DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. FINALIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. PLURALIDADE DE CREDORES. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO CASSADA. 1. A dissolução irregular da sociedade empresarial (sem o pagamento dos credores e a devida baixa nos registros competentes) pode acarretar a responsabilização dos sócios e administradores pelas dívidas da empresa, notadamente diante da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) ou ainda da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica executada (súmula 435 do STJ). 2.A autofalência (105 da Lei n. 11.101/2005) é, pois, instituto destinado ao empresário que, ao se encontrar em situação de crise insuperável, deseja proceder ao encerramento de suas atividades de forma regular, com a liquidação de seu patrimônio e pagamento de credores, causando o menor prejuízo possível. 3. Nesse contexto, ao situar o pedido de autofalência como forma de dissolução regular da sociedade, não se revela imprescindível a existência de pluralidade de credores para se processar o pleito. 4. Caso concreto em que se verifica a existência de dívida tributária em valor superior ao patrimônio da empresa, evidenciando situação de insolvência. 5. Sentença cassada, a fim de que o pedido falimentar formulado pela sociedade empresária seja processado, nos moldes do art. 105 da Lei nº 11.101/2005, com a efetiva prestação jurisdicional. 6. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, recebe a garantia da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, X, do CPC/2015. 2. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor.(REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012) 3. Recurso provido.

TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. §5º DO ART. 4º DA LEI N. 3.266/03. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MIGRAÇÃO AO PROGRAMA PRÓ-DF II. ART. 8º DA LEI N. 4.269/08. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. O §5º do art. 4º da Lei n. 3.266/03 prevê o sobrestamento do pagamento de taxa de ocupação por ausência de infraestrutura mínima ao exercício das atividades, restrições ambientais ou outros motivos causados por terceiro, a pedido do interessado ou por deliberação da respectiva Câmara Setorial. 2. O sobrestamento autorizado pela Lei n. 3.266/03 estende-se à Lei n. 2.427/99, por força do art. 3º da Lei n. 3.587/05. 3. Liminar em ação civil pública, que impede a implementação da infraestrutura necessária à consolidação de programa de desenvolvimento econômico, pode ensejar o sobrestamento previsto na Lei 3.266/03. 4. As disposições constantes do §2º do art. 8º da Lei n. 4.269/08 não isentam o beneficiário que migrou ao Programa PRÓ-DF II do pagamento da taxa de ocupação em razão do atraso na implementação da infraestrutura relativa ao contrato original, apenas garantindo que as parcelas eventualmente suspensas não sejam consideradas como saldo devedor no processo migratório. 5. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há contradição entre a causa de exclusão da parte do polo passivo da ação e a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu, quando for reconhecida a ilegitimidade passiva (art. 485, inc. IV, §3º). 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NOS PRIMEIROS MESES APÓS O USO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. EVENTO INESPERADO. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IDA NA CONCESSIONÁRIA POR TRÊSVEZES. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO CARRO PARA ANÁLISE. NÃO AUORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. PERDA DA GARANTIA POR FALTA DE REVISÃO NA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aparição de defeitos em automóvel zero quilômetro, pouco tempo após a aquisição, e, nos primeiros meses de uso, como, in casu, aconteceu, enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto o fato ultrapassa o mero aborrecimento, frustrando a expectativa do consumidor na aquisição do bem em perfeitas condições, já que não é esperado que um automóvel novo apresente defeitos em tão pouco espaço de tempo, e que sequer foram totalmente solucionados nas duas vezes que o autor compareceu no estabelecimento da primeira ré. 2. Constatado que o defeito era de baixo custo e de fácil resolução, consoante se infere do laudo pericial acostado nos autos, e, não tendo o autor permitido que o veículo ficasse na concessionária para análise da reclamação e solução do problema, a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que o vício apontado não tornou o bem impróprio ou inadequado para o uso. 3. Não há que se falar em substituição do bem por um outro veículo novo, após sua utilização por quase 3 anos, o que acarreta necessariamente a sua depreciação, mormente porque, consoante laudo pericial, sequer foram feitas as revisões necessárias à sua manutenção. 4. Não merece reforma o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, porquanto fixado em consonância com capacidade das partes e extensão do dano experimentado, obedecendo, assim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do autor e da primeira ré desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBOS DE COMPRA DE MERCADORIAS. