APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RÉU JÁ ABSOLVIDO PELOS MESMOS FATOS - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - OFENSA À COISA JULGADA - NULIDADE RECONHECIDA. I. É postulado do Direito Penal que ninguém pode ser punido duas ou mais vezes pelos mesmos fatos, como decorrência do princípio ne bis in idem. O descumprimento dessa vedação pode dar ensejo a dois institutos processuais distintos: a litispendência, quando tramitam duas ações idênticas, sem que haja julgamento definitivo em qualquer delas; e a coisa julgada, quando um dos feitos que imputam os mesmos fatos ao mesmo agente já foi julgado definitivamente. Ambos acarretam nulidade do processo, que pode ser alegada pelas partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou reconhecida, de ofício, pelo juiz. II. Presente, no caso, a coisa julgada, em razão de anterior sentença absolutória transitada em julgado, proferida em ação penal que imputava ao acusado os mesmos fatos. A decisão tornou-se imutável e irrescindível, devido à soberania da coisa julgada material, bem como da vedação de revisão pro societate, insculpida no art. 8 do Decreto 678/92 - Pacto de San José. III. Declarada, de ofício, a nulidade do feito, desde o início.

APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO - AMEAÇA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. I. Ausente laudo técnico que demonstre as lesões corporais, a desclassificação para vias de fato é medida que se impõe. II. Odelito de ameaça é crime formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea. No caso, as palavras utilizadas pelo acusado caracterizaram promessa de mal injusto e grave. III. Recurso do MP parcialmenteprovido. Apelo da defesa desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos. II. O §2º do artigo 155 do CP impõe o privilégio nas hipóteses de adimplemento dos requisitos da primariedade e do pequeno valor do bem furtado. Não reconhecida a reincidência pelo sentenciante, mister a concessão da benesse. III.Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO - CRIME ÚNICO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03 - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os depoimentos de policiais militares, em consonância com a moldura fática e harmônicos entre si, podem fundamentar a decisão condenatória. II. A apreensão de armas de uso permitido e restrito, no mesmo contexto fático, configura a prática do crime mais grave, do artigo 16, da Lei 10.826/03. III. O crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito é tipo misto alternativo. Basta que o agente pratique uma das condutas descrita no tipo incriminador para restar configurado o ilícito. Ainda que o artefato pertença a outra pessoa, o fato de o réu guardar e/ou ocultar a pistola já é suficiente para incidir na figura penal. IV. Nos crimes de receptação, a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova da boa proveniência. Impossível a desclassificação para a modalidade culposa se as circunstâncias da apreensão evidenciam o dolo do acusado. V. Negado provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA - IMPRONÚNCIA - DESPROVIMENTO. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca do delito devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Os elementos dos autos são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo Júri Popular. IV. Há indícios mínimos para fundamentar as qualificadoras, que devem ser julgadas pelo Conselho de Sentença. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PERSONALIDADE - PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO - TENTATIVA - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - ITER CRIMINIS - DESPROVIMENTO. I. As incidências penais do réu demonstram caráter comprometido com a ilegalidade e podem ser utilizadas para desabonar a personalidade. II. A fixação da pena-base não obedece a critério matemático. A jurisprudência do TJDFT também adota a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas para o tipo incriminador, para cada moduladora negativada. III. A diminuição de 1/2 (metade) pela tentativa deve ser mantida em razão do iter criminis percorrido. Houve considerável avanço dos meios de execução e o ofendido foi ferido no tórax, região próxima a órgãos sensíveis de alta letalidade. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 40, CAPUT, E 48 DA LEI 9.605/98 - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRIME ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANTIDA CONDENAÇÃO - DELITO ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98 - PARCIAL PROVIMENTO. I. A pena fixada para o delito do artigo 48 da Lei 9.605/98 foi de 6 (seis) meses. Não há certeza sobre as datas de início e conclusão das obras. Situam-se entre 2008 e 2009. Ainda que considerada executada a última obra em 2009, o crime está prescrito. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional. Extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. II. O ilícito ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10. A norma mais gravosa em relação à prescrição não pode retroagir para prejudicar o réu. III. Ficou comprovada que a retirada do capim braquiária e o plantio de mudas de guerobas configuraram dano ambiental de pequena monta. Mantida a condenação. IV. Apelo parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO À PENA DO ARTIGO 217-A DO CP - FATOS PRATICADOS ENTRE OUTUBRO DE 2004 E MAIO DE 2007 - CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007. I. Os crimes definidos como hediondos foram praticados entre outubro de 2004 e maio de 2007, em continuidade delitiva. Já vigorava a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, trazida pela Lei 11.464, publicada em 29/03/2007. Aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso de réu primário, necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda para progredir de regime. Precedentes. III. Agravo desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, podendo, todavia, ser revista quando configurar situação de superendividamento, comprometendo parte substancial da remuneração e alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, segundo a inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90, que rege as relações consumerista. 2. O limite legal de 30% (trinta por cento), excluídas as amortizações, previsto no art. 45 da Lei 8.112/90 para a consignação em folha, aplica-se, por analogia, aos descontos autorizados em conta corrente,  de modo que ambas as deduções, em conjunto, não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, deduzidos os descontos obrigatórios. 3. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENSAGENS OFENSIVAS. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. TUTELA IRREVERSÍVEL. INDEFERIMENTO. 1. Matérias não apreciadas pelo Juízo a quo não podem ser julgadas pelo Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. 2. Há controvérsia doutrinário-jurisprudencial sobre a possibilidade de quebra de sigilo de dados em demandas cíveis, a elidir a alegação de probabilidade do direito. 3. Inexistem evidências de perigo de dano, uma vez que a agravante não demonstrou que os dados sigilosos que busca obter serão descartados no curso do processo. 4. A irreversibilidade da decisão impede, na hipótese, o provimento do recurso para conceder a antecipação da tutela. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ONALT. PROVEITO ECONÔMICO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DEPENDENTE DE PERÍCIA FUTURA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO IMPRESCINDÍVEL PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. UTILIZAÇÃO PARA ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPEDIMENTO OU DESESTÍMULO AO DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU INAPRECIÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas causas em que o bem jurídico em discussão for inestimável ou inapreciável, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, segundo o §8º, afastando-se a regra geral do caput do §2º e do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Nas causas de valor extraordinário ou inestimável, quando da fixação dos consectários da sucumbência, não deve o Julgador adotar simplesmente o critério automático definido no §2º do art. 85 do CPC, quando isso implicar em ferir o juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Nesses casos, deve se socorrer de outro parâmetro igualmente estabelecido pelo legislador, estampado no §8º do art. 20 do CPC, sob pena dos direitos constitucionais fundamentais de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário de qualquer ameaça ou lesão a direito serem obstados ou existem apenas no plano formal. 3. Mesmo no caso de arbitramento dos honorários por equidade, o julgador deverá considerar os requisitos elencados nos incisos do §2º do artigo 85 da lei processual. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. VANTAGEM INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO DO VALOR JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. RECUSA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEPÓSITO E SEU PROPÓSITO. DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO POR MEIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DOS RITOS. PARÂMETRO. LIMITE DE 10% A 20%. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA cassi CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de consignação em pagamento é o instrumento hábil para se buscar a extinção de obrigação, caso exista a recusa do recebimento do pagamento pelo credor, sem justa causa. Seu escopo é purgar a mora a partir do depósito. Se não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil, não se mostra adequado o ajuizamento dessa ação. 2. Diante dos limites subjetivos do processo e dos efeitos da coisa julgada, o terceiro não se sujeita ao comandado da decisão judicial, cuja relação processual não participou. Daí porque não há razão para ajuizar uma ação de consignação para devolver o dinheiro para quem entende de direito, ainda mais quando esse montante representaria a contribuição patronal e o dirieto do empregado aposentado seria apenas quanto à pensão previdenciária e não à contraprestação patronal. 3. Em atenção à nova sistemática processual, o arbitramento dos honorários deve considerar o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 4. O parâmetro da fixação dos honorários deve observar a graduação entre 10 (dez) e 20 (vinte) por cento sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. 5. A sentença, que indeferiu a exordial, não tem natureza condenatória, não gerou proveito econômico ao réu, logo o encargo procesuald deve ser fixado segundo o valor atualiado da causa. 6. RECURSO DA CASSI CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUESTÃO DE FUNDO. DEPÓSITO. PURGAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CULPA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DE MULTA (ART. 3º, § 6º, DECRETO-LEI 911/1969). CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a, comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). 2. Afalta de notificação regular do devedor importa na extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, iV, CPC). Contudo, em razão do recebimento da peça inaugural e dos atos processuais subsequentes, a questão de fundo deve ser analisada à luz dos princípios do aproveitamento das formas e dos atos processuais e do prejuízo, além das disposições contidas nos artigos art. 282, §2º c/c art. 488 do CPC. 3. Na busca e apreensão, efetuada a purgação da mora pelo devedor, com o depósito do montante equivalente ao saldo devedor, revoga-se a liminar, causa impeditiva à consolidação da propriedade e posse em favor do credor fiduciário, e consequentemente, leva à improcedência do pedido. Mas se houve a alienação do veículo em leilão, o julgador não poderá ignorar essa situação superveniente e julgar em prejuízo do terceiro de boa-fé (art. 493, CPC). 4. Conforme o disposto no artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69, a sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 5. Sendo válido o contrato de mútuo, não há que se falar em devolução das parcelas pagas pelo devedor no curso da relação jurídica, até porque foram com os recursos do empréstimo que comprou o veículo e usufruiu da coisa até o momento da sua apreensão. 6. Por força da adoção do princípio da causalidade, deve a parte que deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, por não ter pago as parcelas do contrato, arcar com os ônus sucumbenciais. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). TESE NOVA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- A Embargante alegou que houve vício, contudo as questões de direito não foram ventiladas em apelação. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. 3- Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento 4- No caso em apreço, o inconformismo da embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 5- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 6- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. CONVENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO FORMULADO PELOS COMPRADORES. CULPA DOS ADQUIRENTES. PERDA DO SINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As arras confirmatórias e dadas como sinal, constituem a importância, em dinheiro ou outro bem móvel, dada por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do negócio jurídico, a fim de torná-lo obrigatório, garantindo o cumprimento da obrigação assumida (arras confirmatórias); ou de prefixar perdas e danos, no caso de desistência, assegurando, para cada contraente, o direito de arrependimento (arras penitenciais). 2. Se o promitente-comprador deu causa à resolução do contrato, é legítima a retenção das arras pela promitente-vendedora, quando expressamente pactuado pelas partes. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.