Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade de advogados c/c apuração de haveres e indenização. Pleitos formulados em sede de tutela antecipada indeferidos. Insurgência do demandante. Reconsideração, pela magistrada a quo, da decisão impugnada, tão somente no que diz respeito ao imediato afastamento do autor da sociedade demandada, com autorização para se filiar à outra sociedade de advogados. Perda do objeto do reclamo, no ponto. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de documentos essenciais (contestação e reconvenção). Peças que ainda não haviam sido juntadas aos autos na origem quando da interposição do presente recurso. Prefacial rejeitada. Antecipação dos efeitos da tutela. Afirmado desrespeito à convenção de distribuição de lucros. Pedido de liberação de valores atinentes aos honorários recebidos pela demandada que o autor entende lhe são devidos. Medida antecipatória que se mostra incompatível com o rito especial do feito, o qual é composto por duas etapas. Efeitos da tutela que, in casu, se pretende antecipar que não podem ser confirmados pela sentença. Decisum, nessa primeira fase, que se limita a reconhecer a quebra da affectio societatis e a decretar a dissolução da sociedade. Apuração dos haveres que depende de complexo balanço especial, conflitante com a medida liminar. Pretendida proibição do demandado de macular a imagem do requerente, sob pena de multa. Inadimissibilidade da cumulação do pedido próprio do rito ordinário com o procedimento especial de dissolução de sociedade. Pedidos de afastamento do sócio administrador, com nomeação de outro sócio ou interventor externo, para administrar a sociedade demandada, de bloqueio de alvarás, de indisponibilidade de bens e direitos, de quebra de sigilo bancário, de exibição de documentos pela demandada, e de expedição de ofícios. Providências de natureza cautelar. Aplicação, em tese, do princípio da fungibilidade. Artigo 273, § 7°, do Código de Processo Civil. Ausência, contudo, dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087544-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de dissolução total de sociedade de advogados, com pedido sucessivo de dissolução parcial c/c apuração de haveres e indenização por danos morais. Prefaciais de ilegitimidade passiva, de carência da ação e de prescrição arguidas em contrarrazões. Temas que, a princípio, podem ser alegados em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como apreciados de ofício. Matérias, todavia, não tratadas na decisão ora combatida. Inviabilidade de exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Indeferimento parcial da inicial em relação ao pedido de dissolução total. Pedido nesse sentido formulado ao argumento de inexequibilidade do fim social (artigo 1.034, II, do Código Civil). Necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional, em tese, verificadas. Interesse processual, portanto, presente. Decisum reformado, no ponto. Pleito de tutela antecipada consubstanciado no pagamento imediato da participação da agravante nos lucros ou recursos obtidos pelo escritório demandado. Indeferimento. Insurgência da demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Afirmado desrespeito à convenção de distribuição de lucros. Pedido de liberação de valores atinentes aos honorários recebidos pela suplicada que a autora entende lhe são devidos. Nítida pretensão de antecipar os haveres. Medida antecipatória que se mostra incompatível com o rito especial do feito, o qual é composto por duas etapas. Efeitos da tutela que, in casu, se pretende antecipar que não podem ser confirmados pela sentença. Decisum, nessa primeira fase, que se limita a reconhecer a quebra da affectio societatis e decretar a dissolução da sociedade. Apuração dos haveres que depende de complexo balanço especial, conflitante com a medida liminar. Decisão mantida. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000555-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Execução. Sentença de extinção do feito, com fundamento no artigo 267, III, do CPC. Abandono. Insurgência do banco exequente. Intimação do advogado do demandante, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para se manifestar, no prazo de 5 dias, a respeito de ofício juntado aos autos por terceiro, comunicando o bloqueio de valores de um dos requeridos e respectiva remessa da quantia à conta vinculada ao Juízo. Transcurso do prazo in albis. Determinação de intimação pessoal do credor, via correspondência com AR, para, em 48 horas, impulsionar o feito ou postular sua suspensão. Expediente que retornou com a informação "mudou-se". Alteração de endereço não informada no processo. Dever de o procurador comunicar a modificação de endereço, independentemente de qualquer determinação judicial. Intimação válida. Aplicação dos artigos 39, II, e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pretensa aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de requerimento dos réus para decretar a extinção do processo. Circunstância que se afigura despicienda no caso. Demandados que, embora citados, não apresentaram embargos à execução. Inaplicabilidade do aludido enunciado. Abandono da causa configurado. Decisum extintivo mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044384-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. MÉRITO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DECLARADA EM ANTERIOR DEMANDA REVISIONAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026128-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPEDITIVO BASEADO NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PRETÉRITA. UTILIZAÇÃO ANTERIOR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL PARA REGREDIR O REGIME DA APENADA AO FECHADO, DECLARAR A PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXAR NOVA DATA-BASE PARA CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Inexiste cobrança de custas na execução penal, porque ela não é uma ação autônoma, pois integra o processo penal condenatório como fase final do cumprimento da decisão. Entretanto, as despesas e os respectivos atos devem ser computados (Corregedoria Geral de Justiça. Acesso em 20-8-2015.Site). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039981-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM CRUZAMENTO SINALIZADO. SUBSEQUENTE COLISÃO ENTRE ÔNIBUS, AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DEDUZIDO PELO MOTOCICLISTA AUTOR, NA ORIGEM, EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA NO QUE TANGE À CORRÉ, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ABALROAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. DESDOBRAMENTO NECESSÁRIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO MOTOCICLISTA VITIMADO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CORRÉ, DETENTORA DO DOMÍNIO DO VEÍCULO DE PASSEIO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074851-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. COERÊNCIA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONVICÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE CÓPULA VAGÍNICA E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. REDAÇÃO DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL QUE ABRANGE A CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DELA DIVERSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DO INTERCURSO SEXUAL. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, NO ENTANTO, DOS OUTROS ATOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL, NÃO VINCULADOS À COMPROVAÇÃO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quando a peça exordial acusatória descreve, além do coito vagínico, a apalpação de genitais e a prática de sexo oral, viável o reconhecimento do crime de estupro, mesmo que não haja demonstração pericial do intercurso. Estando a prova a autorizar a admissão de tais práticas, e tendo a sentença sobre elas se manifestado explicitamente, impõe-se a manutenção do édito condenatório respectivo. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036395-3, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. DÍVIDA RELATIVA AO TÍTULO PROTESTADO DECLARADA INEXIGÍVEL, PORQUE JÁ QUITADA. 2. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. 3. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM COMENTO. 4. AUTORA QUE APÓS PERMANECER INADIMPLENTE POR ALGUNS DIAS QUITA O DÉBITO E SOLICITA À CREDORA A RETIRADA DO PROTESTO OU FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. INÉRCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO DO GRAVAME POR ALGUNS MESES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, § 1º DA LEI N. 9.942/97. 5. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 7. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 8. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 9. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM FAVOR DO CURADOR NOMEADO. PAGAMENTO AO CAUSÍDICO NOMEADO EM JUÍZO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDADA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. PLEITO DESPROVIDO. 10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025991-5, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AÇÃO REALIZADA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE SEM QUE A VÍTIMA, QUE ESTARIA DE COSTAS PARA OS AGRESSORES, PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER TIPO DE REAÇÃO. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. II - Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mostra-se prematuro o afastamento do gravame em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039797-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ELEMENTO PROBATÓRIO PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. "Cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a produção probatória inútil à solução do litígio, por força dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, quando verificar que as informações contidas no processo bastam à formação de seu convencimento." (AC n. 2013.018719-9, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALEGADO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO DE TERRAPLENAGEM RECONHECIDA PELA DEMANDADA. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA PARA ENTREGA DO TERRENO EM COTAS DE MEIO METRO DESRESPEITADA PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. FALTA DE QUALIDADE DO MATERIAL QUE ENSEJOU A RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TERRAPLENAGEM À QUALIDADE DO MATERIAL A SER RETIRADO. ARGUMENTO INÁBIL PARA ARREDAR O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À FORMA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O MACIÇO ROCHOSO A SER RETIRADO LOCALIZA-SE EM ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TÓPICO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 2) RECLAMO DO AUTOR. PLEITO DE EXTENSÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM PARA ÁREAS VIZINHAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. ALMEJADA REFORMA DA ESTRADA DE ACESSO AO TERRENO E RETIRADA DO MACIÇO ROCHOSO PELA DEMANDADA. PREVISÃO DE RECEBIMENTO DO TERRENO PELO ARRENDANTE NO ESTADO EXISTENTE. PRETENSÕES REPELIDAS. PAGAMENTO DE ALUGUERES EM RAZÃO DA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA ÁREA. PROVA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA NO MOMENTO DA RESCISÃO. TESE AFASTADA. TENCIONADA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS APENAS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL PRO RATA. DERROTA RECÍPROCA DOS LITIGANTES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007237-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTORA AFETADA POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078264-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONFECÇÃO DO LAUDO. PERITO IDÔNEO. ADEQUADO ESCLARECIMENTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL ADEQUADO AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INVALIDEZ. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pretensão à anulação da sentença para o refazimento do laudo pericial depende da constatação de que o tema não foi suficientemente esclarecido pelo perito ou de que a prova técnica distoa dos demais elementos probatórios, circunstâncias estas que, na hipótese, não se observam. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, inexistente prova da alegada invalidez, ônus que a lei processual civil impõe ao autor (CPC, art. 333, I), improcede a pretensão à complementação do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023196-2, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUCIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUINO COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADO À NOTA DE LEILÃO E GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE - 1. RECURSO DO DEVEDOR EMBARGANTE - 1.1 AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO SUBJACENTE - PACTO VÁLIDO - TÍTULO CAMBIAL EXEQUÍVEL - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PERÍCIA CONTÁBIL E NOVAS PLANILHAS DE DÉBITO DESNECESSÁRIAS - NULIDADE AFASTADA - 1.3 EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR E DE JUROS SIMPLES - PLANILHA EXECUCIONAL DE DÉBITO COMPUTADA PELO IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL DE TR - ACOLHIMENTO DO ÍNDICE CONTRATUAL MENOS ONEROSO - JUROS COMPOSTOS - INCOMPROVAÇÃO - PLANILHA DO EMBARGADO QUE TRAZ CÔMPUTO DE JUROS SIMILAR AO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO DÉBITO APRESENTADO PELO EMBARGADO - APELO DO EMBARGANTE EM PARTE PROVIDO - 2. RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE - 2.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA NA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE - VERBA NÃO ANOTADA NA PROMISSÓRIA - CONTRATO SUBJACENTE SEM FORÇA EXECUTIVA - INEXIGIBILIDADE DESSA VERBA INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS QUE ESTÁ PREVISTA EXPRESSAMENTE APENAS NO CONTRATO - 2.2 PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - APELO DO EXEQUENTE EM PARTE PROVIDO. 1.1 Ocorrendo negócio válido é igualmente válida a respectiva nota promissória emitida em garantia, sendo irrelevante que o contrato subjacente careça de força executiva por falta de assinatura de duas testemunhas. 1.2 Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, inexigindo perícia contábil ou adicional planilha de débito. 1.3 Configura excesso de execução a atualização do valor da nota promissória por índice de correção monetária superior ao previsto no contrato subjacente, sendo matéria de defesa passível de alegação entre as partes contratantes. 2.1 São exigíveis, regra geral, apenas obrigações constantes na cártula cambial, sendo destituídas de exequibilidade as estabelecidas unicamente no contrato subjacente sem força executiva vinculado àquela. 2.2 Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061859-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELA EXEQUENTE EMBARGADA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE EMBARGADA - AUTO DE PENHORA - REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM PELO EMBARGANTE - INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE DESIDIOSO CAUSADOR DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA EXEQUENTE EMBARGADA - SÚMULA 303 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO. Responde pelos ônus de sucumbência o embargante/adquirente que é desidioso por não levar a registro a compra e venda de imóvel, dando causa à penhora sobre bem ainda em nome do vendedor/executado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042263-5, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ERRO MÉDICO. IATROGENIA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AO PACIENTE QUANTO À RETIRADA DOS MATERIAIS IMPLANTADOS EM SEU DEDO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO (ART. 6º, III, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS ESTÉTICOS. FOTOGRAFIAS COMPROBATÓRIAS DA DEFORMIDADE IMPINGIDA À VÍTIMA. PREJUÍZO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL. DOR E AFLIÇÃO ADVINDAS DA DEFORMAÇÃO CAUSADA NO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE, FRENTE ÀS PECULIARIEDADES DO CASO, DEVE SER FIXADA COM PARCIMÔNIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007442-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição ou manutenção do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou já quitado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016055-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PERDA DO PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DOS GENITORES - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Transcorrido o prazo legal para recorrer sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025102-9, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032283-0, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR (JOELHO DIREITO). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL APTO A INDICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. ENQUADRAMENTO INCORRETO DA LESÃO, PELA SENTENÇA, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO INDENIZATÓRIO QUE SEGUE A FÓRMULA MATEMÁTICA [TETO INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00) X EQUIVALÊNCIA DA PERDA SEGUNDO A TABELA ANEXA X GRAU DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO ATINGIDA]. APURAÇÃO DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), razão assiste ao apelante ao pretender corrigir o quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057736-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 06-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055261-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROCESSO ASSOCIADO JULGADO PREVIAMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. DESEMBARGADOR REMANESCENTE JUDICANDO NO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067680-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).