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASSINATURA DO RECEBEDOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DE SUPOSTOS PAGAMENTOS NO PERÍODO. DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido quanto à incidência da correção monetária a partir da citação, pois se encontra em conformidade com o previsto na sentença, carecendo o apelante de interesse recursal qual ao tema. 2. Diante do não reconhecimento das assinaturas dos recibos objetos da monitória, caberia ao réu questionar a sua autenticidade em juízo, pois, de acordo com a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inciso II, do CPC, cabe à parte ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não se desincumbiu. Logo, não é suficiente para se afastar a legitimidade dos documentos a mera alegação de desconhecimento das assinaturas lançadas, tampouco caberia à parte autora comprovar que elas foram apostas pelo responsável ou por funcionário da empresa. 3. Não havendo prova de que os cheques citados foram emitidos para o pagamento dos produtos descritos nos recibos, tampouco que o crédito perseguido em outras demandas possui relação com o objeto da presente ação, é incabível o pedido de redução do valor pleiteado em razão de pagamentos já realizados. 4. As notas fiscais não representam a única forma hábil de provar a entrega dos produtos adquiridos. 5. Não há que se falar em parcial procedência da ação no caso do Juízo a quo ter constituído o título executivo no valor correspondente ao valor dos recibos, decotando apenas o valor referente à atualização monetária adotada pela parte autora. Assim, deve ser mantida a condenação integral da parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Defere-se o pedido de gratuidade formulado em sede recursal, uma vez evidenciada a hipossuficiência econômica da ré/apelante, com base no contracheque apresentado nos autos, com a ressalva de que o benefício terá efeito ex nunc, não alcançando, pois, a condenação ao pagamento de custas e honorários imposta na sentença se desprovida a apelação. 2. Afasta-se o argumento de conexão entre ação de cobrança de taxas condominiais e demanda em que se busca reparação de possíveis danos causados pelo condomínio em unidade imobiliária, ante a ausência de identidade de pedido ou de causa de pedir (55, §2º, inciso I, do CPC). 3. Demonstrado nos autos que os cálculos apresentados na inicial não contemplam taxas condominiais em duplicidade, reforma-se a sentença para julgar totalmente procedente o pedido de cobrança formulado no feito. 4. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo provido.

CIVIL. CAESB. FATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. ORDEM DE SERVIÇO EM QUE SE CONSTATOU VAZAMENTO INTERNO SANADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PERÍCIA REALIZADA NO HIDRÔMETRO E NO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE ERRO EM DESFAVOR DA CAESB. REDE HIDRÁULICA DO IMÓVEL. BOM FUNCIONAMENTO. PRESUNÇÃO DO CONSUMO DA ÁGUA CONFORME VALOR COBRADO. PEDIDO DE PAGAMENTO CONFORME MÉDIA DAS FATURAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a alegação de que o documento referente à ordem de serviço foi emitido de maneira unilateral pela ré/CAESB, estando eivado de falhas e manifesta intenção de induzir erroneamente o juízo, porquanto o documento está em consonância com a situação narrada e demonstrada nos autos. Ademais, como é sabido, os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, de modo que somente prova inequívoca pode afastar tais princípios, o que, in casu, não ocorreu. 2. Constatado que o hidrômetro em discussão estava instalado e funcionando corretamente, não havendo nenhum vazamento aparente ou consumo além do habitual, não há razão para acolher a pretensão autoral sobre excesso na cobrança. 3. Consoante o Decreto n. 26590/03, que regula a cobrança pelo serviço de fornecimento de água encanada, em caso de impossibilidade de apuração do consumo, seu faturamento deverá ser realizado pela média de consumo, respeitado o valor mínimo de faturamento (10m³). No caso subjudice, não há que se falar em impossibilidade de se apurar o consumo medido, tendo em vista que foi possível fazer medição do consumo de água durante os meses de setembro/outubro/novembro de 2014, diante da ausência de qualquer defeito no aparelho, razão pela qual não merece ser acolhido o pedido de pagamento conforme a média da fatura mensal. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO EM CINCO DIAS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. INTERESSE PRESUMIDO DO EXECUTADO NA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art.485 do CPC, em seu inciso III, que o feito poderá ser extinto sem julgamento do mérito, caso fique paralisado por mais de trinta dias por inércia da parte autora.. 2 - O §1º exige que, transcorrido o prazo para a configuração do abandono de causa, a parte autora deverá ser intimada a promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. 3 - Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ, posto que o credor é o único interessado no seguimento do feito, presumindo-se o interesse do devedor na sua extinção. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. ESCRITURA PÚBLICA. PROVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento e dissolução da união estável, devem estar presentes os requisitos constantes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, deve ser comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas desimpedidas legalmente, com o animus de constituir família. 2. Nos termos do artigo 373, inc. I, do CPC/2015, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Não logrando comprovar a alegada união estável, como pretendido, não há como reconhecer sua pretensão. 