DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. ART. 373 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No Direito Processual Civil, preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373 do CPC. 2 - Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita a alegar o pagamento da dívida, sem coligir aos autos provas que materializem suas alegações. 3 - A incidência do instituto da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, tendo em vista que o exercício do direito de defesa e de insurgência recursal constituem possibilidades albergadas pelo ordenamento jurídico, especialmente quando se considera que o duplo grau de jurisdição configura direito subjetivo de quem necessita de manifestação colegiada para conformar-se com a improcedência da pretensão jurídica. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. 3. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto.   4. Recurso provido.  

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.  1. O deferimento da prioridade de tramitação depende da comprovação de subsunção da situação do embargante a uma das hipóteses previstas em lei (CPC, Art. 1.048).   2. Tendo sido indeferido o efeito suspensivo aos embargos do devedor, sem que houvesse recurso, não há, no caso, interesse na concessão do benefício que extinguiu o feito sem exame de mérito.  3. Em que pese a competência do domicílio do devedor, quando réu, nas ações que envolvem relação de consumo, esta pode ser prorrogada caso não alegada pela parte na primeira oportunidade.  4. Apesar de se encontrar licenciado do cargo público que ocupa, por motivo de doença, reputam-se intempestivos os embargos do devedor apresentados pelo advogado que atua em causa própria, fora do prazo, não configurando justa causa capaz de afastar o vício. 5. Recurso desprovido.     

PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DE DEMAIS ELEMENTOS. 1. A presunção de hipossuficiência constante da declaração da parte é meramente relativa e pode ser afastada tendo em vista a análise de outros elementos constantes dos autos. 2. O salário bruto percebido pela parte por si só não enseja a denegação do benefício, devendo ser dada oportunidade de comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais prejudicam o sustento da parte e de sua família. 3. Não comprovada a miserabilidade, mister se faz denegar a concessão do benefício. 4. Recurso desprovido. 

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DA INATIVIDADE. LEGALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.   1. Incumbe ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. Descabe invocar a tese de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando restou evidente nos autos que, ante a instauração do Conselho de Disciplina, a fim de apurar as infrações cometidas pelo autor e decidir acerca da sua capacidade ou não de permanecer nas fileiras da Corporação dos Bombeiros Militares do Distrito Federal, foi facultado a este participar do processo administrativo e, nem este nem seu advogado se fizeram presentes. 3. Ante a condenação judicial do autor a pena restritiva de liberdade de oito anos de reclusão, em razão da prática de homicídio, o autor obteve pronuciamento desfavorável do Conselho de Disciplina, razão pela qual sua exclusão dos quadros da Corporação e a cassação de sua condição de militar reformado, obedeceu aos parâmetros legais pertinentes (artigos 88, inciso VI e 113, inciso I, da Lei nº 7.479/86; art. 23, da Lei nº 10.486/02). 4. Negado provimento ao recurso de apelação.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. A correção de erro material, ainda que de ofício pelo magistrado e em sede recursal, não implica na ofensa ao direito do contraditório das partes, sobretudo porque intimadas da decisão exarada no processo. 5. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados préquestionados. 6. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706057-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L.A.P.P.S. AGRAVADO: G.R.P.P.S., M.R.P.P.S. REPRESENTANTE: M.R. E M E N T A   CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MORA. ALIMENTANTE. PERÍCIA. CONTÁBIL. JUDICIAL. CÁLCULOS. CORRETOS. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Se concedidas diversas oportunidades para adimplir a obrigação, inclusive com acordo de parcelamento, o devedor de alimentos permanece em mora e não quita, na integralidade e na forma devida, as prestações alimentícias em atraso, reputa-se correta a decisão do juízo a quo que determinou a intimação do alimentante para pagar o débito sob pena de protesto e de prisão. 2. Na execução de alimentos é devido o pagamento, com juros e com correção monetária, de todas as prestações vencidas e as vincendas, abatidas as parcelas esparsamente pagas, o que foi devidamente feito nos cálculos da Perícia Contábil Judicial. 3. Diante do descumprimento reiterado da obrigação alimentar, não merece qualquer reparo a decisão impugnada que reputou devidos os cálculos contábeis judiciais e determinou o pagamento do débito, sob pena de prisão e de protesto. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE EX-COMPANHEIROS. MODIFICAÇÃO DO BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. NASCIMENTO DE NOVO DESCENDENTE HÁ MAIS DE 8 ANOS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE COMPORTAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.699 do CC preconiza a possibilidade de exoneração da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 2. Restando demonstrado que a apelante/alimentada é pessoa idosa e doente e que não houve comprovação de modificação de sua situação financeira, que lhe permita arcar com suas despesas sem ajuda do alimentante, mostra-se impossibilitada a pretensão exoneratória, ainda mais quando o alimentante possui condições financeiras de suportar tal encargo. 3. O nascimento de novo descendente, há mais de 8 anos, por si só, não é circunstância capaz de ensejar a redução de alimentos dos quais o genitor já era devedor, mormente quando o acervo probatório indica que o alimentante reúne condições de suportar a manutenção do encargo. 4. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 5. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 6. Descabe majorar o valor da pensão alimentícia fixada, quando ausentes elementos probatórios da inadequação do valor e de outras necessidades da alimentada, além daquelas já supridas com os alimentos fixados anteriormente, os quais são adequados e proporcionais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. PESQUISAS A BANCOS DE DADOS OFICIAIS. REGULARIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a autoridade judiciária procede a pesquisa aos bancos de dados BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, antes de ordenar a citação editalícia do devedor, não há nulidade a ser declarada, apesar do insucesso da medida. Além do mais, a citação via edital atendeu aos critérios eleitos pelo legislador (art. 257, inciso II, CPC). 2. O termo a quo dos juros de mora do cheque é a data de sua primeira apresentação pela instituição financeira, conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.556.834/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Se a sentença estabelece que os juros devem ser contados da primeira devolução, não se procede à modificação do decisum, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, haja vista cuidar-se de recurso exclusivo do vencido. 3. A representação pela Defensoria Pública, quando exerce seu papel especial de curadora dos ausentes, não justifica, por si só, a concessão da justiça gratuita, uma vez que a parte tem obrigação de requerer pessoalmente os respectivos benefícios.   4. Recurso conhecido e não provido.    

