AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA (AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS). DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A FEITURA DE NOVA AVALIAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES PRÉVIAS QUE NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO ATO AVALIATÓRIO. FACULDADE DO JULGADOR. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE JUSTA E EQUÂNIME DIVISÃO DOS BENS ENTRE AS PARTES. LOUVÁVEL CAUTELA DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO HOSTILIZADA. HIGIDEZ DA INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048793-7, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL AGRÁRIA, RURAL OU PRO LABORE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MODALIDADES DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. - Não obstante o regramento individualizado e os requisitos específicos à configuração de cada uma das espécies de usucapião, não eleita a modalidade adequada ao caso, faz-se aplicável pelo julgador, de ofício, o princípio da fungibilidade. (2) USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO CORRETA. - Os requisitos necessários à procedência da usucapião comum extraordinária e, por consequência, à declaração de domínio, são: a) gerais: a.1) legitimidade usucapiente; a.2) bem usucapível; a.3) posse com animus domini ou intenção de dono; a.4) posse mansa e pacífica; a.5) posse contínua e duradoura; b.6) posse justa; e a.7) prescindibilidade de justo título e boa-fé; e b) específicos: b.1) na extraordinária regular, posse pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, em regra; e b.2) na extraordinária posse-trabalho, posse pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, excepcionalmente, desde que o possuidor, no imóvel: b.2.1) estabeleça a sua moradia habitual; ou b.2.2) realize obras ou serviços de caráter produtivo. - Satisfeitos os requisitos incidentes, é de desprover-se recurso contra decisão judicial de acolhimento da declaração de domínio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033836-9, de Papanduva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVADOS HERDEIROS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS INDIVIDUALMENTE. REQUISITO LEGAL EXPRESSO NO ARTIGO 525, INCISO I, DO CODEX PROCESSUAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027885-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO AFASTADO. ELEMENTOS SUFICIENTES. FIRME CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. ALTERAÇÃO DO FATOR PSA SANGUÍNEO. POSSÍVEL QUADRO DE NEOPLASIA NA PRÓSTATA. INDICAÇÃO DIRETA DE BIÓPSIA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA E DE TOQUE RETAL PRÉVIO. IMPERÍCIA NÃO VERIFICADA. CLÍNICA RÉ QUE PRESTOU SATISFATORIAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSENTE O DEVER DE REPARAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023356-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PRETERITAMENTE FIXADOS. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE, À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA, ADEQUA O MONTANTE DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL (NULIDADE) OU CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO PRIMITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA DE 20% PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. CONSTRIÇÃO IMPOSTA SOBRE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE PROPRIEDADE DO ALIMENTANTE. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DIANTE DE DOCUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO. ACERTO DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007648-3, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO. VÍCIOS OCULTOS QUE OBSTARAM A NORMAL UTILIZAÇÃO DO BEM. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DIVERSAS INTERVENÇÕES MECÂNICAS. POUCOS MESES DE USO DO VEÍCULO. ANORMALIDADE NA QUALIDADE DO PRODUTO VERIFICADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR A RÉ A FORNECER VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR AGRAVADO. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO. AMPARO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR COMEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011848-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DE O RÉU SUPOSTAMENTE SER MENOR DE 18 ANOS NA DATA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO APÓS A MEIA NOITE. IDADE COMPATÍVEL À RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPLETADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM HOSPITAL MOMENTOS APÓS OS FATOS, QUANDO RECEBIA ATENDIMENTO EM RAZÃO DOS FERIMENTOS SOFRIDOS. VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ROUBO OU FURTO EM SUAS FORMAS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS MOTIVOS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. LUCRO FÁCIL. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS. TERCEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES DEMONSTRADAS. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031515-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. "DENÚNCIAS ANÔNIMAS". APREENSÃO DE 71 (SETENTA E UMA) PORÇÕES DE CRACK NAS RESIDÊNCIAS DAS PACIENTES, ALÉM DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS NO FRACIONAMENTO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA NÃO EVENTUAL. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR DA PACIENTE ALEXANDRA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FILHOS EM IDADE DE AMAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040161-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRELIMINAR. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. "DENÚNCIA ANÔNIMA" DE QUE OS ACUSADOS REALIZARIAM A ENTREGA DE ENTORPECENTES EM UM BAR. APREENSÃO TOTAL DE 1.036 (MIL E TRINTA E SEIS) COMPRIMIDOS DE ECTASY; 140 (CENTO E QUARENTA) PONTOS DE LSD; 3,7G (TRÊS GRAMAS E SETE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA; UM FRASCO DE LANÇA-PERFUME; 1,9 (UM GRAMA E NOVE CENTIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 2.365,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) EM DINHEIRO. APRENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE DE 21 (VINTE E UM) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 1,9 (UM GRAMA E NOVE CENTIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 1.450,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM DINHEIRO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036091-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. "DENÚNCIA ANÔNIMA" DE QUE OS ACUSADOS REALIZARIAM A ENTREGA DE ENTORPECENTES EM UM BAR. APREENSÃO TOTAL DE 1.036 (MIL E TRINTA E SEIS) COMPRIMIDOS DE ECTASY; 140 (CENTO E QUARENTA) PONTOS DE LSD; 3,7G (TRÊS GRAMAS E SETE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA; UM FRASCO DE LANÇA-PERFUME; 1,9 (UM GRAMA E NOVE CENTIGRAMAS) DE MACONHA E R$ 2.365,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) EM DINHEIRO. APREENSÃO NA POSSE DIRETA DO PACIENTE DE 30 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 3 PORÇÕES DE COCAÍNA E R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM DINHEIRO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 4 (QUATRO) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. FASE DE COLETA DA PROVA ORAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE SEM INTERCORRÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. ACUSADOS SEGREGADOS DESDE O DIA 27 DE MARÇO DE 2015. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035994-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENÃO A PARTIR DO SINISTRO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSIÇÃO PARTICULAR DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do STJ, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037595-8, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Alegação dos autores de ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas bancárias previstas nos contratos. Matéria não arguida de forma específica. Pedido genérico. Inadmissibilidade de revisão de ofício. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do apelo, nesse ponto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cheque especial Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Precedentes do STJ. Cédulas de crédito bancário. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença modificada. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cheque especial Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada dos pactos. Eventual exigência não permitida. Cédulas de crédito bancário. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cheque especial Período de inadimplência. Comissão de permanência. Avenças, não exibidas pelo banco. Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança vedada, face a sua natureza convencional. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC na ausência de outro indexador. Honorários advocatícios e despesas na hipótese de inadimplência. Reciprocidade prevista na cláusula que estabelece a exigibilidade dos encargos em caso de cobrança extrajudicial. Artigo 51, inciso XII, do CDC, atendido. Decisum reformado, no ponto. Débito em conta corrente expressamente pactuado. Ausência de abusividade. Precedentes. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo dos autores conhecido em parte e provido parcialmente. Apelo do requerido conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082977-2, de Capinzal, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ADOLESCENTE. MENOR CRIADO POR TERCEIRA PESSOA EM SÃO JOSÉ, QUE FALECEU. GENITORA HOSPITALIZADA EM ESTADO GRAVE NO REFERIDO MUNICÍPIO. SUPOSTO PAI BIOLÓGICO RESIDENTE EM CHAPECÓ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO. SUCESSIVAS FUGAS DE CASA E ENVOLVIMENTO COM USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO EM ABRIGO DE CHAPECÓ. FREQÜENTES FUGAS E CONTINUIDADE COM ENTORPECENTES. IMPUTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE ABUSO SEXUAL DE DUAS CRIANÇAS DENTRO DA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DA NECESSIDADE DE RETORNO DO INFANTE PARA SÃO JOSÉ. INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARENTE OU RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 147, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DOS PAIS, OU, NA FALTA DELES, ONDE SE ENCONTRE O ADOLESCENTE. POSSÍVEL PAI BIOLÓGICO, RESIDENTE EM CHAPECÓ, COMO ÚNICO LAÇO FRATERNO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE CHAPECÓ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como regra a competência do foro do domicílio dos pais ou responsável para as ações referentes às crianças