CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ARTIGO 32-C DA LEI 9656/98. EXCEÇÃO. ENUNCIADO Nº 597 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É legal a estipulação de período de carência para que possa ser autorizada cobertura de tratamento. 2. O artigo 32-C da Lei 9656/98 prevê a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência ou emergência. 3. O enunciado nº 597 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. 4. Ocorrida a recusa sem razão do atendimento emergencial do paciente pelo plano de saúde, resta configurado o dano moral in re ipsa, bastando a demonstração do fato causador. 5. Tendo em vista que foram realizados liminarmente todos os procedimentos necessários para a internação, cirurgia e recuperação, deve ser reduzido o valor requerido a título de danos morais. 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. 7. Apelação da ré conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÁTERIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 7.515/1986. CONTAGEM. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, AINDA QUE TENHA HAVIDO PRORROGAÇÃO DE SUA VALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme determina o artigo 1º da Lei nº 7.515/1986, que rege a prescrição em concursos públicos do Distrito Federal, o prazo para exercer o direito de ação em relação a atos praticados no âmbito de concurso será anual. 2. Acontagem do prazo prescricional inicia-se na data da homologação do resultado final do concurso público, e não da data de sua prorrogação. 3. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida.

CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. VÍCIO RESULTANTE DE FORÇA EXTERNA NÃO DECORRENTE DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É incabível a substituição de veículo zero quilômetro quando constatado pela perícia técnica que inexiste defeito de fabricação, bem como que o vício existente resulta de força externa, não decorrente de uso comum. 2. Não há que se falar em compensação por danos morais se ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. 3. Devidamente demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da parte, viável a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO REALIZADO POSTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano moral decorrente do protesto indevido se qualifica como in re ipsa, de modo que desnecessária a demonstração pela vítima da repercussão na esfera da sua honra objetiva. 2. Embora não existam critérios objetivos para fixação do valor a ser devido como compensação do dano moral, a jurisprudência e a doutrina pátrias cuidaram de adotar circunstâncias que devem ser mensuradas para determinação, quais sejam, a extensão do dano e capacidade econômica do ofensor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA CONCEDIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. É abusiva a conduta da seguradora que recusa a realização de procedimentos reparadores com o intuito de retirar o excesso de pele resultante de cirurgia bariátrica. 2. As cirurgias requeridas não têm finalidade estética, mas o intuito de evitar infecção e desconforto para desempenho de tarefas diárias da consumidora. 3. Arecusa à autorização dos procedimentos extrapolou o mero inadimplemento contratual, causando sofrimento psíquico à paciente para além de aborrecimentos corriqueiros, e isso ocorreu no momento em que se encontrava mais fragilizada em razão dos transtornos decorrentes da realização da cirurgia bariátricas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DA SÓCIA EM VEZ DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O protesto ou a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. Tese fixada no REsp nº 1386424 / MG, tema 922 da lista de Recursos Repetitivos. 2. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar o grau de ofensa ao direito de personalidade, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 3. O valor da indenização não pode gerar enriquecimento ilícito do ofendido, mas deve ser tal monta que cumpra seu caráter punitivo em face do ofensor, como forma de inibir a reincidência da conduta indevida. 4. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 5. Recurso dos réus conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ORIUNDO DE LICITAÇÃO FIRMADO COM EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVO DA RÉ. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade ad causam diz respeito a quem pede (ativa) e em face de quem se pede (passiva). Segundo a doutrina, a teoria dominante é a da asserção. 2. Não afasta a personalidade jurídica da sociedade, nem a sua legitimidade ad causam o fato de depender financeiramente de outro ente político. 3. Reconhecido o valor devido e acolhido pelo Juízo, tem-se que este é incontroverso. A correção monetária decorre, tão somente, da recomposição da moeda. 4. Os juros de mora incidentes em débitos em desfavor da Fazenda Pública, desde que de natureza não tributária, obedecem ao disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Precedente do STF. 5. Não há que se falar em sucumbência recíproca se a parte autora sucumbiu da parte mínima de seu pleito. 6. Os honorários advocatícios, em face da Fazenda Pública, devem ser arbitrados nos moldes previstos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O CONTRATO DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO PARA 10%. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após a elaboração do distrato e não havendo vícios que gerem sua nulidade, não pode ser analisado o contrato de origem extinto. 2. Aredução de cláusula penal para o percentual de 10% mostra-se condizente com o caso concreto e com a razoabilidade. 3. Os juros de mora devem fluir a partir do trânsito em julgado da decisão quando a devolução dos valores pagos for fixada de forma diversa à convencionada. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ESCLARECIMENTO OU RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DÉBITOS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS E TAXAS. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia do autor em atender a determinação de emenda da inicial gera o indeferimento da inicial, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. Contudo, segundo o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão a cópia do contrato entabulado entre as partes, bem como a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos do § 2º do art. 2º do referido diploma legal. 