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EDITAL Nº 35/DGP-PMDF. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA TODOS OS CANDIDATOS. NÃO SE APLICA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 11, § 1º DA LEI 7.289/84. MILITAR DA ATIVA. INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 7.289/1984 prevê em seu artigo 11, § 1º, incluído pela Lei nº 12.086/2009, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação. Assim sendo, a decisão proferida pelo TCDF (2001/2016 ? Processo n° 37877/2015-e),  não tem força jurídica e vinculativa apta a retirar a vigência ou modificar a norma do art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84. 2. Considerando a plena vigência da Lei 7.289/84, que permite a exceção quanto aos integrantes da Corporação, a regra da limitação etária prevista no item 3.2.5 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal CFOPM (Edital n. 35/DGP-PMDF, de 17 de novembro de 2016), deve ser tornada insubsistente, posto que ilegal. 3. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.    

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PAUTA DE VALORES VENAIS. LEIS DISTRITAIS 4.985/12, 5.389/14, 5.514/15 E 5.164/13. LEGALIDADE ESTRITA. ANTERIORIDADE. PUBLICIDADE. ISONOMIA. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - Em sendo a base de cálculo o valor venal do imóvel, a incidência do IPTU pressupõe a edição de lei em sentido estrito da qual constem os elementos quantitativos do tributo - base de cálculo e alíquotas, tendo em vista que a exigibilidade do imposto condiciona-se à observância do princípio da legalidade (CR, 150, I, CTN, 97, IV). A atualização monetária do valor venal, permitida por ato do Poder Executivo, deve ater-se aos índices oficiais (STF, RE 648.245/MG - repercussão geral). 2 - No âmbito do Distrito Federal, o tema concernente ao IPTU é tratado no Decreto-Lei n.º 82/1966 (regula o Sistema Tributário do DF e dá outras providências), regulamentado pelo Decreto n.º 28.445/2007 (consolida a legislação que institui e regulamenta o IPTU), Lei Complementar Distrital n.º 04/1994 (Código Tributário do Distrito Federal, que manteve diversos dispositivos do DL n.º 82/66) alterada pela Lei Complementar Distrital n.º 726/2006, Lei n.º 4.721/11, Lei n.º 4.985/12, Lei n.º 5.164/13, Lei n.º 5.389/14, Lei n.º 5.514/15 e Decreto n.º 37.039/15. 3 - Em regra, os valores venais dos imóveis para fins de lançamento do IPTU deverão estar previstos na pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal. 4 - Em virtude da dinâmica imobiliária do Distrito Federal, mostra-se juridicamente inviável realizar plantas genéricas anuais dos valores venais de todos os imóveis vindouros. Assim, para evitar tratamento desigual entre os contribuintes proprietários de imóveis do Distrito Federal, a norma de regência prevê a possibilidade de que o valor venal do imóvel seja aquele inserido no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal. 5 - No caso concreto, considerando a regra-matriz de incidência tributária, verificam-se presentes todos os requisitos para incidência e cobrança do IPTU dos imóveis pertencentes à parte autora.   6 - Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DO CABÍVEL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98 e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Afastada a cláusula contratual abusiva quanto ao prazo de carência para situações de urgência e emergência, e cumprido o período legal de carência de vinte e quatro horas, a operadora do plano deve oferecer cobertura integral ao atendimento de emergência que evoluiu para internação em leito de UTI desde a admissão da paciente até a sua alta. 3. A injusta recusa da operadora do plano de saúde de cobertura da internação em leito da UTI, conforme prescrição médica, ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 4. Observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa, mostrando-se inclusive aquém do cabível, mantém-se o valor arbitrado para não configurar reformatio in pejus. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. TENTATIVA DE FUGA DE BLITZ DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO POR ALBARROAMENTO PROVOCADO DURANTE PESERGUIÇÃO POLICIAL. LEGITIMIDADE DOS PAIS. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA REPARAÇÃO. Os pais possuem legitimidade ativa para pleitear reparação dos danos morais provocados pela morte do filho durante perseguição policial envolvendo veículos. O dano moral corresponde a uma violação aos direitos da personalidade. Quando se trata de reparação de dano moral, por morte de familiar, a legitimidade pertence àqueles efetivamente afetados pela lesão à dignidade (os familiares). Não se configura a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima quando o acidente é provocado unicamente pelos agentes policiais, ao colidirem com a motocicleta em fuga. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. A prova da culpa dos agentes públicos não é necessária para imposição do dever de reparar o dano. Nexo de causalidade é a ligação normativa entre a conduta e o resultado. A análise do nexo causal é questão de fato e deve ser apreciada pelo juiz com o objetivo de imputar a responsabilidade a determinado agente. O Supremo Tribunal Federal adotou a teoria da causalidade direta e imediata ou teoria da interrupção do nexo causal (RE n. 130.764/PR). O valor a ser fixado deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelações desprovidas.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EQUÂNIME. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo concessão de provimento jurisdicional diferente do pedido, a sentença é extra petita. Nesse caso, o Tribunal poderá, mesmo de ofício, decotar a parte ou capítulo da sentença que não possua pedido correspondente, por conta do disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. O valor dos danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor fixado na sentença a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelo apelado. 4. O dano moral é uma categoria autônoma decorrente de violação de direitos da personalidade e, dessa forma, os juros moratórios deverão sobrevir a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado n. 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelação cível parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MONTANTE ARBITRADO. REDUÇÃO. INDEVIDA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.   1 - A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2 ? In casu, a pretensão para reduzir o montante arbitrado pelo julgador singular não encontra amparo, eis que os documentos acostados aos autos permitem inferir a capacidade do alimentante em arcar com os alimentos a que foi condenado a prestar em favor do filho. 3 - Negado provimento ao recurso.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os efeitos da revelia não são automáticos, dependendo a presunção de veracidade decorrer do próprio conjunto probatório contido nos autos. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373, do Código de Processo Civil. 3. Não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto aos valores que alega ter direito ao ressarcimento.   4. Negado provimento ao recurso. 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CRIAÇÃO DE WEBSITE. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. NECESSIDADE. ORIGINALIDADE DA OBRA. PLÁGIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1 - Acerca da proteção do direito autoral, a Lei nº 9.610/98 não admite a reprodução de obra sem anuência ou transferência expressa dos direitos pelo titular da mesma (artigos 28 e 29), sob pena de configurar plágio, implicando em consequências civis e criminais. 2 - O plágio, em que pese a ausência de definição legal, vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência, como ?o ato de apresentar como de sua autoria uma obra elaborada por outra pessoa?, sendo ?considerada como indevida a reprodução de obra que seja substancialmente semelhante a outra preexistente? (REsp 1645574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017). 3 - Nesse esteio, ao se falar em semelhança substancial para se caracterizar o plágio, nota-se que um dos pressupostos é que haja a usurpação da originalidade do autor, vale dizer, do modo de expressão das ideias que constituem a essência da obra plagiada ou, em outras palavras, ?a absorção do núcleo de representatividade da obra (...), daquilo que a individualiza e corresponde à emanação do intelecto do autor?. Do mesmo modo, se um dos pressupostos para a configuração do plágio é a usurpação da originalidade, mister se faz que haja, por óbvio, esta peculiaridade na obra do autor para que se invoque a proteção aos direitos autorais. 4 - Não há que se falar em originalidade quando as semelhanças apontadas entre o projeto de website apresentado pelo autor e o publicado pela ré advêm da similaridade típica de sítios esportivos, cuja estrutura, tais como arquitetura e diagramação das informações, estilo de linguagem e estética, é comumente semelhante neste ramo de atividade. 5 - Negado provimento ao recurso.