ROUBO. MATERIALIDADE. AUTORIA. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a vítima, após narrar a dinâmica delitiva de forma segura, reconheceu o réu como sendo o autor do roubo em sede extrajudicial e, em juízo, confirmou suas declarações e ratificou o reconhecimento. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para exasperar a pena-base. III - Não obstante o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa, é incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo. V - O regime aberto se revela o mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, quando a pena privativa de liberdade aplicada é de 4 (quatro) anos e o réu é primário. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. PREPONDERÂNDIA DA ATENUANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação quando esta se encontra lastreada no seguro reconhecimento realizado pelas vítimas, o qual também foi confirmado pelas declarações do condutor do flagrante. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na fase extrajudicial, se a vítima confirmou em juízo aquele ato. III - A comprovação de que o crime causou graves prejuízos tanto para o estabelecimento comercial, que ficou bastante destruído, quanto pela população daquela localidade que dependia dele para o pagamento de contas e saques, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. IV - Verificado que o aumento da pena, no tocante ao quantum fixado pela circunstância judicial desfavorável, foi feito de forma exacerbada, mostrando-se desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. V - A atenuante da menoridade prepondera sobre a agravante da reincidência. Precedentes. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

LATROCÍNIO. DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. ART. 61, II, B, DO CP. DETRAÇÃO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se a materialidade e a autoria do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. II - A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do art. 211 do CP não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, devendo ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime. III - Ensejam a majoração da reprimenda as consequências do crime que extrapolam aquelas normalmente esperadas para a espécie delitiva. IV - Mostra-se correta a incidência da agravante do art. 61, II, b, do Estatuto Repressivo, quando demonstrado que a destruição/ocultação do cadáver tinha como objetivo facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem do crime de latrocínio. V - Expedida a carta de guia de execução provisória, cabe ao Juízo da Execução efetuar a detração penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFISSÃO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se amaterialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, especialmente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, reforçados pela confissão judicial do réu. II - Subsumindo-se a conduta do réu ao mandamento proibitivo constante no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, uma vez que o réu recebeu, teve em depósito, transportou, manteve sob sua guarda e ocultou arma de fogo, incabível a desclassificação para posse de arma de fogo. III - A conduta consistente em possuir uma arma de fogo do tipo espingarda é grave, de modo que não pode ser considerada como um fato irrelevante para o direito penal, para fins de aplicação do princípio da intervenção mínima. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. I - A materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, descrito na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. III - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. IV - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável, descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. III - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado nas hipóteses de continuidade delitiva, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 crimes: 1/2 (metade); f) 7 crimes ou mais: 2/3 (dois terços). IV - Recurso conhecido e não provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. USO DE ARMA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MAJORANTE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva se um dos feitos sequer teve sua fase instrutória iniciada. Outrossim, na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, tal pleito deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal.. II - A apreensão e a perícia da arma branca empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento descrita no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como os relatos judiciais da ofendida, em total coerência e sintonia com suas declarações da fase investigativa. III - A arma imprópria é válida para atrair a majorante constante no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, uma vez que a lei penal não faz distinção acerca do uso de arma a ser utilizada pelo agente na prática do crime. VI - Recurso conhecido. Preliminar afastada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor anteriormente adquirido e conduzido na data da prisão. II - Apurado que o réu utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso que, pela própria dinâmica dos fatos ligados à receptação, denota a sua prévia ciência quanto à falsidade do documento do veículo, a manutenção da condenação por uso de documento público falso se afigura imperiosa. III - O entendimento de que o crime de uso de documento público falso configura post factum impunível se dá apenas quando há elementos que permitam inferir que tenha sido utilizado pelo próprio autor da falsificação. Neste caso específico, entende-se que o posterior uso do documento falsificado pelo autor caracterizaria tão somente o mero exaurimento do crime de falso. Quando não há elementos para inferir que a pessoa que utilizou o documento falsificado foi o autor da falsificação precedente, não há aplicação do referido entendimento. IV - Recurso conhecido e desprovido.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA. JUIZO DAS EXECUÇÕES. I - As provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar que o réu mantinha sob sua guarda arma de fogo de uso permitido em sua residência, sem autorização, razão pela qual configurado o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação mantida. II - Nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, em se tratando de réu reincidente, embora a pena não seja superior a quatro anos, o regime adequado para o inicial cumprimento da pena é o semiaberto. III - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Desse modo, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. REJEITADA. PROVA DA AUTORIA. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. AUMENTO DA PENA NA DECISÃO DOS EMBARGOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O Juiz não está obrigado a examinar de forma pormenorizada cada um dos quesitos apresentados nas teses defensivas, sendo ausente a omissão quando a sentença aponta os fundamentos satisfatórios sobre sua decisão. II - Há provas suficientes da autoria se a condenação está lastreada nas declarações das testemunhas policiais e no reconhecimento realizado pela vítima. III - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento da ré na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitivaquando esta emergir da análise de outros elementos probatórios colhidos na instrução. IV - Verificado que o aumento da pena feito em razão do acolhimento dos embargos de declaração considerou erro material contido na fixação da pena-base pelo juiz sentenciante, correta a redução da pena aplicada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do CPP, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve contradição na matéria ventilada no recurso ou mesmo na análise dos elementos de prova colacionados, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art.2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. 2. É abusiva a recusa injustificada de atendimento do plano de saúde a paciente que dele necessita. 3. A negativa na prestação de assistência médica, necessária ao tratamento de saúde do segurado, é ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento, passível de gerar indenização por danos morais. 4. A valoração da compensação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, o caráter punitivo da medida, o grau de reincidência e culpa do fornecedor e a capacidade financeira do ofensor. Mantido o valor fixado pela sentença. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. MOTIVO JUSTIFICADO. DISCORDÂNCIA. RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Após a contestação, o réu tem o direito de ver solucionado o conflito, razão pela qual deve anuir com o pedido de desistência formulado pela parte autora - Inteligência do artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Justificada a discordância da parte ré, impõe-se a manutenção da sentença que julgou o mérito da demanda. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1.A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original para instrução do feito executivo. A apresentação de cópia no caso, não supre a juntada do original. 2. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, não havendo condenação e nem obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. 2. Ainda que se trate de demanda simples, sem maiores complexidades, não há que se falar em redução dos honorários de sucumbência quando já fixados no limite inferior estabelecido no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. 1. Quando a sentença for de improcedência, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. Não se conhece de pedido realizado em contrarrazões, quando a parte recorrida deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso adesivo, na forma autônoma, conforme determina o artigo 997, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRELIMINAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTANTE. BOA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal, diante da presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. A fixação de alimentos deve ser orientada pelo caput e § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe e a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 3. O binômio necessidade e possibilidade deve ser observado para a revisional de alimentos, sendo exigíveis àquele que deles necessita daquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas, de modo a se alcançar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 . A legislação impõe aos pais o dever de contribuição para a criação e educação dos filhos de forma igualitária, razão pela qual um não poderá atribuir somente aos outro tal responsabilidade. 5. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.