3. Se da leitura dos autos for verificado que acompanham a petição inicial o contrato celebrado pelas partes, bem como a notificação extrajudicial expedida a fim de constituir o devedor em mora, injustificável se mostra a determinação judicial para emendar a inicial. 4. No entanto, havendo a apresentação da planilha de débitos pelo requerente, ainda que de modo insatisfatório pelo Juízo sentenciante, não é causa a justificar o indeferimento da inicial, tendo em vista que a planilha de cálculos não é documento essencial à propositura da ação. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITE CONSIDERADO EM CADA CARGO SEPARADAMENTE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que: nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. (RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) 2. A matéria foi analisada de modo dissonante com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, retifico aludido acórdão para admitir o recebimento de rendimentos além do teto remuneratório, uma vez que cada cargo deve ser examinado separadamente para tanto. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 206, incisos §5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Realizando-se a citação sem que se observe o prazo previsto no art. 240, § 2º, CPC, a interrupção da prescrição ocorrerá na data do êxito da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. Ainocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO. AFASTAMENTO DE PROFESSOR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional não ter o Juízo recorrido mencionado, de forma expressa, os termos alegados pelo apelante/autor, mas ter tratado da matéria discutida. 2. Ocorre julgamento extra petita quando a sentença analisa pedido não requerido pelas partes, ou seja, dá provimento jurisdicional além do buscado. Tendo o Juízo tratado da matéria nos limites do requerido, não há vício. 3. Não há cerceamento de defesa no caso de serem ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas arroladas, somente excepcionando as que foram rejeitadas pelas partes. 4. A prática de reunir professores e alunos para pleitearem direitos dentro da unidade de ensino por meio de assinatura é prática corriqueira e democrática, uma vez que torna pública a irresignação dos envolvidos que buscam, de uma forma legítima, a melhoria da qualidade do ensino. 5. Não configura dano moral a elaboração de abaixo-assinado para a retirada de professor, tendo sido formalizado por processo administrativo. 6. Apelação conhecida e desprovida.

PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CC. AGENTE INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PERDA DA GUARDA. GENITORA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CDC. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico realizado pela genitora em nome do incapaz, quando não detém mais a guarda do filho menor, é nulo por vício de representação. 2. É cabível indenização por danos morais da subtração de quantia indispensável à subsistência de menor incapaz, por força de contrato que não celebrou. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do enunciado nº 580 da Súmula do STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 2. Os juros moratórios contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada, ou seja, a partir da citação. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de sustento decorrente do poder familiar cessa com o advento da maioridade civil dos filhos. No entanto, pode surgir a obrigação alimentar de natureza genérica e decorrente do parentesco (art. 1.694, CC). Nessa hipótese, se exige prova da necessidade do filho maior, independentemente de estar evidenciada a possibilidade do alimentante de arcar com os alimentos. 2. Aobrigação alimentar em favor de filho maior de idade tem como fundamento a comprovação de necessidades especiais ou extraordinárias ou a complementação da vida acadêmica, com vistas a sua conclusão, e, nesta hipótese, deve ser tratada como excepcional hipótese de fixação da obrigação de alimentos, e não como regra absoluta, sob pena de situações como essa se prolongarem por uma vida inteira, atrelando pais e filhos a uma eterna relação de dependência financeira. 3. Havendo a exoneração da obrigação de pagar alimentos, cabe ao autor na ação de alimentos comprovar mudança na situação fática a justificar nova fixação dos alimentos. 4.Amera efetivação de matrícula em curso superior não tem o alcance necessário para a fixação ou manutenção dos alimentos em benefício do autor na qualidade de necessitado. A circunstância de os filhos maiores e capazes serem estudantes universitários não indica, necessariamente, que sejam necessitados de alimentos. 5. Incabível a condenação da parte requerida por litigância de má-fé quando sua conduta se constitui em mero exercício do direito de defesa e não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO E GUARDADE OBRAS INTELECTUAIS FALSIFICADAS - ABSOLVIÇÃO- PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL -INCABÍVEL - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO PARA UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE. I. O tipo penal de expor à venda original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos detentores dos direitos ou representantes respeita o princípio da legalidade, no aspecto da taxatividade. O bem jurídico tutelado está positivado na Lei 9.610/1998. A conduta causa prejuízos concretos ao detentor da propriedade intelectual. II. A tese de atipicidade em razão do princípio da adequação social não merece acolhida. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. III. O artigo 44, inciso II, do CP traz os requisitos subjetivos de análise para a concessão da benesse. O fato de a sanção pecuniária ter sido fixada no mínimo legal não é determinante para a escolha da forma de substituição da pena corporal. A análise das moduladoras importa apenas na concessão ou não do benefício. A verificação da melhor medida alternativa a ser imposta, se duas restritivas de direitos ou uma restritiva mais multa, cabe ao sentenciante, observados os fins sociais a que a benesse se propõe. IV.Apelo desprovido.