PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, não havendo condenação e nem obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. 2. Ainda que se trate de ação de usucapião, não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência quando a terceira interessada apresenta uma única peça de contestação, não há realização de audiência no feito e o autor desiste da demanda. Dessa forma, o percentual fixado dentro do limite estabelecido no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil é razoável e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES DE OFÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDAS. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, as questões já decididas e preclusas nos autos não serão conhecidas. 2. Transcorrido in albis o prazo para o exequente interpor recurso, torna-se preclusa a decisão que determinou a não incidência dos honorários de sucumbência na fase do cumprimento de sentença. 3. Inexistindo as incorreções apontadas pelo recorrente nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, resta patente a falta de interesse recursal. 4. Preliminar de preclusão consumativa suscitada de ofício acolhida. 5. Preliminar de falta de interesse recursal suscitada de ofício acolhida. 6. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO NA POSIÇÃO ANTERIOR. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui, em regra, apenas mera expectativa de direitos. Todavia, adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que I) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e que II) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. 2. Quando o edital oferece número certo de vagas para formação de cadastro reserva, o candidato aprovado dentro dessas vagas terá direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do certame. 3. A mera expectativa de nomeação convola-se em direito subjetivo quando a Administração convoca os candidatos aprovados no cadastro reserva e alguns candidatos desistem ou não preenchem os requisitos para a sua posse. Nesse caso, deve ser assegurada a nomeação e a posse no referido cargo, do candidato classificado em classificação imediatamente posterior ao desistente/inabilitado. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO. DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF II. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. DECRETO N° 36.494/2015. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. No caso dos autos, falta utilidade ao pedido de produção de prova requerida, pois a tese discutida é eminentemente de direito. 2. As novas exigências contidas no Decreto n° 36.494/2015 não se aplicam ao beneficiário do PRÓ/DF II quando, da edição da norma, já se encontravam preenchidos todos os requisitos para a obtenção do Atestado de Implantação Definitivo. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Recurso conhecido e provido.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 371, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. O militar que, em virtude de doença, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. No entanto, no caso dos autos, o autor não comprovou a invalidez definitiva, tampouco comprovou que se encontra reformado, razão pela qual não faz jus à indenização. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. INDICAÇÃO COM CLAREZA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO . ART. 321 CPC. 1. O art. 6º do Código de Processo Civil, estabelece o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo. 2. Cabe ao juiz, como agente estatal, conforme art. 139, IX, CPC, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais e deve assinalar de forma clara as deficiências que permeiam a inicial, bem como o prazo para supri-las. 3. O art. 321, do mesmo diploma legal, também ressalta que deve ser indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NORMA COGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO DE SALDO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 966 do Código Civil, aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. 2. Ausente prova de que a transferência de valores efetivada pelo réu se relaciona à dívida objeto da demanda, ônus a ele incumbido pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil, esta deve ser desconsiderada quando do cálculo do montante devido à autora. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. VALOR. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, CDC). 2. A reparação por dano moral decorre da inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 3. O valor pecuniário da indenização a ser fixado deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, deve o valor estipulado na sentença ser minorado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art.2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. 2. É abusiva a recusa injustificada de atendimento do plano de saúde a paciente que dele necessita. 3. A negativa na prestação de assistência médica, necessária ao tratamento de saúde do segurado, é ato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento, passível de gerar indenização por danos morais. 4. A valoração da compensação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, o caráter punitivo da medida, o grau de reincidência e culpa do fornecedor e a capacidade financeira do ofensor. Mantido o valor fixado pela sentença. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA. OBJETIVO. CONSTITUIR FAMILIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUXÍLIO FINANCEIRO. IRRELEVANTE. 1. Excetuada a hipótese do art. 435 do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação. 2. A Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, e o Código Civil, no artigo 1.723, reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a convivência more uxório, a data de início e fim de seu relacionamento, bem como o ânimo de constituir família. 4. O fato de eventualmente o de cujus ter prestado auxílio financeiro à autora, não tem o condão, por si só, de configurar uma união estável more uxorio. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. DESLIZAMENTO DE TERRA. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS. EXTENSÃO DO DANO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. 1. Haverá indenização pelo dano material causado quando houver nexo causal entre a conduta causadora do dano, no caso o desmoronamento de parte da residência, e os gastos efetuados para reparar os danos 2. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. MERA PROBABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO ESPECIAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. 1. A aplicação da teoria da perda de uma chance pressupõe a presença dos requisitos para a responsabilização do Estado, o ato deve ser ilícito, a existência do nexo causal e os danos sofridos. 2. Mera probabilidade hipotética de ser aprovado em concurso público, por não ser real, afasta a aplicação da teoria da perda de uma chance. 3. Descaracterizada a existência da causa apontada como exclusiva da reprovação do candidato, não subsiste ao Estado o dever de reparação de dano. 4. Recurso conhecido e desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não tendo o embargante se referido ao tema nas razões de seu apelo, resta caracterizada a inovação recursal, o que afasta o conhecimento da matéria em sede de embargos de declaração. 2. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 3. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. AMORTIZAÇÃO. MODALIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DE VONTADES. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE CONTRATUAL. 1. Alimitação de desconto na remuneração restringe-se aos contratos de empréstimo firmados pelos servidores públicos que optam pela modalidade de consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 2. Inexiste norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o contratante, de livre e espontânea vontade, avaliar o impacto dos débitos para amortização da dívida em sua renda pessoal. 3. Se o contratante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, responsabilizando-se contratualmente pelo pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o ajuste firmado, em prestígio à autonomia de vontades, à liberdade contratual e ao pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART.14 DO CDC. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DANO EMERGENTE RELATIVO À PASSAGEM AÉREA DO AUTOR. DANO MORAL. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SÙMULA 326 DO STJ. SUCUMBÊNCIA NÂO CONFIGURADA RECURSO DO RÈU PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1 O testemunho de pessoas que não presenciaram o acidente não é instrumento hábil a imputar culpa exclusiva ao autor; dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas da ré. 2- Comprovado o afastamento laboral, cabe a indenização em virtude de lucros cessantes, conforme comprovado pelo autor pela anexação do comprovante anual de imposto de renda. 3- Nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 4- Ante a presença dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, o fato, o dano e o nexo causal que os interliga, impõe-se a condenação do réu a reparar os prejuízos demonstrados pelo autor. 5- Em relação ao dano moral, é incontroverso os danos sofridos pelo autor, observando-se, na fixação do valor, a extensão do dano, a função preventiva e pedagógica, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além da repercussão na esfera pessoal da vítima. 6- Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALORES RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Poderá, nos termos do art.335 do Código Civil, o devedor requerer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando não for possível o pagamento em razão de recusa do credor em recebe-lo ou dar quitação na devida forma ou quando houver entraves jurídicos ou fáticos ao pagamento eficaz. 2 - É inadequada a via de consignação em pagamento proposta com finalidade de exonerar-se da revisão de benefícios após o recebimento de contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Ficou suficientemente esclarecido no voto condutor do v. acórdão que existe saldo remanescente a ser pago, pois está pendente nos autos a cobrança de multa por litigância de má-fé, bem como o requerimento de majoração dos honorários advocatícios 3.Não existindo vício no v. acórdão e tendo o embargante reiterado os argumentos já apresentados na apelação cível, pretendendo, assim, estender a discussão acerca das matérias já apreciadas, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do NCPC, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos rejeitados.