3. A juntada de novos documentos em sede recursal só é admissível se destinados a comprovar fatos novos, ou quando se tratar de documentos que não existiam ou não poderiam ser apresentados no momento oportuno em decorrência de caso fortuito ou força maior, com fulcro no art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE FINANCEIRO E SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO ÍNDICE DO PERCENTUAL AJUSTADO. INFORMAÇÃO PRÉVIA DO AUMENTO DA MENSALIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à ilegalidade e à abusividade do reajuste aplicado ao plano de saúde coletivo firmado entre as partes, baseado na sinistralidade da apólice e na variação dos custos médicos hospitalares, bem como a possível abusividade no dispositivo contratual que prevê aplicação de multa em caso de desfazimento da avença. 2. Não há que se falar em abusividade no índice de reajuste realizado, tampouco em aplicação da teoria da imprevisão ou contrariedade ao princípio da boa-fé e do consensualismo, porquanto, além de ter sido informado previamente a modificação no pagamento da mensalidade, as provas constantes nos autos demonstram que a atuação da seguradora se deu nos exatos termos da avença pactuada, o que afasta, por si só, os argumentos trazidos pelo apelante. 3. Os reajustes dos prêmios dos planos de saúde coletivos empresariais são definidos pelos cálculos atuariais, não estando vinculados aos parâmetros fixados pela Agência Nacional de Saúde. Precedentes desta eg. Corte. 4. Constatada a inexistência de abusividade praticada pelo Seguradora do plano de saúde coletivo empresarial, inviável o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê multa pelo desfazimento do negócio jurídico. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CÔNJUGE. OBJETIVO DE OBTER DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, na qual o terceiro ou a parte a ele equiparada sofre constrição de um bem do qual tenha posse em razão de decisão judicial proferida em um processo do qual não participe. O objetivo dessa ação é desconstituir a constrição judicial com a conseqüente liberação do bem, podendo ser utilizada, também, com o propósito de evitar a realização de constrição - inteligência do artigo 674, caput, do CPC/2015. O § 2º do artigo supracitado, inciso I, preconiza, ainda, que considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no artigo 843 do CPC. 2. Não merece prosperar a pretensão da embargante, ao opor embargos de terceiro, diante da sua flagrante ilegitimidade para ajuizar a presente demanda, uma vez que pretende obter os direitos de posse relativo a imóvel que já era exclusivo do embargado, antes do casamento com ele realizado. 3. Constatado que a embargante não se encaixa no conceito de terceiro previsto no § 2º, inciso I, do artigo 674 do CPC, porquanto não pretende defender a posse de bem próprio ou de bem que teria direito decorrente de meação, a extinção do feito com fulcro no artigo 330, inciso II e artigo 485 é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. A CEB não logrou elidir seu ônus, limitando-se a apresentar laudo técnico, produzido de forma unilateral, desacompanhado de documentos aptos a demonstrar que os danos tenham decorrido por culpa exclusiva dos autores ou mesmo por caso fortuito ou de força maior, situações que teriam o condão de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, excluir a responsabilidade civil objetiva da administração pública. 3. Diante dos elementos probatórios trazidos pelos autores que demonstram a responsabilidade da ré pelos danos descritos na inicial, constata-se que a r. sentença deve ser mantida, condenando-a a ressarcir os produtores rurais, conforme determinado. 4. Recursos desprovidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 25, §1º DA LEI Nº 9514/97. CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ÔNUS NÃO EXPRESSO NA LEGISLAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se o vício de contradição quando inexiste incongruência interna no v. acórdão embargado. 3. Não há que se falar em atualização do valor do contrato para fins de aplicação da multa prevista no artigo 25, §1º, da lei nº 9514/97, sob pena de impor ônus aos réus não expresso na legislação. 4. Não existindo vício no v. acórdão e tendo o embargante reiterado os argumentos já apresentados nos Embargos de Declaração anteriores, pretendendo, assim, estender a discussão acerca das matérias já apreciadas, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório dos segundos Embargos opostos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do NCPC, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETIRADA DE NUMERÁRIO PELO GERENTE, MEDIANTE COAÇÃO. VOLUME NÃO VISTORIADO PELO VIGILANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE SEGURANÇA NÃO VERIFICADOS. FORÇA IRRESISTÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo orientação expressa, é obrigação do vigilante vistoriar materiais e volumes que deixam as agências bancárias, sob pena de responsabilização da empresa prestadora do serviço de segurança. 2. Se o funcionário responsável por autorizar a saída de materiais e volumes da agência - no caso, o gerente - se recusa a permitir que o vigilante proceda à vistoria de pacote em seu poder, verifica-se a ocorrência de força irresistível a justificar a não conclusão do procedimento. 3. Ocorrendo força irresistível a impedir que o vigilante conclua o procedimento de segurança, a fim de evitar a retirada furtiva de numerário de agência bancária, não há que falar em responsabilidade civil ou descumprimento contratual por parte da empresa de segurança contratada. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III e § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a extinção do processo com fundamento no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto no §1º do referido dispositivo processual e na jurisprudência desta Corte, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em cinco dias, suprir a falta, constituindo, pois, tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 2. No presente caso, a norma processual que rege as hipóteses de extinção do processo por abandono restou devidamente observada pelo douto juízo a quo, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA COMPENSATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença deve guardar correspondência direta com a petição inicial, uma vez que a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, não sendo admitido pela lei processual a violação ao art. 492, parágrafo único, do CPC/2015. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à demanda fundada em cédula de produto rural originária de compra e venda de safra futura, haja vista que o negócio jurídico realizado constitui uma operação mercantil entre a empresa adquirente e o produtor rural, enquadrando-se na regência do Código Civil. 3. A Cédula de Produto Rural foi instituída pela Lei nº 8.929/1994, permitindo ao produtor rural, suas associações e cooperativas obterem o pagamento antecipado pela futura safra, prometendo o emitente entregar na data do vencimento o produto rural nas condições pactuadas. 4. Cuida-se de obrigação de venda de coisa certa, mas fungível, ajustada em caráter irrevogável e irretratável, tratando-se de negócio aleatório, mesmo porque foram imputados exclusivamente à vendedora os riscos decorrentes de eventuais casos fortuitos ou de forma maior. 5. As multas compensatórias e moratórias não podem ser cumuladas, quando implicar em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o inadimplemento da obrigação contratual, configurando bis in iden, sendo vedado no nosso ordenamento jurídico. 6. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL EM NOME DE PESSOA FALECIDA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. O simples fato da Defensoria Pública, por meio da Curadoria de Ausentes ter localizado, por meio de consulta processual na internet, a existência de ação de inventário em nome da devedora, demonstra, por si só, que não foram esgotados todos os meios necessários para que fosse deferida a citação por edital. 3. Diante do reconhecimento da procedência parcial do pedido formulado nos embargos à execução, e, considerando a necessidade do embargante ingressar em juízo para apresentar defesa suscitando a nulidade do ato citatório, com base no princípio da causalidade, o embargado deve ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial na forma como exposta na sentença. 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da executada em razão da sua morte, pois, como é sabido, as obrigações decorrentes de dívidas condominiais são revestidas de natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu, vinculando a obrigação da titularidade do bem. Dessa forma, irrelevante se a dívida é posterior ao óbito, porquanto, in casu, a dívida se refere ao bem, que, após o falecimento da titular/proprietária do imóvel, integrará o passivo do espólio. 5. Afasta-se também a alegação de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a demanda deveria ser movida em desfavor do espólio, porquanto o conjunto de bens deixado pelo de cujus só será legitimo para figurar do polo passivo da ação se a pessoa que veio a óbito também era legítima, já que a legitimidade do espólio está intrinsicamente relacionada com a legitimidade da falecida. 6. Recurso do embargante e do embargado desprovidos.

CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE EM CASO DE MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 30 E DO PARÁGRAFO §3º, DA LEI Nº 9.656/98. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELO TITULAR. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cancelamento da inscrição do titular implica na exclusão, por óbvio, de todos os dependentes, sob pena de desequilíbrio econômico contratual. 2. Não se aplica o artigo 30 da Lei 9.656/98, na hipótese em que não há rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa a permitir a continuidade do plano pelo consumidor. 3. Não há respaldo jurídico a obrigar a requerida em manter o plano de saúde equiparando a situação de cancelamento pelo titular do plano como se fosse por morte do beneficiário. Pois, ainda que se aplique o Código de Defesa do consumidor às relações consumeristas que envolvam plano de saúde, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir nas relações contratuais privadas, criando obrigações não pactuadas livremente pelas partes. 4. O dano moral advém de violação de direitos da personalidade, atingindo à dignidade da vítima, sendo que aquele que pratica um ato ilícito tem a obrigação de reparar os danos causados. Portanto, não há dano porque a atuação da requerida pautou-se em permissivo contratual livremente pactuado. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.

MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA EXTEMPORÂNIA. POSSIBILIDADE. 1. Estabelece o §3º do art. 36 da Lei n. 10.486/02 o dia 31/8/2002 como prazo limite para renúncia ao benefício de pensão por morte, pelo militar interessado. 2. Segundo entendimento do STJ, é possível a manifestação de renúncia após 31/8/2002, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário e a convergência da renúncia com a finalidade da nova legislação, que é minorar o déficit da previdência militar (AgRg no REsp 1063012/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013). 3. Reexame necessário desprovido.