ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. REALOCAÇÃO DE SERVIDOR DA ÁREA DE SAÚDE. ATENDIMENTO À SAÚDE BÁSICA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E DE URGÊNCIA. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Atenção Primária de Saúde é o primeiro contato que o usuário de saúde tem com o sistema. Busca-se conscientizar a pessoa quanto à prevenção de doenças, solucionar as já existentes ou direcionar para o atendimento correto. 2. Inclui-se no âmbito da atenção básica o atendimento de urgência e de emergência. 3. O atendimento de urgência refere-se às demandas que se apresentam com potencial risco de vida, mas não de forma iminente, necessitando de atendimento imediato. No caso de atendimento de emergência, há risco de vida iminente. 4. O ente público, vislumbrando a situação de calamidade pública do atendimento de emergência no âmbito do Distrito Federal, editou a Portaria n.º 231, de 07 de outubro de 2016. 5. A lotação e a remoção de servidor são atos administrativos discricionários e, uma vez verificada a carência de pessoal nas atividades de urgência e de emergência, nada mais coerente que remaneje os profissionais para mencionada área. Entender-se de modo distinto seria interferir demasiadamente na gestão administrativa. O empregador tem o direito de realocar seus empregados do modo que lhe convém, respeitados os requisitos do cargo. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS EXTRAS. OBRA NO SISTEMA CONDICIONADOR DE AR. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. EMPRESA DE SERVIÇO DE GARAGEM. IRRELEVANTE SE HÁ OU NÃO USO DAS BENFEITORIAS. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O possuidor de imóvel localizado no espaço de abrangência do condomínio está obrigado a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente do uso das áreas comuns, do usufruto das benfeitorias ou da situação irregular. 2. Todas as deliberações tomadas em assembléia de condomínio são soberanas e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados aos coletivos, de modo que, para que se anule o que ali se decidiu faz-se necessário o manejo da ação adequada. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 1.597. NASCIMENTO EM ATÉ 300 DIAS APÓS DIVÓRCIO. PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DIRETA EM CARTÓRIO. NEGATIVA. NÃO COMRPOVAÇÃO DOCUMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA VERTENTE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento os nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte ou divórcio. 2. É desnecessária a intervenção do Judiciário para a retificação do registro com acréscimo do nome do pai, quando há presunção de que o filho foi concebido na constância do casamento. 3. Aausência de comprovação probatória da negativa do Cartório em retificar o registro acarreta a falta de interesse de agir. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. JULGAMENTO RESP Nº 1.438.263/SP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RESP Nº 1391198/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme decisão proferida nos autos do RESp nº 1.438.263/SP, pelo Ministro Raul Araújo - Relator, todos os processos fundados na ACP 1998.01.1.16798-9 devem seguir normalmente o curso processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegitimidade ativa em recurso repetitivo (REsp nº 1391198/RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa, independente de residirem ou não no Distrito Federal. 3. Preliminares rejeitadas. Apelação cível conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Não há vício no acórdão e é devida a restituição de comissão de corretagem, ainda que afastada a culpa exclusiva, por não haver elementos prevendo a obrigação de pagamento pelo consumidor, afastando o entendimento firmado pelo REsp nº 1.599.511/SP. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PODER FAMILIAR. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRIMAZIA DAS NECESSIDADES EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPORTAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos, embora não dependa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades, de acordo com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). 2. Constitui ônus do alimentante demonstrar que não possui condições de arcar com a majoração dos alimentos fixados anteriormente. 3. Não se desincumbindo do ônus de comprovar a impossibilidade de fixação ou majoração dos alimentos, deve prevalecer as necessidades do alimentado menor, tendo em vista que estas são presumidas. 4. Na hipótese dos autos, o alimentante é advogado atuante, reside com os pais em área nobre de Brasília/DF, é proprietário de dois veículos e sócio-administrador de sociedade empresária limitada e não comprovou a alegada impossibilidade. 5. De acordo com o chamado princípio da paternidade responsável, não se pode admitir a transferência da responsabilidade financeira advinda do nascimento de um novo filho para os já existentes. 6. As dívidas contraídas pelo alimentante não possuem o condão de afastar sua responsabilidade de sustento dos filhos menores, porquanto estes nao podem sofrer as consequências da má administração financeira de seus pais. 7. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REQUERIMENTO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CHEQUES. CLÁUSULA VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa no caso de intimação das partes para requererem provas e ter transcorrido o prazo sem manifestação. 2. Tendo a Apelação impugnado, de forma especificada, os termos da sentença, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação. 3. Não comprovada, de forma efetiva, a cláusula celebrada de forma verbal, mostra-se abusiva a sustação dos cheques por descumprimento da referida cláusula. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA DA NECESSIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO AUTOMÁTICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Afixação dos alimentos ao filho maior de idade deve respeitar a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem irá arcar com a obrigação, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil. 2. O ônus probatório da impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar é do alimentante e, restando revel, presume-se a sua capacidade financeira. 4. Embora revel o alimentante, a revelia não implica, por si só, a procedência integral do pedido, o qualdeve ser submetido a uma criteriosa apreciação do juiz diante dos elementos de convicção existentes nos autos. 5. Não merece reparo a sentença se não restou demonstrado que o valor fixado a título de alimentos é insuficiente para o atendimento das necessidades da alimentada. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSA. DISTRATO DE CONTRATO.OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PENAL. RETENÇÃO 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando-se que a 2ª apelante/requerida, consta como sócia da 1ª apelante/requerida, detendo 50% do capital social, conforme consta do contrato social da empresa, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Qualificando-se a apelada/requerente como destinatária final do bem e as apelantes/requeridas como pessoas jurídicas que exercem atividades de construção de forma profissional, resta aplicável as normas do microssistema consumerista - CDC, coligada pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil. 3. Aconcessão dos benefícios da gratuidade de Justiça foi deferida pelo Juízo da origem e não houve impugnação no momento oportuno. Portanto, preclusa a pretensão. 4. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% dos valores desembolsados pelo promitente comprador na hipótese de distrato imotivado, devendo a retenção se restringir a 10% do total pago. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. CHEQUES FRAUDULENTOS. INTERCEPTAÇÃO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalegação de fraude em empréstimo deve ser lastreada por um conjunto probatório mínimo para ser capaz de anular o contrato. 2. Se o próprio banco constatou as fraudes e impede a compensação de cheques, não há prejuízo capaz de ensejar indenização por danos morais ou materiais. 3. Ao alegar inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o consumidor deve juntar aos autos prova dessa negativação, não sendo passível de inversão do ônus da prova, pois, tal comprovação está facilmente sob seu alcance. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL APÓS DEMISSÃO. ART. 30, §1º, DA LEI 9.656/98. PERMANÊNCIA POR NO MÁXIMO 24 MESES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISCUSSÃO JUDICIAL. TERMO A QUO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DESLIGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ausente interesse jurídico da empregadora na interposição de recurso de sentença da qual não restou condenada. 2. Possibilidade de permanência no plano de saúde empresarial por até 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho, com fulcro no §1º do art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Tendo o empregado levado a discussão ao Judiciário, interpreta-se a norma de modo mais favorável ao consumidor e limita o período a partir do trânsito em julgado. 3. Inexistindo prévia comunicação ao beneficiário do desligamento do plano, infringiu a operadora o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configura dano moral a recusa de operadora de plano de saúde em arcar com o custo de cirurgia necessária uma vez não comunicado previamente ao consumidor sobre o cancelamento do plano. 5. Recurso da empregadora não conhecido. 6. Recurso da operadora de saúde conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EC 41. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CALCULO DOS PROVENTOS. EC 70. ACRESCENTOU ARTIGO 6-A. REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aafirmação de estar a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensas em virtude da gratuidade de Justiça concedida, configura meio hábil para deferir a gratuidade. 2. AEmenda Constitucional nº 70 acrescentou o artigo 6º-A à Emenda nº 41, prevendo regra de transição para as aposentadorias por invalidez. 3. Tendo a parte ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 (19/12/2003), sua aposentadoria deve ser calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 4. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida.