenização por danos morais, por se tratar de mero inadimplemento contratual. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. REMESSA. JUÍZO ORIGEM. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada na hipótese dos autos. 2. A atual legislação processual civil impõe a primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/15) e o dever de cooperação entre as partes e o magistrado para dar solução satisfatória à lide. 3. Não obstante a parte autora não ter claramente consignado no pedido inicial a razão exata para a proposição da ação, nos termos da fundamentação posta, restou patente que o objetivo perseguido é o de compelir a parte ré a dar cumprimento ao determinado na sentença proferida nos autos do inventário 4. Embora o art. 1.013, § 3°, inciso I, do CPC autorize que o Tribunal julgue os processos que são extintos, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, do CPC, isso só é possível quando a causa for exclusivamente de direito e estiver suficientemente instruída, sem necessidade de dilação probatória. 5. Recurso conhecido e provido.

INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA. RESULTADO FAVORÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. O interesse de agir se traduz em utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional, de modo que a ausência de qualquer desses elementos pressupõe falta de interesse de agir. 2. No caso em análise, não há necessidade de oposição de embargos de terceiro, porquanto já obteve resultado favorável em embargos opostos anteriormente. 3. Transitada em julgado a sentença que rejeitou a preliminar de nulidade processual, mais uma vez arguida em juízo em sede de novos embargos de terceiro, a análise do tema resta inviabilizada, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão (art. 1.010, II e III, do CPC/15). 2. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 3. Ausente o pressuposto de regularidade formal, quando a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não poderá ser conhecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 2. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são devidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 3. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória e visam a reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. 4. A miserabilidade jurídica não se confunde com a social e decorre da insuficiência de recursos para custear despesas processuais sem comprometimento do sustento do requerente. 5. Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça o autor que comprova não ter recursos para arcar com as custas do processo, o qual, não foi invalidado por prova hábil. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.. FORNECIMENTO DE DADOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 880. STJ. 1. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32 para a execução do título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública, é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.1.336.026/PE, pelo rito dos recursos repetitivos, declarou queA partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DESPACHO. EMENDA. INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. FEITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. A prova escrita exigida pelo art. 700 do Código de Processo Civil refere-se a qualquer documento que, mesmo não constituindo inequivocamente o direito reclamado, permita ao julgador verificar a probabilidade da existência do crédito. 2. O conjunto probatório constituído do contrato e dos extratos de movimentação financeira é suficiente para revestir com verossimilhança, em cognição sumária não exauriente, a pretensão da apelante de haver do apelado determinada quantia de dinheiro em razão do empréstimo realizado. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. VAGA DE GARAGEM. ÁREA DE LAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. NOVO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 2. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, o que caracteriza a propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º do CDC, e torna cabível o ressarcimento do adquirente pelos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta. 3. A inclusão de novo pedido configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 4. A frustração experimentada pelo consumidor quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço, prazo e características estipulados, e a angústia de não receber o imóvel na forma avençada extrapola o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, gera dano moral. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido, na parte conhecida, provido. 7. Recurso das rés conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. 1. Com exceção de determinadas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o Tribunal não pode conhecer de pedido, sob pena de incorrer em inovação recursal e caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, quando este não foi formulado anteriormente no processo. Inteligência do art. 1013, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes sendo, portanto, presumido o dano. 3. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, a capacidade financeira do ofensor. Minoração do valor estipulado na sentença. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.