e adolescentes, ou, na falta deles, do local em que se encontre o menor. Todavia, tratando-se de situação peculiar, em que o adolescente foi criado por terceira pessoa, já falecida, com a mãe internada em hospital em estado de saúde grave, resta ao suposto pai biológico, mesmo que não constante no registro civil de nascimento, o dever de amparar seu filho, devendo eventual ação tramitar no foro da residência deste, especialmente quando este possível genitor se revela o único laço familiar do menor. Por outro ângulo, diante da existência de ação direcionada à apuração da prática de ato infracional em tramitação na mesma comarca do juízo suscitante, deve o adolescente em conflito com a lei lá permanecer, motivo pelo qual revela-se plausível que a ação cível continue a tramitar na comarca em que o menor se encontre. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.043091-7, de Chapecó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTE. MENOR CRIADO POR TERCEIRA PESSOA EM SÃO JOSÉ, QUE FALECEU. GENITORA HOSPITALIZADA EM ESTADO GRAVE NO REFERIDO MUNICÍPIO. SUPOSTO PAI BIOLÓGICO RESIDENTE EM CHAPECÓ. ENCAMINHAMENTO DO MENOR PARA REFERIDA CIDADE. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO. SUCESSIVAS FUGAS DE CASA E ENVOLVIMENTO COM USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO EM ABRIGO DE CHAPECÓ. FREQÜENTES FUGAS E CONTINUIDADE DA RELAÇÃO COM ENTORPECENTES. IMPUTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE ABUSO SEXUAL DE DUAS CRIANÇAS DENTRO DA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DA NECESSIDADE DE RETORNO DO INFANTE PARA SÃO JOSÉ. INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PARENTE OU RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 147, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DOS PAIS, OU, NA FALTA DELES, ONDE SE ENCONTRE O ADOLESCENTE. POSSÍVEL PAI BIOLÓGICO, RESIDENTE EM CHAPECÓ, QUE É O ÚNICO LAÇO FRATERNO EXISTENTE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE CHAPECÓ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como regra a competência do foro do domicílio dos pais ou responsável para as ações referentes às crianças e adolescentes, ou, na falta deles, do local em que se encontre o menor. Todavia, tratando-se de situação peculiar, em que o adolescente foi criado por terceira pessoa, já falecida, com a mãe internada em hospital em estado de saúde grave, resta ao suposto pai biológico, mesmo que não constante no registro civil de nascimento, o dever de amparar seu filho, devendo eventual ação tramitar no foro da residência deste, especialmente quando este possível genitor se revela o único laço familiar do menor. Por outro ângulo, diante da existência de ação direcionada à apuração da prática de ato infracional em tramitação na mesma comarca do juízo suscitante, deve o adolescente em conflito com a lei lá permanecer, motivo pelo qual revela-se plausível que a ação cível continue a tramitar na comarca em que o menor se encontre. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.041848-5, de Chapecó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Devolução do VRG ao arrendatário. Consequência do possível "encerramento" do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080188-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Mora, in casu, devidamente constituída por notificação extrajudicial promovida por ofício público de comarca distinta do endereço do devedor. Admissibilidade. Condição de procedibilidade preenchida. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023470-0, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSEGURADO DIREITO À SUCESSÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO CONVÍVIO AMOROSO (CC ART. 1790). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a união estável em demanda cuja sentença transitou em julgado, correto o interlocutório que decidiu pela habilitação da convivente supérstite no inventário do companheiro falecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007849-1, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a hipossuficiência econômica da Autora e inexistindo na comarca a atuação da Defensoria Pública, deve-lhe ser nomeado Defensor Dativo, a fim de garantir o acesso à justiça, recaindo sobre o Estado o dever de arcar com a verba honorária do advogado dativo, com fixação de acordo com a tabela da OAB/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029637-7, de Urubici, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM MOVIDA EM FACE DOS GENITORES DO FALECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERTIDO E INSUFICIENTE, POR ISTO MESMO, À CONFIGURAÇÃO DA PRETENSA ENTIDADE FAMILIAR. CONVÍVIO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO NÃO DEMONSTRADO (CC ART. 1.723 E CPC ART. 333, INC. I). PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova densa e confiável a revelar, de forma inequívoca, a existência de convívio amoroso público, contínuo, duradouro entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, correta afigura-se a sentença que não reconheceu a pretensa união estável havida entre a autora e o falecido filho dos demandados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042493-5, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008779-2, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).